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Processo nº 5000580-95.2019.8.09.0116

ID: 326695431

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000580-95.2019.8.09.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALUTIEL VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO GOMES FERREIRA

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PADRE BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011, Provimento 05/2010 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Núme…

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Processo nº 5000580-95.2019.8.09.0116

ID: 331405198

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000580-95.2019.8.09.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALUTIEL VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES FERREIRA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5000580-95.2019.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Na fase do cumprimento de sentença, o Município quedou-se inerte quanto ao pagamento da RPV sem qualquer justificativa.Nessa hipótese, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line (movimentação n.º 138), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débitos atualizada e promover o recolhimento das custas referentes ao ato de constrição, nos termos do Provimento nº 19/2018-CGJ c/c o art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO, excetuada a hipótese de inexigibilidade do recolhimento.Frutífera ou parcialmente frutífera o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, via postal, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV; a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO; e a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, ficam autorizadas a assinar os documentos necessários ao cumprimento da expedição do requisitório, sequestros ou levantamentos.Ressalto que o limite das Requisições de Pequeno Valor para o Município de Padre Bernardo está fixada em 10 (dez) salários-mínimos (Lei Municipal nº 947/13) e para o Município de Mimoso de Goiás em 30 (trinta) salários-mínimos Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo-se realizar a transferência do valor bloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Após, INTIME-SE a exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

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