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Jessica Gabriele Ribeiro Rocha e outros x Condominio Do Edificio Savassi Mall Ii - Tower e outros

ID: 319823586

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-90.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVASSI MALL II - TOWER JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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ERIK ANDRE SILVA ROZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497c348 proferida nos autos. RECURSO DE: SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dd0cd6d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 36d8479). Regular a representação processual (Id 632ca72 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64b2ea6 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 64b2ea6 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22dfe74 : R$ 17.074,20; Custas pagas no RO: id 8c68a32 ,; Condenação no acórdão, id 02bd509 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 02bd509 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVASSI MALL II - TOWER

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Jessica Gabriele Ribeiro Rocha e outros x Condominio Do Edificio Savassi Mall Ii - Tower e outros

ID: 319823589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-90.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVASSI MALL II - TOWER JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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ERIK ANDRE SILVA ROZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497c348 proferida nos autos. RECURSO DE: SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dd0cd6d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 36d8479). Regular a representação processual (Id 632ca72 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64b2ea6 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 64b2ea6 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22dfe74 : R$ 17.074,20; Custas pagas no RO: id 8c68a32 ,; Condenação no acórdão, id 02bd509 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 02bd509 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA

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Silvanito Matos Da Silva x M & M Engenharia E Consultoria Ltda - Epp e outros

ID: 277580642

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010669-16.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANITO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO: M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992c071 proferido nos autos. DESPACHO O exequente, por meio da petição de ID. a805200, requereu o redirecionamento em face da devedora subsidiária. Pois bem. Observa-se que as tentativas de localizar bens de propriedade da devedora principal para satisfazer o crédito do exequente resultaram infrutíferas. A responsável principal não quitou a dívida objeto da execução, embora citada para tanto e efetivadas medidas de tentativa de consecução do débito, não sendo exigível o esgotamento de todas as diligências previstas no art. 835 do CPC/2015 em face da devedora principal para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010312-79.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Assim, determina-se o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária VIBRA S/A. Apesar de haver recurso pendente a respeito da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não há óbice para o redirecionamento da execução provisória em face do devedor subsidiário, visto os atos executivos limitarem-se à garantia do juízo. Há seguro garantia nos autos principais ofertados pela VIBRA ENERGIA S.A no valor de R$ 26.000,00. Assim, nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada VIBRA S/A para efetuar o pagamento da importância da diferença devida de 46.194,99, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - VIBRA ENERGIA S.A

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Silvanito Matos Da Silva x M & M Engenharia E Consultoria Ltda - Epp e outros

ID: 277580660

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010669-16.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANITO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO: M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992c071 proferido nos autos. DESPACHO O exequente, por meio da petição de ID. a805200, requereu o redirecionamento em face da devedora subsidiária. Pois bem. Observa-se que as tentativas de localizar bens de propriedade da devedora principal para satisfazer o crédito do exequente resultaram infrutíferas. A responsável principal não quitou a dívida objeto da execução, embora citada para tanto e efetivadas medidas de tentativa de consecução do débito, não sendo exigível o esgotamento de todas as diligências previstas no art. 835 do CPC/2015 em face da devedora principal para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010312-79.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Assim, determina-se o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária VIBRA S/A. Apesar de haver recurso pendente a respeito da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não há óbice para o redirecionamento da execução provisória em face do devedor subsidiário, visto os atos executivos limitarem-se à garantia do juízo. Há seguro garantia nos autos principais ofertados pela VIBRA ENERGIA S.A no valor de R$ 26.000,00. Assim, nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada VIBRA S/A para efetuar o pagamento da importância da diferença devida de 46.194,99, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANITO MATOS DA SILVA

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Daiane Costa Soares e outros x Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331640037

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010070-90.2021.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE COSTA SOARES PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Notificação

Advogados:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER RODRIGUES BALBIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010070-90.2021.5.03.0015 AGRAVANTE: DAIANE COSTA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010070-90.2021.5.03.0015 AGRAVANTE: DAIANE COSTA SOARES E OUTROS (4) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82dca90 proferida nos autos. RECURSO DE: PARTNERS HOLDING LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 218fda7). Regular a representação processual (Id d012d3c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 97, e 114 da CR. Consta do acórdão (Id. 6cc4e8e): Na realidade, conforme já se constatou em demandas semelhantes, a negociação realizada pelas empresas aqui mencionadas acarretou verdadeira transferência do controle empresarial do Grupo RN à STARBOARD. É o que revela, também, a documentação acostada nestes autos. A RN Comércio Varejista S/A emitiu, em 05/02/2019, uma única debênture, no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em benefício da empresa STARBOARD ASSET, conforme documentos de id. 0b7d604 - pág. 276 e seguintes. Debêntures são títulos emitidos por empresas, com o objetivo de captar recursos (com diversas finalidades). Tais títulos não conferem ao adquirente a qualidade de sócio da companhia emissora das debêntures, mas apenas direitos de crédito contra ela. Ou seja, o investidor passa a ser credor da instituição, recebendo os juros periódicos do investimento e o pagamento principal. Isso significa que a emissão de debêntures, por si só, não implica automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico ou de sucessão de empresas. Contudo, no presente caso, ficou demonstrado que a STARBOARD ASSET, debenturista, não passou a ser apenas mera credora da RN Comércio Varejista, mas sim, se tornou verdadeira controladora do grupo empresarial dela. A própria escritura de emissão das debêntures, em sua cláusula 9ª (id. 0b7d604 - pág. 302) concedeu à debenturista 3 das 5 cadeiras existentes no Conselho de Administração da RN, incluindo a de Presidente. Além disso, conferiu-lhe amplos poderes, equiparados aos de acionista/sócio controlador. Por exemplo, caberia à STARBOARD ASSET a indicação do Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, podendo, ainda, vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, a cláusula 7ª estabeleceu que quaisquer alterações nas empresas do grupo RN deveriam ser submetidas à aprovação da debenturista, o que incluía temas como: alterações estatutárias, plano de negócios, emissão de novas ações, remuneração de administradores, distribuição de dividendos, afetação de garantias, composição do conselho de administração e diretorias (id. 0b7d604 - pág. 296). E não apenas isso. Assuntos envolvendo estoque, caixa, vendas, precificação e orçamento também seriam discutidos em comitês que contariam com a presença de representantes da debenturista (cláusula 9.1, iii; id. 0b7d604 - pág. 302). Após a emissão da debênture, houve uma completa reestruturação nas empresas do Grupo RN, com alterações dos estatutos sociais e da composição dos conselhos e diretorias. Destaca-se, aqui, a investidura de Pedro Henrique Torres Bianchi, administrador da própria debenturista STARBOARD (conforme comprova o documento de id. 92d3243 - pág. 7), como Diretor da RN Comércio Varejista S/A (termo de posse id. 17c2e90 - Pág. 100) e Diretor Presidente da Máquina de Vendas Brasil Participações S/A (termo de posse id. 17c2e90 - pág. 71). Há, ainda, documentos assinados por ele como representante de empresas do Grupo RN (por exemplo, procuração id. 17c2e90 - Pág. 73). Vale destacar que Sr. Pedro Bianchi figurou no quadro societário da empresa STARBOARD ASSET LTDA. simultaneamente ao período em que atuou como diretor do Grupo RN, presumindo-se que detinha total controle e gestão sobre ambos os grupos. A relação entre o Grupo RN e a STARBOARD, como se vê, não era meramente mercantil. Não há dúvida de que houve transferência de poderes de gestão para a debenturista, ficando evidente que a emissão da debênture, na realidade, serviu para dissimular a aquisição do Grupo RN pelo grupo STARBOARD, já que este passou a ter total controle daquele. Como gestor do grupo RN, em novembro/2020, o Sr. Pedro Bianchi assinou a cessão da debênture, nos mesmos termos do título anterior, em favor de TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, que também é gerido pela STARBOARD (vide documentos de id. 17c2e90 - pág. 198 e seguintes). Portanto, até mesmo quando a debênture foi cedida, o Grupo RN permaneceu sob o controle da STARBOARD. No caso, portanto, não há apenas laços de direção e comunhão de interesses comerciais e institucionais entre as empresas do Grupo RN e do Grupo STARBOARD - o que já seria suficiente para se reconhecer a formação de grupo econômico entre elas -, mas se caracterizou verdadeira sucessão empresarial, diante da total transferência da gestão da 1ª parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há afronta ao art. 97 da CR (Reserva de Plenário), pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art.114), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daiane Costa Soares e outros x Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331640072

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010070-90.2021.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE COSTA SOARES PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Notificação

Advogados:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER RODRIGUES BALBIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010070-90.2021.5.03.0015 AGRAVANTE: DAIANE COSTA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010070-90.2021.5.03.0015 AGRAVANTE: DAIANE COSTA SOARES E OUTROS (4) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82dca90 proferida nos autos. RECURSO DE: PARTNERS HOLDING LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 218fda7). Regular a representação processual (Id d012d3c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 97, e 114 da CR. Consta do acórdão (Id. 6cc4e8e): Na realidade, conforme já se constatou em demandas semelhantes, a negociação realizada pelas empresas aqui mencionadas acarretou verdadeira transferência do controle empresarial do Grupo RN à STARBOARD. É o que revela, também, a documentação acostada nestes autos. A RN Comércio Varejista S/A emitiu, em 05/02/2019, uma única debênture, no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em benefício da empresa STARBOARD ASSET, conforme documentos de id. 0b7d604 - pág. 276 e seguintes. Debêntures são títulos emitidos por empresas, com o objetivo de captar recursos (com diversas finalidades). Tais títulos não conferem ao adquirente a qualidade de sócio da companhia emissora das debêntures, mas apenas direitos de crédito contra ela. Ou seja, o investidor passa a ser credor da instituição, recebendo os juros periódicos do investimento e o pagamento principal. Isso significa que a emissão de debêntures, por si só, não implica automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico ou de sucessão de empresas. Contudo, no presente caso, ficou demonstrado que a STARBOARD ASSET, debenturista, não passou a ser apenas mera credora da RN Comércio Varejista, mas sim, se tornou verdadeira controladora do grupo empresarial dela. A própria escritura de emissão das debêntures, em sua cláusula 9ª (id. 0b7d604 - pág. 302) concedeu à debenturista 3 das 5 cadeiras existentes no Conselho de Administração da RN, incluindo a de Presidente. Além disso, conferiu-lhe amplos poderes, equiparados aos de acionista/sócio controlador. Por exemplo, caberia à STARBOARD ASSET a indicação do Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, podendo, ainda, vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, a cláusula 7ª estabeleceu que quaisquer alterações nas empresas do grupo RN deveriam ser submetidas à aprovação da debenturista, o que incluía temas como: alterações estatutárias, plano de negócios, emissão de novas ações, remuneração de administradores, distribuição de dividendos, afetação de garantias, composição do conselho de administração e diretorias (id. 0b7d604 - pág. 296). E não apenas isso. Assuntos envolvendo estoque, caixa, vendas, precificação e orçamento também seriam discutidos em comitês que contariam com a presença de representantes da debenturista (cláusula 9.1, iii; id. 0b7d604 - pág. 302). Após a emissão da debênture, houve uma completa reestruturação nas empresas do Grupo RN, com alterações dos estatutos sociais e da composição dos conselhos e diretorias. Destaca-se, aqui, a investidura de Pedro Henrique Torres Bianchi, administrador da própria debenturista STARBOARD (conforme comprova o documento de id. 92d3243 - pág. 7), como Diretor da RN Comércio Varejista S/A (termo de posse id. 17c2e90 - Pág. 100) e Diretor Presidente da Máquina de Vendas Brasil Participações S/A (termo de posse id. 17c2e90 - pág. 71). Há, ainda, documentos assinados por ele como representante de empresas do Grupo RN (por exemplo, procuração id. 17c2e90 - Pág. 73). Vale destacar que Sr. Pedro Bianchi figurou no quadro societário da empresa STARBOARD ASSET LTDA. simultaneamente ao período em que atuou como diretor do Grupo RN, presumindo-se que detinha total controle e gestão sobre ambos os grupos. A relação entre o Grupo RN e a STARBOARD, como se vê, não era meramente mercantil. Não há dúvida de que houve transferência de poderes de gestão para a debenturista, ficando evidente que a emissão da debênture, na realidade, serviu para dissimular a aquisição do Grupo RN pelo grupo STARBOARD, já que este passou a ter total controle daquele. Como gestor do grupo RN, em novembro/2020, o Sr. Pedro Bianchi assinou a cessão da debênture, nos mesmos termos do título anterior, em favor de TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, que também é gerido pela STARBOARD (vide documentos de id. 17c2e90 - pág. 198 e seguintes). Portanto, até mesmo quando a debênture foi cedida, o Grupo RN permaneceu sob o controle da STARBOARD. No caso, portanto, não há apenas laços de direção e comunhão de interesses comerciais e institucionais entre as empresas do Grupo RN e do Grupo STARBOARD - o que já seria suficiente para se reconhecer a formação de grupo econômico entre elas -, mas se caracterizou verdadeira sucessão empresarial, diante da total transferência da gestão da 1ª parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há afronta ao art. 97 da CR (Reserva de Plenário), pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art.114), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA - DAIANE COSTA SOARES - STARBOARD HOLDING LTDA - PARTNERS HOLDING LTDA. - STARBOARD ASSET LTDA.

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Rodrigo De Oliveira Bonifacio Ferreira x Carla Cristina Moraes Faloni Eireli e outros

ID: 322448077

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-24.2021.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA BONIFACIO FERREIRA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA MORAES FALONI EIRELI CLEBER CESAR DE OLIVEIRA DEISY LUCID LEANDRO CPF: 986.795.386-04 - ME F.B SUPERMERCADO LTDA FERNANDA CAROLINE GARCIA BOT JJ SUPERMERCADO DOM ALMIR LTDA JJ SUPERMERCADO LTDA JOAO ANTONIO BOT JOAO ANTONIO BOT E OUTRO KING OF ORANGE COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA ODAIDSON AENDERS DE SOUZA P. MOURA COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTOS LTDA REI DO PRECO BAIXO COMERCIO LTDA S. CARVALHO COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO LTDA TR PETROS TRANSPORTES LTDA - EPP WOLD STONE SECOS E MOLHADOS LTDA

Edital

Advogados:

ARTHUR DE FREITAS ARANTES

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ROSSINI CARVALHO CARDOSO

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010070-24.2021.5.03.0134 AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA BONIFACIO FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010070-24.2021.5.03.0134 AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA BONIFACIO FERREIRA RÉU: JJ SUPERMERCADO DOM ALMIR LTDA E OUTROS (15) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: CARLA CRISTINA MORAES FALONI EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a CARLA CRISTINA MORAES FALONI EIRELI e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para no prazo de 15 dias: a) manifestar-se, produzindo as provas que entender cabíveis, pena de preclusão; e/ou b) indicar bens da pessoa jurídica, livres, úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, §2º, CPC) capazes de satisfazer a execução, art. 883/CLT, ou, não os havendo, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, pena de prosseguimento da execução contra si, com as medidas processuais cabíveis. Valor do débito: R$6.971,97, atualizado até 30/11/2024 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070915464110400000221899157 Intimação Devolvida - desconhecido Documento Diverso 25070912525974800000221871448 Edital Edital 25062713030542400000220946802 Edital Edital 25062713030379600000220946798 Edital Edital 25062713030230900000220946794 Edital Edital 25062713030090300000220946790 Edital Edital 25062713025956000000220946788 Edital Edital 25062713025805300000220946785 Documento Diverso Documento Diverso 25062713000068300000220946338 intimação Intimação 25062712555510800000220945949 Intimação Intimação 25062619434974800000220896947 Despacho Despacho 25062611092341400000220823771 Manifestação Manifestação 25061217011681200000219904717 Pesquisa Sisbajud endereço Documento Diverso 25061214471737800000219883861 Intimação Intimação 25060522015752500000219365742 Despacho Despacho 25060514325098500000219324901 5a.VT PROC 10070-24 Intimação Devolvida - não procurado 4 Documento Diverso 25060415244040000000219225249 5a.VT PROC 10070-24 Intimação Devolvida - não procurado 3 Documento Diverso 25060415244009900000219225247 5a.VT PROC 10070-24 Intimação Devolvida - não procurado 2 Documento Diverso 25060415243982100000219225243 Intimação Devolvida - não procurado 1 Documento Diverso 25060415241776100000219225180 Intimação Intimação 25060210183246500000218923777 Despacho Despacho 25053017511107200000218879121 Manifestação Manifestação 25053015580065200000218862502 Intimação Intimação 25053008312343500000218790589 Despacho Despacho 25052820385301400000218673386 Intimação Devolvida - não procurado Documento Diverso 25051915572254300000217806654 Intimação Devolvida - mudou-se Documento Diverso 25051915565405100000217806565 AR DEVOLVIDO Documento Diverso 25050916274880400000217079798 Documento Diverso Documento Diverso 25042911474737400000216230202 intimação Intimação 25042911435266100000216229681 intimação Intimação 25042911435137500000216229676 intimação Intimação 25042911435012600000216229672 intimação Intimação 25042911434898700000216229664 intimação Intimação 25042911434787500000216229660 intimação Intimação 25042911434679700000216229655 intimação Intimação 25042911434565300000216229653 intimação Intimação 25042911434438700000216229647 Resposta Sisbajud NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25042812043863900000216112682 Resposta Sisbajud (executada sem relacionamento bancário) Documento Diverso 25042316460537000000215819586 Instaura o incidente de Desconsideração da personalidade jurídica Despacho 25040817381563700000214950133 Manifestação Manifestação 25040114224570500000214335852 Intimação Intimação 25033117350141200000214251606 Despacho Despacho 25033115331099300000214225165 08- CNPJ S Carvalh Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122337800000213608751 07- CNPJ Carretão Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122319000000213608750 06- CNPJ Xega ki_merged Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122296900000213608747 05- CNPJ Wold Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122272400000213608745 04- CNPJ P Moura_merged Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122249700000213608744 03- CNPJ King_QSA King_merged Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122222200000213608742 02- CNPJ TR Petros_merged Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122195400000213608741 01- CNPJ Produtor Rural Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032414122168700000213608739 Manifestação Manifestação 25032414114428600000213608589 Intimação Intimação 25031411461700800000212869077 Despacho Despacho 25031411382305400000212867775 ODAIDSON AENDERS DE SOUZA Documento Diverso 25031313592608800000212774996 JJ SUPERMERCADO DOM ALMIR LTDA Documento Diverso 25031313592585300000212774994 JOAO ANTONIO BOT E OUTRO Documento Diverso 25031313592565700000212774993 FERNANDA CAROLINE GARCIA BOT Documento Diverso 25031313592539600000212774991 F.B SUPERMERCADO LTDA Documento Diverso 25031313592516800000212774989 JJ SUPERMERCADO LTDA Documento Diverso 25031313592496600000212774987 CLEBER CESAR DE OLIVEIRA Documento Diverso 25031313592475000000212774986 REI DO PRECO BAIXO COMERCIO LTDA Documento Diverso 25031313592454800000212774984 JOAO ANTONIO BOT Documento Diverso 25031313592431300000212774983 Pesquisa SNIPER Documento Diverso 25031313590852900000212774935 Despacho Despacho 25030920214259900000212355159 Requerimentos Manifestação 25030711061285900000212262695 Intimação Intimação 25022515372445700000211687289 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25022515123261400000211682250 Resposta SAB Certidão 25021315534445800000210764622 ORdem incluída no SAB -AGUARDAR RESPOSTA POR 30 DIAS Sisbajud (bloqueio) 24121114412254000000207604161 DECISÃO Decisão 24120417152836100000207080049 RELATORIO_PROCESSO_00100702420215030134_ATUALIZACAO_51310_DATA_29112024_HORA_155001 Planilha de Atualização de Cálculos 24112915551837900000206726673 Certidão SLJ Certidão 24112915545937600000206726637 Remessa ao SLJ Certidão 24110912500725800000205325690 Intimação Intimação 24110711300828800000205165394 Despacho Despacho 24110709091609100000205147305 Requerimentos Manifestação 24110616423882400000205111170 Intimação Intimação 24090912275455700000200774627 Despacho Despacho 24090908582088100000200745819 Recibo Recibo 24090613330559000000200675700 Recibo Recibo 24090613330406300000200675697 Alvará Alvará 24090412112881000000200470106 Alvará Alvará 24090412112881000000200470101 Intimação Intimação 24090212244151300000200231803 Despacho Despacho 24090209213244000000200203568 Intimações Intimação 24082108264435000000199360344 Intimações Intimação 24082108264420300000199360343 Despacho Despacho 24081923230615100000199247280 Requerimentos Manifestação 24081409462225300000198910628 Intimação Intimação 24081217544104900000198775867 Despacho Despacho 24081215355103300000198751457 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080710062392800000198407270 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080710062611200000198407276 20240010250548_05082024 Sisbajud (bloqueio) 24080511373792300000198215267 Resposta Sisbajud POSITIVO PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 24080511372808900000198215246 35829821_14062024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 24061419545407700000194525645 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 24061419544821300000194525644 Despacho Despacho 24060615141173600000193884308 Manifestação Manifestação 24053109233880700000193407808 Intimação Intimação 24052119283877500000192747955 Decisão Decisão 24052112581650200000192688693 RELATORIO_PROCESSO_00100702420215030134_ATUALIZACAO_51310_DATA_16052024_HORA_122211 Planilha de Atualização de Cálculos 24051612283965000000192369683 Certidão SLJ Certidão 24051612282839700000192369655 Remessa ao SLJ Certidão 24050918561782200000191888849 Despacho Despacho 24050911360676000000191829864 Recibo Recibo 24050908011430400000191803893 Recibo Recibo 24050908011428200000191803892 Recibo Recibo 24050908011285400000191803890 Alvará Alvará 24050807565861600000191698938 Alvará Alvará 24050807565861500000191698936 Alvará Alvará 24050807565861400000191698933 Intimação Intimação 24050616412865700000191556492 Determina expedição de alvará Despacho 24050313274983600000191415131 Intimação Intimação 24042210124886800000190538637 Intimação Intimação 24042210124870900000190538636 Despacho Despacho 24041821393300400000190415879 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040813540322600000189496875 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040813540141100000189496871 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040412204030200000189287719 EDITAL Edital 24040210552465600000189060338 EDITAL Edital 24040210552446600000189060337 Intimações Intimação 24040210472410700000189058884 Intimações Intimação 24040210472387700000189058881 Intimações Intimação 24040210472363700000189058879 Intimações Intimação 24040210472337900000189058877 Intimações Intimação 24040210472314700000189058876 Intimação Intimação 24040115233054700000188990600 Decisão Decisão 24040111351172300000188950414 20240002423544_01042024 Sisbajud (bloqueio) 24040114104830000000188974693 20240002469052_01042024 Sisbajud (bloqueio) 24040114104810000000188974692 Resposta Sisbajud POSITIVO PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 24040114102841000000188974601 Manifestação Manifestação 24032710151326300000188833380 Intimação Intimação 24032212234690700000188539142 Despacho Despacho 24032210213870400000188522904 Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24032117112959900000188490508 Recibo Documento Diverso 24032117102386400000188490349 Petição Cleber Documento Diverso 24032117101159400000188490335 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 24022218551581700000186264997 Despacho Despacho 24021515371844700000185674135 RELATORIO_PROCESSO_00100702420215030134_ATUALIZACAO_51310_DATA_08022024_HORA_141546 Planilha de Atualização de Cálculos 24020814231943700000185423229 Certidão SLJ Certidão 24020814230724000000185423188 Certidão Certidão 24020714532916500000185331024 Despacho Despacho 24020122024507700000184958170 Requerimentos Manifestação 24012917454707600000184660597 Intimação Intimação 24010910153182000000183712429 Despacho Despacho 24010908585953500000183707475 Recibo Recibo 23122112271325900000183529905 Recibo Recibo 23122112271233100000183529904 Recibo Recibo 23122112271332900000183529906 Recibo Recibo 23122112271622400000183529913 Alvará Alvará 23121907425312800000183410973 Alvará Alvará 23121907425312800000183410972 Alvará Alvará 23121907425312700000183410971 Alvará Alvará 23121907425312600000183410970 Intimação Intimação 23121809535072100000183315602 Despacho Despacho 23121809494101500000183315208 EDITAL Edital 23120507380241700000182465703 EDITAL Edital 23120507380229700000182465702 Intimação Intimação 23120410564409900000182383434 Despacho Despacho 23120319394898600000182357655 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23112318374540500000181739298 Ato ordinatório Certidão 23111323123098600000181066538 Requerimento Manifestação 23111015294618600000180922997 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 23110722085189900000180689107 FDU4371 Documento Diverso 23110614355635800000180558173 RENAJUD POSITIVO (com alienação fiduciária) Renajud (consulta) 23110614354492800000180558145 Despacho Despacho 23103113125724800000180319449 EDITAL Edital 23101912354627000000179511091 EDITAL Edital 23101912354596200000179511090 Intimações Intimação 23101912333766400000179510901 Intimações Intimação 23101912333751500000179510900 Intimações Intimação 23101912333736200000179510899 Intimações Intimação 23101912333720900000179510897 Intimações Intimação 23101912333707900000179510896 Intimação Intimação 23101812314678000000179415392 Decisão Decisão 23101722382591600000179376632 Manifestação sobre os Embargos à Penhora Manifestação 23101617494539500000179263811 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23101421511586500000179165808 Resposta Sisbajud POSITIVO PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 23101110425039800000179024873 Intimação Intimação 23100619514856300000178784874 Despacho Despacho 23100614281293000000178752842 Identificação Documento Diverso 23100613250862300000178742566 Beneficio bloqueado Documento Diverso 23100613250195300000178742547 Extrato Documento Diverso 23100613245593800000178742538 Boletim Ocorrencia Documento Diverso 23100613245577000000178742537 Petição-Solicita desbloqueio de valores Documento Diverso 23100613243756700000178742508 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23090511414764900000176565684 EDITAL Edital 23082308112045900000175628490 Intimações Intimação 23082308100298400000175628403 Intimações Intimação 23082308100286400000175628402 Intimações Intimação 23082308100274400000175628401 Inicia execução contra os sócios Decisão 23082211091007800000175545721 EDITAL Edital 23080409591759800000174497063 Intimação Intimação 23080314415072700000174449436 Despacho Despacho 23080314230744900000174446848 Manifestação Manifestação 23080309465499900000174414576 Intimação Intimação 23072714243744900000174008534 Despacho Despacho 23072714131472900000174006994 Notificação Devolvida Documento Diverso 23072711175352900000173987815 EDITAL Edital 23071411022796400000173184172 Intimações Intimação 23071411012621400000173183934 Intimações Intimação 23071411012633200000173183935 Intimações Intimação 23071411012609600000173183933 Intimações Intimação 23071411012598900000173183931 Intimações Intimação 23071411012587900000173183930 Intimações Intimação 23071411012577200000173183929 Intimação Intimação 23071318310750100000173154498 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 23071316330005400000173141666 Certidão Certidão 23071019594852400000172880587 EDITAL Edital 23061511013701300000171134479 Intimação Intimação 23061319104934200000170999652 Despacho Despacho 23061317114896400000170989212 Manifestação Manifestação 23060913001219600000170765142 Intimação Intimação 23060119231091700000170330020 Despacho Despacho 23060117025230600000170320100 AR RECEBIDO Documento Diverso 23053009394329700000170040637 AR DEVOLVIDO MUDOU-SE Documento Diverso 23053009393060400000170040618 Certidão Certidão 23051921192569000000169429216 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23051312083142500000168953384 Intimações Intimação 23051312063545300000168953361 Intimações Intimação 23051312063521200000168953360 Ato ordinatório Certidão 23051123414798000000168869493 Informe de Endereço dos Sócios Manifestação 23051017045686700000168769861 Intimação Intimação 23043019080375700000168070431 Despacho Despacho 23043012250825100000168069064 AR DEVOLVIDO NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO Documento Diverso 23042810354097900000167994284 AR RECEBIDO Documento Diverso 23042810352907400000167994240 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041807445217400000167293650 Intimações Intimação 23041807412876300000167293384 Intimações Intimação 23041807412851700000167293382 Intimações Intimação 23041807412827200000167293380 Intimações Intimação 23041807412802600000167293379 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23041617581204900000167186570 CNPJ e QSA F.B SUPERMERCADO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041316154802600000167071408 CNPJ e QSA REI DO PRECO BAIXO COMERCIO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041316154779600000167071407 CNPJ e QSA JJ SUPERMERCADO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041316154753800000167071405 CNPJ e QSA JJ SUPERMERCADO DOM ALMIR LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041316154730700000167071404 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23041316145811600000167071307 Intimação Intimação 23032319222845800000165809860 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23032315540952700000165787872 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23032215562493100000165689081 Mandado Penhora Mandado 23031611134565700000165250080 Inclusão CNIB - resposta Documento Diverso 23031015140730700000164895667 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23011607493218500000161675430 RENAJUD NEGATIVO Renajud (consulta) 23011412463217800000161669680 bloqueio negativo Sisbajud (bloqueio) 22121216325719000000160839662 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 22110714291797000000158824204 Decisão Decisão 22102319220730800000158016132 Intimações Intimação 22101408493912100000157485899 Sentença Sentença 22101223024227400000157400995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22083017060681800000154706960 Mandado Genérico Mandado 22081209281524500000153595032 Despacho Despacho 22081023070489600000153516609 Novo Endereço e Incidente de Desconsideração da PJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22071514510176200000151985336 Abertura Contrato Social - 05-2020 Contrato Social 22071514514187700000151985399 Alteração Contrato Social - 07-2020 Contrato Social 22071514514589900000151985409 Alteração Contrato Social - 08-2020 Contrato Social 22071514520673300000151985447 Alteração Contrato Social - 12-2020 Contrato Social 22071514521480600000151985473 CNPJ - Unidade Dom Almir (1 Reclamada) - Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22071514522456300000151985486 CNPJ - Unidade Lagoinha - Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22071514523085700000151985505 CNPJ - Unidade Santa Mônica - Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22071514523858700000151985511 CNPJ - Unidade Marta Helena - Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22071514524926800000151985530 CNPJ - F B SUPERMERCADO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22071514525733300000151985540 Intimação Intimação 22071416525379000000151922348 Despacho Despacho 22071415354873600000151911907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071220283518800000151769360 Mandado Mandado 22070610583212700000151323889 Despacho Despacho 22070512031903600000151239825 Inclusão Grupo Econômico Manifestação 22060311020209600000149270278 Nota Fiscal e Recibo Maquininha de Compra no Supermercado Documento Diverso 22060311024658900000149270341 CNPJ e QSA - REI DO PRECO BAIXO COMERCIO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22060311025100600000149270349 CNPJ e QSA - F.B SUPERMERCADO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22060311030217900000149270362 Intimação Intimação 22053010394214100000148895974 Intima reclamante para indicar meios Despacho 22052918032251700000148875577 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051312390300600000147907545 Documento_75a0002 Mandado 22050207501158200000147034676 Mandado Penhora Mandado 22050207501148500000147034675 RENAJUD POSITIVO Renajud (consulta) 22050114230617600000147028324 renajud negativo Renajud (consulta) 22050114231772500000147028326 renajud negativo 2 Renajud (consulta) 22050114231745300000147028325 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22041118224678300000146019227 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22041118224730600000146019229 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22041118224743400000146019230 Resposta Sisbajud POSITIVO Sisbajud (bloqueio) 22040409142199300000145496787 20220001730559_04042022 Sisbajud (bloqueio) 22040409143614200000145496814 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 22022313030187500000143056411 Intimação Intimação 22021110394469300000142273702 Intimação Intimação 22021110394481500000142273703 Intimação Intimação 22021014253186100000142214341 Decisão Decisão 22021012084713700000142198722 RELATORIO_PROCESSO_00100702420215030134_ATUALIZACAO_51310_DATA_09022022_HORA_105113 Planilha de Atualização de Cálculos 22020910553500100000142089717 Certidão SLJ Certidão 22020910550063100000142089641 Despacho Despacho 22013112385501100000141475142 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 22012418001208400000141110854 Intimação Intimação 22011418371302500000140748577 Despacho Despacho 22011417455316900000140746893 Descumprimento do Acordo Manifestação 22011315020357900000140695868 Acordo e Homologação - Jennifer Documento Diverso 22011315023814200000140695894 Acordo e Homologação - Iara Documento Diverso 22011315023336600000140695892 Comprovantes dos Pagamentos Parciais do Acordo Documento Diverso 22011315025365900000140695923 Transferência dos Valores Deduzido os Honorários Contratuais - RECLAMANTE - Rodrigo Documento Diverso 22011315032225600000140695961 Transferência dos Valores Deduzido os Honorários Contratuais - Jennifer Documento Diverso 22011315032913700000140695973 Transferência dos Valores Deduzido os Honorários Contratuais - Iara Documento Diverso 22011315030175000000140695934 HABILITAÇÃO E REITERAÇÃO DE ACORDO Solicitação de Habilitação 21120317424308200000139434502 Procuração Procuração 21120317450260900000139434572 Acordo Acordo 21120316133379600000139424197 Desacho ordinatório Certidão 21112011394305200000138519610 Ordem de indisponibilidade de bens Documento Diverso 21112011382177400000138519597 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 21112011300163900000138519493 Requerimento - Inclusão de Empresas - Grupo Econômico Manifestação 21111622141945300000138248282 CNPJ - Unidade Dom Almir (1 Reclamada) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21111622143957600000138248290 CNPJ - Unidade Lagoinha Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21111622145136000000138248297 CNPJ - Unidade Santa Mônica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21111622145810400000138248301 CNPJ - Unidade Marta Helena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21111622150772600000138248310 Instagram, Unidades e Endereços no Google Maps Documento Diverso 21111622151616100000138248312 Alteração Contratual - JJ Supermercado Dom Almir I Contrato Social 21111622152679300000138248314 Alteração Contratual - JJ Supermercado Dom Almir II Contrato Social 21111622153979400000138248319 Alteração Contratual - JJ Supermercado Dom Almir III Contrato Social 21111622160861000000138248336 Alteração Contratual - JJ Supermercado Dom Almir IV Contrato Social 21111622161445400000138248340 Decisão do Juízo da 3 VT - Inclusão das Empresas na Execução Documento Diverso 21111622165350800000138248357 Sisbajud bloqueio negativo Sisbajud (bloqueio) 21110515432256200000137662749 Despacho Despacho 21092613545756100000135370755 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21092110410172000000135025529 Carta de Renúncia Documento Diverso 21092110412170400000135025577 Comunicação renúncia Documento Diverso 21092110412352400000135025582 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 21091923223374400000134907426 Decisão Decisão 21082517035447100000133483543 RELATORIO_PROCESSO_00100702420215030134_ATUALIZACAO_51310_DATA_18082021_HORA_114152 Planilha de Atualização de Cálculos 21081811440821300000132992272 Certidão SLJ Certidão 21081811432907400000132992199 Despacho Despacho 21080408403737100000132147974 Intimação Intimação 21072511295918200000131568069 Despacho Despacho 21072421392349500000131566433 Inadimplemento do Acordo Manifestação 21072117095832800000131397563 Intimação Intimação 21060718195607800000128536385 Homologa transação Decisão 21060712522784200000128495990 Ratificação acordo Acordo 21060711521606300000128488702 Acordo quanto à forma de Pagamento Assinado Acordo 21060711235601800000128484558 Intimação Intimação 21053107393271100000128100755 Homologa cálculo de liquidação Decisão 21053016295512400000128093154 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21051111480187700000126877613 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21051111483348400000126877638 Intimação Intimação 21043008533207900000126233864 Início da liquidação Despacho 21043008282243800000126231780 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21043008253449200000126231497 Intimação Intimação 21041421150089000000125282958 Sentença Sentença 21041420130360500000125280935 Embargos de Declaração do Reclamante Embargos de Declaração 21041414384769300000125244356 Intimação Intimação 21040615130826100000124716482 Sentença Sentença 21040608360068400000124667407 Manifestação sobre Defesa e Documentos Manifestação 21040516424586800000124634420 Certidão link da gravação videoaudiencia Certidão 21040516034172000000124628638 Ata da Audiência Ata da Audiência 21040510565625700000124588721 Contestação Contestação 21040419503136100000124566859 Contrato Social Contrato Social 21040419525375900000124566880 Comprovante Inscrição Estadual Documento Diverso 21040419530936800000124566883 Habilitação Solicitação de Habilitação 21040419474220600000124566850 Procuração Procuração 21040419494911800000124566853 5-0010070-24.2021 Comprovante notificaçao recebida Aviso de Recebimento (AR) 21031215543473600000123307869 Certidão Certidão 21030506432003000000122779171 Notificação Notificação 21030506394127000000122779156 Ata da Audiência Ata da Audiência 21030408580076100000122693781 Notificação Notificação 21020117541141100000120858532 Notificação Notificação 21020117541134200000120858531 Petição Inicial Petição Inicial 21020115483548500000120838360 Procuração Procuração 21020115491684000000120838464 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21020115491951600000120838474 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21020115492299900000120838480 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21020115492630200000120838488 Vale de Dezembro Documento Diverso 21020115493135900000120838503 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21020115495796800000120838577 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21020115500073100000120838588 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21020115500601100000120838601 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CRISTINA MORAES FALONI EIRELI

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Processo nº 8002669-80.2019.8.05.0074

ID: 290802422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002669-80.2019.8.05.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORICENO CORDEIRO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX JORDAN PINHO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: diasdavila1vcivel@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8002669-80.2019.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Agência e Distribuição, Fornecimento de Água] AUTOR: FLORICENO CORDEIRO DE FIGUEIREDO REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora alega que é consumidora do serviço essencial do serviço prestado pela ré e houve corte irregular do seu fornecimento de água, mesmo estando com suas contas todas devidamente quitadas. A parte acionada apresentou defesa. Quanto ao mérito, segue asseverando que não houve falhas na prestação de serviços. Alega que não praticou atos ilícitos, pugnando pela rejeição dos pedidos da autora. DECIDO. MÉRITO. De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça expressa que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não fosse, no que se refere à produção de provas no processo civil, o art. 373, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 se fundamenta na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que visa flexibilizar as regras dos ônus probatório, de acordo com a situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprova que houve suspensão indevida do seu serviço essencial de água, através dos diversos protocolos juntados, que inclusive não foram impugnados pela ré. Ademais, o autor apresentou as contas de referencias todas com pagamentos realizados. Neste ínterim, caberia à requerida o ônus de demonstrar improcedência das alegações da acionante. Entretanto, à luz do que foi acostado aos autos, a acionada não logrou êxito em comprovar a existência de regularidade na suspensão. Assim, assiste razão a parte autora. Assim, quanto ao dano moral, o conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré. A situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação, de modo que a requerente teve serviço essencial interrompido e teve que mover o judiciário para ter seu direito restabelecido. Dessa modo, observa-se que os transtornos experimentados pela demandante, extrapolam a esfera dos aborrecimentos cotidianos, traduzindo-se em ofensa aos direitos da personalidade. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0010070-37.2021.8.05.0063 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: EMBASA Recorrido: GILSON GOMES ARAUJO Origem: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ CONCEIÇÃO DO COITÉ Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPORTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 14 CDC. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL CUJO FORNECIMENTO DEVE SER CONTÍNUO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM EQUILÍBRIO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. (...) Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para manter a sentença vergastada pelos fundamentos acima expressados. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00100703720218050063, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/04/2022) Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória. Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido. Com base nesses critérios, reputa-se adequado, no caso em apreciação, o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$3.000,00(três mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA), desde a data do arbitramento, e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme súmula 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024). Após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523, §1º, primeira parte, do CPC, sendo dispensável nova intimação com fulcro no princípio da celeridade processual, inerente ao rito sumaríssimo. Havendo cumprimento voluntário, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Não havendo cumprimento voluntário, o interessado deverá apresentar a planilha de cálculos da quantia exequenda para fins de penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. Dias D'Ávila(BA), data da assinatura eletrônica. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga MARIANA FERREIRA SPINA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Nicole Raphaely Araujo Menezes

ID: 316330084

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-52.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES

Notificação

Advogados:

SAMAEL FREITAS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECORRIDO: NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd7dce5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (ID e0accfe) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO, na reclamatória trabalhista ajuizada por Nicole Raphaely Araujo Menezes. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões e recurso adesivo no prazo legal (IDs 9deec30 e 7a3d29d). Analiso. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica pode obter a gratuidade da justiça desde que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No âmbito trabalhista, o §4º do art. 790 da CLT prevê a concessão do benefício à parte que comprovar essa insuficiência. Para pessoas jurídicas, a Súmula 463, II, do TST estabelece que não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Vejamos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifo nosso) Além disso, ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o item II da a OJ n. 269 da SBDI-1 do TST, traz como condição que o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso, a saber: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifos nossos) No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. (grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071) Assim, não há lastro probatório suficiente para comprovar a incapacidade econômica da empresa. A simples alegação não supre a exigência de prova concreta da precariedade financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela recorrente Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Nos termos do art. 99, §7º do CPC e do item II da OJ 269 da SBDI-1 do TST, intimo a parte recorrente a comprovar, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Cristiane Regina Alves x Municipio De Catanduva

ID: 280030613

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-18.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CATANDUVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO PAVANATTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010070-18.2021.5.15.0028 : CRISTIANE REGINA ALVES : MUNICIPIO DE CATANDUVA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010070-18.2021.5.15.0028 : CRISTIANE REGINA ALVES : MUNICIPIO DE CATANDUVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6938b02 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REGINA ALVES

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