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Romarli Aparecida Fogaca x Antonio Carlos Martins e outros

ID: 261870107

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-64.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROMARLI APARECIDA FOGACA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MARTINS MARIA DONADAO SASSO ROSEMEIRE MARTINS

Notificação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010145-64.2023.5.15.0100 : ROMARLI APARECIDA FOGACA : MARIA DONADAO SASSO (DE CUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010145-64.2023.5.15.0100 : ROMARLI APARECIDA FOGACA : MARIA DONADAO SASSO (DE CUJUS) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54c38dc proferido nos autos. DESPACHO 1-Anotação de CTPS e recolhimento de FGTS a) Conforme sentença Id.697cccf fica a reclamante intimada para apresentar sua CTPS diretamente à secretária da 2ª Vara do Trabalho de Assis, para realização das retificações determinadas, até o dia 09/05/2025. b) a reclamada deverá retirar e entregar a CTPS retificada até o dia 16/05/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536, caput e § 1.º, e 537, caput). c) A Reclamada depositará o FGTS, diretamente em conta vinculada junto à CEF (Lei n.º 8.036/1.990, art. 26, parágrafo único). Prazo: 5 dias para comprovação, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, correspondentes ao FGTS, multa acrescidos de atualização, juros e sanções administrativas por atraso, estas, de titularidade do Órgão Gestor e multa de 35% por descumprimento (CPC, arts. 536, e § 1.º, e caput 537; arbitrada de ofício, ante o permissivo legal). 2- Apresentação de cálculo | perícia contábil Ante a complexidade dos cálculos de liquidação, possível a nomeação de perito para sua elaboração (CLT, art. 879, § 6º). Para tanto, designo ÉLCIO MARÇAL DE MENEZES. Fixo o seguinte calendário processual: a) perito, informar documentos necessários à realização dos trabalhos, não existentes no processo, e apresentar proposta fundamentada de honorários periciais: 16/05/2025; b) reclamada: apresentar os documentos solicitados pelo perito: 30/05/2025; com a admoestação de que eventual omissão pode acarretar a aplicação dos arts. 400 do CPC, 793-B, inciso IV, e 793-C da CLT; além disso, o perito pode se valer dos dados disponíveis no processo para suprir a falta, por exemplo, considerar parâmetros médios aferidos a partir dos documentos existentes; c) perito, apresentar laudo: 16/07/2025 ; d) partes, manifestar sobre o laudo e proposta de honorários periciais (item “a” deste tópico 1); com a explicação do juízo de que esses honorários são fixados depois da conclusão do trabalho pericial, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 879, § 6º): 29/07/2025 ; e) perito, dizer sobre as manifestações das partes: 12/08/2025 ; f) partes, dizer sobre o laudo complementar: 25/08/2025. Em suas manifestações, itens “d” e “f” deste tópico 1, as partes devem apresentar eventuais divergências de maneira fundamentada, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2.º), que também repercute na fase do art. 884, caput, da CLT. Eventual omissão ou desatendimento dos prazos fixados nos itens itens “d” e “f” deste tópico 1 acarreta preclusão quanto ao debate sobre contas, inclusive na etapa do art. 884, caput da CLT. Os cálculos devem ser realizados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao) (Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2.012, art. 34), trazendo-se ao processo o arquivo com a extensão “.PJC” exportado pelo mesmo sistema (Resolução CSJT n.º 185/2.017, art. 22, § 7.º). O arquivo com extensão “.PJC” é gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Para anexar ao PJe, no campo “Tipo de Petição”, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculo”. Não é necessário adicionar o cálculo em duplicidade (“.PJC” e “.PDF”), bastando seguir as explicações acima. Após, conclusos para decisão da liquidação de sentença (“sentença” de liquidação”). 3- Critérios de apuração Conforme o julgado, vedadas modificações ou inovações (CLT, art. 879, § 1.º), com a admoestação às partes de que eventual desatendimento, nesse particular, por ocasião de suas manifestações (itens “d” e “f” do tópico 1) pode configurar litigância de má-fé. Caso não estabelecidos outros parâmetros, observem-se os seguintes: a) apuração em separado de custas, honorários periciais e honorários advocatícios; a.1) caso as custas tenham sido recolhidas na interposição de recurso ou pagas de outra forma, lançar essa informação na planilha, indicando-se o documento do processo, sem inclusão do seu valor no montante total; a.2) arbitrados honorários para mais de um perito, devem ser quantificados distintamente, observando-se a responsabilidade pelo respectivo pagamento constante no julgado; a.2) honorários advocatícios com condição suspensiva de exigibilidade devem ser apurados, sem dedução do crédito da parte reclamante; b) obrigações de trato sucessivo: evolução salarial da parte reclamante e quantificação mês a mês; c) atualização monetária e juros: como definido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 6.201 e 5.867 (Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DJe 7/4/2.021): c.1) mantém-se o critério da sentença que adote TR e juros de 1% ao mês desde que transitada em julgado até 18/12/2.020; salientando que a menção a apenas um desses elementos (atualização ou juros), ainda que tenha ocorrido coisa julgada, conduz à metodologia do subitem c.2 abaixo; c.2) caso a sentença transitada em julgado não estabeleça objetivamente atualização ou juros: c.2.1) fase extrajudicial (até o dia anterior ao ajuizamento): IPCA-E mais os juros previstos na Lei n.º 8.177/1.991, art. 39, caput (TRD); c.2.2) fase judicial (a partir do ajuizamento): apenas a taxa SELIC; apuração de forma “simples” (não capitalizada), com lançamento no formulário “Tabela de Juros”, opção “SELIC (Receita Federal)”, do PJe-Calc (“Dados de Correção, Juros e Multa” / “Dados Gerais” / “Combinar com Outras Tabelas de Juros” / “Juros de Mora”); c.3) observando-se, ainda, os verbetes 200 (fase judicial) e 381 (fases extrajudicial e judicial) da Súmula do TST; d) recolhimentos tributários (IR e INSS): d.1) responsabilidade, metodologia de cálculo, regime de apuração e fato gerador (inclusa atualização e sanções): TST, Súmula, 368, itens II a VI; d.2) aplicam-se os procedimentos da IN-RFB n.º 2.005/2.021 e da IN-RFB n.º 2.110/2.022: escrituração da obrigação via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, com geração e transmissão pelo eSocial, e recolhimento por meio de DARF, emitida a partir do eCAC, código 6092 (ADE CODAR n.º 2/2.023), tudo a cargo da parte reclamada, responsável tributária (quer a empregadora, quer a corresponsabilizada, solidária ou subsidiariamente); d.3) as contas devem detalhar apenas tributos que possam resultar em dedução do crédito da parte reclamante (sem prejuízo dos recolhimentos patronais pelo procedimento do subitem anterior) atentando à parametrização infra: d.3.1) fase extrajudicial: tributa-se o crédito atualizado, mas não os juros (TST/SBDI-I, OJ, 400; TRT/15.ª R., Súmula, 26); d.3.2) fase judicial: tributa-se apenas o crédito sem atualização; aplicação da jurisprudência do STF (RE 855.091-RG, Tema 808, Pleno, Relator Dias Toffoli, DJe 8/4/2.021; RE 1.063.187-RG, Tema 962, Relator Dias Toffoli, DJe 12/5/2.022) e do STJ (REsp 1.470.443-RR, Tema 878, 1.ª S., Relator Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2.021); d.3.3) os montantes não tributáveis (juros na fase extrajudicial e atualização pela SELIC na fase judicial) são apurados em separado e, ao final, somados aos créditos tributados (valores líquidos). 4- Depósito e saque de valores incontroversos Colaborativamente e de boa-fé (CPC, arts. 6.º e 5.º, respectivamente) a parte reclamada poderá depositar o montante incontroverso (conforme sua manifestação no prazo do item “d” do tópico 1). Realizado o depósito, expeça-se alvará ou guia de retirada ao beneficiário independentemente de nova determinação. Da mesma forma caso haja outros depósitos, com liberação restrita ao montante incontroverso. Para tanto, cabe às partes informar dados bancários no prazo do item “d” do tópico 1. Intime-se a reclamada por Oficial de Justiça para cumprimento das obrigações de fazer. ASSIS/SP, 24 de abril de 2025 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARLI APARECIDA FOGACA

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Romarli Aparecida Fogaca x Antonio Carlos Martins e outros

ID: 261870124

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-64.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROMARLI APARECIDA FOGACA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MARTINS MARIA DONADAO SASSO ROSEMEIRE MARTINS WAGNER LUIZ MARTINS

Notificação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010145-64.2023.5.15.0100 : ROMARLI APARECIDA FOGACA : MARIA DONADAO SASSO (DE CUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010145-64.2023.5.15.0100 : ROMARLI APARECIDA FOGACA : MARIA DONADAO SASSO (DE CUJUS) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54c38dc proferido nos autos. DESPACHO 1-Anotação de CTPS e recolhimento de FGTS a) Conforme sentença Id.697cccf fica a reclamante intimada para apresentar sua CTPS diretamente à secretária da 2ª Vara do Trabalho de Assis, para realização das retificações determinadas, até o dia 09/05/2025. b) a reclamada deverá retirar e entregar a CTPS retificada até o dia 16/05/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536, caput e § 1.º, e 537, caput). c) A Reclamada depositará o FGTS, diretamente em conta vinculada junto à CEF (Lei n.º 8.036/1.990, art. 26, parágrafo único). Prazo: 5 dias para comprovação, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, correspondentes ao FGTS, multa acrescidos de atualização, juros e sanções administrativas por atraso, estas, de titularidade do Órgão Gestor e multa de 35% por descumprimento (CPC, arts. 536, e § 1.º, e caput 537; arbitrada de ofício, ante o permissivo legal). 2- Apresentação de cálculo | perícia contábil Ante a complexidade dos cálculos de liquidação, possível a nomeação de perito para sua elaboração (CLT, art. 879, § 6º). Para tanto, designo ÉLCIO MARÇAL DE MENEZES. Fixo o seguinte calendário processual: a) perito, informar documentos necessários à realização dos trabalhos, não existentes no processo, e apresentar proposta fundamentada de honorários periciais: 16/05/2025; b) reclamada: apresentar os documentos solicitados pelo perito: 30/05/2025; com a admoestação de que eventual omissão pode acarretar a aplicação dos arts. 400 do CPC, 793-B, inciso IV, e 793-C da CLT; além disso, o perito pode se valer dos dados disponíveis no processo para suprir a falta, por exemplo, considerar parâmetros médios aferidos a partir dos documentos existentes; c) perito, apresentar laudo: 16/07/2025 ; d) partes, manifestar sobre o laudo e proposta de honorários periciais (item “a” deste tópico 1); com a explicação do juízo de que esses honorários são fixados depois da conclusão do trabalho pericial, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 879, § 6º): 29/07/2025 ; e) perito, dizer sobre as manifestações das partes: 12/08/2025 ; f) partes, dizer sobre o laudo complementar: 25/08/2025. Em suas manifestações, itens “d” e “f” deste tópico 1, as partes devem apresentar eventuais divergências de maneira fundamentada, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2.º), que também repercute na fase do art. 884, caput, da CLT. Eventual omissão ou desatendimento dos prazos fixados nos itens itens “d” e “f” deste tópico 1 acarreta preclusão quanto ao debate sobre contas, inclusive na etapa do art. 884, caput da CLT. Os cálculos devem ser realizados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao) (Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2.012, art. 34), trazendo-se ao processo o arquivo com a extensão “.PJC” exportado pelo mesmo sistema (Resolução CSJT n.º 185/2.017, art. 22, § 7.º). O arquivo com extensão “.PJC” é gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Para anexar ao PJe, no campo “Tipo de Petição”, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculo”. Não é necessário adicionar o cálculo em duplicidade (“.PJC” e “.PDF”), bastando seguir as explicações acima. Após, conclusos para decisão da liquidação de sentença (“sentença” de liquidação”). 3- Critérios de apuração Conforme o julgado, vedadas modificações ou inovações (CLT, art. 879, § 1.º), com a admoestação às partes de que eventual desatendimento, nesse particular, por ocasião de suas manifestações (itens “d” e “f” do tópico 1) pode configurar litigância de má-fé. Caso não estabelecidos outros parâmetros, observem-se os seguintes: a) apuração em separado de custas, honorários periciais e honorários advocatícios; a.1) caso as custas tenham sido recolhidas na interposição de recurso ou pagas de outra forma, lançar essa informação na planilha, indicando-se o documento do processo, sem inclusão do seu valor no montante total; a.2) arbitrados honorários para mais de um perito, devem ser quantificados distintamente, observando-se a responsabilidade pelo respectivo pagamento constante no julgado; a.2) honorários advocatícios com condição suspensiva de exigibilidade devem ser apurados, sem dedução do crédito da parte reclamante; b) obrigações de trato sucessivo: evolução salarial da parte reclamante e quantificação mês a mês; c) atualização monetária e juros: como definido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 6.201 e 5.867 (Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DJe 7/4/2.021): c.1) mantém-se o critério da sentença que adote TR e juros de 1% ao mês desde que transitada em julgado até 18/12/2.020; salientando que a menção a apenas um desses elementos (atualização ou juros), ainda que tenha ocorrido coisa julgada, conduz à metodologia do subitem c.2 abaixo; c.2) caso a sentença transitada em julgado não estabeleça objetivamente atualização ou juros: c.2.1) fase extrajudicial (até o dia anterior ao ajuizamento): IPCA-E mais os juros previstos na Lei n.º 8.177/1.991, art. 39, caput (TRD); c.2.2) fase judicial (a partir do ajuizamento): apenas a taxa SELIC; apuração de forma “simples” (não capitalizada), com lançamento no formulário “Tabela de Juros”, opção “SELIC (Receita Federal)”, do PJe-Calc (“Dados de Correção, Juros e Multa” / “Dados Gerais” / “Combinar com Outras Tabelas de Juros” / “Juros de Mora”); c.3) observando-se, ainda, os verbetes 200 (fase judicial) e 381 (fases extrajudicial e judicial) da Súmula do TST; d) recolhimentos tributários (IR e INSS): d.1) responsabilidade, metodologia de cálculo, regime de apuração e fato gerador (inclusa atualização e sanções): TST, Súmula, 368, itens II a VI; d.2) aplicam-se os procedimentos da IN-RFB n.º 2.005/2.021 e da IN-RFB n.º 2.110/2.022: escrituração da obrigação via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, com geração e transmissão pelo eSocial, e recolhimento por meio de DARF, emitida a partir do eCAC, código 6092 (ADE CODAR n.º 2/2.023), tudo a cargo da parte reclamada, responsável tributária (quer a empregadora, quer a corresponsabilizada, solidária ou subsidiariamente); d.3) as contas devem detalhar apenas tributos que possam resultar em dedução do crédito da parte reclamante (sem prejuízo dos recolhimentos patronais pelo procedimento do subitem anterior) atentando à parametrização infra: d.3.1) fase extrajudicial: tributa-se o crédito atualizado, mas não os juros (TST/SBDI-I, OJ, 400; TRT/15.ª R., Súmula, 26); d.3.2) fase judicial: tributa-se apenas o crédito sem atualização; aplicação da jurisprudência do STF (RE 855.091-RG, Tema 808, Pleno, Relator Dias Toffoli, DJe 8/4/2.021; RE 1.063.187-RG, Tema 962, Relator Dias Toffoli, DJe 12/5/2.022) e do STJ (REsp 1.470.443-RR, Tema 878, 1.ª S., Relator Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2.021); d.3.3) os montantes não tributáveis (juros na fase extrajudicial e atualização pela SELIC na fase judicial) são apurados em separado e, ao final, somados aos créditos tributados (valores líquidos). 4- Depósito e saque de valores incontroversos Colaborativamente e de boa-fé (CPC, arts. 6.º e 5.º, respectivamente) a parte reclamada poderá depositar o montante incontroverso (conforme sua manifestação no prazo do item “d” do tópico 1). Realizado o depósito, expeça-se alvará ou guia de retirada ao beneficiário independentemente de nova determinação. Da mesma forma caso haja outros depósitos, com liberação restrita ao montante incontroverso. Para tanto, cabe às partes informar dados bancários no prazo do item “d” do tópico 1. Intime-se a reclamada por Oficial de Justiça para cumprimento das obrigações de fazer. ASSIS/SP, 24 de abril de 2025 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIZ MARTINS - MARIA DONADAO SASSO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 260775878

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-98.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FELIPE FREESZ

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ANTÔNIO CARLOS PENZIN NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GUIMARAES LINHARES

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MAURY DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010145-98.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010145-98.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959ba2a proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO em face da DMA DISTRIBUIDORA S/A, objetivando a tutela dos direitos trabalhistas das empregadas mulheres, pugnando pela observância da escala de revezamento quinzenal para labor aos domingos, conforme estabelecido no art. 386 da CLT. Em emenda à inicial, o autor ressalvou a correção do valor da causa para R$ 70.000,00 (id. d59325a). A demandada apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Inseriu na contestação hiperlink para acesso a documentos. O autor apresentou impugnação à defesa e documentos. Intimado, o MPT manifestou-se pela ausência de interesse público primário apto a justificar a atuação qualificada do parquet. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA O sindicato tem legitimidade ativa para postular em juízo, na condição de substituto processual dos respectivos integrantes da categoria, a teor do disposto no art. 8º, III, da CF/88, que ampliou o instituto da substituição processual para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. No caso dos autos, o sindicato autor busca a proteção dos direitos das empregadas mulheres que estão sendo obrigadas a trabalhar aos domingos sem a devida observância da escala de revezamento quinzenal prevista no artigo 386 da CLT. Trata-se claramente de direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma origem comum: a relação empregatícia mantida pelas substituídas com a ré, sendo irrelevante a apresentação ou não de rol específico das empregadas substituídas para a constituição válida e regular da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. PRESCRIÇÃO Invocada a prescrição quinquenal pelo próprio autor, declaro prescritos todos os créditos exigíveis, por via acionária, anteriores a 06/02/2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgando extinto o processo, nesse aspecto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, se procedente a reclamação. TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT Analisando detidamente os cartões de ponto juntados aos autos (hiperlink inserido na contestação), verifica-se que a reclamada submeteu suas empregadas ao labor em domingos sem observar a garantia obrigatória de folga dominical quinzenal, prevista especificamente para as mulheres. A título exemplificativo, menciono o cartão de ponto de fl. 190 (id. 953cc38 – pág. 1) trasladado ao feito pelo autor, referente à empregada Adriana Alves dos Santos, que laborou em dois domingos consecutivos, especificamente nos dias 03 e 10/03/2024, sem fruir do descanso quinzenal previsto em lei. Tal prática configura manifesta violação ao disposto no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo que assegura expressamente às empregadas mulheres o direito ao repouso semanal remunerado em domingos alternados, sob regime quinzenal, como medida protetiva específica. A tese defensiva, que invoca o artigo 67, parágrafo único da CLT, o artigo 1º da Lei nº 605/1949 e cláusula convencional autorizadora da abertura do supermercado aos domingos, não merece prosperar. Embora tais normas permitam, de forma geral, o trabalho aos domingos, não afastam a aplicabilidade específica e cogente do artigo 386 da CLT, que por sua natureza especial e protetiva prevalece sobre quaisquer outras normas gerais ou convencionais invocadas pela defesa. Esse entendimento encontra respaldo firme e consolidado na jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplificado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA MULHER. TRABALHO NO COMÉRCIO. LABOR AOS DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO. ART. 386 DA CLT. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO. O art. 386 da CLT, por ser norma específica e mais favorável ao trabalho da mulher, prevalece sobre as normas gerais previstas no art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605/1949, devendo ser observado o repouso semanal remunerado quinzenal aos domingos. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 00003667120225170001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). Diante do exposto, reconheço o descumprimento do disposto no artigo 386 da CLT pela reclamada e, por consequência, defiro o pagamento em dobro de todos os domingos trabalhados irregularmente, ou seja, sem a observância da folga dominical quinzenal, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição até a data do ajuizamento da ação. Os domingos laborados não possuem caráter habitual e deverão repercutir apenas nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%, no caso das empregadas substituídas dispensadas sem justa causa, valores estes que deverão ser depositados na respectiva conta vinculada. Condeno, ainda, a reclamada na obrigação de fazer consistente na implementação efetiva de escala quinzenal que assegure às empregadas substituídas o gozo da folga dominical quinzenal obrigatória, em consonância com o disposto no artigo 386 da CLT. Fica estabelecida multa de R$ 200,00 por domingo trabalhado irregularmente, por empregada substituída, revertida diretamente para a própria empregada prejudicada, além do pagamento em dobro das horas irregularmente laboradas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida integralmente no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na fase própria de cumprimento de sentença. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Indefiro o pedido formulado pelo sindicato-autor, pois, tratando-se de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a concessão da gratuidade judicial depende da comprovação de que as despesas processuais inviabilizam ou dificultam extremamente a continuidade das atividades sindicais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor das substituídas pelo autor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Considerando a edição da Lei 14.905/24, inclusive considerando que, na ADC 58, o STF determinou a atualização dos créditos trabalhistas conforme as condenações cíveis em geral, fixo que a atualização do débito será feita da seguinte forma: 1) até 29/08/24, critérios estipulados na ADC 58 - IPCA-E mais TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento, taxa SELIC sem nenhum acréscimo ou dedução. 2) a partir de 30/08/24: IPCA mais TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento da demanda: IPCA (taxa de correção) e, para os juros de mora, a taxa SELIC menos IPCA - artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e artigo 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional (taxa Selic). Possuem natureza indenizatória: reflexos em FGTS + 40%. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos PROCEDENTES formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a: - pagar em dobro todos os domingos trabalhados irregularmente pelas substituídas, ou seja, sem a observância da folga dominical quinzenal, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição até a data do ajuizamento da ação, com reflexos nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%. Condeno, ainda, a reclamada na obrigação de fazer consistente na implementação efetiva de escala quinzenal que assegure às empregadas substituídas o gozo da folga dominical quinzenal obrigatória, em consonância com o disposto no artigo 386 da CLT. Fica estabelecida multa de R$ 200,00 por domingo trabalhado irregularmente, por empregada substituída, revertida diretamente para a própria empregada prejudicada, além do pagamento em dobro das horas irregularmente laboradas. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 260775888

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-98.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FELIPE FREESZ

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ANTÔNIO CARLOS PENZIN NETO

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LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GUIMARAES LINHARES

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MAURY DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010145-98.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010145-98.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959ba2a proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO em face da DMA DISTRIBUIDORA S/A, objetivando a tutela dos direitos trabalhistas das empregadas mulheres, pugnando pela observância da escala de revezamento quinzenal para labor aos domingos, conforme estabelecido no art. 386 da CLT. Em emenda à inicial, o autor ressalvou a correção do valor da causa para R$ 70.000,00 (id. d59325a). A demandada apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Inseriu na contestação hiperlink para acesso a documentos. O autor apresentou impugnação à defesa e documentos. Intimado, o MPT manifestou-se pela ausência de interesse público primário apto a justificar a atuação qualificada do parquet. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA O sindicato tem legitimidade ativa para postular em juízo, na condição de substituto processual dos respectivos integrantes da categoria, a teor do disposto no art. 8º, III, da CF/88, que ampliou o instituto da substituição processual para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. No caso dos autos, o sindicato autor busca a proteção dos direitos das empregadas mulheres que estão sendo obrigadas a trabalhar aos domingos sem a devida observância da escala de revezamento quinzenal prevista no artigo 386 da CLT. Trata-se claramente de direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma origem comum: a relação empregatícia mantida pelas substituídas com a ré, sendo irrelevante a apresentação ou não de rol específico das empregadas substituídas para a constituição válida e regular da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. PRESCRIÇÃO Invocada a prescrição quinquenal pelo próprio autor, declaro prescritos todos os créditos exigíveis, por via acionária, anteriores a 06/02/2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgando extinto o processo, nesse aspecto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, se procedente a reclamação. TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT Analisando detidamente os cartões de ponto juntados aos autos (hiperlink inserido na contestação), verifica-se que a reclamada submeteu suas empregadas ao labor em domingos sem observar a garantia obrigatória de folga dominical quinzenal, prevista especificamente para as mulheres. A título exemplificativo, menciono o cartão de ponto de fl. 190 (id. 953cc38 – pág. 1) trasladado ao feito pelo autor, referente à empregada Adriana Alves dos Santos, que laborou em dois domingos consecutivos, especificamente nos dias 03 e 10/03/2024, sem fruir do descanso quinzenal previsto em lei. Tal prática configura manifesta violação ao disposto no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo que assegura expressamente às empregadas mulheres o direito ao repouso semanal remunerado em domingos alternados, sob regime quinzenal, como medida protetiva específica. A tese defensiva, que invoca o artigo 67, parágrafo único da CLT, o artigo 1º da Lei nº 605/1949 e cláusula convencional autorizadora da abertura do supermercado aos domingos, não merece prosperar. Embora tais normas permitam, de forma geral, o trabalho aos domingos, não afastam a aplicabilidade específica e cogente do artigo 386 da CLT, que por sua natureza especial e protetiva prevalece sobre quaisquer outras normas gerais ou convencionais invocadas pela defesa. Esse entendimento encontra respaldo firme e consolidado na jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplificado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA MULHER. TRABALHO NO COMÉRCIO. LABOR AOS DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO. ART. 386 DA CLT. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO. O art. 386 da CLT, por ser norma específica e mais favorável ao trabalho da mulher, prevalece sobre as normas gerais previstas no art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605/1949, devendo ser observado o repouso semanal remunerado quinzenal aos domingos. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 00003667120225170001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). Diante do exposto, reconheço o descumprimento do disposto no artigo 386 da CLT pela reclamada e, por consequência, defiro o pagamento em dobro de todos os domingos trabalhados irregularmente, ou seja, sem a observância da folga dominical quinzenal, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição até a data do ajuizamento da ação. Os domingos laborados não possuem caráter habitual e deverão repercutir apenas nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%, no caso das empregadas substituídas dispensadas sem justa causa, valores estes que deverão ser depositados na respectiva conta vinculada. Condeno, ainda, a reclamada na obrigação de fazer consistente na implementação efetiva de escala quinzenal que assegure às empregadas substituídas o gozo da folga dominical quinzenal obrigatória, em consonância com o disposto no artigo 386 da CLT. Fica estabelecida multa de R$ 200,00 por domingo trabalhado irregularmente, por empregada substituída, revertida diretamente para a própria empregada prejudicada, além do pagamento em dobro das horas irregularmente laboradas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida integralmente no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na fase própria de cumprimento de sentença. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Indefiro o pedido formulado pelo sindicato-autor, pois, tratando-se de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a concessão da gratuidade judicial depende da comprovação de que as despesas processuais inviabilizam ou dificultam extremamente a continuidade das atividades sindicais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor das substituídas pelo autor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Considerando a edição da Lei 14.905/24, inclusive considerando que, na ADC 58, o STF determinou a atualização dos créditos trabalhistas conforme as condenações cíveis em geral, fixo que a atualização do débito será feita da seguinte forma: 1) até 29/08/24, critérios estipulados na ADC 58 - IPCA-E mais TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento, taxa SELIC sem nenhum acréscimo ou dedução. 2) a partir de 30/08/24: IPCA mais TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento da demanda: IPCA (taxa de correção) e, para os juros de mora, a taxa SELIC menos IPCA - artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e artigo 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional (taxa Selic). Possuem natureza indenizatória: reflexos em FGTS + 40%. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos PROCEDENTES formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a: - pagar em dobro todos os domingos trabalhados irregularmente pelas substituídas, ou seja, sem a observância da folga dominical quinzenal, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição até a data do ajuizamento da ação, com reflexos nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%. Condeno, ainda, a reclamada na obrigação de fazer consistente na implementação efetiva de escala quinzenal que assegure às empregadas substituídas o gozo da folga dominical quinzenal obrigatória, em consonância com o disposto no artigo 386 da CLT. Fica estabelecida multa de R$ 200,00 por domingo trabalhado irregularmente, por empregada substituída, revertida diretamente para a própria empregada prejudicada, além do pagamento em dobro das horas irregularmente laboradas. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

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Dario Cesar Gimenez x Emily Emanuele Silva Fiordelize

ID: 256757863

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000163-33.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

EMILY EMANUELE SILVA FIORDELIZE

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000163-33.2023.8.16.0040 Processo: 0000163-33.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$854,35 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): EMILY EMANUELE SILVA FIORDELIZE Vistos. I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – CENSEC 2. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) (Grifei). 2.1. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. III – CRC 3. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 3.1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. IV – SNIPER 4. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. V – SIMBA 5. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 5.1. Assim, INDEFIRO a busca através do SIMBA. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS 6. Após a diligência de item 2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 7. Decorrido em branco o prazo concedido ou informada a não localização de bens passíveis de execução, venham os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Associacao Dos Bombeiros De Balneario Camboriu x Espólio De Donzilia Cipriano Dos Santos (Repr. Legal: Luiz Carlos Dos Santos) e outros

ID: 312036709

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045218-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (REPR. LEGAL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS) ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO DOS SANTOS (REP. LEGAL LUIZ CARLOS DOS SANTOS)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CARVALHO FARINA

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DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR TANNENHAUES

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Agravo de Instrumento Nº 5045218-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO CARVALHO FARINA (OAB SC034473) AGRAVADO : ESPÓLIO… Agravo de Instrumento Nº 5045218-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO CARVALHO FARINA (OAB SC034473) AGRAVADO : ESPÓLIO DE DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (REPR. LEGAL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS) (Representado) ADVOGADO(A) : DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES (OAB SC035226) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TANNENHAUES (OAB SC004764) AGRAVADO : ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO DOS SANTOS (REP. LEGAL LUIZ CARLOS DOS SANTOS) (Representado) ADVOGADO(A) : DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES (OAB SC035226) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TANNENHAUES (OAB SC004764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 0010144-87.2014.8.24.0005, que indeferiu o pedido de esclarecimentos do laudo pericial. DECIDO. A parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça na origem, o que se estende a este recurso ( evento 143, DOC223 - autos principais). Da Competência Inicialmente, cumpre destacar que o recurso foi distribuído a este Relator com base na certidão lavrada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual deste Tribunal, que assim informou ( evento 5, DOC1 ): Considerando as informações sobre classe, assunto e prevenção mencionadas abaixo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso, salvo melhor juízo, seria do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JAIME RAMOS (Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público ); O estudo da prevenção indicou como possível processo conexo ou relacionado o seguinte recurso/ação: 5072937-40.2024.8.24.0000 , distribuído em 13/11/2024; Verifica-se, portanto, que a certidão exarada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual apontou como possível conexão o Agravo de Instrumento n. 5072937-40.2024.8.24.0000, manejado pela própria Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú em desfavor do Município de Balneário Camboriú na ação originária de desapropriação indireta n. 5013063-12.2024.8.24.0005 conexa com a presente ação de usucapião e com uma ação de interdito proibitório, e todas elas envolvem o mesmo imóvel. Todavia, a competência desta Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso não se assenta unicamente na prevenção eventualmente identificada, mas, sobretudo, na natureza da matéria veiculada, que envolve, de forma direta e substancial, o Município de Balneário Camboriú e a Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, o que atrai a competência funcional desta Câmara especializada, conforme se passa a demonstrar. Examinando os autos originários do presente agravo de instrumento, constata-se que a decisão agravada foi proferida no bojo da ação de usucapião n. 0010144-87.2014.8.24.0005, proposta pela Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú. Referida demanda encontra-se apensada ao interdito proibitório n. 0010145-72.2014.8.24.0005, também promovido pela mesma associação em desfavor do Município, ambos versando sobre o mesmo bem imóvel ou fração dele. Em ambas as ações há elementos que evidenciam o interesse jurídico direto e qualificado do ente municipal. Na ação de usucapião há menção expressa de que a área objeto da lide tem origem pública e pode pertencer ao Município ou à EMASA (empresa de águas e saneamemnto do Município); no interdito proibitório discute-se a ocupação ou eventual desapropriação do imóvel pelo Município para fins de implantação de obra de infraestrutura viária. Ressalte-se, ainda, que por despacho datado de 28.8.2014, o Juízo Cível originário determinou a remessa da ação de usucapião do juízo cível à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, justamente em razão da presença de interesse público relevante (processo 0010144-87.2014.8.24.0005/SC, evento 142, DOC219). A partir de então, tanto a ação de usucapião quanto o interdito proibitório passaram a tramitar perante a unidade judiciária especializada em feitos da Fazenda Pública, o que reforça o vínculo material e funcional com o Direito Público. Ademais, a EMASA, empresa pública vinculada ao Município, foi expressamente chamada a integrar a lide por decisão judicial, em virtude de sua relação direta com os fatos controvertidos (processo 0010144-87.2014.8.24.0005/SC, evento 219, DOC459). Dessa forma, é inequívoco que as controvérsias jurídicas subjacentes aos autos envolvem, de maneira central, o Município de Balneário Camboriú e sua empresa pública de águas e saneamento, configurando interesse público qualificado, o que, por conseguinte, atrai a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Por fim, cumpre registrar que este Relator já proferiu decisão em feito conexo, atinente à ação de desapropriação indireta que versa sobre o mesmo imóvel ora discutido, o que recomenda, por razões de economia processual e coerência decisória, a distribuição do presente agravo a este órgão julgador. Esclarecida a questão da competência, analisa-se o pedido de efeito suspensivo. Do Pedido de Efeito Suspensivo Compulsando-se os autos observa-se que, apesar de a parte agravante requerer a concessão de efeito suspensivo, não apresentou nenhum tipo de fundamentação relativa ao pedido de liminar recursal na petição de mérito do presente recurso, o que é imprescindível à concessão da respectiva medida, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Por isso, há de ser tido como insuficiente o singelo requerimento formulado pela parte agravante com os dizeres: "[...] a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; " , o requerimento não aborda de forma clara e objetiva os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo A legislação processual civil, notadamente o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, exige que o agravante demonstre a existência de lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ) e a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ). Contudo, na presente situação, não foram apresentados elementos específicos que justifiquem a urgência ou o dano irreparável decorrente da manutenção da decisão recorrida. Trata-se, portanto, de pedido genérico, que deve ser desconsiderado nesta fase do procedimento recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Camilla Nascentes Porto x Felipe De Castro Alves Savassi e outros

ID: 319658707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011951-56.2016.5.03.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA NASCENTES PORTO

Polo Passivo:

FELIPE DE CASTRO ALVES SAVASSI FELIPE DE CASTRO ALVES SAVASSI ARQUITETURA EIRELI HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA LUCY BONETTI HALLAK ROLFF SAVASSI GREEN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMANDA LAGE PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILDARE EUSTAQUIO CANUTO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CASSIA TORRES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BRETAS DUARTE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0011951-56.2016.5.03.0184 AGRAVANTE: CAMILLA NASCENTES PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0011951-56.2016.5.03.0184 AGRAVANTE: CAMILLA NASCENTES PORTO AGRAVADO: HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e2a29d proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILLA NASCENTES PORTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 575d1d2; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id c59438f). Regular a representação processual (Id e93b4da). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ADJUDICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que foi efetuada penhora referente a 25% do imóvel de matrícula n. 128.884 (6º CRI/BH), no valor de R$1.075.000,00, conforme avaliação do oficial de justiça, no auto de penhora e avaliação, acostado em ID. 745977d. A certidão de inteiro teor do imóvel acostada aos autos, em ID. d7ae09e, revela a existência de usufruto vitalício em nome dos Srs. Danilo Achilles Savassi e Nally de Andrade Savassi, parcialmente extinto após o falecimento do Sr. Danillo. Após o indeferimento da pretensão da exequente de alienação judicial do imóvel em tela (ID. 9a959ce), a agravante peticionou nos autos afirmando possuir interesse na adjudicação da fração ideal correspondente a 25% do bem. Seu pedido foi indeferido pelo d. magistrado, sob os seguintes fundamentos: "Em manifestação de ID. 520bf4b, a reclamante informou possuir interesse na adjudicação da fração ideal correspondente a 25% do bem de matrícula nº 128.884, pertencente ao executado Felipe de Castro Alves Savassi. Todavia, conforme disposto no despacho de ID. 9a959ce, bem como na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID. d7ae09e), o referido imóvel possui usufruto vitalício em favor do sr. Danillo Achilles Savassi e sua mulher, sra. Nally de Andrade Savassi, que foi parcialmente extinto devido ao falecimento do Sr. Danillo. Assim, haja vista que o usufruto vitalício sobre o imóvel de matrícula n° 128.884 persiste, tem-se que, apesar de a constrição atingir somente a fração ideal do executado Felipe de Castro Alves Savassi (25% do bem), é certo que ele detém somente a propriedade nua, não dispondo das faculdades de usar o imóvel, ou o seu domínio útil, fato este que torna a sua adjudicação infrutífera, uma vez que apenas a propriedade nua não possui relevante valor econômico, já que é um direito sem utilidade para o "proprietário nu". Indefiro, então, o requerimento da autora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, fornecendo meios diversos dos já empreendidos para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT)." Pois bem. Conforme entendimento desta d. 9ª Turma, a penhorabilidade de fração ideal de imóvel é possível, mesmo no caso de bens indivisíveis, como se extrai do art. 843 do CPC, ficando resguardadas as cotas partes dos demais proprietários. Nesse caso, a penhora do bem não acarreta prejuízo aos coproprietários, além do fato de que é reservado a eles o direito de preferência na arrematação do bem (art. 843 do CPC). Nesse sentido: PENHORA - BEM IMÓVEL - FRAÇÃO IDEAL - POSSIBILIDADE. Não há óbice legal à penhora de bem imóvel pertencente a diversos proprietários, inclusive em se tratando de bem indivisível, ficando a constrição restrita à fração ideal pertencente ao executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011280-98.2015.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 07/04/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito). Sucede que, na hipótese, existe a especificidade da existência de usufruto vitalício sobre o bem, o que, como corretamente entendeu o Juízo a quo, impede sua adjudicação. Consta da matrícula do imóvel em análise, ID. d7ae09e, que o bem, do qual o executado Felipe de Castro Alves Savassi é um dos coproprietários, possui como usufrutuária vitalícia sobre a sua totalidade a Sra. Nally de Andrade Savassi, ainda viva. Consoante entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o tema, o usufruto vitalício em favor de familiares impede a penhora e, consequentemente, eventual adjudicação, haja vista que, apesar de a constrição atingir apenas a fração ideal do executado Felipe de Castro Alves Savassi, ele detém tão somente a propriedade nua, não dispondo da faculdade de usar o imóvel, tampouco de possuir seu domínio útil. Trata-se, no caso, de um bem que o executado não detém a plena propriedade. Nesse sentido, confiram-se estes recentes precedentes turmários: PENHORA EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO. Não é razoável supor que se encontrem interessados em adquirir fração ideal, em hasta pública, de uma propriedade nua de bem imóvel, sobre o qual exista usufruto vitalício, por se tratar de um direito sem utilidade para o proprietário nu, o qual não detém simultaneamente a propriedade e o uso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010921-60.2022.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 30/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE TERCEIRO EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, nos termos de seu art. 1º. Para caracterização de imóvel como bem de família é necessário que, além de próprio do casal ou da entidade familiar, seja utilizado como residência permanente, bem como que seja o único imóvel da família ou o de menor valor, o que, de fato, restou comprovado nos autos. 2. O usufruto vitalício em favor do genitor embargante tem o condão de impedir a penhora, porquanto, embora a constrição atinja apenas a fração ideal do executado, é certo que ele detém apenas a propriedade nua, ou seja, não dispõe das faculdades de usar o imóvel, ou o seu domínio útil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-03.2023.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 15/06/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2626; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Veja-se que a jurisprudência predominante desta Nona Turma reconhece que, embora a nua-propriedade possa, em tese, ser penhorada ou adjudicada, essa medida está condicionada à demonstração concreta de sua utilidade prática para a satisfação do crédito, o que não se verifica no caso presente. Cabe ao juízo da execução verificar a efetividade da medida no contexto da marcha processual, à luz do princípio da utilidade e do interesse prático da execução. Nesse sentido, não é razoável transferir, à parte exequente, a titularidade de um bem de utilização remota e de difícil liquidez, sob pena de comprometer a própria finalidade da execução trabalhista: a rápida e eficaz satisfação do crédito alimentar reconhecido em sentença. Portanto, correta a decisão agravada ao indeferir o pleito de adjudicação por ausência de utilidade concreta da medida, observando os princípios da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade que regem a execução trabalhista. Como se não bastasse, não houve o depósito da diferença entre o valor do crédito e o da avaliação da fração ideal do imóvel, por parte da exequente, a teor do que dispõe o art. 876, §4º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o que, de qualquer modo, obsta a pretendida adjudicação. (...) A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. E não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE CASTRO ALVES SAVASSI - SAVASSI GREEN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME - HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - FELIPE DE CASTRO ALVES SAVASSI ARQUITETURA EIRELI

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Camilla Nascentes Porto x Felipe De Castro Alves Savassi e outros

ID: 319658753

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011951-56.2016.5.03.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA NASCENTES PORTO

Polo Passivo:

FELIPE DE CASTRO ALVES SAVASSI FELIPE DE CASTRO ALVES SAVASSI ARQUITETURA EIRELI HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA LUCY BONETTI HALLAK ROLFF SAVASSI GREEN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMANDA LAGE PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILDARE EUSTAQUIO CANUTO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CASSIA TORRES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BRETAS DUARTE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0011951-56.2016.5.03.0184 AGRAVANTE: CAMILLA NASCENTES PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0011951-56.2016.5.03.0184 AGRAVANTE: CAMILLA NASCENTES PORTO AGRAVADO: HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e2a29d proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILLA NASCENTES PORTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 575d1d2; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id c59438f). Regular a representação processual (Id e93b4da). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ADJUDICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que foi efetuada penhora referente a 25% do imóvel de matrícula n. 128.884 (6º CRI/BH), no valor de R$1.075.000,00, conforme avaliação do oficial de justiça, no auto de penhora e avaliação, acostado em ID. 745977d. A certidão de inteiro teor do imóvel acostada aos autos, em ID. d7ae09e, revela a existência de usufruto vitalício em nome dos Srs. Danilo Achilles Savassi e Nally de Andrade Savassi, parcialmente extinto após o falecimento do Sr. Danillo. Após o indeferimento da pretensão da exequente de alienação judicial do imóvel em tela (ID. 9a959ce), a agravante peticionou nos autos afirmando possuir interesse na adjudicação da fração ideal correspondente a 25% do bem. Seu pedido foi indeferido pelo d. magistrado, sob os seguintes fundamentos: "Em manifestação de ID. 520bf4b, a reclamante informou possuir interesse na adjudicação da fração ideal correspondente a 25% do bem de matrícula nº 128.884, pertencente ao executado Felipe de Castro Alves Savassi. Todavia, conforme disposto no despacho de ID. 9a959ce, bem como na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID. d7ae09e), o referido imóvel possui usufruto vitalício em favor do sr. Danillo Achilles Savassi e sua mulher, sra. Nally de Andrade Savassi, que foi parcialmente extinto devido ao falecimento do Sr. Danillo. Assim, haja vista que o usufruto vitalício sobre o imóvel de matrícula n° 128.884 persiste, tem-se que, apesar de a constrição atingir somente a fração ideal do executado Felipe de Castro Alves Savassi (25% do bem), é certo que ele detém somente a propriedade nua, não dispondo das faculdades de usar o imóvel, ou o seu domínio útil, fato este que torna a sua adjudicação infrutífera, uma vez que apenas a propriedade nua não possui relevante valor econômico, já que é um direito sem utilidade para o "proprietário nu". Indefiro, então, o requerimento da autora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, fornecendo meios diversos dos já empreendidos para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT)." Pois bem. Conforme entendimento desta d. 9ª Turma, a penhorabilidade de fração ideal de imóvel é possível, mesmo no caso de bens indivisíveis, como se extrai do art. 843 do CPC, ficando resguardadas as cotas partes dos demais proprietários. Nesse caso, a penhora do bem não acarreta prejuízo aos coproprietários, além do fato de que é reservado a eles o direito de preferência na arrematação do bem (art. 843 do CPC). Nesse sentido: PENHORA - BEM IMÓVEL - FRAÇÃO IDEAL - POSSIBILIDADE. Não há óbice legal à penhora de bem imóvel pertencente a diversos proprietários, inclusive em se tratando de bem indivisível, ficando a constrição restrita à fração ideal pertencente ao executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011280-98.2015.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 07/04/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito). Sucede que, na hipótese, existe a especificidade da existência de usufruto vitalício sobre o bem, o que, como corretamente entendeu o Juízo a quo, impede sua adjudicação. Consta da matrícula do imóvel em análise, ID. d7ae09e, que o bem, do qual o executado Felipe de Castro Alves Savassi é um dos coproprietários, possui como usufrutuária vitalícia sobre a sua totalidade a Sra. Nally de Andrade Savassi, ainda viva. Consoante entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o tema, o usufruto vitalício em favor de familiares impede a penhora e, consequentemente, eventual adjudicação, haja vista que, apesar de a constrição atingir apenas a fração ideal do executado Felipe de Castro Alves Savassi, ele detém tão somente a propriedade nua, não dispondo da faculdade de usar o imóvel, tampouco de possuir seu domínio útil. Trata-se, no caso, de um bem que o executado não detém a plena propriedade. Nesse sentido, confiram-se estes recentes precedentes turmários: PENHORA EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO. Não é razoável supor que se encontrem interessados em adquirir fração ideal, em hasta pública, de uma propriedade nua de bem imóvel, sobre o qual exista usufruto vitalício, por se tratar de um direito sem utilidade para o proprietário nu, o qual não detém simultaneamente a propriedade e o uso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010921-60.2022.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 30/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE TERCEIRO EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, nos termos de seu art. 1º. Para caracterização de imóvel como bem de família é necessário que, além de próprio do casal ou da entidade familiar, seja utilizado como residência permanente, bem como que seja o único imóvel da família ou o de menor valor, o que, de fato, restou comprovado nos autos. 2. O usufruto vitalício em favor do genitor embargante tem o condão de impedir a penhora, porquanto, embora a constrição atinja apenas a fração ideal do executado, é certo que ele detém apenas a propriedade nua, ou seja, não dispõe das faculdades de usar o imóvel, ou o seu domínio útil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-03.2023.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 15/06/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2626; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Veja-se que a jurisprudência predominante desta Nona Turma reconhece que, embora a nua-propriedade possa, em tese, ser penhorada ou adjudicada, essa medida está condicionada à demonstração concreta de sua utilidade prática para a satisfação do crédito, o que não se verifica no caso presente. Cabe ao juízo da execução verificar a efetividade da medida no contexto da marcha processual, à luz do princípio da utilidade e do interesse prático da execução. Nesse sentido, não é razoável transferir, à parte exequente, a titularidade de um bem de utilização remota e de difícil liquidez, sob pena de comprometer a própria finalidade da execução trabalhista: a rápida e eficaz satisfação do crédito alimentar reconhecido em sentença. Portanto, correta a decisão agravada ao indeferir o pleito de adjudicação por ausência de utilidade concreta da medida, observando os princípios da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade que regem a execução trabalhista. Como se não bastasse, não houve o depósito da diferença entre o valor do crédito e o da avaliação da fração ideal do imóvel, por parte da exequente, a teor do que dispõe o art. 876, §4º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o que, de qualquer modo, obsta a pretendida adjudicação. (...) A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. E não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA NASCENTES PORTO

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Ivan Beze Junior e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A

ID: 256889251

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-54.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR VINICIUS LEITE DAS NEVES

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010145-54.2023.5.18.0141 : VINICIUS LEITE DAS NEVES : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010145-54.2023.5.18.0141 : VINICIUS LEITE DAS NEVES : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 753a62c proferido nos autos. DECISÃO A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x)sim ( )não. Foi apresentado o seguinte depósito recursal nos autos: Id efa431b, valor atualizado, R$ 9.479,74. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Utilizando-se da quantia disponível no depósito recursal, Id 9ff8c83, libere-se o crédito integral do reclamante, R$6.415,86 e de seu advogado, R$1.178,21. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, CNPJ: 90.272.337/0001-40 para efetuar o pagamento da importância de R$4.027,87, conforme planilha atualizada, Id a24e5bf e já deduzido o valor do depósito recursal)))), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação pela via postal ou mandado, se necessário, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, procedam-se aos recolhimento devidos, conforme planilha Id a24e5bf. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, CNPJ: 90.272.337/0001-40 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O valor apurado dos honorários do advogado da reclamada não será deduzido do crédito do reclamante, pois, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Portanto, não há que falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Assim diz a jurisprudência do eg. TRT 18ª Região: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À LUZ DA ADI 5766/DF. No julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucional parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pois isso conduziria à presunção da perda automática do benefício da justiça gratuita, em razão de a parte haver auferido alguma vantagem financeira com a procedência, ainda que parcial, da reclamação trabalhista. Registre-se que não houve pronúncia de inconstitucionalidade do "caput" do art. 791-A CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios. Em suma, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010741-51.2022.5.18.0051; Data de assinatura: 08-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)" Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. CATALAO/GO, 14 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Ivan Beze Junior e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A

ID: 256889274

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-54.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR VINICIUS LEITE DAS NEVES

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010145-54.2023.5.18.0141 : VINICIUS LEITE DAS NEVES : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010145-54.2023.5.18.0141 : VINICIUS LEITE DAS NEVES : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 753a62c proferido nos autos. DECISÃO A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x)sim ( )não. Foi apresentado o seguinte depósito recursal nos autos: Id efa431b, valor atualizado, R$ 9.479,74. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Utilizando-se da quantia disponível no depósito recursal, Id 9ff8c83, libere-se o crédito integral do reclamante, R$6.415,86 e de seu advogado, R$1.178,21. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, CNPJ: 90.272.337/0001-40 para efetuar o pagamento da importância de R$4.027,87, conforme planilha atualizada, Id a24e5bf e já deduzido o valor do depósito recursal)))), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação pela via postal ou mandado, se necessário, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, procedam-se aos recolhimento devidos, conforme planilha Id a24e5bf. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, CNPJ: 90.272.337/0001-40 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O valor apurado dos honorários do advogado da reclamada não será deduzido do crédito do reclamante, pois, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Portanto, não há que falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Assim diz a jurisprudência do eg. TRT 18ª Região: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À LUZ DA ADI 5766/DF. No julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucional parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pois isso conduziria à presunção da perda automática do benefício da justiça gratuita, em razão de a parte haver auferido alguma vantagem financeira com a procedência, ainda que parcial, da reclamação trabalhista. Registre-se que não houve pronúncia de inconstitucionalidade do "caput" do art. 791-A CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios. Em suma, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010741-51.2022.5.18.0051; Data de assinatura: 08-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)" Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. CATALAO/GO, 14 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS LEITE DAS NEVES

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