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Ana Luiza Simoes Silveira e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 259909797

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-65.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMOES SILVEIRA TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e3c45f proferida nos autos. I- RELATÓRIO TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, com razões às pp. 870-872 (ID 26d9236). Intimada, a executada apresenta impugnação, com razões às pp. 878-879 (ID 27410a6). A perita apresentou esclarecimentos periciais e ratificou o laudo, às pp. 880-881 (ID 94d7ccb). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço do recurso. 2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme alegado pelo exequente, os cálculos estariam incorretos no tema, tendo o perito reconhecido a incorreção e prontamente retificado o laudo, conforme sustentado. Porém, à vista do título executivo, constato a incorreção. Nos moldes fixados pelo E. STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, o E. STF também firmou entendimento de modulação deste julgado. Dessa forma, o seguinte deverá ser observado: são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante a modulação retro citada e à vista do título executivo, hipótese dos autos se enquadra na tese de modulação narrada no item 1, que assim dispôs, in verbis (pp. 244 e 265): “(...) 14. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. (...)” “(...) Assim, verifico que a sentença comporta pequeno reparo, pois determinou, na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com acréscimo de juros legais, o que não se admite, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 1191, como acima transcrito. Provejo para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da decisão do STF. (...)”. Porém, analisando os parâmetros dos cálculos retificados (pp. 778-779), constato a incorreção. Não em relação ao índice da fase pré-judicial, mas à SELIC adotada. À luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos em fase de execução, onde realizado o julgamento por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Receita Federal” contida no programa PJECalc corresponde à taxa Selic acumula acrescida de 1% no mês do vencimento, enquanto que a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. Desta forma, entendo que se deve adotar a SELIC com os índices divulgados pela RFB, mas cadastrada no PJECalc como “SELIC Simples”, vez que a “SELIC composta” e a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Portanto, determino a retificação dos cálculos para, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), ser adotada a taxa SELIC Simples (PjeCalc). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação no ponto, para determinar a retificação dos cálculos nos moldes do título executivo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A da CLT. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a perita para retificar os cálculos nos moldes fixados, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. GFM/gvol CONGONHAS/MG, 23 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Adriana Aparecida De Souza Ataliba x Casa Avenida Comercio E Importacao S.A.

ID: 333451547

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-86.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA

Polo Passivo:

CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

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LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 214e550 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado a sentença de mérito Id nº ca6fda6, em 16/01/2025, reformada parcialmente pelo V. Acórdão TRT Id nº f83cfc1, Determina-se: 1. À Secretaria Insira-se o chip “Cálculo – aguardar contadoria”. 2. Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis, seus cálculos de liquidação de sentença, discriminando as verbas deferidas e observando os seguintes critérios: a) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, deverão ser elaborados, preferencialmente, no PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista – http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), com data final de atualização não posterior ao depósito do valor incontroverso, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: –> O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – > O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; c) Deverão ser elaborados, preferencialmente , no Pje Calc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), com data final de atualização não posterior ao depósito previsto acima, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos"; – O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações", submenu “Exportar";" 3. Impugnação de Cálculos Decorrido o prazo deferido para a providência supra e independentemente de nova intimação, terão as partes o prazo de outros oito dias úteis, agora para, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, desde que, por óbvio, tenham sido juntados ao feito, devendo a impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Reitere-se, que em caso de divergência, esta deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresentando a conta que entender correta, a qual deverá observar os mesmos critérios já fixados no item anterior. 4. Correção Monetária Os débitos devem ser atualizados, observando-se os seguintes critérios: a) Os definidos na sentença/acórdão já transitado em julgado, ou,: b) Os definidos abaixo, nos casos de ausência de fixação na sentença/acórdão, consoante decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nos Embargos Declaratórios em 25/10/2021: - IPCA-E até um dia antes do ajuizamento (fase pré judicial); - Selic a partir do ajuizamento da ação. c) (ente público) Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e suas posteriores alterações. 5. Dos recolhimentos fiscais Deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuado juros de mora); 6. Das contribuições previdenciárias Deverão as partes apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos demandantes, ou seja: tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para se apurar mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalve-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT. 7. Do valor incontroverso Determina-se à reclamada o depósito do valor incontroverso. 8. Da indicação de dados bancários Nos termos do quanto disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR 03/2020, poderão as partes, em querendo, fornecer os dados bancários para futuras transferências. 9. Da designação de perícia Apresentando as partes divergências nos cálculos ou permanecendo silentes, nomear-se-á perito para elaboração de laudo contábil que deverá observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando desde já autorizado a diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, devem ser realizados no PjeCalc, sendo que o programa encontra-se disponível em ícone no portal do TRT ou no endereço:http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao 10. Intimem-se. ASSIS/SP, 23 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA

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Adriana Aparecida De Souza Ataliba x Casa Avenida Comercio E Importacao S.A.

ID: 333451601

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-86.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA

Polo Passivo:

CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

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LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 214e550 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado a sentença de mérito Id nº ca6fda6, em 16/01/2025, reformada parcialmente pelo V. Acórdão TRT Id nº f83cfc1, Determina-se: 1. À Secretaria Insira-se o chip “Cálculo – aguardar contadoria”. 2. Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis, seus cálculos de liquidação de sentença, discriminando as verbas deferidas e observando os seguintes critérios: a) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, deverão ser elaborados, preferencialmente, no PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista – http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), com data final de atualização não posterior ao depósito do valor incontroverso, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: –> O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – > O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; c) Deverão ser elaborados, preferencialmente , no Pje Calc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), com data final de atualização não posterior ao depósito previsto acima, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos"; – O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações", submenu “Exportar";" 3. Impugnação de Cálculos Decorrido o prazo deferido para a providência supra e independentemente de nova intimação, terão as partes o prazo de outros oito dias úteis, agora para, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, desde que, por óbvio, tenham sido juntados ao feito, devendo a impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Reitere-se, que em caso de divergência, esta deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresentando a conta que entender correta, a qual deverá observar os mesmos critérios já fixados no item anterior. 4. Correção Monetária Os débitos devem ser atualizados, observando-se os seguintes critérios: a) Os definidos na sentença/acórdão já transitado em julgado, ou,: b) Os definidos abaixo, nos casos de ausência de fixação na sentença/acórdão, consoante decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nos Embargos Declaratórios em 25/10/2021: - IPCA-E até um dia antes do ajuizamento (fase pré judicial); - Selic a partir do ajuizamento da ação. c) (ente público) Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e suas posteriores alterações. 5. Dos recolhimentos fiscais Deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuado juros de mora); 6. Das contribuições previdenciárias Deverão as partes apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos demandantes, ou seja: tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para se apurar mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalve-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT. 7. Do valor incontroverso Determina-se à reclamada o depósito do valor incontroverso. 8. Da indicação de dados bancários Nos termos do quanto disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR 03/2020, poderão as partes, em querendo, fornecer os dados bancários para futuras transferências. 9. Da designação de perícia Apresentando as partes divergências nos cálculos ou permanecendo silentes, nomear-se-á perito para elaboração de laudo contábil que deverá observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando desde já autorizado a diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, devem ser realizados no PjeCalc, sendo que o programa encontra-se disponível em ícone no portal do TRT ou no endereço:http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao 10. Intimem-se. ASSIS/SP, 23 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Thais Pereira De Souza

ID: 336191531

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-24.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

THAIS PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WANDER LUIZ FELICIO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: THAIS PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe33f5e proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5e97fca; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id e31f2cb). Regular a representação processual (Id 653c384 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id da81752 . ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.c4f48fb ): A própria reclamada reconhece a irregularidade dos recolhimentos fundiários. De acordo com a tese firmada no Tema 70, do Incidente de Recurso Repetitivo, do TST, "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, CAPUT, e ART. 5º, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): Por outro lado, inexiste nos autos prova de que a reclamada firmou acordo com a Caixa Econômica Federal de parcelamento do FGTS (Termo de Confissão de dívida), autorizando os atrasos e ou não recolhimento da verba fundiária, sendo portanto devido os recolhimentos determinado na sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): No que diz respeito à correção monetária, a Turma Julgadora salientou que os créditos referentes ao recolhimento do FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, não merecendo qualquer reparo a sentença neste aspecto. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PEREIRA DE SOUZA

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Thais Pereira De Souza

ID: 336191539

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-24.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

THAIS PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WANDER LUIZ FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: THAIS PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe33f5e proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5e97fca; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id e31f2cb). Regular a representação processual (Id 653c384 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id da81752 . ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.c4f48fb ): A própria reclamada reconhece a irregularidade dos recolhimentos fundiários. De acordo com a tese firmada no Tema 70, do Incidente de Recurso Repetitivo, do TST, "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, CAPUT, e ART. 5º, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): Por outro lado, inexiste nos autos prova de que a reclamada firmou acordo com a Caixa Econômica Federal de parcelamento do FGTS (Termo de Confissão de dívida), autorizando os atrasos e ou não recolhimento da verba fundiária, sendo portanto devido os recolhimentos determinado na sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): No que diz respeito à correção monetária, a Turma Julgadora salientou que os créditos referentes ao recolhimento do FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, não merecendo qualquer reparo a sentença neste aspecto. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Bella Maria Gaspar Costa x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324675081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLA MARIA GASPAR COSTA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho … Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 154/158: em vias de extinção deste cumprimento, a parte exequente noticiou fato/ inadimplemento novo e grave, trazendo narrativa de crime de lesão corporal à exequente por preposta da rede credenciada da executada, enquanto fato obstativo do cumprimento das obrigações exequendas, uma vez que a menor não poderia continuar os tratamentos na clínica disponibilizada pela executada com suposta agressora. Por meio da r. Decisão de fl. 162, a executada foi intimada à comprovar, ao menos, o afastamento da suposta agressora para que se considerasse regularmente cumprida obrigação de fornecer o tratamento na clínica credenciada, com cumprimento do dever basilar anexo de garantia da incolumidade física do paciente. Por meio da petição de fls. 168/170, a executada sustentou ter iniciado apuração administrativa dos fatos e que teria sido constatado, ao menos, manejo inadequado da infante durante os serviços, de modo que a funcionária responsável teria sido desligada da clinica credenciada, o que possibilitaria o retorno do tratamento nela. Pediu prazo para juntada de documento probante ou que o Juízo oficiasse sua credenciada. D. Curadoria de Incapazes opinou pela procedência do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tardiamente, a executada juntou correspondências eletrônicas com sua credenciada, que fazem referência à anexo de rescisão de contrato de trabalho daquela preposta. Espontaneamente, a exequente manifestou-se sobre os documentos para informar que a clínica teria informado a paciente sobre a impossibilidade de retomada do atendimento nos termos quantitativos da prescrição médica. Ou seja, noticiou mais um novo inadimplemento. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Em primeiro plano, sobreleva anotar equívoco da executada sobre ser ela intimada em Juízo à emendar sua mora. Com efeito, desde o evento danoso, sendo a executada civilmente responsável pela prestação dos serviços, meramente por intermédio de credenciado dela, ela sempre é intimada em processo judicial para ter a oportunidade de infirmar, por meio de provas idôneas, notícias de inadimplemento. Para que seja inequívoco: desde o noticiado grave inadimplmento, no caso, de agressão física à paciente, menor e portador de necessidades especiais, sob os cuidados de credenciado, ou seja, da executada, foi ela intimada em Juízo à comprovação de que teria ela apurado esses fatos, desde seu nascedouro, juntando provas de que os teria investigado e remediado, na medida do possível, a afastar inadimplemento, nada mais. Contudo, mesmo sendo dada oportunidade de contraditório, a executada deixou de juntar a esses autos provas de quando ela teria apurado o fato gravissimo noticiado e afastado, ainda que cautelarmente, o responsável direto por ele. Assim processualmente agindo, a executada não demonstrou a prestação dos serviços ou, mesmo, a retomada deles, com mínimo cumprimento do dever anexo de segurança à paciente. Deveras, intimada, a executada juntou aos autos declaração da rede credenciada de que a suposta responsável direta pelo ilícito na prestação dos serviços teria sido afastada deles, em razão de manejo inadequado da paciente, ao menos, sem data (fl. 171). Logo, esse documento não comprova data e comunicação à consumidora de que ela poderia voltar a gozar dos serviços do prestador credenciado, do que extrai-se, pois, ausência de provas da continuidade dos serviços ao consumidor, já regularizados conforme o mínimo esperado. Veja-se ser pueril o requerimento para que o Juízo oficie um prestador da executada para informes, que ela deveria prestar, beirando o pedido à mais absoluta falta de diligência da executada junto aos seus próprios prestadores e no processo, no qual nada demonstrou com idoneidade, sequer intempestivamente, uma vez que os documentos de fls. 220/222 são correspondências eletrônicas entre executada e sua prestadora, com referência à termo de rescisão de trabalho, sequer juntado até hoje aos autos. Ainda, o documento de fls. 223/224 é parcial e relativo somente à executada e seu prestador, de 08/01/24, nada comprovando sobre o (in)adiplemento ora versado. Finalmente, o documento de fl. 225 não contém todos os serviços que deveriam ser prestados, não possui qualquer identificação de emitente e data, menos ainda de data em que o consumidor ter sido informado, precisamente, do restabelecimento dos serviços. Portanto, sequer os documentos tardiamente juntados comprovam a continuidade dos serviços, nos moldes mínimos que dele se poderia esperar - com segurança à paciente infante e portadora de necessidades especiais, com zelo mínimo ao dever de informação ao consumidor. Nesses termos, acompanha-se o nobre parecer ministerial, integralmente. Por conseguinte e por todo mais que dos autos consta, ACOLHO o requerimento executivo último ao DECLARAR convertida obrigação de fazer em perdas e danos, essas com objeto nos valores integrais devidos à prestadores alheios à rede credenciada, desde 16/12/24 até que a executada comprove idoneamente o restabelecimento (seguro) de todo os serviços exequendos, mediante reembolso integral ou pagamento direto. Neste sentido: "(...) 1. A operadora de saúde deve demonstrar a existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, sob pena de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso integral são abusivas quando não há atendimento disponível na rede credenciada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 499. Lei 9656/98, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2223879-81.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2204554-23.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332563-03.2024.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Nestes autos prosseguir-se-á no cumprimento de obrigação de fazer quanto às prestações vincendas, até que a executada prove o restabelecimento delas como devido. Assim, defere-se o prazo de 15 dias para que a executada comprove o adimplemento dessas obrigações, com guias autorizadoras de todos os serviços exequendos no domicílio do credor e, acaso mantido mesmo prestador, termo de rescisão do profissional suspeito de agredir a exequente, sob pena de multa mensal de R$ 30.000,00, limitada a R$ 300.000,00, considerados reiterados descumprimentos noticiados, em processo iniciado há 7 anos. Por cautela, intime-se pessoalmente, com urgência, sem prejuízo do prazo processual supra. No prazo sucessivo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento ou não das obrigações de fazer, com a retomada regular delas, sob pena de presumirem-se quitadas. Decorridos ambos prazos, dê-se nova vista ao MP. Outrossim, em incidente próprio com objeto em obrigação de pagar quantia certa, vedada cumulação de ritos, inaugure-o a parte exequente com cálculos da dívida, com multa, se houver, instruindo seu petitório com esta decisão, mais comprovantes de todos os pagamentos ou cobranças da rede particular, apontados na planilha, lá prosseguindo-se nos termos do art. 523 do CPC. Int. Via portal (MPSP). Praia Grande, 12 de julho de 2025. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Jose Pereira Da Silva Neto x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 314651457

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-17.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453bd3a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Petição 3c7e6f9: A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, nos termos da decisão ID 0417eb2, veio aos autos informando que já garantiu o quantum devido, mediante depósito judicial, e requereu que a execução, primeiramente, seja direcionada à 1ª Reclamada - devedora principal, em observância ao benefício de ordem, e, somente após esgotado todos os meios, restando infrutífera, a execução prossiga em face da ora reclamada, responsável subsidiariamente. Passo à análise. O benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal. A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. No que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Ademais disso, já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Desta feita, indefiro o quanto requerido. Assim sendo, Considerando ser do conhecimento deste Julgador que todas as tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD levadas a efeito face à 1ª Ré - devedora principal em outros feitos que se processam perante este Juízo e outros Juízos restaram infrutíferas, bem como as demais pesquisas de bens levadas a cabo; Considerando que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente; Considerando, que muito embora a execução deva ser efetuada de modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do CPC), não se pode olvidar que é feita no interesse do credor, conforme disposição expressa do artigo 797 do Estatuto Processual civil, devendo, por conta disso, alcançar celeremente sua finalidade, que é a satisfação do crédito em execução; Considerando que ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução; Considerando que a execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a execução dos bens do sócio deste ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade; Considerando, por fim, que resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto; Assim, considerando que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO o prosseguimento da execução diretamente contra o devedor subsidiário CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Juízo garantido. Intime-se o executado CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Oportunamente libere-se o valor devido ao reclamante. No que se refere ao valor correspondente ao recolhimento previdenciário incidente, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ao prazo legal da presente decisão, para o Reclamado comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; conforme disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º, do Capítulo INSS, da CNC, da Corregedoria do Eg. Regional da 15ª Região, que nos jurisdiciona, em valor devidamente atualizado. Registre-se que os recolhimentos previdenciários pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada que ao tempo da vigência do contrato de trabalho já não cumpriu a legislação vigente e deu necessidade à movimentação do Judiciário e, não cabe agora, querer transferir para o Estado-Juiz obrigação que lhe é personalíssima. Na negativa, oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Intimem-se. BARRETOS/SP, 01 de julho de 2025. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular OPC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

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Jose Pereira Da Silva Neto x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 314651465

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-17.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453bd3a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Petição 3c7e6f9: A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, nos termos da decisão ID 0417eb2, veio aos autos informando que já garantiu o quantum devido, mediante depósito judicial, e requereu que a execução, primeiramente, seja direcionada à 1ª Reclamada - devedora principal, em observância ao benefício de ordem, e, somente após esgotado todos os meios, restando infrutífera, a execução prossiga em face da ora reclamada, responsável subsidiariamente. Passo à análise. O benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal. A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. No que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Ademais disso, já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Desta feita, indefiro o quanto requerido. Assim sendo, Considerando ser do conhecimento deste Julgador que todas as tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD levadas a efeito face à 1ª Ré - devedora principal em outros feitos que se processam perante este Juízo e outros Juízos restaram infrutíferas, bem como as demais pesquisas de bens levadas a cabo; Considerando que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente; Considerando, que muito embora a execução deva ser efetuada de modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do CPC), não se pode olvidar que é feita no interesse do credor, conforme disposição expressa do artigo 797 do Estatuto Processual civil, devendo, por conta disso, alcançar celeremente sua finalidade, que é a satisfação do crédito em execução; Considerando que ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução; Considerando que a execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a execução dos bens do sócio deste ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade; Considerando, por fim, que resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto; Assim, considerando que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO o prosseguimento da execução diretamente contra o devedor subsidiário CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Juízo garantido. Intime-se o executado CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Oportunamente libere-se o valor devido ao reclamante. No que se refere ao valor correspondente ao recolhimento previdenciário incidente, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ao prazo legal da presente decisão, para o Reclamado comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; conforme disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º, do Capítulo INSS, da CNC, da Corregedoria do Eg. Regional da 15ª Região, que nos jurisdiciona, em valor devidamente atualizado. Registre-se que os recolhimentos previdenciários pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada que ao tempo da vigência do contrato de trabalho já não cumpriu a legislação vigente e deu necessidade à movimentação do Judiciário e, não cabe agora, querer transferir para o Estado-Juiz obrigação que lhe é personalíssima. Na negativa, oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Intimem-se. BARRETOS/SP, 01 de julho de 2025. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular OPC Intimado(s) / Citado(s) - CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174301

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174309

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO DE VELASCO E SILVA

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