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Antonio Donizeti Martins x Calmitec Caldeiraria E Montagens Industriais Ltda.

ID: 320078491

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-10.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA LUPPE CAMPANINI

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JOSE ROBERTO DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010136-10.2024.5.15.0087 AUTOR: ANTONIO DONIZETI MARTINS RÉU: CALMITEC CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010136-10.2024.5.15.0087 AUTOR: ANTONIO DONIZETI MARTINS RÉU: CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c36794b proferido nos autos. DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado e cumpra-se as determinações constantes da sentença/acórdão, a seguir: - De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco) dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome e CPF/CNPJ do titular da conta. Deverá a reclamada CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. proceder anotação na CTPS do autor, ante os termos da sentença Id 7f3fe9d. Deverá a reclamada entregar à parte autora guias para movimentação do FGTS depositado e para a habilitação no programa de seguro-desemprego, ante os termos da sentença Id 7f3fe9d. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) reclamante, e as demais reclamadas, se o caso, em prazo de 8 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 3) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s), fica desde já o reclamante intimado para que, no prazo concedido no item 2, cumpra os termos deste despacho. 4) Após a apresentação de cálculos pelo reclamante, e independentemente de nova intimação, manifeste-se a(s) reclamada(s), em prazo de 8 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 5) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se. PAULINIA/SP, 07 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETI MARTINS

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Maria Eduarda Cerqueira Da Silva x Vanusa Campos E Silva e outros

ID: 326545717

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC RIBEIRÃO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-15.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VANUSA CAMPOS E SILVA VANUSA CAMPOS E SILVA 36040569859

Notificação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES

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SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC RIBEIRÃO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC RIBEIRÃO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010136-15.2024.5.15.0150 AUTOR: MARIA EDUARDA CERQUEIRA DA SILVA RÉU: VANUSA CAMPOS E SILVA 36040569859 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea6039 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), considerando, por fim a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) autorização legal para realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334. § 7o c/c 236, § 3º do CPC; c) Resolução Administrativa n. 4/2017 do TRT da 15a Região e Art. 6º, § 1º da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022 do TRT da 15a Região; d) que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; e) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; f) a remessa dos autos ao CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO (art. 75 da CPCGJT); decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação para o dia 21/08/2025, às 16h11, na SALA 1, pela via TELEPRESENCIAL, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador. Trata-se de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. ATENÇÃO. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar o endereço eletrônicos acima. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um o linko acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA CAMPOS E SILVA - VANUSA CAMPOS E SILVA 36040569859

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Maria Eduarda Cerqueira Da Silva x Vanusa Campos E Silva e outros

ID: 326545775

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC RIBEIRÃO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-15.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VANUSA CAMPOS E SILVA VANUSA CAMPOS E SILVA 36040569859

Notificação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES

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SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC RIBEIRÃO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC RIBEIRÃO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010136-15.2024.5.15.0150 AUTOR: MARIA EDUARDA CERQUEIRA DA SILVA RÉU: VANUSA CAMPOS E SILVA 36040569859 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea6039 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), considerando, por fim a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) autorização legal para realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334. § 7o c/c 236, § 3º do CPC; c) Resolução Administrativa n. 4/2017 do TRT da 15a Região e Art. 6º, § 1º da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022 do TRT da 15a Região; d) que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; e) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; f) a remessa dos autos ao CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO (art. 75 da CPCGJT); decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação para o dia 21/08/2025, às 16h11, na SALA 1, pela via TELEPRESENCIAL, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador. Trata-se de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. ATENÇÃO. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar o endereço eletrônicos acima. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um o linko acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA CERQUEIRA DA SILVA

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Cicero Clemente Da Costa e outros x Bonanza Agro - Comercio E Representacoes Agropecuarias Ltda e outros

ID: 328564161

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-92.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEMENTE DA COSTA VALDINETE MORI PEDRO

Polo Passivo:

BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA WANDER RODRIGUES CAVARZAN

Edital

Advogados:

RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 Autor: CICERO CLEMENTE DA COSTA, CPF: 158.755.238-83 Réu(s): BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 30.300.381/0001-95; BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ: 28.268.113/0001-91; BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA, CNPJ: 33.846.976/0001-39; BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA, CNPJ: 26.136.626/0001-13; WANDER RODRIGUES CAVARZAN, CPF: 266.247.338-02 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Dracena, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 , entre partes: AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA , autor, e RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros (4) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: "1- Liberado ao reclamante o depósito de R$ 34.028,95, referente à penhora de créditos do devedor WANDER RODRIGUES CAVARZAN - CPF 266.247.338-02, oriundos do processo nº 0010136-29.2021.5.15.0050, prosseguindo-se a execução pelo débito remanescente. 2- Deduzidos os valores levantados, resta em aberto o débito de R$ 31.994,12, atualizado até 06/05/2025: RECTE 22.449,91 INSS 2.871,25 ADV 5.963,88 CUSTAS 709,08 TOTAL 31.994,12 3- RESPONSABILIDADE: as reclamadas são devedoras solidárias. 4- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 5- Penhorado em 18/06/2025 o veículo Fiat Fiorino IE, placas CWQ-3169, o qual encontra-se na posse do reclamante em razão da decisão id 2aa9365: AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS Aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2025, eu, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, abaixo assinada e identificada, em cumprimento ao mandado ID nº a9aa0fb, extraído dos autos de nº 0010373-92.2023.5.15.0050, passado a favor de CICERO CLEMENTE DA COSTA contra BONANZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS (4), depois de preenchidas as formalidades legais, procedi à PENHORA E AVALIACÃO do bem abaixo descrito: Rua São Salvador, 2177. "veículo FIAT/FIORINO IE, placa CWQ3169 - Junqueirópolis, CHASSI 9BD25504228719577, RENAVAM 783863136, ano de fabricação/modelo 2002, combustivel etanol, cor branca, quilometragem não aparente, em mau estado, por não fecha, trinco no assoalho, pintura não está boa, não está em funcionamento, pneus 'carecas'." O bem penhorado foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do estado de conservação. Ciente da penhora e avaliação, o reclamante Cícero Clemente da Costa RG 26648901. Assumiu o ençargo de fjel depositário do bem acima descrito o Sr. Cícero Clemente da Costa. Para constar, eu Priscila Silva Rios, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, lavrei o presente por mim assinado. 6- Cadastrada como terceira interessada VALDINETE MORI PEDRO, em cujo nome o veículo penhorado encontra-se registrado. 7- Diante do interesse do reclamante em adjudicar o veículo penhorado, intimem-se os reclamados e a terceira interessada para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. 8- Após, conclusos para decisão. 9- Após a garantia do Juízo, intimem-se as executadas, por seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais. 10- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 11- DADOS BANCÁRIOS: informados pelo reclamante no Id b334ee1, em 06/02/2025. 12- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 13- A contribuição previdenciária deve ser recolhida através de GPS (código 2909, competência da data da efetivação do recolhimento, CNPJ como identificador) e as custas processuais através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 14- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução, liberação do veículo, registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 15- Intimem-se as partes e a terceira interessada. Os reclamados BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 30.300.381/0001-95, BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. CNPJ: 28.268.113/0001-91, BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA CNPJ: 33.846.976/0001-39 e BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA CNPJ: 26.136.626/0001-13, que encontram-se com suas atividades encerradas, deverão ser intimados por edital ou, preferencialmente, na pessoa do sócio WANDER RODRIGUES CAVARZAN CPF: 266.247.338-02, intimando-se este por edital e também por E-carta, postagem registrada. DRACENA/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

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Cicero Clemente Da Costa e outros x Bonanza Agro - Comercio E Representacoes Agropecuarias Ltda e outros

ID: 328564183

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-92.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEMENTE DA COSTA VALDINETE MORI PEDRO

Polo Passivo:

BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA WANDER RODRIGUES CAVARZAN

Edital

Advogados:

RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 Autor: CICERO CLEMENTE DA COSTA, CPF: 158.755.238-83 Réu(s): BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 30.300.381/0001-95; BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ: 28.268.113/0001-91; BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA, CNPJ: 33.846.976/0001-39; BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA, CNPJ: 26.136.626/0001-13; WANDER RODRIGUES CAVARZAN, CPF: 266.247.338-02 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Dracena, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 , entre partes: AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA , autor, e RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros (4) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: "1- Liberado ao reclamante o depósito de R$ 34.028,95, referente à penhora de créditos do devedor WANDER RODRIGUES CAVARZAN - CPF 266.247.338-02, oriundos do processo nº 0010136-29.2021.5.15.0050, prosseguindo-se a execução pelo débito remanescente. 2- Deduzidos os valores levantados, resta em aberto o débito de R$ 31.994,12, atualizado até 06/05/2025: RECTE 22.449,91 INSS 2.871,25 ADV 5.963,88 CUSTAS 709,08 TOTAL 31.994,12 3- RESPONSABILIDADE: as reclamadas são devedoras solidárias. 4- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 5- Penhorado em 18/06/2025 o veículo Fiat Fiorino IE, placas CWQ-3169, o qual encontra-se na posse do reclamante em razão da decisão id 2aa9365: AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS Aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2025, eu, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, abaixo assinada e identificada, em cumprimento ao mandado ID nº a9aa0fb, extraído dos autos de nº 0010373-92.2023.5.15.0050, passado a favor de CICERO CLEMENTE DA COSTA contra BONANZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS (4), depois de preenchidas as formalidades legais, procedi à PENHORA E AVALIACÃO do bem abaixo descrito: Rua São Salvador, 2177. "veículo FIAT/FIORINO IE, placa CWQ3169 - Junqueirópolis, CHASSI 9BD25504228719577, RENAVAM 783863136, ano de fabricação/modelo 2002, combustivel etanol, cor branca, quilometragem não aparente, em mau estado, por não fecha, trinco no assoalho, pintura não está boa, não está em funcionamento, pneus 'carecas'." O bem penhorado foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do estado de conservação. Ciente da penhora e avaliação, o reclamante Cícero Clemente da Costa RG 26648901. Assumiu o ençargo de fjel depositário do bem acima descrito o Sr. Cícero Clemente da Costa. Para constar, eu Priscila Silva Rios, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, lavrei o presente por mim assinado. 6- Cadastrada como terceira interessada VALDINETE MORI PEDRO, em cujo nome o veículo penhorado encontra-se registrado. 7- Diante do interesse do reclamante em adjudicar o veículo penhorado, intimem-se os reclamados e a terceira interessada para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. 8- Após, conclusos para decisão. 9- Após a garantia do Juízo, intimem-se as executadas, por seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais. 10- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 11- DADOS BANCÁRIOS: informados pelo reclamante no Id b334ee1, em 06/02/2025. 12- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 13- A contribuição previdenciária deve ser recolhida através de GPS (código 2909, competência da data da efetivação do recolhimento, CNPJ como identificador) e as custas processuais através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 14- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução, liberação do veículo, registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 15- Intimem-se as partes e a terceira interessada. Os reclamados BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 30.300.381/0001-95, BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. CNPJ: 28.268.113/0001-91, BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA CNPJ: 33.846.976/0001-39 e BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA CNPJ: 26.136.626/0001-13, que encontram-se com suas atividades encerradas, deverão ser intimados por edital ou, preferencialmente, na pessoa do sócio WANDER RODRIGUES CAVARZAN CPF: 266.247.338-02, intimando-se este por edital e também por E-carta, postagem registrada. DRACENA/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

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Cicero Clemente Da Costa e outros x Bonanza Agro - Comercio E Representacoes Agropecuarias Ltda e outros

ID: 328564199

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-92.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEMENTE DA COSTA VALDINETE MORI PEDRO

Polo Passivo:

BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA WANDER RODRIGUES CAVARZAN

Edital

Advogados:

RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 Autor: CICERO CLEMENTE DA COSTA, CPF: 158.755.238-83 Réu(s): BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 30.300.381/0001-95; BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ: 28.268.113/0001-91; BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA, CNPJ: 33.846.976/0001-39; BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA, CNPJ: 26.136.626/0001-13; WANDER RODRIGUES CAVARZAN, CPF: 266.247.338-02 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Dracena, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 , entre partes: AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA , autor, e RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros (4) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: "1- Liberado ao reclamante o depósito de R$ 34.028,95, referente à penhora de créditos do devedor WANDER RODRIGUES CAVARZAN - CPF 266.247.338-02, oriundos do processo nº 0010136-29.2021.5.15.0050, prosseguindo-se a execução pelo débito remanescente. 2- Deduzidos os valores levantados, resta em aberto o débito de R$ 31.994,12, atualizado até 06/05/2025: RECTE 22.449,91 INSS 2.871,25 ADV 5.963,88 CUSTAS 709,08 TOTAL 31.994,12 3- RESPONSABILIDADE: as reclamadas são devedoras solidárias. 4- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 5- Penhorado em 18/06/2025 o veículo Fiat Fiorino IE, placas CWQ-3169, o qual encontra-se na posse do reclamante em razão da decisão id 2aa9365: AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS Aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2025, eu, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, abaixo assinada e identificada, em cumprimento ao mandado ID nº a9aa0fb, extraído dos autos de nº 0010373-92.2023.5.15.0050, passado a favor de CICERO CLEMENTE DA COSTA contra BONANZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS (4), depois de preenchidas as formalidades legais, procedi à PENHORA E AVALIACÃO do bem abaixo descrito: Rua São Salvador, 2177. "veículo FIAT/FIORINO IE, placa CWQ3169 - Junqueirópolis, CHASSI 9BD25504228719577, RENAVAM 783863136, ano de fabricação/modelo 2002, combustivel etanol, cor branca, quilometragem não aparente, em mau estado, por não fecha, trinco no assoalho, pintura não está boa, não está em funcionamento, pneus 'carecas'." O bem penhorado foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do estado de conservação. Ciente da penhora e avaliação, o reclamante Cícero Clemente da Costa RG 26648901. Assumiu o ençargo de fjel depositário do bem acima descrito o Sr. Cícero Clemente da Costa. Para constar, eu Priscila Silva Rios, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, lavrei o presente por mim assinado. 6- Cadastrada como terceira interessada VALDINETE MORI PEDRO, em cujo nome o veículo penhorado encontra-se registrado. 7- Diante do interesse do reclamante em adjudicar o veículo penhorado, intimem-se os reclamados e a terceira interessada para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. 8- Após, conclusos para decisão. 9- Após a garantia do Juízo, intimem-se as executadas, por seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais. 10- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 11- DADOS BANCÁRIOS: informados pelo reclamante no Id b334ee1, em 06/02/2025. 12- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 13- A contribuição previdenciária deve ser recolhida através de GPS (código 2909, competência da data da efetivação do recolhimento, CNPJ como identificador) e as custas processuais através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 14- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução, liberação do veículo, registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 15- Intimem-se as partes e a terceira interessada. Os reclamados BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 30.300.381/0001-95, BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. CNPJ: 28.268.113/0001-91, BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA CNPJ: 33.846.976/0001-39 e BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA CNPJ: 26.136.626/0001-13, que encontram-se com suas atividades encerradas, deverão ser intimados por edital ou, preferencialmente, na pessoa do sócio WANDER RODRIGUES CAVARZAN CPF: 266.247.338-02, intimando-se este por edital e também por E-carta, postagem registrada. DRACENA/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA

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Cicero Clemente Da Costa e outros x Bonanza Agro - Comercio E Representacoes Agropecuarias Ltda e outros

ID: 328564222

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-92.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEMENTE DA COSTA VALDINETE MORI PEDRO

Polo Passivo:

BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA WANDER RODRIGUES CAVARZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 Autor: CICERO CLEMENTE DA COSTA, CPF: 158.755.238-83 Réu(s): BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 30.300.381/0001-95; BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ: 28.268.113/0001-91; BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA, CNPJ: 33.846.976/0001-39; BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA, CNPJ: 26.136.626/0001-13; WANDER RODRIGUES CAVARZAN, CPF: 266.247.338-02 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Dracena, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 , entre partes: AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA , autor, e RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros (4) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: "1- Liberado ao reclamante o depósito de R$ 34.028,95, referente à penhora de créditos do devedor WANDER RODRIGUES CAVARZAN - CPF 266.247.338-02, oriundos do processo nº 0010136-29.2021.5.15.0050, prosseguindo-se a execução pelo débito remanescente. 2- Deduzidos os valores levantados, resta em aberto o débito de R$ 31.994,12, atualizado até 06/05/2025: RECTE 22.449,91 INSS 2.871,25 ADV 5.963,88 CUSTAS 709,08 TOTAL 31.994,12 3- RESPONSABILIDADE: as reclamadas são devedoras solidárias. 4- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 5- Penhorado em 18/06/2025 o veículo Fiat Fiorino IE, placas CWQ-3169, o qual encontra-se na posse do reclamante em razão da decisão id 2aa9365: AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS Aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2025, eu, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, abaixo assinada e identificada, em cumprimento ao mandado ID nº a9aa0fb, extraído dos autos de nº 0010373-92.2023.5.15.0050, passado a favor de CICERO CLEMENTE DA COSTA contra BONANZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS (4), depois de preenchidas as formalidades legais, procedi à PENHORA E AVALIACÃO do bem abaixo descrito: Rua São Salvador, 2177. "veículo FIAT/FIORINO IE, placa CWQ3169 - Junqueirópolis, CHASSI 9BD25504228719577, RENAVAM 783863136, ano de fabricação/modelo 2002, combustivel etanol, cor branca, quilometragem não aparente, em mau estado, por não fecha, trinco no assoalho, pintura não está boa, não está em funcionamento, pneus 'carecas'." O bem penhorado foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do estado de conservação. Ciente da penhora e avaliação, o reclamante Cícero Clemente da Costa RG 26648901. Assumiu o ençargo de fjel depositário do bem acima descrito o Sr. Cícero Clemente da Costa. Para constar, eu Priscila Silva Rios, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, lavrei o presente por mim assinado. 6- Cadastrada como terceira interessada VALDINETE MORI PEDRO, em cujo nome o veículo penhorado encontra-se registrado. 7- Diante do interesse do reclamante em adjudicar o veículo penhorado, intimem-se os reclamados e a terceira interessada para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. 8- Após, conclusos para decisão. 9- Após a garantia do Juízo, intimem-se as executadas, por seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais. 10- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 11- DADOS BANCÁRIOS: informados pelo reclamante no Id b334ee1, em 06/02/2025. 12- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 13- A contribuição previdenciária deve ser recolhida através de GPS (código 2909, competência da data da efetivação do recolhimento, CNPJ como identificador) e as custas processuais através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 14- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução, liberação do veículo, registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 15- Intimem-se as partes e a terceira interessada. Os reclamados BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 30.300.381/0001-95, BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. CNPJ: 28.268.113/0001-91, BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA CNPJ: 33.846.976/0001-39 e BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA CNPJ: 26.136.626/0001-13, que encontram-se com suas atividades encerradas, deverão ser intimados por edital ou, preferencialmente, na pessoa do sócio WANDER RODRIGUES CAVARZAN CPF: 266.247.338-02, intimando-se este por edital e também por E-carta, postagem registrada. DRACENA/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA

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ID: 328564247

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-92.2023.5.15.0050

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CICERO CLEMENTE DA COSTA VALDINETE MORI PEDRO

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BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA WANDER RODRIGUES CAVARZAN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATSum 0010373-92.2023.5.15.0050 AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 Autor: CICERO CLEMENTE DA COSTA, CPF: 158.755.238-83 Réu(s): BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 30.300.381/0001-95; BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ: 28.268.113/0001-91; BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA, CNPJ: 33.846.976/0001-39; BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA, CNPJ: 26.136.626/0001-13; WANDER RODRIGUES CAVARZAN, CPF: 266.247.338-02 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Dracena, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010373-92.2023.5.15.0050 , entre partes: AUTOR: CICERO CLEMENTE DA COSTA , autor, e RÉU: BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros (4) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: "1- Liberado ao reclamante o depósito de R$ 34.028,95, referente à penhora de créditos do devedor WANDER RODRIGUES CAVARZAN - CPF 266.247.338-02, oriundos do processo nº 0010136-29.2021.5.15.0050, prosseguindo-se a execução pelo débito remanescente. 2- Deduzidos os valores levantados, resta em aberto o débito de R$ 31.994,12, atualizado até 06/05/2025: RECTE 22.449,91 INSS 2.871,25 ADV 5.963,88 CUSTAS 709,08 TOTAL 31.994,12 3- RESPONSABILIDADE: as reclamadas são devedoras solidárias. 4- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 5- Penhorado em 18/06/2025 o veículo Fiat Fiorino IE, placas CWQ-3169, o qual encontra-se na posse do reclamante em razão da decisão id 2aa9365: AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS Aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2025, eu, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, abaixo assinada e identificada, em cumprimento ao mandado ID nº a9aa0fb, extraído dos autos de nº 0010373-92.2023.5.15.0050, passado a favor de CICERO CLEMENTE DA COSTA contra BONANZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS (4), depois de preenchidas as formalidades legais, procedi à PENHORA E AVALIACÃO do bem abaixo descrito: Rua São Salvador, 2177. "veículo FIAT/FIORINO IE, placa CWQ3169 - Junqueirópolis, CHASSI 9BD25504228719577, RENAVAM 783863136, ano de fabricação/modelo 2002, combustivel etanol, cor branca, quilometragem não aparente, em mau estado, por não fecha, trinco no assoalho, pintura não está boa, não está em funcionamento, pneus 'carecas'." O bem penhorado foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do estado de conservação. Ciente da penhora e avaliação, o reclamante Cícero Clemente da Costa RG 26648901. Assumiu o ençargo de fjel depositário do bem acima descrito o Sr. Cícero Clemente da Costa. Para constar, eu Priscila Silva Rios, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, lavrei o presente por mim assinado. 6- Cadastrada como terceira interessada VALDINETE MORI PEDRO, em cujo nome o veículo penhorado encontra-se registrado. 7- Diante do interesse do reclamante em adjudicar o veículo penhorado, intimem-se os reclamados e a terceira interessada para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. 8- Após, conclusos para decisão. 9- Após a garantia do Juízo, intimem-se as executadas, por seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais. 10- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 11- DADOS BANCÁRIOS: informados pelo reclamante no Id b334ee1, em 06/02/2025. 12- IMPOSTO DE RENDA: Verbas tributáveis: 20,10% do principal, salientando que correspondem à competência de 1 mês (incluídos os 13ºs salários). 13- A contribuição previdenciária deve ser recolhida através de GPS (código 2909, competência da data da efetivação do recolhimento, CNPJ como identificador) e as custas processuais através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 14- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução, liberação do veículo, registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 15- Intimem-se as partes e a terceira interessada. Os reclamados BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 30.300.381/0001-95, BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. CNPJ: 28.268.113/0001-91, BONANZA AGRO - COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA CNPJ: 33.846.976/0001-39 e BONANZA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO RURAL LTDA CNPJ: 26.136.626/0001-13, que encontram-se com suas atividades encerradas, deverão ser intimados por edital ou, preferencialmente, na pessoa do sócio WANDER RODRIGUES CAVARZAN CPF: 266.247.338-02, intimando-se este por edital e também por E-carta, postagem registrada. DRACENA/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - WANDER RODRIGUES CAVARZAN

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Renan Francisco Castorino x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 323719442

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010136-10.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FRANCISCO CASTORINO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010136-10.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): RENAN FRANCISCO CASTORINO Polo Passivo(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Processo nº 0010136-11.2021.4.03.6302

ID: 336750467

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010136-11.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE PESSONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDSON MENDONCA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010136-11.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SERGIO HENRIQUE PESSON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010136-11.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SERGIO HENRIQUE PESSONI Advogado do(a) AUTOR: EDSON MENDONCA JUNQUEIRA - SP83761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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