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Guilherme Fernando Sabino Santos e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 321797368

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-72.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS JOSE EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011237-72.2023.5.03.0048 AUTOR: JOSE EURIPEDES DA SILVA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011237-72.2023.5.03.0048 AUTOR: JOSE EURIPEDES DA SILVA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd93622 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011237-72.2023.5.03.0048 Aos 09 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA em face de FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$86.192,12. Apresentou procuração e documentos. Defesa pela reclamada (fls. 176/222, ID. 2b1d2d3), na qual arguiu A prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou procuração e documentos. Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 651/681, ID. 8b26a7e). Perícia técnica realizada (fls. 825/842, ID. b417dab), com impugnação pelas partes e apresentação de quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito judicial, que ratificou as suas conclusões (fls. 856/860, ID. f51f8c8). Audiência realizada (fls. 878/882, ID. 73d6c9e), com depoimento pessoal do reclamante e oitiva de duas testemunhas, uma pelo reclamante e uma pela reclamada. Determinou-se a juntada aos autos do termo de audiência do processo 0010160-62.2022.5.03.0048, a ser utilizado como prova emprestada. Conciliação prejudicada. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS COMUNS As partes protestaram contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do perito para novos esclarecimentos (fls. 876/877, IDs. 37b57f3 e 6125af6). Conforme exposto (fl. 874, ID. 05a8898), o juízo entendeu suficientemente esclarecidas as questões técnicas, mostrando-se desnecessária nova intimação, o que serviria apenas para retardar a marcha do processo. Mantenho o indeferimento. PROTESTOS DO AUTOR O autor protestou contra a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha Bruno Nunes. O pedido foi indeferido por ter sido determinada, como prova emprestada, a juntada aos autos do termo da audiência realizada nos autos do processo 0010160-62.2022.5.03.0048, diante da similaridade de situação e objeto. Mantenho, portanto, o indeferimento. LEI 13.467/17/ DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: “DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros).” E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada por este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação, eis que os valores atribuídos pelo reclamante à causa e aos pedidos guardam equivalência pecuniária com o que foi alegado na exordial. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Firmou-se a jurisprudência no TRT3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. LITISCONSÓRCIO PASSIVO Quanto ao alegado litisconsórcio necessário referente ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, sem razão, eis que não se discute no presente feito qualquer nulidade de cláusula coletiva. Indefiro. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 16.08.2023, encontra-se prescrita a pretensão em relação aos créditos exigíveis anteriores a 16.08.2018, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE O reclamante alegou que trabalhava exposto a agentes insalubres e periculosos, acima dos limites de tolerância, pelo que pleiteou o pagamento dos adicionais correspondentes. A reclamada negou a pretensão e sustentou que o reclamante não laborou sob as condições alegadas na exordial. Realizada a perícia técnica, o perito chegou às seguintes conclusões (fl. 840, ID. b417dab): “8 - CONCLUSÃO PERICIAL Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas durante a diligência e no ambiente periciado, o perito oficial tem a concluir: ➢ Caracterizada insalubridade em grau máximo. O autor manipulava em caráter habitual e permanente o óleo mineral impregnado nas peças e subconjuntos mecânicos por ele trabalhados. Dados listados no item 3 e fundamentados no item 5 deste laudo. Atividade descrita pelo anexo 13, NR-15, Portaria 3214/78. Caracterizada ainda a insalubridade em grau médio por exposição a radiações não ionizantes. ➢ Não caracterizada periculosidade. O autor não laborava em atividade ou área de risco ensejadora de adicional de periculosidade.” Sobre a radiação não ionizante, o perito apurou que o autor não recebeu proteção contra a radiação proveniente das máquinas de solda, como mangote e capuz. Sobre os agentes químicos, o perito constatou que o reclamante recebeu 42 potes de creme de proteção em 72 meses, e destacou (fl. 832): “Cada pote possui 200 g do produto e o fabricante recomenda 2 gramas, no mínimo, por aplicação, que deverá ser feita 4 vezes ao dia. Fácil verificar que se trata de consumo mínimo de 8 gramas por dia, ou 40 gramas por semana, o que nos remete a um pote ao mês, pelo menos. Assim sendo, o autor deveria ter recebido no período 72 potes do produto, recebeu um número próximo à metade do mínimo necessário. Logo, a proteção não foi considerada como suficiente para eliminar a insalubridade.” As partes impugnaram a conclusão pericial, e apresentaram quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito, que ratificou as suas conclusões (fls. 856/860, ID. f51f8c8). O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido na Súmula 460 do STF. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso, pelo que acolho as conclusões exaradas pelo perito. A prova oral produzida confirmou o que foi apurado pelo perito, de que o autor fazia manutenções com uso de graxa/óleo sem utilização dos EPI’s adequados, conforme se confere no depoimento da testemunha Fabrício Cristiano Ferreira (fl. 879): “9) recebeu EPIs; óculos, capacete, luva, uniforme, botina e perneira; a luva era de raspa/vaqueta; não recebeu creme de proteção; assinou a ficha quando recebeu os EPIs; [...].” Quanto ao agente químico, o creme de proteção foi entregue numa proporção em torno de 60% da necessidade. Assim, reconheço que proporcionalmente o autor ficou sem proteção em 40% do período trabalhado, o que considero, para fins de liquidação, como sendo os 40% dos meses trabalhados no período não prescrito, o que resulta em 22 meses. Para fins de liquidação, arbitro como sendo 2 meses em 2023, 4 em 2022, 4 em 2021, 4 em 2020, 4 em 2019, 4 meses em 2018 (esses meses serão os últimos trabalhados em cada ano). Reconheço, ainda, que o autor esteve exposto a radiação não ionizante durante todo o período laboral não prescrito. Consequentemente, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau MÁXIMO (40% do salário-mínimo de cada época), a ser pago na forma supra, durante todo o período laboral não prescrito. Ademais, é procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau MÉDIO (20% do salário-mínimo de cada época), a ser pago nos outros meses do ano não abrangidos pelo adicional de 40%, por todo o período laboral não prescrito. A parcela repercutirá em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Indevidos reflexos em RSRS, na forma da OJ 103 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. O adicional não deverá ser calculado em períodos de afastamentos do obreiro, como férias e licenças médicas. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, “a jornada de trabalho do autor iniciava por volta das 6h/6h15min, com intervalo intrajornada de 25/30min, terminado sua jornada as 19h/20h. Eram obrigados a assinalar no ponto 30min a menos da real jornada no final de cada dia de trabalho. Inclusive, em sábados, domingos, feriados.” Pleiteou a invalidação do regime de compensação, sob a alegação de que trabalhava em atividades insalubres e que não havia autorização das autoridades competentes (artigo 60, da CLT). A reclamada impugnou a jornada alegada pelo autor, afirmando que era das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h, às sextas, com uma hora de intervalo. Alegou, ainda, que a jornada era devidamente registrada pelo próprio empregado, e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, nos termos do Acordo Coletivo. Em seu depoimento, o autor afirmou (fls. 878/879): “1) começava às 06h e ia até 17h; era pedido para abrir o registro de ponto às 07h; apresentava-se mais cedo para organizar o material; era uma folha de ponto e era o depoente quem anotava; não teve dia em que chegou e já anotou a jornada; todos os dias chegava às 06h; no fim do dia anotava o ponto na hora que parava; 2) fazia sobreaviso; era de 23h59 de sexta até 23h59 de domingo; 3) anotava o sobreaviso na folha de ponto; quando era acionado anotava as horas também; 4) tinha meses em que trabalhava em dois sobreavisos e outros em que trabalhava três; iam revezando na turma; 5) uma ou duas vezes por semana é que conseguia fazer 1h de intervalo; nos outros dias eram uns 30 minutos;[...].” O autor impugnou os controles de presença juntados com a defesa (fls. 248/265, ID. 35de64a), alegando que são estranhos, simplesmente retirados de computador e, ainda, que os registros feitos pelo autor eram manuais e não eletrônicos. Tenho, entretanto, que apesar de eletrônicos, os controles colacionados indicam ser fidedignos com a realidade funcional do autor, quando se verificam, por exemplo, os períodos de férias. Por amostragem, cito as fls. 249/250 e 278 (julho/2019) e 254 e 290 (julho/2020). Ademais, compulsando os controles de frequência, constato que há registros de horas trabalhadas antes das 7h e após as 17h (por amostragem, fls. 248/250), o que coincide com o depoimento do autor. Há também registros de sobreaviso, em média três vezes por mês, recaindo em sábados ou domingos (amostragem, fls. 185/187), o que também coincide com o depoimento pessoal. Assim, acolho os cartões de ponto colacionados como comprobatórios da frequência e da jornada efetivamente praticada, salvo no que se refere ao intervalo intrajornada. Ocorre que não foram juntados os controles de todo o período laboral não prescrito, além de vários dias estarem sem o registro da jornada, constando apenas a expressão “Marcação não registrada”, o que resulta em presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, na falta de prova em contrário (aplicação por analogia da Súmula 338, I, do TST). Nada obstante, no caso, a prova oral produzida serve de balizamento para a fixação das jornadas efetivamente cumpridas pelo autor, preferindo a prova real à mera ficção. Tenho por privilegiado o depoimento prestado pela testemunha Fabrício Cristiano Ferreira, porque trabalhava junto com o autor. Por outro lado, o depoimento da testemunha José Ailton Pereira deixa evidente que eles não trabalharam juntos por todo o período laboral: “2) conheceu o autor; trabalha junto com o autor; não era diretamente o tempo todo, mas por um período trabalhavam juntos sim; [...]” (fl. 880). Sobre a jornada cumprida pelo autor, destaco os seguintes trechos do depoimento da testemunha Fabrício Cristiano Ferreira (fl. 879): “4) começava às 06h; tinha que estar lá às 06h; sua jornada começava às 06h; para a reclamada sua jornada começava às 06h; 5) o autor também chegava às 06h; (...) 7) o depoente não tinha horário certo para parar e podia ir até 18h/19h; 8) geralmente faziam 30 minutos de intervalo, para não ocorrer a paralisação de tráfego dos trens, inclusive o autor; uma vez na semana conseguiam fazer 1h de intervalo; […]” O autor afirmou, em depoimento, que “apresentava-se mais cedo para organizar o material” (fl. 878). Porém, não é crível que os trabalhadores gastassem uma hora com os atos de organização e preparação, como afirmado. Assim, fixo como sendo de 15 minutos o tempo sem registro antes do início da jornada, que tenho por razoável. Quanto ao término da jornada, observadas a frequência e os horários registrados nos controles de ponto colacionados e o depoimento do autor, fixo, para o período sem cartão nos autos ou com a expressão “Marcação não registrada”, como sendo até às 18h às segundas e terças-feiras, e até às 17h nos demais dias úteis da semana. Ademais, tendo por base o depoimento do autor e a prova oral produzida, fixo o intervalo intrajornada como sendo de uma hora dois dias por semana, e de 30 minutos nos outros três dias, por todo o período laboral não prescrito. Em resumo, fixo a jornada de trabalho do autor como sendo das 6h45 às 18h, às segundas e terças-feiras, e até às 17h nos demais dias da semana, com intervalo de uma hora dois dias por semana, e de 30 minutos nos outros três dias, os quais estabeleço como sendo terça, quarta e quinta-feira. Nos períodos com cartão de ponto nos autos e com jornada registrada, o início e o término da jornada será o que estiver neles registrado. Compulsando os acordos coletivos de trabalho juntados pela reclamada (fls. 381/584), constato, por amostragem, que o ACT 2018/2019 prevê na cláusula 16ª a compensação da jornada e o banco de horas (fl. 421). Todavia, nada foi mencionado sobre a questão do trabalho em ambiente insalubre. Além disso, a reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (artigo 60 da CLT), tendo apenas alegado que a negociação coletiva é acompanhada do Sindicato que representa a categoria, o qual tem conhecimento da prestação dos serviços em ambiente insalubre, por isso não haveria descumprimento do dispositivo legal. A perícia judicial constatou que as atividades realizadas pelo reclamante eram insalubres, o que torna nulo o acordo de compensação. A propósito, o seguinte julgado, da lavra do TRT3: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. O acordo de compensação de jornada em atividades insalubres só é válido se precedido de autorização da autoridade competente em matéria de medicina do trabalho (art. 60 da CLT e Súmula n. 85, VI, do TST). O descumprimento dessa regra acarreta a nulidade do acordo de compensação de jornada, devendo ser pago, como extra, a totalidade do trabalho extraordinário, inclusive as horas destinadas à compensação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-73.2017.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 30/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1225; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado)”. Portanto, declaro inválido o acordo de compensação. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedente a pretensão do autor, condenando a reclamada a pagar-lhe as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulatividade, conforme a jornada ora fixada, por todo o período laboral não prescrito. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, incluindo o adicional de insalubridade ora deferido, com divisor 220 e adicional legal ou convencional, o que for mais favorável ao reclamante. A parcela de repousos semanais remunerados e feriados advindos das horas extras não produzirá novos reflexos, conforme a redação anterior da OJ 394 da SDI-1 do TST, que teve vigência até 20.03.2023. Quanto ao intervalo intrajornada, observada a jornada fixada, houve supressão de 30 minutos em três dias da semana, estabelecidos como sendo terça, quarta e quinta-feira. Por conseguinte, pelo prejuízo do intervalo intrajornada, é devida indenização diária de 30 minutos, com o adicional de 50%, nos dias em que o intervalo foi prejudicado, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT). A base de cálculo e os demais parâmetros são os mesmos para as horas sobrejornada, no que forem compatíveis. Quanto ao período de sobreaviso, valendo-me do depoimento do autor e da prova oral, fixo que era das 23h59 de sexta até 23h59 de domingo, sendo de 2 (dois) sobreavisos por mês, devendo as horas serem pagas à razão de 1/3 do salário normal (artigo 244, § 2º, da CLT). A base de cálculo e os reflexos serão os mesmos definidos para as horas extras, no que for aplicável. Considerando a jornada de trabalho reconhecida, é improcedente o pedido referente ao intervalo interjornadas. Autorizada a dedução dos montantes comprovadamente pagos a mesmos títulos (principal e reflexos), sem limitação mês a mês, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. As eventuais diferenças/incidências de horas extras pagas, alegadas nos itens 9 e 20.13 da inicial (fls. 9 e 15/16), serão apuradas na liquidação, nos termos indicados nesta sentença. Ressalto que o adicional de turno, conforme previsto nas normas coletivas (fl. 56, por amostragem), é devido apenas aos empregados que trabalham no sistema de turnos ininterruptos, o que não é o caso do autor. DIFERENÇAS E INCIDÊNCIAS DO ADICIONAL NOTURNO Ante a alegação de incorreção do adicional noturno pago, quer pela redução ficta da hora noturna, quer pela prorrogação do horário noturno para além das 5h, a reclamada alegou o pagamento conforme negociação coletiva, que estabelece um adicional superior ao legal para compensar a redução ficta da hora noturna, além do pagamento no intervalo entre 22h às 5h apenas. De fato, há a regulamentação indicada. Cito, por amostragem, a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (fls. 420/421, ID. 617436c), acordo válido, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, sem que o autor tenha apontado diferenças objetivas e/ou indicado período contratual não coberto pelo ajuste. Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão do autor. INTEGRAÇÃO DE VERBA SALARIAL A reclamada demonstrou que a verba “assist dep especial” é prevista nos acordos coletivos, sendo destinada aos empregados que tenham dependentes legais portadores de deficiência. Portanto, trata-se de verba de caráter indenizatório, sendo improcedente o pedido de sua integração. DANOS MORAIS Como é cediço, o dano moral é aquele que atinge bens imateriais da vítima, como a honra, o decoro, a boa fama, a imagem, a intimidade ou qualquer outro inerente à personalidade. Trata-se de dano que existe “in re ipsa”, porque não requer prova da dor, do sofrimento, do constrangimento, todos aspectos que se passam no âmbito íntimo da pessoa. Daí dizer-se que o dano moral decorre “ipso facto” da conduta lesiva. Não é todo inconveniente ou inconformismo com determinada situação que caracterizará dano moral. O fato imputado ao agente deve ser suficiente, idôneo e capaz de agredir os “bens da alma”, sob pena de banalizar-se o instituto. Nessa análise da aptidão do ato em causar o dano leva-se em conta o “homem médio”, porque suportar este ou aquele tipo de conduta varia conforme a sensibilidade da pessoa. Pois bem. A testemunha Fabrício Cristiano Ferreira declarou (fls. 879 e 885):: “10) não havia sanitário para fazer as necessidades; usavam o mato; não havia barracas para alimentação; comiam no campo mesmo; a água já acabou e a reclamada não fazia reposição; a reclamada não levava reposição de água; tinha que pegar em bicas, córregos;”. Diante da prova oral produzida, restou comprovada a violação à intimidade do reclamante, já que tinha mitigado o seu direito a local adequado para a alimentação e de banheiros para necessidades fisiológicas, além de água potável suficiente para o dia de trabalho. Diante de tudo isso e considerando que a quantificação do dano moral deve atender às necessidades do ofendido e aos recursos do ofensor, de modo que o valor da indenização não se torne demasiadamente alto, acarretando um enriquecimento sem causa daquele que a recebe, mas também não tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga, tendo em vista o caráter lenitivo da indenização para o ofendido e o escopo inibidor de reiteração da conduta faltosa pelo ofensor, bem como o período da lesão, fixo o valor da compensação em R$6.000,00. Tal valor abrange os pedidos relacionados às três causas de pedir. A atualização da indenização por dano moral será a partir da data desta sentença (Súmula 439 do TST). MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT De acordo com os autos (fls. 376), o afastamento se deu em 03.03.2023 e o valor do acerto rescisório depositado na conta do autor em 10.03.2023, ou seja, dentro do prazo legal. Porém, conforme o texto do artigo 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, a obrigação patronal não se resume ao pagamento, mas também à entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual. No caso, porém, o TRCT somente foi assinado em 17.03.2023, não havendo comprovação da entrega dos demais documentos rescisórios, ônus a cargo da empregadora (artigo 818, II, da CLT). Assim, procede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$1.753,04, conforme pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro situação no processo que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé, tendo o reclamante exercido seu direito de ação sem abuso, sob sua perspectiva da relação controvertida. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial, não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Fica autorizada a dedução/compensação de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos ou após o término do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, danos morais e multa do art. 477 da CLT. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares; 2) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 16.08.2018, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA, condenando FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) adicional de insalubridade em grau MÁXIMO (40% do salário-mínimo de cada época), nos limites dos fundamentos, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%; b) adicional de insalubridade em grau MÉDIO (20% do salário-mínimo de cada época), nos limites dos fundamentos, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%; c) horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulatividade, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; d) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, de 30 minutos em três dias da semana, estabelecidos como sendo terça, quarta e quinta-feira, com adicional de 50%, sem reflexos; e) horas de sobreaviso, a serem remuneradas à base de 1/3 da hora normal, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; f) danos morais, no valor de R$6.000,00 g) multa do artigo 477, §8º, parte final, da CLT, no valor de R$1.753,04. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Fica autorizada a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Concedida à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$700,00 pela reclamada, calculadas sobre R$35.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Nada mais. vporf ARAXA/MG, 09 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ctva Protecao De Cultivos Ltda. e outros x Ctva Protecao De Cultivos Ltda. e outros

ID: 326149306

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-16.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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FÁBIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECORRENTE: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f97a84 proferida nos autos. ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id db70360; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 0933f74). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA JORNADA DE TRABALHO. DO PONTO POR EXCEÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 611-A, I e X E 818, I DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF.TEMA 1046.PREVISÃO EM CCT. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Constou no v. acórdão: "(...) As Portarias 1510/2009, 373/2011, e a mais recente 671/2021, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecem regras importantes para o controle de jornada, incluindo a modalidade de ponto por exceção. A Portaria 1510/2009 regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), exigindo registro fiel e imediato dos horários dos empregados. A Portaria 373/2011 flexibilizou essa exigência, permitindo sistemas alternativos de controle de jornada, como o ponto por exceção, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva. A Portaria 671/2021 consolidou normas, reafirmando a validade desses sistemas alternativos e destacando a importância de acordos coletivos para sua implementação. O ponto por exceção se caracteriza por registrar apenas exceções à jornada regular, proporcionando mais flexibilidade para empregadores e empregados. No caso em questão, apesar de a norma coletiva autorizar a implantação do ponto por exceção, não havia registro fiel e imediato dos horários de entrada, saída e intervalos dos empregados, conforme exigido pelo MTE. Os controles de ponto deveriam registrar todas as exceções à jornada contratual, o que, segundo depoimentos, não ocorria. A negociação coletiva não exime a empregadora de corrigir as discrepâncias nos registros de jornada. O Juízo constatou que os controles de frequência estavam em desacordo com as Portarias do MTE e determinou que a reclamada apresentasse os relatórios AFD, AFDT e ACJEF em 10 dias, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. A reclamada argumentou que utilizava o controle de ponto por exceção e não possuía os documentos solicitados, apresentando-os apenas por amostragem, o que é contraditório. É responsabilidade do empregador guardar documentos relativos ao contrato de trabalho pelo período prescricional definido na CLT, não se sustentando a alegação da reclamada de "INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL" para a determinação de juntada dos relatórios FD, AFDT e ACJEF, pois cabe ao juízo a condução do processo. (...)" A v. decisão referente à concessão de diferenças de horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou no v. acórdão: "Diferenças adicional noturno (recurso da reclamada) Uma vez que o reclamante se ativava em jornada noturna e, tendo sido determinada a recontagem das horas extras em liquidação de sentença, evidente a existência de diferenças pela aplicação da hora ficta e do adicional noturno, inclusive sobre as horas em prorrogação (TST/Súmula 60). Mantenho." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA - tempo alusivo ao banho ou troca de uniforme O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNEI DONIZETI DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 26c6263; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 707ea3a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DA INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI 13.467/2017 -OFENSAS AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114 DA CF -OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CF-OFENSA AO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acordão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no v. acórdão: "(...) Por derradeiro, quanto ao intervalo intrajornada, o autor confirmou em audiência usufruir de 01h00, o que se sobrepõe a todos os demais elementos de prova dos autos, inclusive, vinculando o Julgador aos seus termos para a solução da lide. (...)" A v. decisão referente à não concessão de intervalo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Constou no v. acórdão: "Desvio de função (recurso do reclamante) Sobre as diferenças salariais por desvio de função, o reclamante alegou que, embora contratado como auxiliar de produção, desempenhou funções de operador de envase a partir de 2021 até o término do contrato. A reclamada defendeu que o reclamante sempre atuou conforme sua contratação e foi promovido de acordo com suas novas responsabilidades. Ocorre o desvio de função quando o empregado executa tarefas de outra função sem a devida remuneração correspondente, sendo devido o recebimento da diferença salarial, conforme OJ nº 125 da SDI-I do TST. No caso, na audiência de instrução, o depoimento do reclamante indicou que não houve desvio de função, mas sim promoção em 2022. A ficha funcional comprovou o enquadramento na função de operador em 01/04/2019 e a promoção a técnico de produção em 01/06/2022. Mantém-se a rejeição." A v. decisão referente à não concessão do desvio de função é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no v. acórdão: "Dano moral (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se quanto ao entendimento do D. Juízo e sustenta que o pedido de dano moral não está baseado na demissão em si, mas sim na forma constrangedora e humilhante com que ela ocorreu. Não prospera. No caso em análise, as declarações do preposto corroboraram os fatos narrados na petição inicial sobre a dispensa coletiva, na qual os empregados foram identificados com placas numeradas. Tanto o preposto quanto o reclamante confirmaram que, após a identificação, os empregados foram conduzidos a uma sala separada para tratativas individuais sobre a rescisão contratual. A comunicação da rescisão ocorreu de forma individual nessa sala. Embora a dispensa coletiva cause desconforto e aborrecimento, esse procedimento não é considerado ilícito ou abusivo. Assim, os fatos narrados na petição inicial não são suficientes para justificar o pedido de indenização por danos morais. Mantenho." A v. decisão referente à não concessão de indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Constou no v. acórdão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DA RECLAMADA Constou no v. acórdão: "Quanto ao apontado erro de grafia quanto ao percentual dos honorários advocatícios, esclarece-se que tal questão já foi devidamente esclarecida pelo próprio reclamante, sendo que não há prejuízo ou dúvida a ser sanada. Não foi provido o recurso do autor no aspecto, de sorte que prevalece o decidido em sentença (adicional de 5%). O alegado equívoco carece de relevância jurídica e não configura hipótese apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE Constou no v. acórdão: "Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Ao empregado também incumbe o recolhimento à Previdência Social e à Receita Federal, não podendo tal ônus ser atribuído exclusivamente ao empregador (art. 195, II, da CF/88)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 368, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Constou no v. acórdão: "Índices de atualização monetária (recurso do reclamante) No julgamento da ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, o E. STF assim estabeleceu os índices de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, na Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021, a mesma Suprema Corte acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela AGU, sanando erro material de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse contexto, com exceção das decisões que já haviam fixado os índices aplicáveis e já transitaram em julgado antes da definição da matéria pelo E. STF, deverá haver a aplicação de juros e atualização monetária de acordo com o resultado da referida ADC. Cabe observar, especificamente quanto ao termo inicial do cômputo de juros, que a determinação de incidência da taxa SELIC (que aglutina tal encargo moratório com a correção monetária) desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista está em harmonia com o comando do artigo 883 da CLT, segundo o qual os juros de mora, em qualquer caso, são "devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Na mesma linha o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (embora deva ser esclarecido que o índice de 1% ao mês foi julgado inconstitucional, assim como a TRD indicada no caput e no § 1º, a qual foi substituída pelo IPCA-E como índice destinado a promover a recomposição do poder aquisitivo dos valores a serem atualizados). Também cumpre ressaltar, quanto à fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), que o STF concluiu suas deliberações de modo a determinar que incida tão somente o IPCA-E, sem o cômputo de juros. Nessa linha, convém destacar que está equivocada a redação da ementa do v. acórdão da ADC 58, especificamente na parte final do item 6, conforme reconhecido pelo próprio STF em outros julgamentos. A título exemplificativo, menciono trechos da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929: "embora conste apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes que no período pré-judicial... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)', fato é tal ponto não foi apreciado e acompanhado pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial... [...] Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os "juros de mora" prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91." Portanto, aos processos em curso (como é o caso do presente feito), ficam assim definidos os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas reconhecidos e deferidos em juízo: - fase pré-judicial (período compreendido entre a mora patronal referente a cada crédito e a véspera da data de ajuizamento da ação): incide o IPCA-E para fins de atualização monetária, tão somente; - fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): incide a taxa SELIC (a qual já abrange a aplicação de juros e correção monetária). A r. sentença já determinou a adoção desses parâmetros de sorte que improcede a pretensão do autor." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI DONIZETI DE MOURA - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

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ID: 326149309

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-16.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECORRENTE: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f97a84 proferida nos autos. ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id db70360; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 0933f74). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA JORNADA DE TRABALHO. DO PONTO POR EXCEÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 611-A, I e X E 818, I DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF.TEMA 1046.PREVISÃO EM CCT. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Constou no v. acórdão: "(...) As Portarias 1510/2009, 373/2011, e a mais recente 671/2021, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecem regras importantes para o controle de jornada, incluindo a modalidade de ponto por exceção. A Portaria 1510/2009 regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), exigindo registro fiel e imediato dos horários dos empregados. A Portaria 373/2011 flexibilizou essa exigência, permitindo sistemas alternativos de controle de jornada, como o ponto por exceção, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva. A Portaria 671/2021 consolidou normas, reafirmando a validade desses sistemas alternativos e destacando a importância de acordos coletivos para sua implementação. O ponto por exceção se caracteriza por registrar apenas exceções à jornada regular, proporcionando mais flexibilidade para empregadores e empregados. No caso em questão, apesar de a norma coletiva autorizar a implantação do ponto por exceção, não havia registro fiel e imediato dos horários de entrada, saída e intervalos dos empregados, conforme exigido pelo MTE. Os controles de ponto deveriam registrar todas as exceções à jornada contratual, o que, segundo depoimentos, não ocorria. A negociação coletiva não exime a empregadora de corrigir as discrepâncias nos registros de jornada. O Juízo constatou que os controles de frequência estavam em desacordo com as Portarias do MTE e determinou que a reclamada apresentasse os relatórios AFD, AFDT e ACJEF em 10 dias, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. A reclamada argumentou que utilizava o controle de ponto por exceção e não possuía os documentos solicitados, apresentando-os apenas por amostragem, o que é contraditório. É responsabilidade do empregador guardar documentos relativos ao contrato de trabalho pelo período prescricional definido na CLT, não se sustentando a alegação da reclamada de "INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL" para a determinação de juntada dos relatórios FD, AFDT e ACJEF, pois cabe ao juízo a condução do processo. (...)" A v. decisão referente à concessão de diferenças de horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou no v. acórdão: "Diferenças adicional noturno (recurso da reclamada) Uma vez que o reclamante se ativava em jornada noturna e, tendo sido determinada a recontagem das horas extras em liquidação de sentença, evidente a existência de diferenças pela aplicação da hora ficta e do adicional noturno, inclusive sobre as horas em prorrogação (TST/Súmula 60). Mantenho." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA - tempo alusivo ao banho ou troca de uniforme O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNEI DONIZETI DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 26c6263; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 707ea3a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DA INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI 13.467/2017 -OFENSAS AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114 DA CF -OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CF-OFENSA AO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acordão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no v. acórdão: "(...) Por derradeiro, quanto ao intervalo intrajornada, o autor confirmou em audiência usufruir de 01h00, o que se sobrepõe a todos os demais elementos de prova dos autos, inclusive, vinculando o Julgador aos seus termos para a solução da lide. (...)" A v. decisão referente à não concessão de intervalo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Constou no v. acórdão: "Desvio de função (recurso do reclamante) Sobre as diferenças salariais por desvio de função, o reclamante alegou que, embora contratado como auxiliar de produção, desempenhou funções de operador de envase a partir de 2021 até o término do contrato. A reclamada defendeu que o reclamante sempre atuou conforme sua contratação e foi promovido de acordo com suas novas responsabilidades. Ocorre o desvio de função quando o empregado executa tarefas de outra função sem a devida remuneração correspondente, sendo devido o recebimento da diferença salarial, conforme OJ nº 125 da SDI-I do TST. No caso, na audiência de instrução, o depoimento do reclamante indicou que não houve desvio de função, mas sim promoção em 2022. A ficha funcional comprovou o enquadramento na função de operador em 01/04/2019 e a promoção a técnico de produção em 01/06/2022. Mantém-se a rejeição." A v. decisão referente à não concessão do desvio de função é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no v. acórdão: "Dano moral (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se quanto ao entendimento do D. Juízo e sustenta que o pedido de dano moral não está baseado na demissão em si, mas sim na forma constrangedora e humilhante com que ela ocorreu. Não prospera. No caso em análise, as declarações do preposto corroboraram os fatos narrados na petição inicial sobre a dispensa coletiva, na qual os empregados foram identificados com placas numeradas. Tanto o preposto quanto o reclamante confirmaram que, após a identificação, os empregados foram conduzidos a uma sala separada para tratativas individuais sobre a rescisão contratual. A comunicação da rescisão ocorreu de forma individual nessa sala. Embora a dispensa coletiva cause desconforto e aborrecimento, esse procedimento não é considerado ilícito ou abusivo. Assim, os fatos narrados na petição inicial não são suficientes para justificar o pedido de indenização por danos morais. Mantenho." A v. decisão referente à não concessão de indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Constou no v. acórdão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DA RECLAMADA Constou no v. acórdão: "Quanto ao apontado erro de grafia quanto ao percentual dos honorários advocatícios, esclarece-se que tal questão já foi devidamente esclarecida pelo próprio reclamante, sendo que não há prejuízo ou dúvida a ser sanada. Não foi provido o recurso do autor no aspecto, de sorte que prevalece o decidido em sentença (adicional de 5%). O alegado equívoco carece de relevância jurídica e não configura hipótese apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE Constou no v. acórdão: "Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Ao empregado também incumbe o recolhimento à Previdência Social e à Receita Federal, não podendo tal ônus ser atribuído exclusivamente ao empregador (art. 195, II, da CF/88)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 368, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Constou no v. acórdão: "Índices de atualização monetária (recurso do reclamante) No julgamento da ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, o E. STF assim estabeleceu os índices de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, na Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021, a mesma Suprema Corte acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela AGU, sanando erro material de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse contexto, com exceção das decisões que já haviam fixado os índices aplicáveis e já transitaram em julgado antes da definição da matéria pelo E. STF, deverá haver a aplicação de juros e atualização monetária de acordo com o resultado da referida ADC. Cabe observar, especificamente quanto ao termo inicial do cômputo de juros, que a determinação de incidência da taxa SELIC (que aglutina tal encargo moratório com a correção monetária) desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista está em harmonia com o comando do artigo 883 da CLT, segundo o qual os juros de mora, em qualquer caso, são "devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Na mesma linha o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (embora deva ser esclarecido que o índice de 1% ao mês foi julgado inconstitucional, assim como a TRD indicada no caput e no § 1º, a qual foi substituída pelo IPCA-E como índice destinado a promover a recomposição do poder aquisitivo dos valores a serem atualizados). Também cumpre ressaltar, quanto à fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), que o STF concluiu suas deliberações de modo a determinar que incida tão somente o IPCA-E, sem o cômputo de juros. Nessa linha, convém destacar que está equivocada a redação da ementa do v. acórdão da ADC 58, especificamente na parte final do item 6, conforme reconhecido pelo próprio STF em outros julgamentos. A título exemplificativo, menciono trechos da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929: "embora conste apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes que no período pré-judicial... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)', fato é tal ponto não foi apreciado e acompanhado pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial... [...] Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os "juros de mora" prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91." Portanto, aos processos em curso (como é o caso do presente feito), ficam assim definidos os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas reconhecidos e deferidos em juízo: - fase pré-judicial (período compreendido entre a mora patronal referente a cada crédito e a véspera da data de ajuizamento da ação): incide o IPCA-E para fins de atualização monetária, tão somente; - fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): incide a taxa SELIC (a qual já abrange a aplicação de juros e correção monetária). A r. sentença já determinou a adoção desses parâmetros de sorte que improcede a pretensão do autor." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI DONIZETI DE MOURA - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

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Adjer Raony Silva De Oliveira e outros x Maglioni Ribeiro & Cia Ltda

ID: 318927389

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-55.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA AILTON BERTOLDO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010160-55.2025.5.03.0178 AUTOR: ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA RÉU: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010160-55.2025.5.03.0178 AUTOR: ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA RÉU: MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8893f7b proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado por conta do rito de tramitação. FUNDAMENTOS Os fatos foram narrados com a brevidade recomendada pelo art.840 da CLT, sem prejuízo da exposição do necessário ao julgamento da lide e os pedidos foram liquidados. A petição é apta. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Competia ao reclamante perturbar as premissas de fato por que se pautou o perito para afastar a periculosidade. À afonia disso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Portanto, nada a adjudicar ao brasão de adicional de periculosidade e reflexos. Marcha avante, a ocorrência de acidente de trabalho é incontroversa, tendo em vista a emissão de CAT (f.10/11). É imperioso elucidar que acidente de trabalho e responsabilidade civil encerram institutos jurídicos distintos. O acidente de trabalho rende ensejo a um amplo espectro de consectários jurídicos (trabalhistas, criminais, civis, previdenciários, administrativos), entre os quais se destaca a responsabilidade civil. Entrementes, a responsabilidade civil não é consequência jurídica automática, na medida em que se tonaliza apenas quando é possível divisar o concurso do empregador no evento, através de uma conduta ilícita que cause dano (material, moral ou estético) inserido na linha de desdobramento causal da conduta omissiva ou comissiva patronal. Em resumo, a responsabilidade civil funda-se em três pressupostos: conduta positiva ou negativa, dano ou prejuízo e nexo de causalidade. Conforme apurado pelo perito, o acidente sofrido pelo autor causou fratura da falange distal do terceiro artelho (f.199). A propósito da culpabilidade patronal pelo acidente, as circunstâncias do infortúnio não foram apuradas pela CIPA, que é a instância intestina adequada para assentar a culpabilidade, na forma da da NR-5. A falta dessa investigação, a toda mostra, frustrou o estudo da dinâmica do acidente, que, por definição, decorre de variegados fatores. Em contrapartida, a omissão não pode beneficiar a parte obrigada a empreender a investigação (CC, art.129). Outrossim, não há prova de que o autor tenha sido submetido a treinamento específico para exercer a atividade na qual se acidentou, bem como quanto ao uso de equipamentos de proteção. Cabe ao empregador, no exercício da atividade econômica (CR/88, arts. 1º, III e 170), zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho (CR/88, arts. 170, VI e 225 e OIT, Convenção n.155), adotando medidas (CLT, art. 157) para reduzir os riscos decorrentes (CR/88, arts. 7º, XXII e 200, VIII e Lei 6.938/81, art.14), como forma de concreção do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CR/88, arts. 1º, III e IV e 193), pois nenhum trabalhador pode ser submetido a tratamento degradante (CR/88, art. 5º, III). Situa-se na exclusiva alçada do empregador a escolha do local de trabalho, os métodos de trabalho, a estrutura organizacional e as ferramentas que serão utilizadas (Lei 8.213/91, art. 19, §1º). Logo, se o acidente sobreveio é porque essas escolhas não foram precedidas de boa avaliação e/ou foram mal executadas. Reside aí a culpa, uma vez que foi violado o dever de cuidado objetivo. É certo que o obreiro não pode arcar com os danos que daí decolam, salvo se a reclamada comprovasse a existência de uma causa excludente do nexo de causalidade, o que não fez. A incapacidade temporária para o trabalho, por acidente, decerto, arremessou o reclamante a uma situação de desconforto psíquico, pois as incertezas gravitadas pelo horizonte que se apresenta, dentro da lógica capitalista, são motivos de dor e sofrimento. Afinal, se de um lado, é o trabalho que dignifica o ser humano, de outro, a inviabilidade, ainda provisória, dele o impede, também, da construção da plenitude do senso próprio de dignidade. Dessarte, arbitro o valor de R$3.000,00 para a indenização por danos morais, à luz do itinerário qualitativo do art.223-G, sem enclausuramento, entretanto, às balizas quantitativas lá estipuladas, pois eivadas de inconstitucionalidade material, na medida em que, ao tarifar a resposta judicial à lesão extrapatrimonial (CR/88, art.5o, V), hipostasia a dignidade da pessoa humana (CR/88, art.1o, III), além de criar uma distinção discriminatória entre trabalhadores (CR/88, art.19, III), ao vincular o tamanho da compensação ao salário da vítima e, no rastro isso, tratar o trabalho como mercadoria (Declaração de Filadélfia), estratificando a proteção aos direitos da personalidade em classes econômicas (CR/88, art.5o, X), o que, chapadamente, é desarmônico com o objetivo republicano de promover "o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação" (CR/88, art.3o. IV). No contexto escasso de infrações, os elementos de sustentação da justa causa patronal são insubsistentes, pois o acidente de trabalho não inviabilizou a prestação de serviços, já que o reclamante laborou por mais de sete meses após o evento, até postular a rescisão indireta. Em passo seguinte, o autor noticiou a empregadora acerca de sua decisão de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. É certo que o aceite patronal à notificação extrajudicial de rescisão indireta transmitiu uma mensagem dúbia. Todavia, essa polissemia foi esclarecida pelo comportamento posterior da reclamada, ao dar início imediato às providências de extinção instantânea do contrato, a decifrar que aquela recepção inicial não era putativa. Com isso, a mutação da manifestação do autor, antes de decisão sobre a interpelação judicial, em denúncia vazia do contrato, no lugar de resolução culposa imputável à empregadora, consubstancia interpretação ansiosa, artificial e malfazeja. Por decantação, prevalece a extinção mais favorável ao empregado, correspondente àquele por iniciativa patronal desmotivada, independentemente da culpabilidade patronal, cuja definição, a esta altura, é irrelevante. O contrato fica extinto em 14.01.2025, conducente à data da comunicação do afastamento à empresa. Na esteira disso, é devido pagamento do saldo de salário de 14 dias de janeiro de 2025 e do aviso prévio indenizado equivalente a trinta e três dias. Já integrado o período dele ao contrato, defere-se o pagamento de férias proporcionais mais 1/3 (02/12), bem como de gratificação natalina, à razão de 02/12. A reclamada responde pela integralidade do FGTS acrescido da multa de 40%, devendo fornecer as guias TRCT e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, em caso de frustração do benefício por culpa patronal exclusiva. A rescisão indireta equivale à dispensa por iniciativa patronal. O reclamante ficou afastado do trabalho, por mais de quinze dias, em razão do acidente de trabalho. Logo, a rescisão implementada em 14.01.2025 frustrou a garantia ânua de emprego, nos termos do art.118 da Lei 8.213/91. Por isso, o autor é credor de indenização correspondente aos salários que seriam devidos desde a dispensa até 31.05.2025, à qual deve agregada, também, a gratificação natalina, o terço de férias e o FGTS, mais 40%. Não há falar em pagamento ticket alimentação, pois a parcela é instrumental à prestação efetiva de serviços. A controvérsia instalada nos autos é repelente da multa prevista no art.467 da CLT. Só agora a extinção do contrato foi definida, em frenagem da mora geratriz da sanção cominada pelo par.8o do art.477 da CLT. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, rejeita-se a impugnação da reclamada e deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que a reclamada responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente, em favor da reclamada. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). Sucumbente quanto ao objeto da perícia médica, deve a reclamada arcar com os honorários do louvado, que são fixados em R$2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST. Sucumbente quanto ao objeto da perícia de engenharia, a parte reclamante arcará com os honorários do perito, que são fixados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST. Fica, todavia, isenta, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se requisição no valor equivalente ao teto, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa pericial ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA em face de MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) indenização por dano moral; b) saldo de salário; c) aviso prévio, d) férias mais 1/3; e) gratificação natalina; f) indenização substitutiva do período de estabilidade, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral, aviso prévio, férias com 1/3 e indenização substitutiva do período de estabilidade. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, em caso de frustração do benefício por culpa patronal exclusiva. O momento da operação mental que conduziu à fixação do valor da indenização moral correspondeu àquele de propositura da ação. Logo, o valor será atualizado a partir da distribuição até 29.08.2024, pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58) e, a contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei n.14.905/2024). No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Não há incidência de IRPF sobre a indenização por dano moral (STJ, Súmula n.498). Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$16.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA

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Adjer Raony Silva De Oliveira e outros x Maglioni Ribeiro & Cia Ltda

ID: 318927420

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-55.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA AILTON BERTOLDO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

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ELEAZER PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010160-55.2025.5.03.0178 AUTOR: ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA RÉU: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010160-55.2025.5.03.0178 AUTOR: ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA RÉU: MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8893f7b proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado por conta do rito de tramitação. FUNDAMENTOS Os fatos foram narrados com a brevidade recomendada pelo art.840 da CLT, sem prejuízo da exposição do necessário ao julgamento da lide e os pedidos foram liquidados. A petição é apta. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Competia ao reclamante perturbar as premissas de fato por que se pautou o perito para afastar a periculosidade. À afonia disso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Portanto, nada a adjudicar ao brasão de adicional de periculosidade e reflexos. Marcha avante, a ocorrência de acidente de trabalho é incontroversa, tendo em vista a emissão de CAT (f.10/11). É imperioso elucidar que acidente de trabalho e responsabilidade civil encerram institutos jurídicos distintos. O acidente de trabalho rende ensejo a um amplo espectro de consectários jurídicos (trabalhistas, criminais, civis, previdenciários, administrativos), entre os quais se destaca a responsabilidade civil. Entrementes, a responsabilidade civil não é consequência jurídica automática, na medida em que se tonaliza apenas quando é possível divisar o concurso do empregador no evento, através de uma conduta ilícita que cause dano (material, moral ou estético) inserido na linha de desdobramento causal da conduta omissiva ou comissiva patronal. Em resumo, a responsabilidade civil funda-se em três pressupostos: conduta positiva ou negativa, dano ou prejuízo e nexo de causalidade. Conforme apurado pelo perito, o acidente sofrido pelo autor causou fratura da falange distal do terceiro artelho (f.199). A propósito da culpabilidade patronal pelo acidente, as circunstâncias do infortúnio não foram apuradas pela CIPA, que é a instância intestina adequada para assentar a culpabilidade, na forma da da NR-5. A falta dessa investigação, a toda mostra, frustrou o estudo da dinâmica do acidente, que, por definição, decorre de variegados fatores. Em contrapartida, a omissão não pode beneficiar a parte obrigada a empreender a investigação (CC, art.129). Outrossim, não há prova de que o autor tenha sido submetido a treinamento específico para exercer a atividade na qual se acidentou, bem como quanto ao uso de equipamentos de proteção. Cabe ao empregador, no exercício da atividade econômica (CR/88, arts. 1º, III e 170), zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho (CR/88, arts. 170, VI e 225 e OIT, Convenção n.155), adotando medidas (CLT, art. 157) para reduzir os riscos decorrentes (CR/88, arts. 7º, XXII e 200, VIII e Lei 6.938/81, art.14), como forma de concreção do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CR/88, arts. 1º, III e IV e 193), pois nenhum trabalhador pode ser submetido a tratamento degradante (CR/88, art. 5º, III). Situa-se na exclusiva alçada do empregador a escolha do local de trabalho, os métodos de trabalho, a estrutura organizacional e as ferramentas que serão utilizadas (Lei 8.213/91, art. 19, §1º). Logo, se o acidente sobreveio é porque essas escolhas não foram precedidas de boa avaliação e/ou foram mal executadas. Reside aí a culpa, uma vez que foi violado o dever de cuidado objetivo. É certo que o obreiro não pode arcar com os danos que daí decolam, salvo se a reclamada comprovasse a existência de uma causa excludente do nexo de causalidade, o que não fez. A incapacidade temporária para o trabalho, por acidente, decerto, arremessou o reclamante a uma situação de desconforto psíquico, pois as incertezas gravitadas pelo horizonte que se apresenta, dentro da lógica capitalista, são motivos de dor e sofrimento. Afinal, se de um lado, é o trabalho que dignifica o ser humano, de outro, a inviabilidade, ainda provisória, dele o impede, também, da construção da plenitude do senso próprio de dignidade. Dessarte, arbitro o valor de R$3.000,00 para a indenização por danos morais, à luz do itinerário qualitativo do art.223-G, sem enclausuramento, entretanto, às balizas quantitativas lá estipuladas, pois eivadas de inconstitucionalidade material, na medida em que, ao tarifar a resposta judicial à lesão extrapatrimonial (CR/88, art.5o, V), hipostasia a dignidade da pessoa humana (CR/88, art.1o, III), além de criar uma distinção discriminatória entre trabalhadores (CR/88, art.19, III), ao vincular o tamanho da compensação ao salário da vítima e, no rastro isso, tratar o trabalho como mercadoria (Declaração de Filadélfia), estratificando a proteção aos direitos da personalidade em classes econômicas (CR/88, art.5o, X), o que, chapadamente, é desarmônico com o objetivo republicano de promover "o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação" (CR/88, art.3o. IV). No contexto escasso de infrações, os elementos de sustentação da justa causa patronal são insubsistentes, pois o acidente de trabalho não inviabilizou a prestação de serviços, já que o reclamante laborou por mais de sete meses após o evento, até postular a rescisão indireta. Em passo seguinte, o autor noticiou a empregadora acerca de sua decisão de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. É certo que o aceite patronal à notificação extrajudicial de rescisão indireta transmitiu uma mensagem dúbia. Todavia, essa polissemia foi esclarecida pelo comportamento posterior da reclamada, ao dar início imediato às providências de extinção instantânea do contrato, a decifrar que aquela recepção inicial não era putativa. Com isso, a mutação da manifestação do autor, antes de decisão sobre a interpelação judicial, em denúncia vazia do contrato, no lugar de resolução culposa imputável à empregadora, consubstancia interpretação ansiosa, artificial e malfazeja. Por decantação, prevalece a extinção mais favorável ao empregado, correspondente àquele por iniciativa patronal desmotivada, independentemente da culpabilidade patronal, cuja definição, a esta altura, é irrelevante. O contrato fica extinto em 14.01.2025, conducente à data da comunicação do afastamento à empresa. Na esteira disso, é devido pagamento do saldo de salário de 14 dias de janeiro de 2025 e do aviso prévio indenizado equivalente a trinta e três dias. Já integrado o período dele ao contrato, defere-se o pagamento de férias proporcionais mais 1/3 (02/12), bem como de gratificação natalina, à razão de 02/12. A reclamada responde pela integralidade do FGTS acrescido da multa de 40%, devendo fornecer as guias TRCT e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, em caso de frustração do benefício por culpa patronal exclusiva. A rescisão indireta equivale à dispensa por iniciativa patronal. O reclamante ficou afastado do trabalho, por mais de quinze dias, em razão do acidente de trabalho. Logo, a rescisão implementada em 14.01.2025 frustrou a garantia ânua de emprego, nos termos do art.118 da Lei 8.213/91. Por isso, o autor é credor de indenização correspondente aos salários que seriam devidos desde a dispensa até 31.05.2025, à qual deve agregada, também, a gratificação natalina, o terço de férias e o FGTS, mais 40%. Não há falar em pagamento ticket alimentação, pois a parcela é instrumental à prestação efetiva de serviços. A controvérsia instalada nos autos é repelente da multa prevista no art.467 da CLT. Só agora a extinção do contrato foi definida, em frenagem da mora geratriz da sanção cominada pelo par.8o do art.477 da CLT. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, rejeita-se a impugnação da reclamada e deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que a reclamada responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente, em favor da reclamada. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). Sucumbente quanto ao objeto da perícia médica, deve a reclamada arcar com os honorários do louvado, que são fixados em R$2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST. Sucumbente quanto ao objeto da perícia de engenharia, a parte reclamante arcará com os honorários do perito, que são fixados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST. Fica, todavia, isenta, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se requisição no valor equivalente ao teto, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa pericial ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ADJER RAONY SILVA DE OLIVEIRA em face de MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) indenização por dano moral; b) saldo de salário; c) aviso prévio, d) férias mais 1/3; e) gratificação natalina; f) indenização substitutiva do período de estabilidade, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral, aviso prévio, férias com 1/3 e indenização substitutiva do período de estabilidade. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, em caso de frustração do benefício por culpa patronal exclusiva. O momento da operação mental que conduziu à fixação do valor da indenização moral correspondeu àquele de propositura da ação. Logo, o valor será atualizado a partir da distribuição até 29.08.2024, pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58) e, a contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei n.14.905/2024). No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Não há incidência de IRPF sobre a indenização por dano moral (STJ, Súmula n.498). Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$16.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

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Jane Muller De Deus e outros x Construpavi Construcoes & Servicos Ltda e outros

ID: 326440915

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-18.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANE MULLER DE DEUS PEDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUPAVI CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA KALU CONSTRUCOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA GLENDA DE PAULA TAVARES

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ALINE SOARES GONCALVES

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JOAO CESAR MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010160-18.2024.5.03.0040 AUTOR: PEDRO ANTONIO DA SILVA RÉU: CONSTRUPAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010160-18.2024.5.03.0040 AUTOR: PEDRO ANTONIO DA SILVA RÉU: CONSTRUPAVI CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d51c70 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que, embora tenha sido contratado para a função de operador de motoniveladora com salário de R$5.955,15 registrado em CTPS, recebia, de fato, R$4.000,00 em folha e R$500,00 extrafolha até fevereiro de 2023, quando este último valor deixou de ser pago. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças salariais, com os reflexos legais especificados. Considerando a cópia da CTPS juntada aos autos pela própria inicial no id. a752b44, o salário contratual é de R$4.000,00, o mesmo que a inicial declara ter o autor recebido. Ainda, o recibo de salário de id. 27b9dd7, comprova o pagamento dos R$4.000,00 de salário contratados, bem como o pagamento de horas extras com adicionais de 50 e 100% e reflexos nos RSR. Portanto, não se faz clara a narrativa de que o autor recebia R$500,00 por fora, em valor inferior à remuneração anotada, mas superior ao salário, especialmente porque o comportamento narrado não gera nenhuma vantagem ao suposto fraudador. Indefiro o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade e a periculosidade sejam apuradas por meio de perícia, prova que foi devidamente realizada. Apresentado o laudo no id. 9c12c35, a conclusão foi no sentido de que não ser caracterizada a periculosidade ao longo do contrato de trabalho. Ainda, a conclusão pericial foi a de que o autor trabalhava submetido a condições de insalubridade de grau médio por todo o vínculo de emprego. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, que não existem no caso dos autos. Por tais fundamentos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e defiro ao autor o adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, por todo período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras. Não incidem reflexos em repousos semanais remunerados, pois o pagamento mensal do adicional de insalubridade já os remunera, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 605/49 e OJ 103 da SDI-I do TST. JORNADA Alega o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7 às 17 horas e, aos sábados, das 7 às 11 horas, fazendo duas horas extras em sábados alternados (quando sua jornada se encerrava às 13 horas). Requer o pagamento das horas extras. Considerando a pena de confissão aplicada às rés na audiência de id. e023fad, reconheço a veracidade da jornada alegada na inicial. O recibo de pagamento de salário de id. 27b9dd7 demonstra quitação de horas extras com adicional de 60%, disciplinado na cláusula décima primeira da CCT juntada no id. 97dca03 para horas extras praticadas aos sábados. Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional de 50% de segunda a sexta-feira, do adicional de 60% aos sábados e de 100% em feriados. Pela habitualidade e natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Por fim, indefiro os reflexos em aviso prévio indenizado, uma vez que este foi trabalhado, conforme id. 21d7344, fazendo parte do período deferido. Para o cálculo, devem ser observados: divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza salarial (Súmulas 264 do TST); OJ 394 da SDI-I do TST; dedução das horas extras comprovadamente pagas, observando-se o entendimento da OJ 415 da SDI-I do TST; reconstrução da jornada desde o primeiro dia trabalhado até o término do contrato, observando-se a jornada fixada nesta decisão e os feriados nacionais legalmente estabelecidos (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E MULTA CONVENCIONAL Com fundamento em Convenção Coletiva, o autor pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva às cestas básicas não entregues durante o contrato de trabalho. A CCT 2022/2023, juntada no id. 2b3a2f8, pactuada entre Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais e o Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais não é aplicável ao caso, uma vez que o autor não é engenheiro. A CCT 2021/2022 (id. 97dca03), vigente no período de 01º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022, não abrange o vínculo de emprego da parte autora, que se iniciou em 01.11.2022. Indefiro, assim, os pedidos de auxílio-alimentação e multa convencional. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o autor que a parte ré não quitou saldo de salário, férias +1/3 e 13º salário, tampouco depositou o FGTS e a indenização compensatória de 40% quando do fim do contrato de trabalho. Considerando a pena de confissão aplicada às rés na audiência de id. e023fad, impõe-se reconhecer veracidade das alegações inciais. Sendo assim, defiro ao autor: saldo de salário de 11 dias do mês de novembro de 2023, 10/12 do 13º salário proporcional do ano de 2023, 11/12 de férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre todo o vínculo de emprego, indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS. O FGTS e a indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Diante do descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, defiro à parte autora a multa do artigo 477, §8º, da CLT, a incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial (tese vinculante - RR 11070-70.2023.5.03.0043). Tratando-se de verbas rescisórias incontroversas, defiro à parte autora a multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, bem como pela ausência de local adequado para alimentação e descanso, sendo obrigada a realizar refeições em condições precárias, exposta à vegetação, poeira e tráfego de veículos. Diante da confissão das rés declarada na audiência de id. e023fad, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais. A mora no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de depósito dos valores devidos ao FGTS não caracterizam dano moral indenizável, sendo necessária, para a configuração do dano extrapatrimonial, a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento contratual e que revelem efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado nos presentes autos. Por outro lado, o empregador tem a obrigação de zelar pelo meio ambiente do trabalho sadio, propiciando aos empregados condições dignas, em respeito às normas de saúde higiene e segurança (artigo 157 da CLT e 7º, XXII, da CR). A ausência do fornecimento de local digno para alimentação e descanso, por si só, é capaz de afetar a dignidade, e sobretudo, a saúde do trabalhador. Assim, considerando a ofensa a direito de personalidade e, ainda, considerando a importância dos bens jurídicos tutelados, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes envolvidas, os transtornos sofridos (223-G da CLT), a natureza pedagógica da responsabilização e o nexo causal, arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A parte autora requer o reconhecimento de grupo econômico entre as rés e a consequente responsabilização solidária da 2ª ré, diante da atuação conjunta, mesma sede, mesmos sócios e atividades e porque a ambas prestava seus serviços. Diante da confissão das rés, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais. Conforme consulta ao sistema público da Receita Federal do Brasil (Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) as rés estão sediadas na rua Padre Henrique, nº 20, Centro, Sete Lagoas/MG, possuem o mesmo telefone para contato, qual seja (31) 9736-7973, o mesmo sócio-administrador (MARCIO GONZAGA DIAS DE OLIVEIRA), o mesmo administrador (PAULO MARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA), a mesma sócia (EZILMA MOREIRA DE OLIVEIRA) e beneficiaram-se do trabalho da parte autora ante as transferências realizadas. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda ré e, consequentemente, a responsabilidade solidária pelas verbas ora deferidas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. Diante da sucumbência parcial das rés, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há mais se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a complexidade do laudo e o número de diligências realizadas, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST, a serem suportados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo os valores relativos a férias + 1/3 e FGTS + 40% (como parcelas principais e reflexas), indenização por danos morais e multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): até 29.08.2024 a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título; a partir de 30.08.2024, considerando o disposto no art. 8o, §1o da LC no 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por PEDRO ANTÔNIO DA SILVA em face de CONSTRUPAVI CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA. - EPP e KALU CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem ao autor: a) adicional de insalubridade, em grau médio, ou seja, no percentual de 20% do salário mínimo, por todo período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/ 3, FGTS + 40%, saldo de salário e horas extras pagas e deferidas nesta sentença; b) horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional de 50% de segunda a sexta-feira, do adicional de 60% aos sábados e de 100% em feriados, com reflexos, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; c) saldo de salário de 11 dias do mês de novembro de 2023; d) 10/12 do 13º salário proporcional do ano de 2023; e) 11/12 de férias proporcionais + 1/3; f) FGTS sobre todo o vínculo de emprego a ser depositado na conta vinculada do autor; g) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS, a ser depositada na conta vinculada do autor; h) multa prevista no artigo 467 da CLT; h) multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; i) indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros supra, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, descontos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária, conforme fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pelas partes rés, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração para reanálise de fatos e provas será considerado como instrumento meramente protelatório. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO DA SILVA

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Maria Eidislaine Da Silva x E. C. Coelho Confeccoes Ltda

ID: 260402866

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-24.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EIDISLAINE DA SILVA

Polo Passivo:

E. C. COELHO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010160-24.2025.5.03.0059 : MARIA EIDISLAINE DA SILVA : E. C. COELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010160-24.2025.5.03.0059 : MARIA EIDISLAINE DA SILVA : E. C. COELHO CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7d703 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por MARIA EIDISLAINE DA SILVA em face de E. C. COELHO CONFECÇÕES LTDA. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTOS REVELIA DA RECLAMADA Deixando a reclamada de cumprir o encargo processual de comparecer em audiência e apresentar defesa, ela é considerada revel e confessa quanto à matéria fática. No processo do trabalho, a previsão legal consta do artigo 844 da CLT, tendo sido sufragada na jurisprudência, consoante Súmula 74 do TST. No caso dos autos, a reclamada deixou de comparecer à audiência, não obstante tenha sido regularmente notificada (certidão de devolução de mandado de id. f11066b). Não tendo estado presente em audiência, nem mesmo apresentado defesa, reconheço a revelia da ré e, por consequência, a confissão quanto à matéria de fato, com base no art. 844 da CLT e 344 do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 22/06/2023 para exercer a função de costureira, tendo pedido demissão na data de 18/11/2024, laborando por mais um mês, até o dia 18/12/2024. Relata a ocorrência de diversas ilegalidades ao longo do pacto laboral, notadamente, a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, além do não pagamento e de férias + 1/3 e 13º salários de todo o período contratual, deixando a ré, ainda, de quitar as verbas rescisórias devidas e fornecer as guias pertinentes. Afirma, assim, que se viu sem outra opção que não pedir demissão de seu emprego, razão pela qual postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, ‘d’ da CLT, em virtude do descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da reclamada, com a condenação da ré ao cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes da dispensa imotivada. À análise. Face à decretação da revelia da reclamada e inexistência de impugnação específica, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) quanto à contratação da reclamante em 22/06/2023 para exercer a função de costureira, assim como quanto ao descumprimento, pela ré, das obrigações narradas em exordial, situação que possibilita a rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a prova de pagamento da contraprestação remuneratória se faz mediante recibo (aplicação analógica do art. 464 da CLT). E, especificamente quanto aos recolhimentos fundiários, a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do empregador comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual (Súmula 461, TST). Entretanto, diante da revelia da reclamada, é certo que esta não se desincumbiu do ônus de prova quanto ao fato impeditivo da pretensão, à luz do disposto no art. 818, II da CLT. Pela Súmula 212 do TST, o ônus de comprovar o término da relação de emprego é do empregador, presumindo-se, caso não se desincumba desse ônus, a dispensa injusta, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Veja-se que os §§1º e 3º do art. 483 CLT dispõem acerca da possibilidade de rompimento da prestação de serviço, na ausência de cumprimento dos deveres contratuais. Ora, é sabido que o risco do empreendimento não pode ser transferido para os trabalhadores, os quais, diante da condição de desigualdade jurídica em que se encontram, estão amparados pelas normas protetivas constantes da Constituição e da CLT. Nesse cenário, o art. 483 celetário prevê hipóteses de rescisão indireta do liame empregatício, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador (alínea "d"). Assim, uma interpretação literal e apenas declarativa do referido dispositivo já garantiria a proteção do trabalhador contra a falta de recolhimento do FGTS, visto tratar-se de uma das obrigações mínimas a que está sujeito o empregador. Nessa toada, não pode se esperar do empregado que continue a fornecer sua força de trabalho sem que haja a correspondente contraprestação pecuniária por parte de seu empregador, inclusive das obrigações corolárias ao contrato, dentre elas o recolhimento dos valores do FGTS. Insta destacar, ainda, que a ausência de recolhimento do FGTS representa sonegação ao trabalhador e à sua família de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, na medida em que inviabiliza o saque dos depósitos em situações de premente necessidade, estatuídas nas hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e em recente medida provisória editada, em que há possibilidade de saque de valores do FGTS na data de aniversário do correntista, para uso em despesas pessoais. O descumprimento de tal obrigação, por si só, atesta a gravidade da falta pelo empregador a corroborar os efeitos da rescisão indireta. Nesse sentido, o C. TST recentemente editou o Tema Repetitivo nº 70, de caráter vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Com efeito, a ré, revel, não trouxe à colação prova específica de recolhimento dos depósitos fundiários da autora, tampouco apresentou prova de pagamento de salários, férias + 1/3 ou 13º salários, encargos que lhe incumbiam, a teor do art. 487 da CLT, restando patente o descumprimento do contrato de trabalho. Concretizada a mora da ré quanto ao pagamento de haveres (depósitos do FGTS e salários), depura-se a falta grave ensejadora da rescisão oblíqua, nos termos da lei (art. 483 da CLT), fazendo jus a empregada a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedida sem justa causa, inclusive à multa de 40%, eis que o conjunto de violações contratuais atingem grau de insegurança e intolerância em relação à trabalhadora, que, no caso, cumpriu com suas obrigações. Assim é que, à míngua de prova documental de pagamento de haveres (art. 464, CLT), reconheço como verdadeiro que a reclamante não recebeu as verbas obtemperadas. O pedido demissional foi eivado de nulidade, ante a caracterização da falta patronal. É de se notar, ainda, que o atraso no pagamento dos haveres atrai a incidência das multas celetárias. Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos e, adstrito aos termos da exordial (arts. 141 e 492 do CPC), declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada a: - fornecer à reclamante guias TRCT, código RI2, bem como chave de conectividade e guias CD/SD, ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito da reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Pari passu, diante da ausência de prova de pagamento, condeno a ré a pagar à autora, nos limites dos pedidos: a) férias integrais simples + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; b) férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (6/12); c) 13º salário proporcional do ano de 2023 (6/12); d) 13º salário integral do ano de 2024; e) FGTS de toda a contratualidade, acrescido da multa rescisória de 40%, a serem depositados em conta vinculada da autora. Ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Considerando, ainda, a ausência de contestação específica, as verbas ora pleiteadas tornam-se incontroversas, pelo que aplico a multa do art. 467 da CLT sobre as verbas ora deferidas. Tendo por base o princípio da efetividade e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os desdobramentos dos efeitos da revelia da reclamada, determino que a d. Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS obreira. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada deixou de efetuar o pagamento das verbas de direito e os recolhimentos fundiários devidos, causando-lhe prejuízo. Pois bem. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. É incontroverso o inadimplemento dos haveres trabalhistas, conforme fundamentação anterior, que encontraram a reparação patrimonial própria, com aplicação, ainda, de multa celetista. Todavia, a figura jurídica deve ser aplicada com cautela, para que sua finalidade não seja desvirtuada. Não se olvida dos transtornos causados à empregada, mas a lesão não é in re ipsa, sendo certo que não houve prova de que a autora foi ofendida em sua honra ou dignidade, ou que tenha sofrido abalo psíquico apto à indenização pretendida. Assim, ainda que comprovada a ausência de cumprimento de obrigações legais pela reclamada, tal inadimplência, por si só, não implica violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da autora, de forma a lhe assegurar o direito à indenização por danos morais. Ademais, a ausência do acerto rescisório e de depósito da multa de 40% sobre o FGTS foi objeto de penalização pecuniária própria, na modalidade de multa do artigo 477 da CLT. Logo, a indenização pleiteada constituiria bis in idem, haja vista a sanção pecuniária acima evidenciada. Por tais motivos, concluo que estão ausentes os requisitos de lesão a direito extrapatrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na exordial (id. 1ff3863), somada, ainda, à demonstração de que recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e ausente comprovação de que a reclamante se encontra atualmente empregada. Defiro. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO Indefiro a expedição de ofícios, pois não há irregularidades constatadas na presente demanda a justificar a ciência dos órgãos fiscalizadores, o que não impede de a parte tomar, por si, a iniciativa da comunicação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, observadas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através de alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. A reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade com a Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos os dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST. Sobre o débito trabalhista apurado, incidirá correção monetária com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF, na ADC 58, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se os teores das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Não ocorrerá incidência de juros de 1% a.m., na fase processual, nos termos do art. 883 da CLT, a fim de evitar “bis in idem”, posto que a SELIC engloba correção e juros (art. 406 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARIA EIDISLAINE DA SILVA em face de E. C. COELHO CONFECÇÕES LTDA., reconheço a revelia da reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada a: - fornecer à reclamante guias TRCT, código RI2, bem como chave de conectividade e guias CD/SD, ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito da reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retroexpendidos: a) férias integrais simples + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; b) férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (6/12); c) 13º salário proporcional do ano de 2023 (6/12); d) 13º salário integral do ano de 2024; e) FGTS de toda a contratualidade, acrescido da multa rescisória de 40%, a serem depositados em conta vinculada da autora; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) multa do art. 467 da CLT. Tendo por base o princípio da efetividade e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os desdobramentos dos efeitos da revelia da reclamada, determino que a d. Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS obreira. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar a presente decisão. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre a parcela de natureza salarial, qual seja, 13º salários. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EIDISLAINE DA SILVA

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Município De Congonhinhas/Pr x Luciano Merhy

ID: 258235962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000204-95.2023.8.16.0073

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CONGONHINHAS/PR

Polo Passivo:

LUCIANO MERHY

Conclusão

Advogados:

EDMILDO FERNANDES

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RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000204-95.2023.8.16.0073 Processo: 0000204-95.2023.8.16.0073 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$36.363,10 Autor(s): Município de Congonhinhas/PR Réu(s): luciano merhy SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de ação civil pública com pedido de ressarcimento de dano ao erário ajuizada por MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS em face de LUCIANO MERHY, todos já qualificados. Alega o requerente que, em 26 de maio de 2017 a empresa J. C. C. FELIX – INFORMATICA ME impetrou Mandado de Segurança (processo n° 0000577- 39.2017.8.16.0073) em face de LUCIANO MERHY, na condição de prefeito do Município de Congonhinhas, sob o fundamento de que teria ocorrido rescisão contratual ilegal por motivações políticas. Relata que foi deferida medida liminar naqueles autos, determinando a suspensão da rescisão contratual sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz que a medida liminar não foi cumprida, ensejando em prejuízo ao erário no importe de R$ 36.363,10 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e dez centavos). Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação, e requereu a condenação do requerido ao ressarcimento ao erário municipal de Congonhinhas na quantia de R$ 36.363,10 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e dez centavos), devidamente corrigidos monetariamente a partir do dano sofrido ao erário e com juros a partir da citação e aplicação de multa (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Determinada a citação do requerido e vistas ao Ministério Público (mov. 11.1). Contestação pelo requerido, em que suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, alegou ausência de previsão legal que se adeque ao fato praticado em decorrência das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (mov. 16.1). Impugnação à contestação (mov. 23.1). Tipificada a conduta do requerido (mov. 28.1). O processo foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, fixados os pontos controvertidos e definida a produção de prova oral e testemunhal para deslinde do feito (mov. 38.1). Audiência de instrução realizada (mov. 59.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 69.1 e 71.1). Parecer final pelo Ministério Público (mov. 74.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2.1. Do ato de improbidade O Município de Congonhinhas, em sua petição inicial, acusou o réu de ter deixado de cumprir determinação judicial de suspender a rescisão de contrato administrativo prolatada nos autos de mandado de segurança nº 0000577- 39.2017.8.16.0073, tendo assim incorrido em prejuízo ao erário e, consequentemente, ato de improbidade administrativa. O Juízo, no exercício do artigo 17, §10-C, da LIA, tipificou a conduta do requerido como incursa no artigo 10, caput, da mesma legislação. Qual seja: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Tais atos de improbidade constituem-se como aqueles que causam lesão ao erário, através da conduta ilegal do agente público, dolosamente, ativa ou passivamente, no exercício de sua função pública. A Lei nº 8.429/1992 que trata do instituto procurou de toda forma delimitar situações em que o administrador, assim agindo, estaria em descompasso com os interesses de seus administrados, bem como, com o patrimônio público propriamente dito. Como era de se esperar, tal legislação não teve a pretensão de esgotar as situações em que o administrador agindo, estaria afrontando os interesses ligados aos seus administrados, mas, isso sim, procurou se pautar principalmente nos princípios elencados pelo constituinte de 1988 (art. 37 CF/88), os quais deve o agente público seguir estritamente quando do desempenho de sua função pública. Em síntese, são elementos constitutivos do ato de improbidade o sujeito passivo (uma das entidades mencionadas no artigo 1º, da Lei n.º 8.429/92), o sujeito ativo (agente público que concorre para a prática do ato), a subsunção do fato às condutas descritas na Lei n. 8429/92 e o elemento subjetivo (dolo). 2.2. Da qualidade das partes O réu Luciano Merhy qualifica-se como agente público, na qualidade de Prefeito de Congonhinhas à época dos fatos, nos termos do caput do artigo 2º da LIA: Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Assim, ao requerido aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 8.429/92. Posto isso, passo a analisar a sua conduta. 2.3. Do contexto fático A presente ação fora ajuizada pelo Município de Congonhinhas com fundamento nos elementos informativos colhidos no bojo do mandado de segurança nº 0000577- 39.2017.8.16.0073 impetrado por J. C. C. Informática ME. Conforme acostado nos autos (mov. 1.3), houve determinação para suspensão do ato de rescisão contratual em sede liminar. Veja-se: Em razão do exposto, concedo a medida liminar pretendida para o fim de suspender o ato rescisão contratual, devendo haver a imediata retomada da prestação de serviços pela impetrante, com os respectivos pagamentos. A autoridade coatora deverá dar cumprimento à presente decisão no prazo de 48 horas contadas da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$20.000,00. Ainda, tem-se que o mandado de intimação foi devidamente cumprido, com a assinatura do requerido (mov. 1.4). Da análise do mandado de segurança mencionado, tem-se que encontra em fase final, aguardando o pagamento de precatório. Quanto às provas produzidas no trâmite do processo, tem-se os depoimentos das testemunhas de defesa e do réu. Luciano Merhy: “que sempre teve o maior respeito pela Justiça e pelo Poder Judiciário; que os ofícios e as demandas eram atendidas; que desconhece a questão do descumprimento; que a rescisão era de um contrato doloso; que assumiu o município com o telefone cortado; que só tinha luz porque a Copel não cortava por interesse público; que a Sanepar estava sem receber; que os consórcios de saúde e o Samu estavam sem pagar; que vários contratos importantes para a administração pública foram rescindidos amigavelmente ou não na gestão que o antecedeu; que as ambulâncias não tinham combustível; que os pacientes da hemodiálise não podiam ser transportados; que a dificuldade da administração inicial foi imensa; que havia um caos instalado no município; que se obrigaram a rescindir o contrato pois era vultuoso; que o contrato era em torno de cinco mil e oitocentos reais; que não tinha nada de pessoalidade; que foi eleito com quase mil votos de diferença sem compromisso comercial com ninguém; que esse contrato tinha muita reclamação com os secretários com relação ao tempo e a qualidade do serviço; que foi apurado pelo Ministério Público que teve gente que teve que devolver dinheiro; que o interesse público tinha que prevalecer; que a questão de não ter atendido a determinação judicial o pegou de surpresa pois sempre tentou atender; que se houve negligência ou omissão deve ser apurado; que de sua pessoa teria atendido prontamente a decisão judicial da época; que não se recorda da intimação da determinação judicial; que sempre que chegava algum documento despachava para os setores darem o devido encaminhamento; que algumas coisas os setores tinham autonomia como secretários para resolver também; que o vice-prefeito só assumia por períodos mais longos; que nesse caso a assessoria jurídica poderia ter resolvido; que tinha uma deficiência de pessoal também; que assumiu dia 01/01/2017 e ficou no mandato até 05/07/2018; que iniciou os trabalhos para fazer o concurso público para o cargo de procurador; que não deu tempo; que não se recorda de ter sido intimado da decisão; que é a pessoa mais interessada que fosse tudo esclarecido; que foi o depoente quem fez a denúncia referente ao contrato; que continua respeitando muito o Judiciário e o Ministério Público; que quando entregou o mandato, entregou todas as certidões do município junto ao Tribunal de Contas; que não se omitiu de fazer a coisa certa pelo município.” Antônio Marciano Inácio (testemunha): “que trabalhou na prefeitura de 2007 a 2017; que era contador; que o valor do contrato era de aproximadamente 5 mil; que esse era o valor mensal; que os serviços eram prestados quando havia necessidade de manutenção dos computadores; que não se recorda se após a rescisão houve a contratação de outra empresa; que cada secretário era responsável por suas pastas; que não sabe se o requerido teve ciência da decisão; que as decisões judiciais iam para a procuradoria”. Wallace José Teluski: “que não trabalha mais na prefeitura; que trabalhou de 2003 a 2021; que era agente administrativo; que trabalhava no setor de licitações; que presidia as comissões de licitações; que se recorda do contrato; que tinham contrato de manutenção de computadores e impressoras; que não se recorda o valor do contrato; que esse contrato foi rescindido talvez na mudança de gestão; que geralmente quando vinha solicitação de rescisão já recebia a documentação pronta; que não era sua atribuição acompanhar o cumprimento do contrato; que não se recorda de ter reativado um contrato após ter rescindido; que o requerido sempre deu autonomia para cumprir com os ritos no setor de licitação; que sempre trabalhavam em parceria com a assessoria jurídica para trabalhar dentro da legalidade e publicidade; que as informações deveriam chegar ao conhecimento do prefeito; que se viesse ao setor de licitação uma determinação judicial seria encaminhada ao setor jurídico; que não chegou determinação diretamente em seu setor; quem receberia as determinações seria o chefe de gabinete ou o setor de protocolos; que o trâmite normal seria o prefeito despachar para que o setor de licitação procedesse.” Veja-se, da análise dos depoimentos, que nenhuma das testemunhas apontou qual foi a atuação do ex-Prefeito do Município de Congonhinhas e ora requerido para que a decisão que concedeu a medida liminar no âmbito do mandado de segurança fosse descumprida, quer seja com má-fé, quer seja com culpa grave. Tem-se ainda por verossímil as alegações do requerido quanto aos procedimentos internos para cumprimento das determinações judiciais e a carência de pessoal enfrentada à época, com destaque para o setor jurídico. A respeito do tema, destaco o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO E FORMA ESTIPULADOS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES.APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, teria causado lesão ao erário pelo suposto descumprimento de ordem judicial no prazo e forma estipulados. 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/21 foi extinta a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo. E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º., do artigo 1º., o dolo exigido é o específico. 3. Outrossim, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (TEMA 1199), aplicável ao caso, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta. 4. No caso concreto, com relação à pretensão do Parquet pela condenação com fulcro no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não é possível extrair o dolo específico na conduta do réu em querer descumprir a ordem judicial e com isso causar lesão ao erário. 5. Tampouco se mostra possível a condenação do agente público com base no artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que eles foram revogados pela Lei n.º 14.230/2021, sendo imperioso o reconhecimento da abolitio improbitatis no caso vertente. 6. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência pátria, é incapaz de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160-85.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2024) Neste sentido, não houve provas que apontassem que o requerido agira com desonestidade, omitindo-se de cumprir determinação judicial, gerando dano ao erário de maneira dolosa. É cediço que, em sede de improbidade administrativa, o ônus da prova incumbe a quem a alega. Portanto, incumbia ao Município de Congonhinhas demonstrar a prática do ato ímprobo. Pontuo o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que “incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo” (REsp n. 1.314.122/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 9/4/2014). Inviável o Juízo amparar um decreto condenatório fundamentado em uma possibilidade. Frise-se que o Município de Congonhinhas não trouxe nenhuma testemunha aos autos para corroborar com a tese da acusação, bem como, nenhuma outra prova no decorrer da instrução. Desta feita, não há juízo de certeza de que o réu agiu com dolo deixar de cumprir determinação judicial. Logo, a improcedência da inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei n. 8429/1992). Determino o imediato cancelamento de eventuais indisponibilidade de bens deferidas em desfavor do réu. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) e (REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Eliane Cristina Sabino x Confiare Conservadora E Limpeza Eireli

ID: 256132212

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-56.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA SABINO

Polo Passivo:

CONFIARE CONSERVADORA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA MASSOTE LEITAO

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SAVIO TUPINAMBA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010160-56.2025.5.03.0016 : ELIANE CRISTINA SABINO : CONFIARE CONSERVADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010160-56.2025.5.03.0016 : ELIANE CRISTINA SABINO : CONFIARE CONSERVADORA E LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e756100 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST), em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Outrossim, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que considera corretas. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 20/02/2025 e tendo em conta a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias pela Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 02/10/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Afirma a reclamante que não recebeu as verbas rescisórias devidas pela extinção do contrato de trabalho. Aduz ainda que o FGTS não foi devidamente recolhido durante o contrato de trabalho. A ré contesta o pleito, aduzindo o pagamento das verbas rescisórias e o recolhimento integral do FGTS. Pois bem, ante a alegação de pagamento das parcelas pela empregadora, caberia a ela comprovar o adimplemento das obrigações, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, conforme art. 818, II, da CLT. Ocorre que a reclamada não junta aos autos nenhum comprovante de pagamento das parcelas rescisórias vindicadas. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento das seguintes parcelas rescisórias, nos limites requeridos na exordial: a) saldo de salários de janeiro de 2025 (28 dias); b) 13º salário proporcional (3/12 - já considerada a projeção do aviso prévio); c) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (9/12 - nos limites do pedido), acrescidas de 1/3; e) aviso prévio indenizado (48 dias); f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada não reconhece expressamente a existência de valores pendentes de pagamento, o que afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. Quanto ao FGTS, identifica-se que os valores foram corretamente recolhidos (à exceção das verbas rescisórias, obviamente, que sequer foram pagas). Não identificados atrasos ou recolhimentos a menor, incabível a aplicação da multa convencional requerida na inicial. Ainda, ausente a comprovação do regular pagamento pela ré (art. 818, II, da CLT e súmula 461 do C.TST), condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativas às verbas rescisórias deferidas. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, que deverá ser recolhida na conta vinculada. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos (nas mesmas competências deferidas), conforme constar da conta vinculada. Destaco que já houve deferimento, em sede de tutela de urgência, de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, ou, sucessivamente, para expedição de ofício e alvará com tal objetivo, o que resta confirmado nesta sentença. HORAS INTERVALARES Afirma a autora que não gozava do intervalo intrajornada, posto que tinha que se deslocar entre os tomadores de serviços no tempo destinado para o repouso. Requer o pagamento de uma hora diária pela supressão, com reflexos. A ré contesta o pleito. Em audiência, ao ser questionada sobre o tema, a preposta da ré afirmou que "havia orientação para o intervalo de 01h, mas não sabe se na prática a autora conseguia usufruir", o que caracteriza claro desconhecimento sobre os fatos, atraindo a aplicação da confissão ficta a respeito da matéria fática, nos termos do § 1º do art. 843 da CLT. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento de indenização correspondente a 1 hora por dia laborado em razão da supressão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, devendo ser observada a frequência constante dos cartões de ponto juntados aos autos e, em caso de ausência dos controles de ponto, presença integral (de segunda-feira a sexta-feira, com exclusão das férias e de demais afastamentos comprovados nos autos). Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas deferidas, exceto: reflexos das verbas deferidas em FGTS e multa de 40%, em férias +1/3 (quando indenizadas), intervalo intrajornada suprimido e multa do art. 477 da CLT. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA – TEMA REPETITIVO N. 21 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a reclamada não apresentou nos autos qualquer prova que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Dessa forma, aplico o tema repetitivo 21 e, com fundamento no art. 790 da CLT, § 3º da CLT, combinado com o art. 99 do CPC, § 3º, que presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, concedo à reclamante os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. O percentual diferenciado se justifica em razão da apresentação de fatos divorciados da realidade na petição inicial, como a afirmação de que houve diminuição do valor recebido a título de remuneração variável, porém a reclamante nunca recebeu a verba AGIR, e pedido de diferenças salariais em período que a autora sequer tinha vínculo de emprego com a reclamada. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ELIANE CRISTINA SABINO em face de CONFIARE CONSERVADORA E LIMPEZA EIRELI decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 02/10/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados de intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) saldo de salários de janeiro de 2025 (28 dias); b) 13º salário proporcional (3/12 - já considerada a projeção do aviso prévio); c) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (9/12 - nos limites do pedido), acrescidas de 1/3; e) aviso prévio indenizado (48 dias); f) multa do artigo 477, §8º, da CLT; g) indenização pela supressão intervalar, no período não prescrito, conforme fundamentação. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativas às verbas rescisórias deferidas. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, que deverá ser recolhida na conta vinculada. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos (nas mesmas competências deferidas), conforme constar da conta vinculada. Destaco que já houve deferimento, em sede de tutela de urgência, de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, ou, sucessivamente, para expedição de ofício e alvará com tal objetivo, o que resta confirmado nesta sentença. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. Os demais pedidos são improcedentes. Autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento, desde que comprovados nos autos até a prolação da sentença, atentando-se para as disposições específicas desta fundamentação. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONFIARE CONSERVADORA E LIMPEZA EIRELI

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Eliane Cristina Sabino x Confiare Conservadora E Limpeza Eireli

ID: 256132220

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-56.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA SABINO

Polo Passivo:

CONFIARE CONSERVADORA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA MASSOTE LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO TUPINAMBA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010160-56.2025.5.03.0016 : ELIANE CRISTINA SABINO : CONFIARE CONSERVADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010160-56.2025.5.03.0016 : ELIANE CRISTINA SABINO : CONFIARE CONSERVADORA E LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e756100 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST), em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Outrossim, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que considera corretas. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 20/02/2025 e tendo em conta a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias pela Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 02/10/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Afirma a reclamante que não recebeu as verbas rescisórias devidas pela extinção do contrato de trabalho. Aduz ainda que o FGTS não foi devidamente recolhido durante o contrato de trabalho. A ré contesta o pleito, aduzindo o pagamento das verbas rescisórias e o recolhimento integral do FGTS. Pois bem, ante a alegação de pagamento das parcelas pela empregadora, caberia a ela comprovar o adimplemento das obrigações, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, conforme art. 818, II, da CLT. Ocorre que a reclamada não junta aos autos nenhum comprovante de pagamento das parcelas rescisórias vindicadas. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento das seguintes parcelas rescisórias, nos limites requeridos na exordial: a) saldo de salários de janeiro de 2025 (28 dias); b) 13º salário proporcional (3/12 - já considerada a projeção do aviso prévio); c) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (9/12 - nos limites do pedido), acrescidas de 1/3; e) aviso prévio indenizado (48 dias); f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada não reconhece expressamente a existência de valores pendentes de pagamento, o que afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. Quanto ao FGTS, identifica-se que os valores foram corretamente recolhidos (à exceção das verbas rescisórias, obviamente, que sequer foram pagas). Não identificados atrasos ou recolhimentos a menor, incabível a aplicação da multa convencional requerida na inicial. Ainda, ausente a comprovação do regular pagamento pela ré (art. 818, II, da CLT e súmula 461 do C.TST), condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativas às verbas rescisórias deferidas. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, que deverá ser recolhida na conta vinculada. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos (nas mesmas competências deferidas), conforme constar da conta vinculada. Destaco que já houve deferimento, em sede de tutela de urgência, de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, ou, sucessivamente, para expedição de ofício e alvará com tal objetivo, o que resta confirmado nesta sentença. HORAS INTERVALARES Afirma a autora que não gozava do intervalo intrajornada, posto que tinha que se deslocar entre os tomadores de serviços no tempo destinado para o repouso. Requer o pagamento de uma hora diária pela supressão, com reflexos. A ré contesta o pleito. Em audiência, ao ser questionada sobre o tema, a preposta da ré afirmou que "havia orientação para o intervalo de 01h, mas não sabe se na prática a autora conseguia usufruir", o que caracteriza claro desconhecimento sobre os fatos, atraindo a aplicação da confissão ficta a respeito da matéria fática, nos termos do § 1º do art. 843 da CLT. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento de indenização correspondente a 1 hora por dia laborado em razão da supressão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, devendo ser observada a frequência constante dos cartões de ponto juntados aos autos e, em caso de ausência dos controles de ponto, presença integral (de segunda-feira a sexta-feira, com exclusão das férias e de demais afastamentos comprovados nos autos). Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas deferidas, exceto: reflexos das verbas deferidas em FGTS e multa de 40%, em férias +1/3 (quando indenizadas), intervalo intrajornada suprimido e multa do art. 477 da CLT. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA – TEMA REPETITIVO N. 21 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a reclamada não apresentou nos autos qualquer prova que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Dessa forma, aplico o tema repetitivo 21 e, com fundamento no art. 790 da CLT, § 3º da CLT, combinado com o art. 99 do CPC, § 3º, que presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, concedo à reclamante os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. O percentual diferenciado se justifica em razão da apresentação de fatos divorciados da realidade na petição inicial, como a afirmação de que houve diminuição do valor recebido a título de remuneração variável, porém a reclamante nunca recebeu a verba AGIR, e pedido de diferenças salariais em período que a autora sequer tinha vínculo de emprego com a reclamada. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ELIANE CRISTINA SABINO em face de CONFIARE CONSERVADORA E LIMPEZA EIRELI decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 02/10/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados de intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) saldo de salários de janeiro de 2025 (28 dias); b) 13º salário proporcional (3/12 - já considerada a projeção do aviso prévio); c) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (9/12 - nos limites do pedido), acrescidas de 1/3; e) aviso prévio indenizado (48 dias); f) multa do artigo 477, §8º, da CLT; g) indenização pela supressão intervalar, no período não prescrito, conforme fundamentação. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativas às verbas rescisórias deferidas. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, que deverá ser recolhida na conta vinculada. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos (nas mesmas competências deferidas), conforme constar da conta vinculada. Destaco que já houve deferimento, em sede de tutela de urgência, de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, ou, sucessivamente, para expedição de ofício e alvará com tal objetivo, o que resta confirmado nesta sentença. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. Os demais pedidos são improcedentes. Autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento, desde que comprovados nos autos até a prolação da sentença, atentando-se para as disposições específicas desta fundamentação. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA SABINO

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