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Processo nº 0001569-43.2022.8.27.2716

ID: 321680180

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.27.2716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de REC… Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos do auxílio-permanência, previsto na Lei Municipal nº 1.132/2009. Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados. Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional. A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca do auxílio permanência do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais . Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto. Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo. Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO. RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Eliane De Souza Silva e outros x Município De Várzea Paulista

ID: 331846252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-74.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA SILVA JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

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ELIANE DE SOUZA SILVA

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Processo 0001569-74.2024.8.26.0655 (processo principal 1002288-73.2023.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Evidência - Eliane de Souza Silva - - Juvenita Maria … Processo 0001569-74.2024.8.26.0655 (processo principal 1002288-73.2023.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Evidência - Eliane de Souza Silva - - Juvenita Maria Cerqueira Lauer - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerida (p. 69), HOMOLOGO os cálculos apresentados às folhas 62, fixado em R$ 1.824,83, com a data base de junho de 2025, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º , incisos I e II do NCPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do NCPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 10 salários mínimos (Lei Municipal 1.700, de 22/11/2002) no tocante à Fazenda Municipal; 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual; ou 60 salários mínimos (Lei nº 10259/2001, art. 17) - no tocante à União. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão), observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais e passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti. precatorios@tjsp.jus.br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos previstos no artigo 6º, do Provimento CSM 2753/2024: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Deverá, ainda, anexar comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do(a) credor(a), a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado(a) e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente. Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. Já o(s) RPV(s), depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/SP), ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/SP), MARCELO EDUARDO MALVASSORI (OAB 246169/SP)

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628746

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304624517

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628069

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304608787

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1022541-57.2025.8.26.0576

ID: 308845165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022541-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022541-57.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as… Processo 1022541-57.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as partes pretendem o reconhecimento e a dissolução da união entre A. A. V. e G. F. da S., durante o período de 17 de junho de 2023 a 26 de agosto de 2024. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo que constituíram durante a existência da união (ou sociedade de fato). Assim, RECONHEÇO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, durante o período de 17 de junho de 2023 a 26 de agosto de 2024, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 12/16. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Tratando-se de partilha de bem que é objeto de alienação fiduciária, observe-se que sem a anuência da Caixa Econômica Federal, a partilha estabelecida pelas partes não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Custas recolhidas às fls. 22/23 e 61/62. Se requerido, expeça-se carta de sentença. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 1020714-07.2025.8.11.0001

ID: 308097893

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de desvio de função militar c/c cobrança da diferença remuneratória proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a parte autora o reconhecimento do desvio de função e o recebimento dos valores provenientes da diferença salarial decorrentes do exercício de função privativa de grau hierárquico superior para o qual foi designado, no período de 02 de maio de 2019 a 29 de novembro de 2021. Consta na inicial que o requerente faz parte do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, bem como quando ocupava o posto de Tenente foi designado para o exercício da função de Coordenador da Agência Central de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, a contar de 02/05/2019, conforme Ato nº 2.474/2019, publicado em 21/05/2019. E que referida designação perdurou até a data 29/11/2021, quando o requerente foi exonerado da citada função, de acordo com a Portaria nº 036/GAB/ICMTEGERAL/2021, de forma que reclama a percepção de diferença de subsídio de função privativa de grau hierárquico superior no período, razão pela qual requer a procedência dos pedidos postos na inicial. Citado, o requerido apresentou sua defesa nos autos, alegando a ausência de previsão legal da função como privativa de grau superior, argumentando que o Decreto nº 2.294/2014 citado pelo autor refere-se à Organização Básica da Polícia Militar e não do Corpo de Bombeiros, e que até novembro de 2023 não havia regulamentação das funções institucionais no CBMMT, invocando ainda o princípio da legalidade e a impossibilidade de ampliação indenizatória, requerendo, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Pois bem. A priori, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória. Em se tratando de designação para desempenho de função privativa de grau hierárquico superior, o militar estadual fará jus, enquanto durar essa designação, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, devendo o órgão de recursos humanos da instituição, independente de requerimento, incluir na folha de pagamento a respectiva diferença. In casu, é inequívoca a nomeação do autor, na época Tenente, para o exercício da função de Coordenador da Agência Central de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, a contar de 02/05/2019, conforme Ato nº 2.474/2019. E que referida designação perdurou até a data 29/11/2021, quando o requerente foi exonerado da citada função, de acordo com a Portaria nº 036/GAB/ICMTEGERAL/2021. Com relação à alegação do requerido sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 2.294/2014 ao Corpo de Bombeiros Militar, entendo que tal argumento não merece prosperar. O Estado reconhece expressamente na contestação que o Estatuto dos Militares (LC 555/2014) determinou em seu art. 31, §3º que o Governador deveria regulamentar as funções institucionais em até 120 dias, o que não ocorreu até novembro de 2023. Outrossim, o artigos 31 e 32 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso – LC nº 555/2014 tratam da designação temporária de função, vejamos: “Art. 31 A substituição que se caracteriza como uma designação temporária de função ocupada por outro militar estadual, dar-se-á mediante ato do Comandante-Geral, em casos de ausência ou impedimento eventual do titular da função militar. § 1º Em se tratando de substituição de função privativa de grau hierárquico superior, o substituto fará jus, enquanto durar a substituição, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, desde que esse período, seja igual ou superior a 30 (trinta) dias. § 2º O órgão de pessoal da instituição, independente de requerimento, deverá incluir na folha de pagamento a respectiva diferença salarial. § 3º O Governador do Estado regulamentará no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei de Organização Básica das instituições militares, definindo as funções institucionais, bem como as suas titularidades. Art. 32 A designação é a investidura do militar estadual nas funções previstas na lei de organização básica da instituição militar estadual e dar-se-á por ato do Comandante-Geral.” Assim, uma vez comprovado que o autor exerceu função hierárquica superior ao seu cargo, faz jus ao recebimento das diferenças salariais equivalente à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, nos termos da regra contida na Lei Complementar nº 555/2014. Nesse sentido: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — SOLDADO BOMBEIRO MILITAR — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILITAR DE GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR — CONSTATAÇÃO — DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS — PAGAMENTO — NECESSIDADE — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 — OBSERVÂNCIA. A designação para exercício de função privativa de militar de grau hierarquicamente superior propicia ao soldado, o recebimento de diferença a título de desvio de função, em observância a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 231, de 15 de dezembro de 2005. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0001569-52.2008.8.11.0041, Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017)” Ademais, compreende-se o mesmo entendimento o julgado da ação de Número 1007815-27.2023.8.11.0007, em que, diante da sentença o réu deixou de apresentar recurso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar ao requerente as diferenças de subsídio no período de março de 2020 a novembro de 2021, quando exerceu função privativa de grau hierárquico superior, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e o prazo prescricional quinquenal, cujo valor deve ser acrescido com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420

ID: 293856863

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-32.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERREIRA CANEL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARDEM CORREIA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 200667257, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral” ajuizada por CACILDA FERREIRA CANEL contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. Narra a parte autora, em síntese, que, após inspeções de sua residência, a parte ré lhe encaminhou faturas de energia elétrica que nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, referente a suposto consumo de energia elétrica não registrado. Sustentando que a conduta da parte ré é abusiva, pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que aquela seja compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica a sua residência, em decorrência do não pagamento das faturas em questão. Pugna a parte autora, ao final, pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito e a parte ré condenada a lhe pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sobreveio aos autos petição da parte autora informando que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia à unidade consumidora, requerendo o seu restabelecimento (Id. 202303844). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que a probabilidade do direito é patente, quanto à ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, em decorrência do não pagamento dos débitos, nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, cobradas por meio de cartas de Ids. 199679263 e 199679266. Com efeito, os valores das faturas indicadas no parágrafo anterior, muito superior à média de consumo da parte autora (v. Id. 199679271), indicam que se referem a consumo recuperado e que abrange período superior a 90 (noventa) dias Ocorre que, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1412433/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não se admite o corte pelo inadimplemento de fatura de consumo recuperado de energia elétrica que abranja período superior a 90 (noventa) dias. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...). 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (...). 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Conclui-se, portanto, que, no presente caso, não se mostra possível o corte pelo inadimplemento dos valores cobradas em 28/11/2024 e 29/11/2024, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54, respectivamente (Ids. 199679263 e 199679266). Já o perigo de dano decorre da essencialidade da energia elétrica e não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC), a qual, aliás, não gera qualquer prejuízo à parte ré. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE que PROCEDA à religação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do fornecimento de energia à residência da parte autora e se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, em decorrência do inadimplemento das faturas vinculadas ao contrato 007039995756, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54 (Ids. (Ids. 199679263 e 199679266), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). INTIME-SE a parte ré, CIENTIFICANDO-A de que o descumprimento injustificado de ordem judicial constitui litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, do CPC), e de que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a decisão, bem como que o seu valor e periodicidade poderão ser revistos, caso se verifique que se tornou insuficiente (artigo 537, §§ 1º, I, e 4º, do CPC). No mais: 1.CITE-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), apresente contestação, sob pena de revelia. 2. Alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, ABRA-SE vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o decurso do prazo fixado no item anterior, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. 4. Não havendo interesse na produção de outras provas, VOLTE-ME concluso para sentença. CUMPRA-SE. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 9 de junho de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 1021540-37.2025.8.26.0576

ID: 311301289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1021540-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. N. R. N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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Processo 1021540-37.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.C.S. - - G.F.N.R. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolu… Processo 1021540-37.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.C.S. - - G.F.N.R. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as partes pretendem o reconhecimento e a dissolução da união entre N. C. dos S. e G. F. N. R., durante o período de 28 de outubro de 2014 a 28 de setembro de 2024. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo que constituíram durante a existência da união (ou sociedade de fato). Assim, RECONHEÇO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, durante o período de 28 de outubro de 2014 a 28 de setembro de 2024, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 1/10. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Custas recolhidas às fls. 52/54. Se requerido, expeça-se carta de sentença. Observe-se, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, a partilha estabelecida pelas partes não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

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