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Banco Do Brasil S/A x Pedro De Mello

ID: 323619483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-84.2008.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/7… Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/724 deferiu pesquisa de ativos via SISBAJUD. Às fls. 745/747 o coexecutado Pedro de Mello apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial. Relatório de ordens de bloqueio às fls. 774/816. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade absoluta era prevista no CPC/73 e não mais consta no CPC/15. CPC 73 - Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: CPC 15 - Art. 833. São impenhoráveis: A Corte Infra Constitucional entende que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que mantido percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RENDIMENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão da instância originária acerca da ausência de prejuízos para o sustento do devedor e de sua família esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Aliás, tal questão está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para sua uniformização no Tema 1.230 "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos." O mencionado entendimento é encampado pelo Tribunal de Justiça Paulista: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos créditos/recebíveis auferidos pelo executado. Alegação de impenhorabilidade da verba. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência do devedor e o de sua família admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221612-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) No presente caso, afigura-se adequada a retenção de 30% (trinta por cento) do valor constrito em nome do coexecutado Pedro (R$320,33) eis que tal montante não afetará a subsistência do devedor e sua família, bem como levará em conta o legítimo direito da parte exequente na satisfação da dívida fundada em título executivo judicial. À propósito: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Deste modo, do referido bloqueio (R$1.067,78), ficará retida a quantia de R$320,33. Libere-se a quantia de R$747,44 em favor do executado Pedro. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação desta decisão. Oportunamente, deliberar-se-á quanto ao levantamento do saldo bloqueado (R$320,33). Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Emprev Soluções Financeiras Ltda x Alecxandro Alves Santos e outros

ID: 259891949

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-32.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPREV SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ALECXANDRO ALVES SANTOS LUANA CRISTINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-32.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput § 3º e § 5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários, nos termos do artigo 854 do CPC, necessariamente nesta ordem, independente da forma em que pleiteado o bloqueio de valores. 5.1. Realizado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência do BACEN servirá como Termo de Penhora, intimando-se, a seguir, a parte executada, para os devidos fins. 5.2. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme for pleiteado, nos mesmos moldes do item supra. 5.3. Decorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. Não sendo localizados ativos suficientes para bloqueio e havendo requerimento neste sentido, defiro, desde já, a consulta e o bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 7. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para suportar o valor da execução, e havendo requerimento do credor, requisite-se as 02 (duas) últimas Declarações de Bens e Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pelo(s) executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 7.1. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 8. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário/parcelamento do débito, defiro eventual pedido de inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, constando a data do pedido como vencimento da dívida. 9. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens do executado, se for interesse do credor, com a 2ª via do mandado, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se, a seguir, a parte executada dessa penhora, para os devidos fins. 10. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 11. Expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Créditas Soluções Financeiras Ltda x Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 294516018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133002-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de T… Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda - - TIM S A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. A corré Google alega impossibilidade técnica e legal de fornecer dados de portas lógicas, sustentando que os IPs em questão foram fornecidos pela própria autora, que não há obrigação legal de armazenamento de portas lógicas e que se configura impossibilidade material nos termos do art. 248 do CC (fls. 913/918). A requerente, por sua vez, propõe solução alternativa, requerendo que a TIM forneça a integralidade dos dados cadastrais de todos os usuários vinculados aos IPs compartilhados (fls. 919/920). DECIDO. Antes de adentrar ao mérito das alegações, impõe-se observar o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.170.872/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/03/2025), que tratou de questão idêntica à presente. O STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem; (b) não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica; e (c) na requisição judicial de disponibilização de registros para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. O precedente do STJ aplica-se integralmente ao presente caso, uma vez que ambos os casos versam sobre identificação de usuários através de IPs compartilhados, a questão central é idêntica quanto à obrigação do provedor em fornecer dados sem informação prévia de porta lógica, e as alegações de impossibilidade técnica são substancialmente similares. Conforme sedimentado pelo STJ, o Marco Civil da Internet estabelece que tanto provedores de aplicação quanto de conexão devem armazenar dados de porta lógica, pois esta integra os registros de conexão, que devem ser guardados e disponibilizados pelos provedores. A alegação do Google de ausência de previsão legal não prospera, tendo em vista que a porta lógica integra os registros de conexão previstos no art. 5º, VI, c/c art. 10 do Marco Civil da Internet. O STJ rejeitou expressamente a tese de impossibilidade material, consignando que não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria recorrente deve possuir, pois ambas as categorias de provedores estão obrigadas ao armazenamento. Ademais, mesmo que os IPs tenham sido fornecidos pela autora, isso não exime o Google de sua obrigação legal autônoma de armazenar dados de porta lógica dos acessos que transitam por suas plataformas. O STJ determinou que, uma vez identificada a porta lógica pelo próprio provedor, apenas os dados referentes a esse usuário devem ser fornecidos, preservando-se a proteção de todos os demais usuários que dividem o mesmo IP. Diante do exposto, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.170.872/SP, DECIDO: I - REJEITAR as alegações de impossibilidade material apresentadas pela corré Google Brasil Internet Ltda., por contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II - RATIFICAR a determinação de fls. 715/716, concedendo à corré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para: a) Identificar as portas lógicas específicas relacionadas aos IPs indicados às fls. 108; b) Fornecer os dados cadastrais completos (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail) exclusivamente dos usuários que utilizaram as portas lógicas identificadas no período investigado. III - DETERMINAR simultaneamente à corré TIM S/A que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda conforme solicitado pela autora às fls. 919/920, fornecendo a integralidade dos dados cadastrais dos usuários vinculados aos IPs de sua responsabilidade indicados às fls. 108, sem necessidade de informação prévia de porta lógica, conforme entendimento do STJ. Intime-se. - ADV: FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP)

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C. D. J. G. D. S. e outros x S. P. R.

ID: 295671372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801201-70.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. D. J. G. D. S. J. F. C.

Polo Passivo:

S. P. R.

Decisão

Advogados:

DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801201-70.2024.8.14.0136 APELANTES: C. DE J. G. DOS S. e J. F. C. RELATOR:… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801201-70.2024.8.14.0136 APELANTES: C. DE J. G. DOS S. e J. F. C. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio, mas deixou de homologar a partilha de bem imóvel por ausência de prova da propriedade formal, não reconhecendo os direitos possessórios alegados com base em contrato de compra e venda juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a homologação da partilha de bem imóvel adquirido na constância do casamento, cujo domínio ainda não se encontra registrado formalmente em nome dos ex-cônjuges, mas sobre o qual exercem posse mediante contrato particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento submetem-se ao regime da comunhão parcial, ainda que estejam apenas sob posse, desde que ausente má-fé. 4. Jurisprudência consolidada do STJ admite a partilha de direitos possessórios em ações de dissolução de vínculo conjugal, mesmo sem registro formal do imóvel, considerando sua expressão econômica (REsp 1739042/SP). 5. Presunção de esforço comum e finalidade familiar do bem, aliado à existência de contrato de compra e venda, justificam a inclusão do imóvel na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Os direitos possessórios sobre imóvel adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens são passíveis de partilha, ainda que ausente registro formal da propriedade em nome dos cônjuges. Tese de julgamento: 2. O contrato de compra e venda e a posse exercida conjuntamente constituem elementos suficientes à inclusão do bem na partilha patrimonial decorrente de divórcio consensual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659 e 1.660; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1739042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/09/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Charles de Jesus Gomes dos Santos e Jainara Ferreira Correa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, nos autos da Ação de Divórcio Consensual. Na origem, a demanda fora ajuizada para que fosse decretado o divórcio do casal e homologação de partilha de bens, especialmente de um imóvel situado na quadra 22, lote 14, Vale dos Sonhos III, na cidade de Canaã dos Carajás-PA. O juízo a quo, ao prolatar a sentença, deixou de homologar o acordo no que concerne aos bens envolvidos, em especial o referido imóvel, sob o fundamento de inexistência de provas suficientes que demonstrassem a posse ou propriedade pelos interessados. Irresignados, os apelantes sustentam, nas razões recursais, que a sentença ignorou o contrato de compra e venda do imóvel (Id. 112484600), devidamente acostado aos autos. Alegam que, ainda que o imóvel não possua escritura pública registrada, tal circunstância não elide o reconhecimento da existência de um bem adquirido na constância do casamento, cuja posse se presume comum. Os apelantes argumentam que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento do REsp 1739042/SP, os direitos possessórios possuem valor econômico e são passíveis de partilha, mesmo que não haja formal registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo viável sua apreciação judicial em sede de dissolução do vínculo conjugal. Dessa forma, pugnam pela reforma integral da sentença, para que seja homologada a partilha do bem imóvel, atribuindo-se 50% da posse para cada parte, nos termos do contrato apresentado e da declaração de vontade comum manifestada nos autos. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Ressalta-se, inicialmente, que é plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o recurso. O cerne da controvérsia reside na partilha do imóvel situado na quadra 22, lote 14, Vale dos Sonhos III, na cidade de Canaã dos Carajás-PA, sem que haja documento suficiente de posse e formal de propriedade. Com efeito, impende ressaltar que a aferição dos bens que integram a partilha na hipótese de divórcio, no caso de casamento com comunhão parcial de bens, encontra previsão nos seguintes artigos do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.” Nesse sentido, cabendo a partilha de bens do casal, a ausência de registro formal do bem não impede a comunicação patrimonial, conforme os seguintes jugados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1739042 / SP, reconheceu a possibilidade de se partilhar, em ação de divórcio, os direitos possessórios e as edificações realizadas em lotes irregulares, vez que dada a sua autonomia, são passíveis de apreciação econômica e, por conseguinte, de partilha - Considerando que a pendência de regularização do registro do bem imóvel junto ao Cartório competente não impede a partilha de eventuais direitos sobre o bem, indeferir a petição inicial, no que se refere ao pedido de meação dos imóveis, não se revela razoável - Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000200310985002 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO.1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018.2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis.4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios.5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel.6- Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 1739042/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). Assim, em face da juntada de contrato de compra e venda do imóvel citado, este deve ser objeto de partilha; pelo que, cito decisão sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO. PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0005280-44.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08.2020)(TJ-PR - APL: 00052804420178160095 PR 0005280-44.2017.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Ante o exposto, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XII, “d” do RITJPA, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Primus Comercio E Industria De Madeiras Ltda Me e outros

ID: 309483512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-25.2016.8.14.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

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LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0005280-25.2016.8.14.0066 Requerente Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0005280-25.2016.8.14.0066 Requerente Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado de Goiás, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-120 Requerido Nome: PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido Nome: RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA. Endereço: BR 230 - EM FRENTE AO POSTO MANDRICK, INDUSTRIAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, em sua manifestação protocolada sob o ID 140278280, requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente decretação da revelia da parte requerida. Fundamenta seu pleito na certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 113536549), a qual, segundo a requerente, atesta a citação positiva da parte ré na pessoa de sua sócia, a Sra. Valquiria do Amaral, em 18 de abril de 2024. Contudo, uma análise pormenorizada do feito revela uma incongruência processual que obsta, por ora, o prosseguimento do processo nos moldes requeridos e que demanda saneamento prévio para a correta formação da relação jurídico-processual. A petição inicial (ID 42759678) foi direcionada em desfavor da pessoa jurídica PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME. Não obstante, a certidão de citação positiva (ID 113536549), na qual a parte autora baseia seu pedido de revelia, certifica expressamente que a diligência citatória foi cumprida em face da empresa RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo da demanda. Ademais, corrobora a incerteza sobre a triangularização processual a existência de uma segunda certidão nos autos (ID 113538601), também lavrada pelo mesmo Oficial de Justiça e na mesma data, que certifica, desta vez de forma negativa, a tentativa de citação da empresa PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, informando que a referida empresa teria encerrado suas atividades no endereço diligenciado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Esta situação gera uma dubiedade insuperável que precisa ser esclarecida, pois a validade da citação é pressuposto de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ainda que a parte autora, no título de sua petição (ID 140278280), faça menção a "PRIMUS COMERCIO (RIO SUL COMERCIO)", e que eventualmente ambas as empresas compartilhem o mesmo número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tal fato, por si só, não é suficiente para que este Juízo presuma a identidade ou a sucessão empresarial entre elas. A alteração da denominação social de uma empresa é ato formal que deve ser devidamente registrado perante a Junta Comercial competente, e a prova dessa alteração ou de eventual sucessão empresarial é ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a devida comprovação documental, a citação de pessoa jurídica com nome empresarial distinto daquele que figura na petição inicial é ato processualmente viciado, incapaz de produzir os efeitos da revelia ou de autorizar o julgamento do mérito da causa. Portanto, antes de qualquer deliberação acerca do pedido de julgamento antecipado, é medida de rigor e de cautela que se intime a parte autora para que esclareça e comprove a efetiva legitimidade passiva da empresa que foi citada nos autos, a fim de sanar o vício apontado e garantir a segurança jurídica indispensável ao regular andamento do feito. Diante do exposto, com fundamento no dever de saneamento e organização do processo, DETERMINO a intimação da parte autora, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea e atualizada que comprove, de forma inequívoca, que a pessoa jurídica RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA., citada conforme certidão de ID 113536549, é a mesma empresa que PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME, qualificada na petição inicial, seja por alteração da razão social, seja por incorporação, fusão ou qualquer outra forma de sucessão empresarial. Para tal fim, deverá apresentar certidão atualizada da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) ou outro documento público hábil a elucidar a questão. Fica a parte autora advertida de que o silêncio ou a não apresentação de documentação suficiente para sanar a irregularidade poderá acarretar o indeferimento do pedido de julgamento antecipado e, a depender do caso, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Ana Paula Bezerra Macedo x Construtora Village Ltda

ID: 326784746

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-67.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA MACEDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VILLAGE LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA

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JOSE OTAVIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005280-67.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BEZERRA MACEDO REU: CONSTRUTORA VIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005280-67.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BEZERRA MACEDO REU: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Nome: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Endereço: RUA ANTONIO BARRETO, 130, SALA 1104, ED. VILLAGE OFFICE, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21081610404800000000029784908 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610405300000000029784913 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610405700000000029784927 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610410300000000029784990 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610410700000000029785007 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610411100000000029785792 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610411300000000029785794 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610411700000000029785800 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081610412100000000029785809 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081610412300000000029785822 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081610412500000000029785889 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081610412800000000029785898 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081610413000000000029785903 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081610413200000000029785912 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610413400000000029785924 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610413600000000029786185 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610413800000000029786197 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610414100000000029786205 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610414200000000029786210 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610414400000000029786217 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610414600000000029786345 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610414700000000029786360 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081610414800000000029786369 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081610414900000000029786484 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081610415100000000029786495 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081610415100000000029786781 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081610415300000000029786784 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081610415300000000029786787 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0015.pdf Documento de Migração 21081610415500000000029786791 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0016.pdf Documento de Migração 21081610415600000000029786816 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0017.pdf Documento de Migração 21081610415700000000029786820 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0018.pdf Documento de Migração 21081610415800000000029786824 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0019.pdf Documento de Migração 21081610415800000000029786879 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS, AUDIENCIA.pdf Documento de Migração 21081610415900000000029786886 DOC 04 SENTENCA.pdf Documento de Migração 21081610415900000000029786983 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420000000000029786984 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420100000000029786991 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420200000000029786994 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610420200000000029786998 DOC 06 APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420300000000029787000 DOC 06 APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420300000000029787032 DOC 06 APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420400000000029787038 DOC 06 APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610420500000000029787046 DOC 06 APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610420600000000029787052 DOC 06 APELACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610420700000000029787060 DOC 06 APELACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610420700000000029787074 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420800000000029787337 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420900000000029787344 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420900000000029787355 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610421000000000029787366 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610421100000000029787377 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610421200000000029787425 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610421300000000029787429 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610421400000000029787433 DOC 08 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21081610421400000000029787435 Sentença Sentença 22050122372700000000094892876 Sentença Sentença 22050206204700000000094892877 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050617245500000000094892878 Embargos de Declaração - Construtora Village X Ana Paula Macedo. Embargos de Declaração 22050617245500000000094893879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051013231800000000094893880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051013240400000000094893881 Certidão Certidão 22052009250600000000094893882 Sentença Sentença 22082422094700000000094893883 Sentença Sentença 22082422415300000000094893884 Petição Petição 22091218091500000000094893885 digitalizar0178 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22091218091500000000094893886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091308260900000000094893887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091308263800000000094893888 Contrarrazões ao Agravo Interno Petição 22091923331900000000094893889 Decisão Decisão 22122313540300000000094893890 Decisão Decisão 23011008385500000000094893891 Petição Petição 23012517273600000000094893892 Contraproposta Petição 23021311172100000000094893893 Despacho Despacho 23030618033000000000094893894 Despacho Despacho 23030619343500000000094893895 Petição Petição 23031314275800000000094893896 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23072708504900000000094893897 Ementa Ementa 23081900514300000000094893898 Acórdão Acórdão 23081900514300000000094893899 Relatório Relatório 23081900514300000000094893900 Voto do Magistrado Voto 23081900514300000000094893901 Ementa Ementa 23081900514300000000094893902 Ementa Ementa 23082020565100000000094893903 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23091509073500000000094893904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092008530742200000095140740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092008530742200000095140740 Manifestação Petição 23101813143286700000096664871 Manifestação sobre provas a produzir Petição 23102723575697400000097205704 Certidão Certidão 24012412101660500000101159364 SUBSTABELECIMENTO Petição 24091919333972100000119335358 Sentença Sentença 25070815474606200000136825703

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Processo nº 1005819-17.2025.8.26.0068

ID: 310210353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005819-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES CARNEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1005819-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reinaldo Alves Carneiro de Albuquerque Junior - Vistos. Fls. 201: Ciente da regularização. Tratam os presentes au… Processo 1005819-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reinaldo Alves Carneiro de Albuquerque Junior - Vistos. Fls. 201: Ciente da regularização. Tratam os presentes autos de ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência, no qual a parte autora refere inobservância do dever de informação e abusividade na cobrança de encargos, pretendendo com isso, em linhas gerais, o reenquadramento da taxa de juros da avença à taxa média do mercado e restituição/compensação de valores pagos. Nessa senda, observo que a regularidade ou não da cobrança de encargos demanda produção probatória não disponível nesta fase da cognição, mesmo porque o contrato sequer foi exibido. Além disso, verifica-se que não está preenchido o requisito cumulativo da tutela pretendida, pois, in casu, a abusividade arguida não pode ser comprovada de plano, notadamente se levado em conta que o documento de fls. 46/52 fora produzido unilateralmente. Registre-se por oportuno que a avença foi firmada há mais de 02 anos e que apesar disso, não há nos autos qualquer notícia de desequilíbrio contratual calcado em evento superveniente, razão pela qual não há, neste momento da cognição, justificativa para intervir no acordo de vontades livremente estipulado entre as partes. Em outras palavras, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença de dano concreto, atual e grave que imponha o acolhimento de sua pretensão in limine. Portanto, em sede cognição sumária e perfunctória, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando que a autora formulou pedido incidental de exibição do contrato, a fim de apurar o necessário interesse de agir para esta demanda, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para que comprove a existência de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo de serviço, conforme entendimento exarado no tema repetitivo nº 648 do STJ e jurisprudência deste E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autor que tenciona revisar juros remuneratórios de mútuo firmado com o réu, deixando de apresentar cópia do contrato - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Consumidor que não comprovou ter realizado de forma regular a prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusula, cujo teor é desconhecido até mesmo pelo próprio autor - Instrumento contratual que constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VI, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP Apelação Cível 1146194-40.2023.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Gratuidade que deve ser concedida ao autor, considerando a renda mensal de R$ 1.179,53 - Transcurso de prazo concedido sem comparecimento pessoal da parte a fim de ratificar os termos da procuração - Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Recomendação CNJ nº 159/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Mesmo que assim não fosse, o autor não juntou cópia do contrato que pretende revisar - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ - Consumidor não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pelo próprio autora - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - Mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito - artigo 485, incisos I e VI, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder ao autor o acesso gratuito à Justiça, mantida a extinção do feito. (TJSP; Apelação Cível 1130677-58.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Processo nº 0005280-29.2021.4.03.6326

ID: 317920462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-29.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA HERREIRO TRIVELLATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIA CORREA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-29.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PATRICIA DE SOUZA HERREIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-29.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PATRICIA DE SOUZA HERREIRO TRIVELLATO Advogado do(a) AUTOR: JULIA CORREA MORAES - SP361715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-72.2021.4.03.6344

ID: 318154146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-72.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCELI DE SOUZA MUNIZ COFFANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRA LUCIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-72.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCELI DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-72.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCELI DE SOUZA MUNIZ COFFANI Advogado do(a) AUTOR: MEIRA LUCIA RAMOS - SP230951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-13.2021.4.03.6202

ID: 320917072

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-13.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARIADNE DE LIMA DINIZ HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-13.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-13.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNE DE LIMA DINIZ HENRIQUES - MS18096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438, JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-B S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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