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Processo nº 5261411-26.2024.8.13.0024

ID: 275068337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5261411-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAUBE TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLYNE FERNANDES GONTIJO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5261411-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RAFAEL LAUBE TRINDADE CPF: 021.945.126-59 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decisão proferida, ao argumento de haver erro material, obscuridade, contradição ou omissão em tal decisão. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Analisando a decisão impugnada, verifico haver vício a ser sanado, pois não houve manifestação acerca do pedido de condenação a dano material decorrente da contratação de advogado, bem como não houve manifestação quanto à justiça gratuita. Ante o exposto, conheço do recurso, e ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para que a decisão embargada passe a ter a seguinte redação: Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO RAFAEL LAUBE TRINDADE ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, alegando que é servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. Tutela antecipada concedida em ID 10327459682. Embargos de Declaração opostos pela parte ré em ID 10331673895 em face da decisão que concedeu os efeitos da tutela, tendo sido mantida a decisão. O IPSM apresentou contestação no ID 10355326175, devidamente impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial neste ponto, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). Por fim, em relação ao pedido de condenação ao pagamento de dano material em decorrência de contratação de advogado, entendo não merecer acolhimento, haja vista se tratar de causa atinente ao juizado especial, cujo valor da causa é inferior a 20 salários mínimos, de modo que não há obrigatoriedade na contratação de advogado pela parte autora para ajuizamento da demanda, tratando-se de ato de mera liberalidade. Ademais, cumpre destacar que os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no sentido de que não há dano material indenizável em decorrência de contratação de advogado particular. Neste sentido, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material decorrente da contratação de advogado. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. Por fim não há que se falar em valores de indenização por contratação de advogado particular, vez que se trata de liberalidade da parte, sendo que a assistência por causídico sequer é obrigatória em sede de juizados. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5164120-26.2024.8.13.0024

ID: 257482488

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164120-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU GONCALVES HERZOG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5164120-26.2024.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: IRINEU GONCALVES HERZOG ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS OSCAR KRUEGER, OAB nº MG208883S Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE ajuizada por IRINEU GONÇALVES HERZOG em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho, no qual foi diagnosticado fratura da perna (CID10 S82.9), motivo pelo qual gozou de benefício cessado em 20 de abril de 2010. Finalizou requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente, devidamente atualizado desde a cessação do benefício e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. Protestou, genericamente, pela produção de provas, notadamente a documental, testemunhal e pericial e juntou os documentos de ID's 10258410728 a 10258417574. Laudo médico pericial (ID.10282759979). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID.10287433295) e proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo Autor, conforme ID.10308386115. No mérito, sustentou que a suposta incapacidade do autor não implica redução da capacidade específica para a atividade habitual, razão pela qual não faz jus ao recebimento de benefícios acidentários. Pugnou fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em sede de alegações finais, a parte autora se manifestou (ID.10339493976) e o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para manifestação. É o que cumpre relatar. RELATADOS. DECIDO. A prescrição [...] pode definir-se como sendo um modo de extinguir os direitos pela perda da ação que nos assegurava, devido à inércia do credor durante um decurso de tempo determinado pela lei [...]. A prescrição diz respeito à ação e só como consequência atinge o direito. Ou por outra: é preciso reconhecer que, embora a prescrição se refira à ação, em regra a extinção da ação e do direito são contemporâneos, porque um direito que não se pode fazer valer é ineficaz. [...]. Em regra, dão os autores como fundamento da prescrição a negligência do credor. Mas, em rigor, não é propriamente a negligência só por si que a justifica, mas tão-somente enquanto significa renúncia do direito creditório. O interesse social, por outro lado, está a exigir que tenham solução definitiva as situações contrárias ao direito. E se o credor permanece inerte, sem providenciar para o efetivo exercício de seu direito, estabelece-se uma incerteza, uma situação de dúvida, que a ordem jurídica condena. E por condená-la, não tolerando que permaneça este estado contrário aos interesses superiores da ordem pública, é que impõe um termo, fazendo tal estado cessar. Por onde se vê que, em última análise, o fundamento da prescrição não é um único, mas o conjunto de diversas razões, entre as quais alguns doutores ainda acrescentam a proteção ao devedor [...]. Daí o ensinamento geralmente colhido de serem três os fundamentos da prescrição: a) a necessidade de delimitar um tempo de exigibilidade da obrigação, no interesse da ordem e da harmonia social; b) a proteção ao devedor; c) a inércia do credor [...]. (SANTOS, J. M. de Carvalho. Código civil brasileiro interpretado. 11. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1980, v. III, p. 371-372). Pondere-se, apenas, que o direito de ação é autônomo e abstrato; logo, modernamente, entende-se que a prescrição atinge a pretensão, que é a exigência de uma parte de que um interesse alheio se subordine ao seu próprio interesse. E é por meio do direito de ação, voltado contra o Estado, que a parte exerce o direito de ver decidida sua pretensão, daí porque as lições mais antigas mencionavam que a prescrição atingia a ação. Feita esta pequena digressão, destaca-se que a matéria aplicável ao caso em testilha encontra regulamentação no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991, a saber. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Necessário trazer à colação a previsão do artigo 104, inciso II, da Lei de Benefícios. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: [...] em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente. Destarte, o lapso prescricional flui até que ocorra causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Pois bem, o autor percebeu auxílio-doença até 20 de abril de 2010 (ID. 10258409145-pag. 12), termo a quo da prescrição. Com efeito, esta demanda somente foi distribuída em 04 de julho de 2024 (ID. 10258409836), quando o prazo prescricional foi interrompido. Nos termos do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, conclui-se, por conseguinte, que a prescrição alcançou as prestações vencidas anteriormente a 04 de julho de 2019. Cabível, agora, a análise do MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de infortúnio de trabalho. O conceito de acidente de trabalho é dado pelo artigo 19, da Lei 8.213, de 1991, verbis. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Em complementação a tal regra, o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da mesma lei, preconiza. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: [...] IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: [...] d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Quanto ao auxílio-acidente, a supradita Lei dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, para que o segurado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio-acidente deverá comprovar a ocorrência do acidente, a lesão ou sequela sofrida (que implique redução em sua capacidade laborativa) e, ainda, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Destarte, o artigo 104, inciso II, do Decreto nº 3.048, de 1999 é claro, ao estabelecer que fará jus ao auxílio-acidente o segurado empregado com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que desempenhava à época do acidente. Este o caso dos autos. Ora, de [...] um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultem sequelas em seus membros inferiores que o impossibilitem de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 21. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 875-876). Em análise detida do laudo pericial (ID.10282759979) produzido pelo expert do juízo, pode-se verificar que houve redução da capacidade laborativa de forma PARCIAL E PERMANENTE. Registro que foi consignado pelo perito a alegada incapacidade permanente e/ou transitória do segurado/requerente. Cito excerto do aludido laudo (ID.10282759979- pag.8): CONCLUSÃO: No presente momento periciando apresenta capacidade para sua atividade prévia e habitual na CTPS (motofretista) acrescido de esforços suplementares. A sequela anátomo funcional do autor ( redução em grau médio na flexão do joelho direito) se enquadra no sub item G do quadro 6 do Anexo III do Decreto 3.048/99 entre as situações que dão direito ao auxílio acidente. Calha ainda mencionar as respostas aos seguintes quesitos: [...] 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? Resposta: Parcialmente. 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. Resposta: As atividades são realizadas com maior dificuldade. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? Resposta: Permanente. Sim. 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? Resposta: Sim. 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? Resposta: Sim. Em que pese possuir capacidade laborativa residual; o requerente encontra-se acometido de sequela que reduz sua capacidade laborativa para atuar na atividade que exercia habitualmente, razão por que faz jus ao auxílio-acidente. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 416, fixou a tese: "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO. À luz da dialeticidade recursal, a parte recorrente deve expor de forma clara as razões de fato e direito que embasam o pedido de reforma da sentença impugnada (v. art. 1.010 e art. 932, III, ambos do CPC/15). O benefício do auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.", nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. O Anexo III, do Decreto 3.048/99 trata-se de um rol exemplificativo, para restar configurado o direito a concessão do benefício de auxílio-acidente basta que a lesão reduza a capacidade do segurado para o desempenho da sua atividade habitual, ainda que a redução seja em grau mínimo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.207177-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 26/01/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANEXO III, DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A verba referente aos honorários advocatícios deve ser calculada tendo como base as parcelas vencidas até a data de publicação da sentença, observados os parâmetros do art.85, § 2º do CPC e da Súmula 111, do STJ. - Comprovada, por prova pericial, a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, de que resultaram sequelas que implicaram redução da capacidade laborativa do acidentado, impõe-se o pagamento de auxílio-acidente, ainda que a moléstia não esteja prevista no rol do Anexo III, do Decreto 3.048/99. Inteligência do art. 86 da Lei n. 8.213/91. - O termo inicial para a concessão do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer a incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC (Temas 810/STF e 905/STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0708.09.029282-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 03/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFIGURAÇÃO. O benefício do auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.", nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. O rol do Anexo III, do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo, desse modo se comprovada a redução da capacidade para a atividade habitual decorrente de acidente de qualquer natureza o segurado possui direito ao benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.211995-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Desta feita, considerando a ocorrência da prescrição, deve constar expressamente que a condenação está limitada às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, ou seja, apenas aquelas que a partir do cinco anos do ajuizamento da ação em diante. Em razão de haver recebido benefício acidentário auxílio-doença, a DIB do benefício de auxílio-acidente deverá ser fixada em dia posterior à cessação do benefício, a saber, 20 de abril de 2010; na esteira do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 1991. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Lei 11.960/2009, que determinava a aplicação da TR (sem modulação da decisão para a fase anterior à expedição do RPV/Precatório) no RE 870.947/SE. No entanto, somente determinou a aplicação do IPCA-E naquela ação porque a mesma tratava-se de benefício assistencial, o qual possui natureza não previdenciária (assistencial). Para as ações previdenciárias o STJ (tema 905-STJ) havia sedimentado o entendimento de que a correção monetária deveria se dar pelo INPC, entendimento que vinha sendo defendido pelo INSS. Ocorre que, em 08 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que previu expressamente em seu art. 3º o seguinte: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, devem ser aplicada da SELIC para fins de correção monetária e juros de mora nas condenação da Fazenda Pública, inclusive nas ações de natureza previdenciária. EX POSITIS, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, reconheço a prescrição das prestações anteriores a 04 de julho de 2019; e julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente por infortúnio de trabalho a partir de 04 de julho de 2019. O valor dos benefícios acidentários, até 08/12/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e os juros de mora são devidos, desde a citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido no RE 870.947, pelo STF, em regime de repercussão geral (Tema 810) e no STJ mediante recurso repetitivo, REsp. 1.495.146/MG (Tema 905). Outrossim, a aplicabilidade do critério de correção estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021, tem início a partir da vigência da Emenda Constitucional, não podendo retroagir para parcelas pretéritas, sendo assim a partir de 09/12/2021 passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Permite-se ainda a compensação com os valores já pagos em decorrência das decisões proferidas nestes autos, bem como com os valores pagos administrativamente em decorrência da concessão de benefícios inacumuláveis. Diante do pleito lançado na inicial e tendo em vista a existência de probabilidade do direito do autor, tanto que o julgamento lhe foi favorável, aliado ao fato de que o benefício tem inegável caráter alimentício, existe fundado receio de risco ao resultado útil do processo, caso seja aguardado o trânsito em julgado. Determino, pois, a concessão imediata do benefício, independentemente de recurso do réu; bastando a intimação desta decisão. Condeno a autarquia, também, no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas pretéritas até a data desta sentença, segundo ditame da Súmula 111, do STJ, tendo levado em conta o pequeno grau de complexidade da causa e o zelo dispensado pela profissional, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-la no pagamento das custas processuais, tal como estatuído no artigo 10, inciso I, da Lei estadual 14.939, de 2003. Deixo de determinar a remessa necessária; haja vista que, notoriamente, o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; não se olvidando que, conforme se extrai do artigo 509, parágrafo 2º, do mesmo Código, a dependência de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da decisão. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes por 60 (sessenta) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e anotações de estilo. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Das Gracas Costa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 258946802

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5242981-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5242981-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA CPF: 027.417.186-44 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por Maria das Graças Costa em face de AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos por meio da qual vindica a autora a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos promovidos pela demandada em seu benefício previdenciário, sustentando inexistir contrato entre ambos a justificá-los. Reclama, ainda, tutela jurisdicional definitiva para (i) declarar a inexistência de relação jurídica que os vincule; (ii) restituir, em dobro, os valores indevidamente deduzidos de sua pensão por morte; e (iii) condenar a demandada ao pagamento de indenização por alegado dano moral. Requer, outrossim, a inversão do ônus probatório e a concessão de assistência judiciária gratuita. Refere o autor que desde abril/2024 vem sendo deduzidos R$ 45,00 mensais de sua pensão por morte sob a rubrica de “contribuição AMBEC”, acrescendo que, inobstante, “jamais autorizou o referido desconto em seus benefício previdenciário, sendo que nunca foi sindicalizada/associada a tal entidade.”, a justificar os descontos promovidos em seu benefício previdenciário (ID 10315403950). A inicial veio acompanhada por histórico de créditos da pensão por morte previdenciária nº 113.97626.78-4 (ID 10315411032), dentre outros documentos. Instado, o magistrado da origem concedeu ao autor assistência judiciária gratuita e concedeu a antecipação da tutela jurisdicional, determinando a suspensão dos descontos promovidos pela ré sobre o benefício previdenciário da autora (ID 10324889627). Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao ID 10357061522 impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a falta de interesse processual e o valor da causa. No mérito, aduziu que a contratação pela autora se deu de forma válida, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, que optou pela associação ao programa de benefícios da Ré. Disse que os valores deduzidos do benefício previdenciário da autora são contraprestações mensais pela disponibilização de serviços de saúde aos membros associados. Prosseguindo, assevera que a autora autorizou as deduções promovidas em seu benefício previdenciário quando filiou-se à associação, reportando-se ao conteúdo de gravação de áudio. Adiante, defendeu a higidez da filiação realizada através de contato telefônico, destacando que a autora forneceu-lhe dados privados na ocasião, a afastar eventuais cogitações de fraude. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais pleiteada. Ao final, vindicou a concessão de assistência judiciária gratuita e, lado outro, a improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência da prática de ato ilícito. Designada audiência para tentativa de conciliação, os litigantes não aquiesceram à composição de acordo (ID 10358610802). Sobreveio manifestação do autor ao ID 10365734081 impugnando a contestação. Intimados para especificarem as pretensas provas, autor e ré reclamaram o julgamento antecipado da lide (ID 10382158827 e ID 10386678474). Deferida a cooperação do Núcleo de Justiça 4.0, vieram-me conclusos os autos. São estes, em síntese, os fatos. Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida a autora: Como cediço, estabelece o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil que as pessoas naturais gozam de presunção de veracidade no que tange à declaração de insuficiência de recursos. Em lógico consectário, é ônus do impugnante, neste caso, a prova de inveracidade da confessada hipossuficiência, porquanto a mera assistência da parte por advogado particular não é elemento suficiente para descaracterizar a presunção de hipossuficiência autorizada pela legislação processual. No caso em tela, porém, verifica-se que a demandada não trouxe aos autos elementos aptos a afastar tal presunção, haja vista que embasado seu inconformismo em alegações meramente genéricas. Tenho de melhor alvitre, por conseguinte, considerar veraz a declaração de hipossuficiência e manter a concessão do benefício. Da pretensa concessão de assistência judiciária gratuita à demandada: A despeito de reconhecida a natureza filantrópica da associação civil demandada, voltada à “proteção, representação e defesa legal dos interesses difusos ou individuais dos aposentados e pensionistas ou coletivos das entidades filiadas representativas dos aposentados e pensionistas, junto a qualquer entidade de natureza pública ou privada (...) em especial junto ao INSS”, conforme previsão estatutária (ID 10357062276), não vejo como estender-lhe a isenção dos encargos processuais prevista no art. 51 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), porquanto não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que ateste a impossibilidade de atender às despesas do processo, pressuposto ao deferimento da gratuidade de justiça. Tratando-se a demandada de pessoa jurídica, a concessão de assistência judiciária gratuita demanda efetiva comprovação da impossibilidade de custear os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, ao que não basta invocar o fim filantrópico. Diante disto, entendo que a associação não se desincumbiu de evidenciar a incapacidade econômica a litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, demonstração que lhe era exigida a partir do teor do disposto na Súmula 481 do STJ, pelo que vai indeferido o requerimento. Da falta de interesse de agir Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. Isto porque o interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional e adequação da via processual escolhida. Por outro lado, a existência de pretensão resistida, em geral, e que forma a lide em sentido processual será verificada no iter processual, não se confundindo com mecanismos pré-processuais de resolução de conflitos. Saliente-se que a circunstância de não ter a autora tentado a solução do conflito extrajudicialmente não interfere na análise de mérito da demanda, sendo certo que não é indispensável, em regra, o esgotamento de vias administrativas para ingresso no Judiciário. Em vista disso, rejeito a preliminar. Da Impugnação ao valor da causa Reclama o demandado a retificação do valor da causa, reputando-o manifestamente excessivo. Inobstante, prevê o art. 292, inc. V, do CPC, que, nos casos em que se pretende indenização, inclusive fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. Assim, considerando que o que se pretende é a indenização por danos materiais e morais suportados por suposta atribuição indevida de dívida, o valor da causa deve corresponder ao valor total pretendido pela autora. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - VALOR DA CAUSA - ART. 292, V, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACOLHER O CONFLITO. - Na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido pelo autor, não podendo o juiz corrigir, de ofício, o valor atribuído à causa, sob pena de alterar o valor do próprio pedido sem qualquer parâmetro objetivo. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa superior a 60 salários mínimos afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.023702-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022). Do Mérito: De início, verifica-se a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais à análise meritória. E, mormente pelo desinteresse das partes, desnecessário estender a dilação probatória, pelo que promovo o julgamento da lide. Cinge-se à controvérsia à (i) filiação da autora à AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos; e (ii) autorização para dedução de contribuições mensais à AMBEC em benefício previdenciário recebido pela demandante. Pois bem. A despeito da dissidência jurisprudencial sobre o tema, impõe-se reconhecer a incidência das normas consumeristas ao caso em apreço. Conquanto se trate de associação civil sem fins lucrativos, a demandada ocupa-se de intermediar a contratação de serviços pelos associados e, outrossim, a aquisição de produtos (ID 10357061522 - Pág. 14), enquadrando-se no conceito de “fornecedor”, ao passo que os associados vertem-lhe contribuições que configuram remuneração mantenedora de suas atividades, tal como prevê o art. 5º, caput c/c § 1º de seus Estatuto Social (ID 10357062276), amoldando-se à definição de “consumidor”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC - CAUSA MADURA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - As regras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configuram remuneração pelo serviço prestado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.044335-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024, ementa parcial, grifos acrescidos); APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. 2 - Estando a pretensão indenizatória vinculada à discussão sobre a ocorrência de fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 3 - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 5 - Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a ilegitimidade dos descontos. 6 - A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pelo fornecedor, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 7 - O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024). No caso em apreço, embora controvertida a relação jurídica e, portanto, não se enquadrando a autora na definição de consumidor per se, tendo sido tangenciando pela atividade desempenhada pela associação, figura como “consumidor por equiparação”, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC. Posto isso, avanço à análise do mérito propriamente dito. Independentemente da relação consumerista a imbuir o presente caso, seria ilógico, de toda sorte, exigir-se que alguém comprovasse nunca ter celebrado certa avença, sob pena de impor-lhe a produção de prova “diabólica” - assim denominadas as provas de difícil ou impossível produção. Sob tal perspectiva, incumbia à ré comprovar a filiação voluntária da autora à associação e, outrossim, a autorização para deduções mensais de contribuições em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, Alexandre de Freitas Câmara leciona: "Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito (Lições de Direito Processual Civil. 1vol. 13ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.406)". No presente caso, conquanto a demandada tenha afirmado que a ficha de adesão com o aceite digital, bem como a data de confirmação da adesão e do áudio apresentado via link, comprovam a manifestação de vontade da autora, verifico que referidas provas não foram apresentadas pela ré no presente procedimento. Analisando detidamente o caderno processual, depreende-se que não foi colacionado ao feito qualquer documento que denota a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. E, conquanto oportunizada a produção de outras provas, a ré reputou suficiente o áudio à comprovação da relação jurídica, argumentando que a autora forneceu-lhe dados pessoais quando filiou-se à associação e, outrossim, autorizou os descontos das contribuições mensais em seu benefício previdenciário. Concessa venia, conquanto admitida a dedução, dos benefícios previdenciários, de mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, conforme dispõe o art. 625 da Instrução Normativa nº 128/2022 c/c art. 154, inc. V, do Decreto nº 3.048/1999, exige-se prova robusta da autorização dos filiados. No caso em apreço, contudo, a associação demandada não verteu aos autos quaisquer elementos probatórios que autorizem identificar que a autora autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, nem mesmo juntando aos autos os termos da contratação. Sob tal perspectiva, não vejo como reconhecer a filiação da autora à associação, a tornar inexigíveis as contribuições deduzidas de seu benefício previdenciário sob a rubrica de “contribuição AMBEC”. Em casos análogos, assim decidiu o TJMG: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO CUMPRIDO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação, a ré para afastar ou reduzir as condenações impostas e a autora para requerer a devolução em dobro, a majoração dos danos morais e aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos juros e à correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se é possível afastar a responsabilidade da ré pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, considerando a ausência de comprovação da relação jurídica; (ii) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se o quantum fixado a título de danos morais deve ser alterado. (iv) se é viável aplicar a Lei nº 14.905/2024 aos juros e à correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de comprovar a relação jurídica entre as partes recai sobre a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em casos de alegação de inexistência de vínculo contratual, sendo inviável exigir da autora prova de fato negativo. A gravação telefônica apresentada pela ré, além de insuficiente para comprovar a contratação regular, teve sua autenticidade impugnada pela autora, cabendo à requerida, nos termos do art. 429, II, do CPC, comprovar sua veracidade, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de informações claras e precisas ao consumidor, conforme exigido pelo art. 6º, III, do CDC, compromete a validade da contratação e caracteriza falha na prestação do serviço, configurando cobrança indevida. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme entendimento consolidado no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS pelo STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, bastando a conduta culposa do fornecedor. O desconto de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gera inegável abalo moral, sendo devida a indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado na origem é compatível com a extensão dos danos, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Sobre os valores a serem restituídos e a indenização por danos morais, incidem os juros e a correção monetária conforme a Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA como índice de correção e da Taxa Selic como juros, a partir de sua vigência, mantendo-se os critérios anteriores até essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ajustar os índices de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a relação jurídica válida em caso de cobrança indevida recai sobre o fornecedor, sendo inadmissível exigir do consumidor a prova de fato negativo. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados é devida mesmo na ausência de má-fé, bastando a conduta culposa do fornecedor (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.495064-8/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II do CPC, provar a regularidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário da autora. - Ocorrendo impugnação da autenticidade da assinatura deve a parte que apresentou os documentos comprovar a sua veracidade. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a serviço não autorizado, devem ser restituídos em dobro e ensejam danos morais indenizáveis. - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.270342-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Posto isso, reputo inafastável a responsabilização da demandada. Isso porque, o dano causado a autora deriva diretamente da atividade exercida pela ré, motivo por que intercorrências como a presente encontram-se no campo de previsibilidade do prestador de serviços, a quem incumbe diligenciar para preveni-las ou, em ultima ratio, reparar os danos que delas advierem. Confira-se, a propósito, o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto ao dano material, tendo a parte autora comprovado que suportou descontos em seu benefício previdenciário e, outrossim, que a beneficiária das deduções não possuía autorização formal (e válida) para tanto, entendo devida a devolução dos valores, em dobro, na forma do art. 42, Parágrafo único, do CDC. A propósito, note-se que os descontos sucedem a tese estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp 676.608/RS sob o rito de recursos repetitivos (ID 10094260569 - Pág. 8), impondo-se a restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos do benefício previdenciário do autor, sem necessária comprovação de má-fé, porquanto despicienda perquirição sobre o elemento volitivo. Confira-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Também reputo caracterizado dano moral, na medida em que os descontos promovidos sobre o benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, não podem ser equiparados a descontentamentos comuns, notadamente se considerarmos que as deduções foram realizadas sobre verba alimentar da autora, da qual depende para sua mantença. Neste vértice, em vista da necessidade de se atribuir caráter pedagógico à reparação por danos morais, a dissuadir a perpetuação de condutas similares, e considerando: i- que a verba fixada a título de reparação por dano moral não deve substanciar prêmio ao ofendido, dando margem ao enriquecimento sem causa; ii- a capacidade econômica da ré; e iii- a extensão do dano, tenho que a indenização deva ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isto, confirmo a tutela de urgência deferida ao ID 10324889627 e, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: i- declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos nominados “Contribuição AMBEC” do benefício previdenciário nº 113.97626.78-4. ii- condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente debitados a título de dita contribuição, apuráveis mediante simples cálculo aritmético, corrigidos pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária, na forma da nova redação do art.406, § 1º do Código Civil Brasileiro; iii- condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de publicação da sentença; e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) - abril de 2024, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária, na forma da nova redação do art.406, § 1º do Código Civil Brasileiro. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que estabeleço à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Tania Maria Maurer x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 283480034

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118045-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MAURER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASI… Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 29 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo More, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por TANIA MARIA MAURER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré alguns contratos de empréstimo. Salientou que os instrumentos contratuais possuem cláusulas abusivas que prejudicam o cumprimento regular dos pactos, circunstância que implicou em prejuízo à demandante. Em decorrência disso, requereu: a) a revisão do CET contratado e; b) a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a decadência. Ainda, como prejudicial de mérito, disse estar caracterizada a prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve apresentação de réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, antes de tudo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defende, em suma, a existência de abusividade no encargo remuneratório e na cobrança de capitalização de juros. Ao final, clama o provimento integral do recurso e o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes à hipótese (evento 35/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a jurisprudência dominante desta Corte. 1 PRELIMINAR A apelante defende que a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois, a seu ver, a prova pericial contábil se revela indispensável para o deslinde da actio . Sustenta que "os documentos apresentados pelo Banco Recorrido, que consubstanciam telas de seu sistema interno, não esclarecem satisfatoriamente a composição do débito. Além disso, frise-se que o Banco Recorrido não apresentou planilha de cálculos para demonstrar como chegou ao valor da prestação, o que deveria ter feito para rebater a tese do autor. Sendo assim, há pontos dependentes de esclarecimento por prova técnica, pois é preciso apurar se houve cobrança de juros superiores ao efetivamente pactuados no contrato firmado entre as partes" (pág. 4 do apelo). Requer, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, "para que os autos retornem à origem a fim de que seja produzida prova pericial contábil, por profissional especializado, a fim de que os fatos sejam definitivamente esclarecidos, reabrindo-se, assim, a fase de instrução processual" (pág. 9 do apelo). Adianta-se, a preliminar não merece guarida. Embora o requerimento de produção de provas seja ônus das partes, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, realizando juízo acerca de sua necessidade. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Na hipótese, a questão foi muito bem analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Do julgamento antecipado da lide. A prova pericial é desnecessária, pois a compreensão da (i)legalidade de disposições contratuais pode ser feita sem a participação de profissional habilitado em contabilidade. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Nesse norte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO. O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão (TJSC, AC 0307466-34.2017.8.24.0033, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05.03.2020). No caso dos autos, a parte ré pretende demonstrar o suposto descumprimento contratual pela ré (cobrança de juros remuneratórios diverso daquele efetivamente pactuado) por meio da prova pericial. Todavia, desnecessária a reabertura da fase probatória para realização de perícia, como pretende a apelante, pois a discussão da presente demanda está limitada à questão de direito, ou seja, a (i)legalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, de modo que a prova documental, notadamente àquelas já acostadas no feito (contrato e demais documentos vinculados), são as únicas provas indispensáveis para solução da controvérsia. Mostra-se descabida, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a ampliação probatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar invocada. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios O litígio tem por objeto a cédula de crédito bancário n. 51- 840757 031/19, emitida em 19-11-2019, no valor de R$ 10.295,15, a ser paga em 36 parcelas de R$ 388,83, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora (evento 11, DOC3, dos autos de origem). A recorrente busca, em suma, o reconhecimento da abusividade no juros remuneratórios porquanto pactuados acima da taxa média do Bacen para espécie da contratação. Para tanto, sustenta ter realizado análise pericial a qual constatou que "estão sendo cobrados juros superiores aqueles indicados no contrato assinado, ou seja, o consumidor não está sendo cobrado pela taxa que consta em contrato, a real taxa efetiva encontrada pela perícia contábil é muito superior, flagrante descumprimento contratual; o parecer de cálculos aduz de maneira clara que se a taxa de juros acordada no instrumento contratual respeitasse a taxa média divulgada pelo banco central de % a.m., fosse aplicada corretamente a prestação seria em valor menor na grande maioria dos casos, e de forma secundária a aplicação da média do INSS quanto mais vantajosa, vide tabela acima e cálculos anexos". Pontua que "realizou cálculos valendo-se das taxas médias de código n. 25468 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) e n. 20746 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), taxa esta que deveria ser utilizada pela Recorrida na época da contratação" Razão, contudo, não lhe assiste. Incialmente, no que se refere à tese de descumprimento contratual, importante ressaltar que o resultado auferido pela insurgente nos cálculos apresentados na exordial, por si só, não representam qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que nas parcelas pactuadas estão inseridos não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos, os quais não foram incluídos no cálculo apresentado na inicial, mostrando-se, portanto, incompleto (parecer 13 do evento 1/1° grau). A propósito, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com a taxa denominada Custo Efetivo Total (CET), porquanto esta última equivale a "todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", inclusive os juros remuneratórios (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Ademais, sobre essa temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Todavia, o caso presente guarda singularidade que deve ser sopesada para análise de eventual alegação de abusividade na pactuação do encargo remuneratório. Isso porque, por se tratar de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do INSS, submete-se às regras de especialidade previstas na Instrução Normativa n. 28/2008, razão pela qual não se utiliza a taxa média divulgada pelo Banco Central para avaliar o caráter abusivo dos juros remuneratórios. A propósito, "é que os empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS [...] são regulados pela própria autarquia federal, de modo que os juros remuneratórios não se limitam conforme às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, podendo ser cobrados dentro do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008, vigente à época [...] - consoante autorizado pela Lei Federal n. 10.820/03, que no seu art. 4º, caput, estabelece o seguinte: A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento" (TJSC, Apelação n. 5001152-37.2022.8.24.0081, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-2024). Com efeito, o art. 13, II, do mencionado ato normativo, com as suas devidas alterações, prevê os critérios e limites máximos relativo às taxas de juros para empréstimos consignados, nos seguintes termos: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,5% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017 ; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; e i) para o período posterior a dez/2021, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 125/2021). (grifou-se) In casu , o contrato foi firmado em 19-11-2019 e os efetivos juros remuneratórios pactuados em 1,69% ao mês e 22,28% ao ano (evento 11, DOC3/1º grau). Nesse rumo, não há abusividade relativa ao encargo remuneratório na avença firmada pelas partes, pois se encontra abaixo do limite estabelecido na normativa para o período da contratação. Por essas razões, nego provimento ao recurso da autora no ponto. 2.2 Capitalização de juros A autora defende que "a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de empréstimo junto ao Recorrente possui capitalização mensal de juros, configurando evidente anatocismo" e que tal encargo não foi expressamente pactuado, o que é abusivo. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se do contrato base da demanda (evento 11, DOC3/ 1º grau) que (a) a contratação ocorreu em 19-11-2019, portanto posterior à vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e (b) há indicação expressa de taxa de juros mensal de 1,65% e anual de 22,28%, o que excede o duodécuplo da taxa mensal (19,8%), evidenciando, portanto, a pactuação implícita da capitalização mensal. Ou seja, a estipulação de taxas efetivas anuais superiores à soma linear da taxa mensal, bem como o próprio conteúdo financeiro do contrato, são elementos suficientes para autorizar a capitalização mensal, afastando a necessidade de cláusula literal. Logo, a sentença que reconheceu sua validade deve ser mantida. 3 PREQUESTIONAMENTO Pleiteia a recorrente o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais: "Artigo 5º, incisos XXXII, V da V e X e art. 170 da CRFB/88; Artigos 6º, incisos II, III, VI, VII e VIII, 14, 18, 31, 39, incisos I, III e V, 42, 51, 52 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; Artigos 138, 145, 147, 167, 168, 169, 171, 182, 186, 421, 422 927 e 944, todos do Código Civil; Lei nº 13.172/2015; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 13.986/2020; Instrução Normativa INSS/PRES n. 28; n. 77 e n. 81; Súmula n. 297 do STJ; e Resolução nº 4.549, do Banco Central (págs. 10 e 11 do apelo). Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, leciona a doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem.

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Alex Sandro De Castro Magela x Associacao De Protecao E Vantagem Veicular - Lidercar e outros

ID: 308814361

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5289250-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE CASTRO MAGELA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E VANTAGEM VEICULAR - LIDERCAR ASSOCIACAO PRO TOP PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

ARTHUR ZACARIAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON HENRIQUE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CAETANO DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5289250-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEX SANDRO DE CASTRO MAGELA CPF: 052.399.136-33 RÉU: ASSOCIACAO PRO TOP PROTECAO VEICULAR CPF: 44.777.000/0001-78 e outros c SENTENÇA ALEX SANDRO DE CASTRO MAGELA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e danos morais em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRO TOP PROTEÇÃO VEICULAR e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VANTAGEM VEICULAR - LIDERCAR (AUTOLIDER - CLUBE DE BENEFÍCIOS), narrando, em síntese, que era proprietário da motocicleta Honda/CG 160 Fan, placa SHC0A51, chassi nº 9C2KC2200PR047224, ano/modelo 2022/2023, a qual havia contratado proteção junto à empresa Autolider, que posteriormente migrou seu contrato para a empresa Pro Top. Alega que, em 15/07/2024, teve seu veículo furtado e, após acionar ambas as rés, estas se recusaram a realizar o pagamento do valor da Tabela FIPE vigente na data do sinistro, que corresponde a R$15.818,00, sob o argumento de exigência de franquia no valor de 10% do bem e antecipação de 1 ano de mensalidades, o que reputa como condições abusivas. Sustenta a prática de condutas abusivas e violação ao Código de Defesa do Consumidor. PEDE a condenação das rés ao pagamento de R$15.818,00 a título de indenização securitária, bem como indenização por danos morais. AUTOLIDER - CLUBE DE BENEFÍCIOS apresentou contestação, com arguição de preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato do autor teria sido transferido à corré Pro Top Proteção Veicular antes da ocorrência do sinistro, deixando, portanto, de ter qualquer responsabilidade. No mérito, aduziu não se tratar de relação de consumo e defendeu a validade da cláusula de franquia e as condições contratuais para liberação de indenização. Alegou que não restaram comprovados danos morais indenizáveis. Pede, ao final, a improcedência da ação. Na eventualidade de reconhecimento da procedência do pedido inicial, afirma ser o autor executado pela financeira AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CNPJ 07.707.650/0001-10, autos número 5259603-83.2024.8.13.0024, referente ao inadimplemento do financiamento contratado para a aquisição de referido veículo. Desse modo, na hipótese de reconhecimento do pedido apresentado, entende ser necessário levar em consideração que o veículo objeto da presente demanda possui alienação fiduciária, devendo eventual pagamento ser realizado para quem detém a propriedade do veículo. ASSOCIAÇÃO PRO TOP PROTEÇÃO VEICULAR apresentou contestação em ID10466356547 dos autos da carta precatória de nº 5008344-87.2025.8.13.0027, alegando a inexistência de relação de consumo, sustentando tratar-se de relação mutualista, regida por regulamento próprio. No mérito, defendeu a inexistência de inadimplemento contratual, alegando que a motocicleta sinistrada se encontrava alienada fiduciariamente a instituição financeira à época do sinistro, impedindo a sub-rogação necessária para pagamento integral da indenização. Aduziu, ainda, que o pagamento estava condicionado à comprovação da quitação da alienação e ao recolhimento de coparticipação contratual (franquia), exigências legítimas previstas no regulamento aceito pelo autor. Sustentou, ainda, a legalidade da cobrança de coparticipação (10% do valor da Tabela FIPE) e antecipação de mensalidades, sob pena de desequilíbrio do fundo mutualista. Por fim, rechaçou o pedido de indenização por danos morais, defendendo que não houve conduta ilícita ou circunstância excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Pede, ao final, a improcedência da ação. Na audiência, frustradas as tentativas de conciliação, as partes demandadas postularam pela designação de Audiência de Instrução e Julgamento. O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e as teses defensivas aventadas pelas requeridas, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o relato dos fatos. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, porquanto entendo já ser possível formar o convencimento deste juízo com as provas produzidas nestes autos. A ré AUTOLIDER – CLUBE DE BENEFÍCIOS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, à época do sinistro, o contrato de proteção veicular do autor já havia sido migrado para a associação PRO TOP PROTEÇÃO VEICULAR, não subsistindo qualquer vínculo contratual ou obrigacional entre as partes no momento do fato gerador da demanda. Analisando os autos, verifica-se que o próprio autor reconhece que, após contratação inicial junto à empresa AUTOLIDER, seu contrato de proteção veicular foi migrado para a ASSOCIAÇÃO PRO TOP PROTEÇÃO VEICULAR, sob a justificativa, inclusive, de que a primeira teria deixado de operar com motocicletas. Ademais, consta dos documentos de sinistro (ID nº 10343457425 e 10343457426) a tramitação e tratativas diretamente com a ré PRO TOP, sem qualquer participação ou ato da AUTOLIDER relacionado ao episódio do furto da motocicleta ocorrido em 15/07/2024. Assim, ausente qualquer demonstração de vínculo contratual vigente ou ato ilícito imputável à AUTOLIDER na data do sinistro, não subsiste fundamento para sua permanência no polo passivo. A responsabilidade contratual e consumerista pressupõe a existência de vínculo jurídico no instante do evento danoso, o que não restou comprovado pelo autor em relação à AUTOLIDER. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré AUTOLIDER – CLUBE DE BENEFÍCIOS, para excluí-la do polo passivo da presente ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prossegue o feito em relação a ASSOCIAÇÃO PRO TOP PROTEÇÃO VEICULAR. Estando o processo em ordem e não havendo mais arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. No que diz respeito às associações de proteção veicular, perfilho-me ao entendimento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que não se confundem com as seguradoras, ainda que os serviços desenvolvidos por ambas guardem certa similaridade. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos pelos quais acolheu o pedido formulado na exordial. Não há que se falar em nulidade da sentença quando aplicados adequadamente os dispositivos legais ao caso dos autos. Verificando-se que não houve a impugnação direta dos fundamentos da sentença recorrida, não elucidando os apelantes os motivos de sua irresignação com a sentença, impõe-se o reconhecimento de pressuposto de admissibilidade recursal afeto à ausência de dialeticidade. Mesmo considerando a similitude das atividades desenvolvidas pela associação com as operações próprias das seguradoras de veículos, há manifesta diferença entre elas, não sendo possível vislumbrar qualquer violação às normas da SUSEP. Não se confunde com o contrato de seguro o negócio jurídico firmado com associação para amparo mútuo de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, inclusive com a proteção de coisa ou de pessoa, nos termos de sua regulamentação própria. É bem de ver-se a existência de vínculo associativo entre as partes não afasta a aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a associação se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, previsto no art. 3º do Diploma Consumerista. Quando o pedido junto à ré de substituição de um dos veículos segurados for indeferido e informado ao cliente, mesmo este tendo se recusado ao recebimento, impõe-se a conformação da improcedência do pedido de indenização. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.18.109531-6/002, Relator: Des. Baeta Neves, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 05/02/2020, grifos nossos). Na peça defensiva, a ré argumenta que, pelo fato de não exercer atividade securitária, inexiste relação de consumo entre a associação e seus associados. Contudo, em que pese as alegações da requerida, a jurisprudência entende que as associações de proteção automotiva se enquadram no conceito de fornecedor delineado no Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicáveis as disposições consumeristas ao caso dos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO AUTOMOTIVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE - APLICABILIDADE DO CDC - FURTO DE VEÍCULO - RASTREADOR - DEFICIÊNCIA NO EQUIPAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, de 2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, §2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. A proteção veicular não pode ser negada diante da prova de que o veículo incluído no programa restou incurso em uma das hipóteses de cobertura contratada, ausente prova de fato extintivo do direito do associado ao ressarcimento. Os lucros cessantes alegados devem ser inequivocamente comprovados pela parte autora, sob pena de indeferimento da pretensão. Em caso de pagamento do prêmio pelo furto de veículo, deve ser descontado o valor devido a título de "cota de participação" ou "franquia". (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.22.287002-4/001, Relator: Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/05/2023, Data de Publicação: 23/05/2023, grifos nossos). Estabelecida essa premissa, extraio dos autos que a motocicleta Honda/CG 160 Fan, placa SHC0A51, chassi nº 9C2KC2200PR047224, ano/modelo 2022/2023, objeto do contrato celebrado entre as partes, foi furtada em 15/07/2024. Da leitura do boletim de ocorrência de ID10343446056, depreendo que, naquela data, o autor teve a sua motocicleta furtada enquanto estacionada na Av. Guanabara, nº 126, Urca, Belo Horizonte. Examinando o feito, verifico que o autor busca, na presente demanda, a indenização prevista no contrato celebrado entre as partes, sendo tal pretensão resistida pela parte requerida, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos necessários à regulação do sinistro, notadamente no que diz respeito à necessidade da quitação integral da alienação fiduciária, além do recolhimento da coparticipação (franquia) e 12 mensalidades, nos termos contratuais. Nos autos consta comprovado, mediante documento de registro veicular juntado em ID 10343462364, que a motocicleta objeto da presente lide possui restrição de alienação fiduciária. O autor, intimado para se manifestar sobre as contestações, apresentou impugnação genérica (ID10468439060), limitando-se a reiterar os termos da inicial e a ratificar os pedidos exordiais, sem apresentar qualquer documento ou argumentação específica para desconstituir a prova da persistência do gravame constante no documento do veículo. Dessa forma, restou incontroverso nos autos que, à época do sinistro, o bem estava alienado fiduciariamente, não tendo o autor comprovado a quitação ou a extinção da garantia. Nessa circunstância, e à luz do princípio da função social dos contratos e do equilíbrio nas relações consumeristas (art. 4º, III e art. 6º, V, do CDC), a indenização decorrente do contrato de proteção veicular deverá ser utilizada, prioritariamente, para a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira credora, até o limite do valor da indenização. Tal providência resguarda não só o direito do autor à percepção da indenização securitária pactuada, como também preserva o equilíbrio financeiro do fundo mutualista e evita que, futuramente, eventuais discussões acerca do débito remanescente do financiamento impeçam a sub-rogação da ré no direito sobre o bem sinistrado, na forma prevista no art. 786 do Código Civil, aplicado analogicamente. Tal previsão consta, inclusive no Regulamento juntado em ID dos autos da Carta Precatória de ID 10466352405, autos de nº 5008344-87.2025.8.13.0027, conforme transcrição a seguir: 9.5 – Caso o veículo seja alienado fiduciariamente ou financiado, a indenização será paga da seguinte forma: A) Alienação Fiduciária: o saldo devedor será pago diretamente à instituição financeira, até o limite da TABELA FIPE do veículo. Se houver diferença, esta será destinada ao associado. Destaco que a presente decisão guarda sintonia com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE . DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR . AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO . VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM . TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária. 3 . A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 4 . Pagos os prêmios pelo segurado e cumpridos os demais elementos do contrato de seguro de automóvel, a seguradora não pode condicionar, no caso de perda total, o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato (art. 757 do CC), contrariando, ainda, a boa-fé objetiva. 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts . 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. 7 . A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. Impossibilidade de exame do tema atinente à dedução do valor do salvado da indenização a ser paga. 8. A cláusula do contrato de seguro de automóvel que adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária, deve observar a tabela vigente na data do sinistro, não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) . 9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. Inadmissibilidade de apreciação da matéria relativa aos danos morais. 10 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Ou seja, mormente não se possa condicionar o pagamento da indenização securitária à baixa prévia do gravame ou à apresentação de quitação, conforme consta no item 4 da ementa acima, é possível destinar o valor da indenização diretamente à financeira para quitação do débito e liberação do gravame, protegendo o fundo mutualista ou seguradora e respeitando o direito do credor fiduciário (item 6). Assim tem decidido o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - PERDA TOTAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E BAIXA DO GRAVAME - ÔNUS DA SEGURADORA - PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Uma vez concluída a indenização securitária ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos relativos ao bem, cabendo a ela transferir a propriedade do veículo para a sua titularidade (hermenêutica do art. 126, § 1º do CTB e do art. 14 da Circular-SUSEP n . 639/2021). Consoante entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça à seguradora é facultado "o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem" (REsp n. 1 .903.931/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). O protesto indevido constitui ilícito capaz de ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização por danos morais de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto . Em se tratando de responsabilidade civil contratual, da qual exsurge dívida ilíquida (mora ex personae), os juros de mora devem incidir desde a data da citação, consoante disposto no art. 405 do Código Civil. Por corresponderem a consectários lógico-jurídicos da condenação, os juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor devido podem ser alterados de ofício. Precedentes do STJ . (TJ-MG - Apelação Cível: 00348022520168130390, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a indenização fixada nesta sentença deverá ser utilizada pela ré ASSOCIAÇÃO PRO TOP PROTEÇÃO VEICULAR para proceder à quitação do financiamento vinculado ao veículo sinistrado, até o limite do valor indenizatório. No tocante a eventual saldo remanescente, imperioso tecer as seguintes considerações. No que concerne ao quantum indenizatório, o regulamento dispõe que o valor corresponderá à Tabela FIPE, consoante cláusula 9.5, alínea a, acima transcrito. Tal montante, inclusive, é incontroverso dos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou no sentido de que não é abusiva a cláusula que estabelece a permanência mínima de 12 meses a partir da data do ressarcimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - ASSOCIAÇÃO - PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - OBSERVÂNCIA - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA - PERÍODO MÍNIMO DE ASSOCIAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE - LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO DEVIDOS. Aplicam-se as regras do CDC na relação estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos prestadora de serviços de proteção veicular (STJ, AResp n.º 1.263.056/MG). A Circular SUSEP nº 269/2004 não tem aplicação a tal relação, que se rege pelo regulamento do programa de assistência e benefícios aprovado pelos associados. Obedecido o prazo previsto no regulamento para liquidação do sinistro não há falar em danos morais ou materiais. Inexiste ilicitude na cobrança de "Participação Obrigatória" após o recebimento de benefício pago pela associação, dada a previsão regulamentar. Ademais, ninguém é obrigado a manter-se vinculado a contrato e nem como associado, entretanto, tendo usufruído do benefício associativo, imperativo que deverá arcar com multas e outros consectários previstos no regulamento. Recurso não provido. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.21.065575-9/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 07/06/2021. Ademais, impõe-se à observância da multa prevista contratualmente, correspondente a 12 meses a contar da data do acionamento, abaixo transcrita: 2.2 – Caso o associado venha a usufruir do benefício da repartição de prejuízos materiais conferido pelo PPV, haverá uma nova fidelização de 12 (doze) meses a contar da data do acionamento, para que o associado, após receber o benefício, participe financeiramente dos prejuízos junto com o restante do grupo em primazia ao interesse coletivo e isonomia previstos no vínculo associativo existente entre as partes. Noutro giro, entendo que merece guarida o desconto do valor da cota de participação de 10% na quantia a ser indenizada à parte requerente, porquanto a cláusula 7.5.1. do regulamento mencionado prevê, expressamente, o seguinte: 7.5 – Motocicletas 7.5.1 – CATEGORIA MOTO veículos com valor de R$0,01 Á R$30.000,00- Em qualquer hipótese de uso das coberturas do PPV (roubo, furto, colisão, incêndio, enchente, entre outros), o associado responsável pelo veículo participará dos custos decorrentes com a importância de 10% (dez por cento) da tabela FIPE, não podendo esse valor ser inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais), além de sua mensalidade devida. Assim, deve ser descontada, do valor da indenização a ser percebida pelo autor, também a cota de participação, em conformidade com o determinado no contrato, sobretudo porque inexiste qualquer abusividade nessa previsão. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ROUBADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tendo sido elaborado Boletim de Ocorrência informando a existência de roubo, sendo isso suficiente para comprovar o sinistro, deve a parte contrária trazer aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. Comprovado a ocorrência do sinistro, assim como, o adimplemento tempestivo do prêmio, contemporaneamente à data do sinistro, não parece adequado negar-lhe a indenização. Existindo previsão contratual de pagamento de participação e rateio em caso de pagamento integral da indenização não há que se falar em abusividade. A recusa em pagar indenização pela perda do veículo não caracteriza, por si só, danos extrapatrimoniais capazes de ensejar o arbitramento de indenização por danos morais. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do sinistro. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação tratando-se de responsabilidade contratual. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.22.067761-1/001, Relator: Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/08/2022, Data de Publicação: 10/08/2022, grifos nossos). Após o pagamento da indenização diretamente à financeira e os descontos acima delineados (12 meses de mensalidade e 10% da tabela FIPE), eventual saldo remanescente deverá ser depositado à disposição do autor nestes autos. Ademais, deverá o autor providenciar a juntada do documento de transferência do veículo à associação ré, caso o bem venha a ser localizado, por força da sub-rogação legal decorrente do pagamento da indenização, conforme dispõe o art. 786 do Código Civil. Por derradeiro, não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis na espécie. A negativa da ré em proceder ao pagamento da indenização pretendida pelo autor se trata de mero descumprimento contratual, que, segundo entendimento pacífico da jurisprudência, não se revela suficiente à caracterização de prejuízos de ordem extrapatrimonial. Para tanto, seria necessário que, do inadimplemento, decorressem lesões a direitos da personalidade do requerente, tais como afrontas à sua honra ou imagem, aptos a ensejar a indenização pretendida, o que não ocorreu in casu. A propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PERDA TOTAL VEÍCULO - NEGATIVA COBERTURA - DEVER DE EFETUAR A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O fato de o veículo segurado estar gravado com alienação fiduciária não retira o dever de a seguradora proceder ao pagamento da indenização securitária. - A negativa de pagamento do seguro contratado se trata de mero descumprimento contratual, não ensejando pagamento de indenização a título de danos morais. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0707.12.024406-6/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/11/2016, Data de Publicação: 25/11/2016, grifos nossos). Nessa ordem de ideias, entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Nesta senda, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VANTAGEM VEICULAR - LIDERCAR (AUTOLIDER - CLUBE DE BENEFÍCIOS), nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré ASSOCIAÇÃO PRO TOP PROTEÇÃO VEICULAR a pagar ao autor ALEX SANDRO DE CASTRO MAGELA indenização securitária no valor da Tabela FIPE do veículo (R$15.818,00), sendo autorizada a dedução dos valores utilizados pela associação ré para quitar o contrato de alienação fiduciária, bem como da taxa de 10% do valor do veículo (R$1.581,80), além das 12 mensalidades, ambos conforme previsto no contrato. Eventual valor remanescente após as deduções acima determinadas deverá ser depositado nos autos, corrigido pela tabela da CGJ/MG a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desse modo, compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária, formulado pelas partes. Assim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Silvana Garcia Miranda Diniz e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275617597

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105435-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA GARCIA MIRANDA DINIZ SILVANA GARCIA MIRANDA DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA GARCIA MIRANDA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105435-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SILVANA GARCIA MIRANDA DINIZ registrado(a) civilmente como SILVANA GARCIA MIRANDA DINIZ CPF: 732.018.716-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. SILVANA GARCIA MIRANDA DINIZ ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA – Venda Compulsória de Renovação de Empréstimo Consignado e Venda Casada de Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista) em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no introito, e descreve a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco do Brasil, em 18 de outubro de 2018, no valor de R$151.433,59 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos). Segundo alegado, em 12 de abril de 2021, sob forte coação moral, dissimulada sob o manto da recorrente insistência de prepostos da instituição financeira, foi constrangida a promover a renovação compulsória do referido ajuste, em condições que, de acordo com a exordial, transbordam os limites da boa-fé objetiva, resultando na prática vedada de venda casada com seguro prestamista – contratação esta realizada à sua revelia, sem ciência, anuência ou autorização expressa. A peça inicial delineia um modus operandi meticulosamente arquitetado, revelador de conduta ardilosa e reiteradamente manipuladora, protagonizada por funcionários do Réu, os quais, valendo-se de ligações telefônicas e estratégias retóricas insidiosas, induziram a Autora à equivocada convicção de que a única via possível para se desvencilhar de um suposto seguro – até então desconhecido – vinculado ao contrato original, seria a adesão a nova renovação contratual. Tal orientação, ao que consta, mostrou-se dolosa, deliberadamente omissiva quanto às informações essenciais, inclusive no que concerne à natureza jurídica e aos efeitos econômicos dos produtos ofertados. Malgrado tenha inicialmente resistido, a Autora, diante da pressão contínua, acabou por acreditar na inexistência de alternativas viáveis. Dentre os artifícios empregados, destaca-se a oferta de um suposto “troco” no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) mecanismo que, segundo a narrativa, serviu apenas para encobrir o real propósito da operação. Na sequência, ao efetivar a renovação, a Autora expressamente recusou a adesão a qualquer seguro. Não obstante, tal manifestação de vontade foi flagrantemente ignorada pela instituição financeira, que promoveu, de forma unilateral, a vinculação automática de seguro prestamista, implicando acréscimo substancial nas parcelas mensais e no saldo devedor. A real origem do agravamento das obrigações só foi desvelada posteriormente, após consultas a outras instituições bancárias, ocasião em que se constatou a incidência indevida do seguro prestamista, cujo custo totalizou R$38.547,43 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reis e quarenta e três centavos), havendo apenas estorno parcial de R$33.439,86 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), a despeito das promessas formais da gerente geral da agência “Estilo”, no sentido de que a Autora não arcaria com qualquer ônus. A tentativa de resolução administrativa revelou-se vã. Em virtude do impasse, bem como da insustentabilidade econômica advinda das novas condições, a Autora, novamente compelida pelas circunstâncias adversas, viu-se forçada a renovar mais uma vez o contrato, utilizando-se do valor parcial estornado do seguro para minorar os efeitos deletérios da relação jurídica viciada, arcando, em última análise, com encargo financeiro que, por sua natureza e origem, deveria ser inteiramente suportado pelo banco Réu. Em suma, a Autora sustenta ter sido vítima de verdadeira arquitetura de assédio contratual, engendrada por funcionários da instituição financeira, caracterizada por: Imposição dissimulada de seguro prestamista (venda casada); Ocultação dolosa de informações imprescindíveis à formação da vontade; Agravamento arbitrário e injustificado do saldo devedor e das prestações; Exploração abusiva da condição de vulnerabilidade da consumidora; Frustração da legítima expectativa contratual e econômica. Tais fatos, segundo alegado, consubstanciam ilícito civil e ensejam, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de nulidade da renovação contratual viciada, a restituição integral dos valores indevidamente pagos – com repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único – bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, ante a manifesta violação aos princípios da informação adequada, da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Requer, pois, a concessão da tutela jurisdicional para reequilibrar a relação jurídica e reparar os prejuízos suportados. Anexou os documentos de ID 10218705543 e seguintes. No dia 17/10/2024, às 17h00min, em sessão de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/BH, as partes não compuseram acordo (ID 10329983296). Citado, o Réu apresentou contestação no ID 10342008278. Preliminarmente, arguiu sobre a inépcia da petição inicial e litigância predatória. No mérito, sustenta a higidez jurídica dos contratos de adesão celebrados com a Autora, asseverando que tais instrumentos se revestem de plena legalidade, constituindo prática reiterada, legítima e consolidada no mercado bancário, notadamente diante da complexidade e celeridade inerentes às relações econômicas contemporâneas. Pontua que os pactos impugnados foram firmados mediante utilização de cartão magnético e inserção de senha pessoal e intransferível pela própria Autora, o que, por si só, descaracteriza qualquer alegação de vício volitivo, coação ou ausência de consentimento informado. Destaca que todos os termos contratuais, inclusive a adesão ao seguro denominado "BB Crédito Protegido", foram prévia e expressamente aceitos pela Autora, tendo a avença se consumado por intermédio da plataforma de mobile banking, com autenticação mediante senha pessoal, reforçando, assim, a presunção de legitimidade do ato jurídico perfeito. No tocante à onerosidade contratual, argumenta que a taxa de juros pactuada, correspondente a 0,91% ao mês, encontra-se aquém da média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação, conforme parâmetros oficiais disponibilizados pelo Banco Central do Brasil. Invoca, para tanto, o enunciado da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça a presunção de abusividade em razão exclusiva de a taxa ultrapassar 12% ao ano. Aduz, ademais, que eventual abusividade somente poderia ser reconhecida se comprovado que os encargos superam em pelo menos 50% a média de mercado, hipótese que não se verifica in casu. No que tange à capitalização dos juros, defende sua licitude desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, condição que se verifica nos contratos sob análise. Afirma que tal prática encontra sólido amparo tanto na jurisprudência do STJ quanto nas normas que regem o Sistema Financeiro Nacional. A respeito das tarifas bancárias, ressalta que estas decorrem de serviços efetivamente prestados, tendo sido devida e previamente informadas à consumidora, de modo que não se pode cogitar a ocorrência de qualquer prática abusiva. Alega, outrossim, que a contratação expõe de maneira clara e inequívoca o Custo Efetivo Total (CET) da operação, contemplando todos os encargos financeiros incidentes, o que afasta quaisquer pretensões baseadas em eventual omissão ou surpresa contratual. No tocante ao seguro contratado, o banco refuta categoricamente a tese de imposição ou vinculação do produto à concessão do crédito. Afirma que a adesão foi inteiramente facultativa e passível de cancelamento a qualquer tempo, com restituição proporcional do prêmio, sendo, inclusive, prática reiterada da autora em contratos pretéritos, o que indicaria um padrão negocial consentido e reiterado. Assevera, ainda, a ausência de qualquer demonstração objetiva de prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o que torna incabível o pleito de repetição de indébito, sobretudo em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como inviabiliza a pretensão indenizatória por danos morais. Sustenta que não houve qualquer afronta à honra, imagem ou dignidade da Autora, sendo seu pleito desprovido de substrato fático e probatório, o que, se acolhido, redundaria em inadmissível enriquecimento sem causa. Diante de todo o exposto, pugnou pela integral improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Anexou os documentos de ID 10341984255 e seguintes. Réplica no ID 10351995102. Em decisão de saneamento e de organização do processo (ID 10430980712), este Juízo afastou, de forma fundamentada, a preliminar suscitada em peça de resistência, permitindo o regular prosseguimento da marcha processual. Em face do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo outras provas a serem produzidas e encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. A presente demanda submete ao crivo jurisdicional a verificação da higidez jurídico-formal da contratação de mútuo bancário com desconto em folha de pagamento – vulgarmente denominado “empréstimo consignado” – entabulado entre a Autora e o Réu. Em especial, controverte-se acerca da alegada recondução contratual forçada (renovação compulsória), associada à suposta prática abusiva de venda casada de seguro prestamista, bem como da pretensa ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de tais fatos. Do empréstimo consignado e da alegada renovação contratual coativa Alega a Autora ter sido moralmente compelida à renovação de contrato de empréstimo consignado, ocorrida em 12 de abril de 2021, mediante induzimento ardiloso de que apenas por meio de nova avença poderia desvincular-se de seguro acessório vinculado à contratação pretérita. Afirma, ainda, que a avença se deu em cenário de acentuada vulnerabilidade, marcado por assimetria informacional, ausência de esclarecimentos adequados e induzimento à adesão de seguro prestamista, o que caracterizaria a prática vedada de venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tais assertivas, contudo, não se mostram suficientes à formação de juízo de procedência. Com efeito, a celebração de negócios jurídicos de natureza bancária, como o mútuo com desconto em folha, insere-se no âmbito da autonomia privada, subordinando-se, entretanto, à demonstração de vícios de consentimento para que se possa infirmar sua validade. No caso sub examine, inexiste qualquer lastro probatório idôneo a demonstrar coação, dolo ou outro vício apto a macular a vontade externada pela Autora. A documentação carreada aos autos pela instituição financeira (ID 10342009986 e seguintes) evidencia que a contratação foi efetivada por meio de plataforma digital (mobile banking), mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis, com autenticação segura. Tal modalidade, ademais de plenamente válida e eficaz, tem sido reiteradamente chancelada pela jurisprudência pátria, inclusive pelos Tribunais Superiores. As alegações de coação moral, supostamente perpetrada mediante ligações telefônicas e técnicas de convencimento subliminar, não vieram acompanhadas de quaisquer elementos mínimos de convicção – tais como áudios, registros, prints de conversas ou testemunhos – capazes de infirmar a presunção de veracidade dos instrumentos contratuais apresentados. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à Autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ora! Impende ressaltar que não se lhe afigura lícito pretender eximir-se das obrigações livremente assumidas, mormente quando o pacto firmado reveste-se de todos os requisitos legais indispensáveis à sua validade – a saber: agentes plenamente capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessarte, não se vislumbrando qualquer mácula que comprometa a higidez ou a validade do instrumento contratual ora sob análise, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se instaurar indesejável instabilidade nas relações negociais, atingindo-se, de forma inadmissível, a segurança jurídica que deve permear os pactos validamente firmados. A revisão, em tal contexto, representaria odiosa afronta ao ato jurídico perfeito, instituto este que encontra guarida e estatura constitucional no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Cumpre dizer que o princípio do pacta sunt servanda estabelece que um contrato tem o poder de criar obrigações com força de lei, para as partes a ele submetidas. Assim, vejamos os ensinamentos de Flávio Tartuce acerca do pacta sunt servanda: “prevê que têm força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma”. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v.3. Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646913.) Destarte, revela-se absolutamente descabida a pretensão de se declarar a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais livremente convencionadas, sobretudo quando ausente qualquer demonstração de afronta à ordem pública, à função social do contrato ou aos princípios que regem a boa-fé objetiva. Impende frisar que a liberdade de contratar, corolário da autonomia privada, é expressão direta da liberdade individual constitucionalmente assegurada, permitindo às partes contratantes não apenas estipular o conteúdo do ajuste, mas também estabelecer seus limites, desde que respeitado o arcabouço normativo vigente. Não se pode, portanto, transmutar a livre negociação em abuso, sob pena de esvaziamento do princípio da segurança jurídica que sustenta o direito obrigacional. É o que preleciona Paula Andrea Forgioni (2016): “A necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a esfera da autonomia privada conduziu necessariamente ao robustecimento do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos. No contexto normal desse princípio, não seria possível admitir que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do Estado, pelo órgão da sua magistratura, para restaurá-lo ou liberar a parte sacrificada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a libertação. Pacta sunt servanda. Ao Direito é indiferente a situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada.” (grifo nosso) FORGIONI, Paula Andrea. Contratos Empresariais: teoria geral e aplicação. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Cumpre ressaltar que o denominado Custo Efetivo Total (CET) da operação financeira, apurado nos moldes da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, foi devidamente informado à Autora antes da formalização da Cédula de Crédito Bancário, e restou consignado no contrato em comento, conforme documento identificado sob o ID 10342009986. O referido índice contempla, em sua composição, todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, incluindo-se, de forma exemplificativa, os juros remuneratórios, tarifas bancárias, tributos – como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) –, despesas acessórias, seguros, custos de registro e quaisquer outros valores exigíveis do contratante. Tal transparência atende integralmente aos ditames do princípio da informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e reflete o cumprimento do dever anexo de lealdade contratual. Reitera-se, pois, a impropriedade da tese de abusividade contratual, uma vez que as cláusulas impugnadas foram livremente pactuadas e plenamente conhecidas pela Autora, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre surpresa, desproporcionalidade ou desequilíbrio injustificado entre as prestações. Ao optar, de forma consciente e voluntária, pela celebração do contrato em comento, a Autora assumiu os encargos pactuados, não podendo, a posteriori, insurgir-se contra os termos que anuíra expressamente. Da inocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista A tese de imposição unilateral de seguro prestamista, que se revestiria de prática abusiva vedada pelo ordenamento consumerista, igualmente não se sustenta ante os elementos constantes dos autos. O instrumento contratual colacionado (ID 10342009986), acompanhado dos respectivos comprovantes de adesão, revela que a consumidora optou expressamente pela contratação do seguro denominado “BB Crédito Protegido”, constando, de forma clara e destacada, a natureza facultativa da contratação, bem como a possibilidade de cancelamento com devolução proporcional do prêmio pago, consoante os termos da apólice. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência assente, admite a legalidade da contratação de seguro prestamista quando presentes informação adequada, transparência e consentimento expresso do consumidor – requisitos que, in casu, restaram plenamente observados. O reembolso parcial do prêmio securitário, aliás, corrobora a versão do Réu de que foi facultado à consumidora rescindir a contratação, não havendo prova de qualquer resistência ilegítima por parte do banco. Destarte, a contratação do Seguro de Proteção Financeira em comento não se subsume à figura da prática abusiva de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário, cuida-se de instrumento contratual que, em tese, revela-se vantajoso para ambas as partes da relação obrigacional, na medida em que oferece cobertura securitária destinada a garantir o adimplemento das obrigações pactuadas nas hipóteses de ocorrência de eventos supervenientes e imprevisíveis. Trata-se, portanto, de mecanismo de proteção que reforça a estabilidade e a integridade do vínculo jurídico entabulado, conferindo-lhe maior segurança e previsibilidade. O julgamento da AC 10672130143973001 MG (TJ-MG) assim constou em seu teor: “ (...) no que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, há que ressaltar o mesmo abrange a proteção financeira para cobertura de saldo devedor para as hipóteses de morte, invalidez permanente total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária (fls. 37). Assim, conquanto a instituição financeira seja, de fato, a beneficiária do seguro do veículo, que constitui a própria garantia do negócio, o devedor também se beneficia deste, na medida em que sua finalidade é a liquidação da dívida junto à credora no caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário do devedor. O seguro de proteção, portanto, se justifica e não denota abusividade na contratação, desde que o serviço seja efetivamente prestado, mostrando-se adequado, vez que considerada a natureza da atividade bancária e do contrato firmado, sua aplicação preserva o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando-se o inadimplemento e resolução prévia da avença.” Constata-se, em arremate, que a avença foi firmada em estrita observância aos postulados da autonomia privada e da boa-fé objetiva – vetores axiológicos que permeiam e sustentam a dogmática contratual no direito brasileiro contemporâneo. Inexistindo nos autos qualquer substrato probatório idôneo a infirmar a higidez do negócio jurídico entabulado, tampouco a demonstrar vício de consentimento a macular sua formação, impõe-se o reconhecimento da plena validade da contratação securitária avençada. À míngua de ilicitude ou irregularidade na cobrança dos respectivos valores, revela-se incabível cogitar-se de restituição dos montantes pagos a tal título. De mais a mais, urge trazer à baila que o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, de índole manifestamente federal, encontra assento no artigo 153, inciso V, da Constituição da República, sendo regulamentado, no plano infraconstitucional, pela Lei nº 5.143/66, pelo Decreto nº 6.306/07, além das normas infralegais emanadas da Receita Federal do Brasil. Sua incidência sobre operações de crédito reveste-se de caráter cogente, exsurgindo ope legis, de modo que resta absolutamente afastada qualquer possibilidade de disposição voluntária ou pactuação diversa pelas partes contratantes. Assim, a estipulação do referido tributo no bojo contratual não encerra qualquer traço de ilegalidade ou abusividade; ao revés, trata-se de imposição normativa inderrogável, cuja observância é obrigatória. A prática de financiamento do valor correspondente ao IOF, ou sua diluição no plano das prestações mensais, não consubstancia, per se, qualquer desvio ético ou jurídico, mormente quando, como na hipótese sub judice, a cobrança e os valores respectivos estão consignados de forma clara, destacada e transparente no instrumento contratual, integrando, de forma inequívoca, o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Em contraste com a tese aventada pela Autora, não se evidencia qualquer afronta ao dever de informação. O contrato acostado aos autos apresenta, com clareza, os elementos essenciais da avença: o montante total financiado, o número e valor das prestações, as taxas de juros mensal e anual aplicáveis, a exação tributária incidente – inclusive o IOF – bem como o CET, conforme já pontuado em momento anterior, cumprindo os ditames do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal publicidade clara e ostensiva afasta qualquer alegação de obscuridade ou induzimento em erro. Cumpre, ainda, salientar que o pacto obrigacional foi celebrado no ano de 2021, sendo a presente demanda ajuizada apenas após lapso temporal relevante, sem qualquer subsunção fática apta a evidenciar vício de consentimento, seja por erro, dolo ou coação, tampouco qualquer circunstância superveniente extraordinária ou imprevisível que autorize a revisão contratual. Da inexistência de dano moral e da improcedência do pedido de repetição do indébito A indenização por dano moral, na senda da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, demanda a efetiva demonstração de lesão a direitos da personalidade – tais como a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade humana – ou, ao menos, a configuração de circunstância anômala de tal gravidade que extrapole os meros percalços cotidianos, ensejando abalo psíquico relevante e injustificável. No caso, não se divisa qualquer elemento probatório idôneo a corroborar a ocorrência de violação a tais bens jurídicos tutelados. A narrativa autoral não revela situação vexatória, humilhante ou constrangedora que ultrapasse o limiar dos dissabores ordinários da vida em sociedade, os quais, por sua natureza, não geram o dever de indenizar. A insatisfação meramente subjetiva em relação às cláusulas contratuais, ainda que, sob a ótica do consumidor, possa parecer compreensível, não possui, isoladamente, o condão de fundamentar pretensão de reparação extrapatrimonial, máxime diante da inexistência de qualquer vício de consentimento ou irregularidade formal na avença celebrada. No que tange à pretensão de repetição em dobro dos valores supostamente indevidamente adimplidos, à luz do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que tal medida reparatória possui caráter excepcional, subordinando-se à comprovação cumulativa da indevida cobrança e da má-fé do fornecedor. Na espécie, contudo, inexiste qualquer elemento nos autos que autorize tal conclusão. Ao revés, denota-se que a contratação se deu de forma lícita, formalizada mediante documentação idônea e expressamente anuiu pela Autora, que consentiu com os termos pactuados. Como corolário lógico da inexistência de vício na estipulação dos encargos contratuais, esvazia-se por completo a pretensão de repetição de valores alegadamente pagos em excesso. Impõe-se, por conseguinte, o afastamento integral de quaisquer alegações de abusividade contratual, porquanto o conjunto probatório evidencia, com segurança, que a parte Autora aderiu, de modo livre, informado e consciente, às condições avençadas. Não se mostra juridicamente admissível, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais, que a parte contratante, após o aperfeiçoamento do vínculo obrigacional, venha a insurgir-se contra cláusulas que anteriormente aceitou sem qualquer ressalva, em manifesta tentativa de rediscussão oportunista do conteúdo contratual. Cumpre salientar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou entendimento vinculante no sentido de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora do devedor", conferindo respaldo à higidez da avença ora impugnada. Outrossim, destaca-se que a Autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo desembolso de valores indevidos, tampouco foi promovida qualquer revisão contratual que ensejasse a devolução almejada. Diante disso, revela-se juridicamente insubsistente a pretensão de repetição do indébito, a qual, com a devida vênia, deve ser integralmente rechaçada. Da observância da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual A boa-fé objetiva – vetor axiológico de inafastável incidência nas relações obrigacionais, consagrado no artigo 422 do Código Civil – impõe às partes contratantes o indeclinável dever de observar conduta pautada pela lealdade, pela transparência e pela cooperação mútua, preservando a confiança legítima que emana do vínculo jurídico entabulado. No caso vertente, não se extrai do conjunto probatório qualquer traço de conduta maliciosa, dissimulada ou dissociada dos padrões ético-jurídicos que devem reger as práticas negociais no âmbito do sistema financeiro. Ao contrário, constata-se que a instituição financeira procedeu à disponibilização das informações essenciais à formação da vontade da Autora, em consonância com as exigências normativas aplicáveis às operações de crédito. O instrumento contratual objeto da presente controvérsia revela-se revestido de clareza textual e estrutura inteligível ao contratante médio, contendo, de forma destacada e compreensível, a estipulação das taxas de juros, encargos incidentes, periodicidade das obrigações e metodologia de cálculo, não se vislumbrando qualquer mácula de omissão dolosa, ardil informacional ou redação obscura que pudesse comprometer a higidez da manifestação volitiva da contratante. Ressalte-se que, embora o microssistema consumerista reconheça a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, tal presunção de vulnerabilidade não o exime do mínimo dever de diligência na leitura e compreensão dos termos contratuais, notadamente quando estes se apresentam de maneira objetiva e inteligível. O dirigismo contratual, expressão da intervenção corretiva do Estado-juiz nas relações privadas, não pode ser manejado como instrumento de desconstituição de cláusulas que, além de lícitas, ostentam transparência e ampla publicidade, sob pena de esvaziamento do princípio pacta sunt servanda e erosão da segurança jurídica que deve permear as relações obrigacionais. À míngua de qualquer substrato fático-probatório que revele vício na formação do contrato, onerosidade excessiva, cláusula abusiva ou violação ao dever de informar, não subsiste fundamento jurídico que ampare a revisão judicial pretendida, cuja procedência importaria indevida intromissão estatal na esfera da autonomia negocial das partes. Conclui-se, pois, que ausente qualquer anomalia na gênese ou execução do pacto celebrado, impõe-se o reconhecimento de sua plena validade e eficácia, restando incólume o negócio jurídico e inexequível qualquer pretensão que vise à sua invalidação ou à responsabilização da instituição financeira. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B

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