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Deivison Ramos De Lima e outros x Bella Vista Transportadora E Comercio Eireli e outros

ID: 327712495

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010240-32.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RAMOS DE LIMA DIONE FERREIRA DOS SANTOS FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI LUIZ CARLOS DAMAS MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ETELVANI DA ROCHA NASCIMENTO

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS

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PALLOMA HELEN TORRES

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GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MARINA DELARMELINA FERREIRA

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MARGARETH CAMPOS SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e15e0b5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO .QUESTÃO DE ORDEM O E. TRT da 3ª Região, em sessão da 2ª Turma (ID. a9c37f7), à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (ID. e2ae65e) deu-lhes parcial provimento para afastar a tutela de urgência que fora concedida, e excluir a determinação de bloqueio imediato, via SISBAJUD, em relação a elas. Afastou a revelia aplicada às partes recorrentes, e, reconhecendo o cerceio de defesa, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para que a instrução processual fosse reaberta, conferindo-se validade, como meio probante, à contestação e documentos juntados pelas recorrentes, a partir de ID 35f77fb (fls. 269 e ss. do PDF), e para prolação de outra sentença. O recurso da parte reclamante (ID. f2b0291) foi conhecido, não conhecido o recurso do 4º reclamado, por deserto; restou, naquela decisão, prejudicado o exame de mérito dos demais temas levados no recurso das reclamadas e do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Passo à análise dos presentes autos. .PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Bem se sabe que as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser analisadas em abstrato, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos da inicial. De fato, a parte reclamante afirma que sempre prestou serviços em proveito de todos os reclamados. Assim, neste juízo abstrato e preliminar, verifico a pertinência subjetiva desta demanda em face de todos os reclamados, de modo que relego ao exame do mérito o desfecho da presente questão, em termos de procedência ou improcedência do pedido. Rejeito. .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS .LIMITES DA LIDE O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O deferimento, ou não, dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante será analisado no mérito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento para inversão do ônus probatório. Indefiro. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). Pois bem. A parte reclamante anexou aos autos as convenções coletivas de trabalho celebradas entre a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Pública e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais – FETROMINAS e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG (ID. 0d386ea e seguintes). A parte reclamada não anexou aos autos normas coletivas. A parte reclamante não pertence à categoria diferenciada, nem é regido por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Verifico no documento anexado aos autos no ID. 90361d6, que a 1ª reclamada tem como objeto social o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, municipal, comércio atacadista de acucar, comercio atacadista de produtos alimenticios, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio por atacado de pecas e acessórios novos para veículos automotores, comércio por atacado de pneumaticos e camaras-dear, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, comércio varejista de materiais de construcao, comercio varejista de material elétrico, comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de bebidas, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica, comercio varejista de ferragens e ferramentas, comércio a varejo de pecas e acessorios novos para veiculos automotores, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, envasamento e empacotamento sob contrato”. A sede da empresa é no município Caeté - Minas Gerais. Assim, aplicam-se ao contrato da parte reclamante as normas previstas nas CCTs firmadas junto ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG, observando-se os respectivos períodos de vigência de cada uma e o período contratual laborado pela parte reclamante. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que trabalhava exposto a agentes perigosos. A parte reclamada contesta os pedidos. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres/perigosos, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Concluiu o Sr. Perito (ID. 0993efc): “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. Outrossim, o laudo não foi elidido por prova em sentido contrário, em que pesem as discordância por parte do reclamante (ID cddc66d). O expert prestou os devidos esclarecimentos e ratificou seu lado (ID. 2e019d6). Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. .ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que “foi contratado para laborar como almoxarife, recebimento e controle de entrada e saída de peças de carreta junto às Rés. No entanto, além de realizar tais atividades, por imposição das reclamadas, concomitantemente acumulou função de motorista, lavador de carreta e principalmente “frentista” realizando o abastecimento da frota das Rés.” Pugna pelo pagamento do adicional de 30% sobre sua remuneração e reflexos. A parte reclamada contesta a pretensão, argumentando que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de almoxarifado, nunca tendo laborado como motorista, lavador de carreta ou frentista, bem como nunca tendo auxiliado o mecânico em suas atividades”. Em audiência foi produzida a seguinte prova oral, em síntese: Parte reclamante: fazia abastecimento de caminhão e cuidava do almoxarifado; também lavava carreta; Preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: o autor era almoxarife; o frentista abastecia; o autor fazia controle de peças; necessidade de compras. Testemunha indicada pelo autor, Sr. LEANDRO ALVES SILVA: o autor fazia as mesmas atividades desde o início do contrato. É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No caso dos autos, o reclamante não comprova a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Nota-se que as alegadas funções adicionalmente desempenhadas foram exercidas desde o início do pacto laboral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. .PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS .VERBAS RESCISÓRIAS . FGTS .MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT Período sem Anotação na CTPS Aduz o reclamante que foi admitido em 07/07/2022, na função de almoxarife, embora sua CTPS somente foi anotada em 01/02/2023. A parte reclamada se defendeu, negando a prestação de serviços diretos e exclusivos ao Reclamado e argumentando que “o Reclamante não prestou serviços em período anterior a 31.01.2023, cabendo a ele o ônus de prova de suas alegações”. No tocante ao período sem anotação da CTPS, negada a prestação de serviços por parte da reclamada em 07/07/2022, cabia ao reclamante comprovar vínculo anterior, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois: A prova documental comprovou que o reclamante recebeu pagamentos efetuados pela 3ª reclamada, via Pix, nos valores de R$1.906,00 em 05/08/2022 (fls. 71 do PDF), R$1.514,00 em 08/09/2022 (fls. 69 do PDF), R$1.514,00 em 07/10/2022 (fls. 74 do PDF) e R$784,00 em 20/10/2022 (fls. 72 do PDF). Nos extratos bancários anexados, verifico que a 3ª reclamada depositou para o reclamante no dia 18/01/2023 o valor de R$784,00 (fls. 49 do PDF) e no dia 07/02/2023 o valor de R$2.024,00 (fls. 51 do PDF). Observe-se que o valor R$784,00 consta no extrato nos dias 22/02, 17/03, 20/04, 19/05 e 20/06/2023 (ID. eff225b até 32c469d). Referido valor, também recebido antes da assinatura da CTPS do reclamante, como acima demonstrado, é condizente com os valores descritos como adiantamento de salários nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e). Em audiência, o reclamante afirmou que entrou em julho de 2022 na Bella Vista. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, ainda que esporádica, ao afirmar, em síntese, que o autor iniciou em 20.02.2023; indagado sobre pagamentos em período anterior, disse que era serviço esporádico, com pagamento por dia. A testemunha indicada pelo reclamante, que trabalhou para as 3 primeiras empresas a partir de 02/02/2022 até novembro de 2023 afirmou, em suma, que teve sua CTPS anotada pela 1ª ré ao ingressar na empresa; que o autor iniciou em julho de 2022, ao que acredita. Destarte, o conjunto probatório dos autos indica a prestação de serviços do reclamante para a parte reclamada antes de 01/02/2023. Considerando que a correta anotação da CTPS é direito irrenunciável do empregado, porquanto amparado em norma de ordem pública, reconheço o início da prestação de serviços do reclamante para a reclamada em 07/07/2022. Via de consequência, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da parte reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. FGTS A parte reclamante alega não ter recebido seu FGTS, tampouco a multa rescisória. A parte reclamada contesta a pretensão, anexando aos autos extrato de FGTS, o qual afirma demonstrar a integralidade do recolhimento dos depósitos de FGTS. De fato, verifico no extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614), os depósitos rescisório e a multa rescisória em atraso. Razão pela qual, improcede o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40% do FGTS. Indefiro o requerimento de expedição de chave de conectividade e de guias CD/SD, porquanto já foram expedidos os alvarás FGTS e ofício Seguro Desemprego nos autos arquivados nº 0011329-27.2023.5.03.0185, conforme decisão de ID. 00e7c95. Multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante afirma que a reclamada o dispensou sem justa causa em 03/07/2023, não quitando a integralidade de suas verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT. Que, “após o vencimento do prazo previsto no art. 477 da CLT, a Ré, reconhecendo o período laborado sem anotação da CTPS 07/07/2022 à 03/07/2023, mas sem apresentar ao autor o TRCT complementar depositou ao autor o importe de R$1.687,77 (21/07/2023), relativos às diferenças de 13º proporcional (1/12) e férias mais 1/3 (07/12)”. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que “o acerto Obreiro foi feito a tempo e modo corretos, inclusive no que tange à entrega das guias, conforme documentação anexa”. Entretanto, ao analisar os documentos anexados com a defesa, não encontro provas da quitação das obrigações rescisórias, como afirmado pela reclamada, no prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT. Ao contrário, como acima analisado, o depósito rescisório de FGTS foi realizado em atraso, somente no dia 17/11/2023, conforme o extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614). Além disso, o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Ante a ausência de comprovação de quitação das verbas e entrega de documentos rescisórios no prazo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário da parte reclamante. Não há pedido de pagamento de verbas referentes ao período anterior ao anotado na CTPS. .REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a empregadora não efetuou o reajuste salarial nos termos previstos na cláusula 4ª da CCT 2023. Por sua vez, as reclamadas afirmam que o autor recebeu o reajuste “quando de seu acerto rescisório, tendo em vista que a homologação da CCT ocorreu apenas em 28.06.2023”. Examino. A cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (ID. 000457a - fls. 149/150 do PDF) prevê: “CLÁUSULA QUARTA - ÍNDICE DE REAJUSTE As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de MAIO de 2023, reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) incidente sobre o salário de abril de 2023, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. (...) Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de MAIO de 2023. Parágrafo terceiro - As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2023 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de julho de 2023.” Verifico nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e) que o reclamante recebeu a título de salário efetivo, de janeiro a junho de 2023, o valor de R$1.960,00. Não há, nesses documentos, registro de aumento de salário, tampouco, a parte reclamada trouxe aos autos prova do alegado pagamento do reajuste quando de seu acerto rescisório, ônus que lhe competia. Por essa razão, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há reflexos sobre RSR, pois a parcela é mensal e compreende os repousos. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade e em acúmulo de função, pedidos julgados improcedentes. .JORNADA DE TRABALHO O reclamante narra em sua inicial que: “foi contratado para laborar por 44h semanais, de segunda à sábado, no entanto, no início a empresa exigia que o mesmo (sic) chegasse às 7h e saísse às 17h, com uma hora de almoço, e aos sábados das 07h às 12h30 sem intervalo. A partir de agosto de 2022, passou a iniciar a jornada às 07h30 e encerrava às 17h, e aos sábados encerra às 12h30. A partir de fevereiro de 2023 até o seu desligamento além da jornada semanal estendida, passou a laborar aos sábados até as 16h com uma hora de almoço, e a laborar em 3 domingos por mês das 07h30 às 12h”. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que “o Reclamante laborou em jornada das 08:00 às 17:00, de segunda a sexta, e das 08:00 às 12:00 aos sábados, sempre com 1:00 de intervalo e uma folga semanal aos domingos. Vale ressaltar que, no período de labor do Reclamante, a Reclamada possuía menos de 20 empregados, pelo que não há obrigação legal de adoção de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT”. A parte reclamada não apresentou qualquer comprovação de que tivesse menos de 20 empregados, por exemplo a “relação de trabalhadores - SEFIP”, ou o “Relatório de envio dos eventos do eSocial”. O reclamante trouxe aos autos, com a inicial, alguns registros de jornada (ID. 4043db3). Em audiência, o reclamante afirmou que na reclamada havia uns 50 empregados; que laborava de 7h às 17h/17h30. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés afirmou que as empresas possuíam 18 empregados, se não se engana; havia 12 caminhões; havia 10 motoristas; o autor laborava de 8h às 17h de 2ª a 6ª e sábado de 8h às 12h; não havia folha de ponto; domingo não abria. A testemunha indicada pela parte autora afirmou, em suma, que iniciava o serviço 7h; encerrava 17h; os domingos eram alternados de 7h às 12h; sábado era de 7h às 16h30; fazia intervalo de 1 hora; o autor pegava serviço às 7h e largava às 17h, assim como a testemunha, incluindo sábados e domingos; o intervalo era semelhante; havia folha de ponto em nome da Bella Vista, se não se engana; a folha de ponto era a de fls 36 e seguintes; havia uns 60 empregados; não havia folga compensatória. A prova produzida em audiência infirma a narrativa da parte reclamada de possuir menos de 20 empregados. Ante a ausência de juntada de cartões de ponto, prevalece a jornada informada pela parte reclamante, salvo prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). Pelo critério da razoabilidade, fixo a jornada cumprida pela parte reclamante ao longo do contrato de trabalho, para fins de liquidação, como sendo de 2ª a 6ª feira de 07h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, e sábado de 07h30 às 12h30 sem intervalo, e 2 domingos por mês de 07h30 às 12h. Com base nessa jornada, condeno a reclamada a pagar como extra as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal, observando-se o divisor 220, a Súmula nº 264 do TST, a jornada fixada e a frequência integral, com reflexos, nos limites do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Condeno a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas em domingos com adicional de 100%. Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade, pedido julgado improcedente em tópico anterior. .PPR Aduz o autor que “a Reclamada não pagou para ao Reclamante o valor correspondente ao PPR que lhe é devido previstos nas CCTs de 2022 e 2023 em desacordo com a cláusula 11ª das CCTs, o autor faz jus à PPR no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para 2022 e R$530,00 (quinhentos reais) para 2023”. A parte reclamada se defende, afirmando que “quando fez jus, o Reclamante recebeu o pagamento, nos termos da documentação anexa”. Entretanto, a reclamada não trouxe provas do pagamento da PPR, sendo que não há, nem nos recibos de pagamento (ID. 735b242 até da0389e), nem no TRCT (ID. b48da54), nem em outro documento no processo, qualquer pagamento sob a rubrica Programa de Participação nos Resultados - PPR ou PLR. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023 com base nos valores que constam das CCTs - cláusula DÉCIMA PRIMEIRA (fls. 139 e 152). .AJUDA ALIMENTAÇÃO Afirma o autor que “a Reclamada em desacordo com a CCT da categoria, não fornecia ajuda alimentação, nos valores previstos em Convenção Coletiva, quitando ao mesmo (sic) uma média de R$10,00 por dia laborado, conforme contracheques juntados com a presente peça, fazendo jus às diferenças”. A reclamada afirma que o reclamante recebeu o correto valor de auxílio alimentação. A parte reclamada pagou ao reclamante valores que variaram de R$260,00 a R$351,00 por mês a título de refeição, conforme consta nos recibos de pagamento. A CCT da categoria prevê o valor de R$22,00, a partir de primeiro de JUNHO de 2022 (fls. 139), e R$25,00 a partir de primeiro de JUNHO de 2023 (fls. 153), por dia de efetivo trabalho. Em cumprimento à norma coletiva, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de ajuda alimentação com base nos valores que constam das CCTs - cláusula 12 (fls. 139 e 153), por dia efetivamente trabalhado, conforme se apurar em liquidação. Autorizo a dedução dos valores recebidos, desde que comprovados nos autos. A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .LANCHE O reclamante requer uma indenização relativa ao não fornecimento de lanche quando da realização de mais de 2 horas extras por dia, o que acontecia em todos os sábados e domingos laborados. A reclamada afirma que o Reclamante não realizava horas extras além de 2:00 diárias, nega trabalho aos domingos, pelo que não fazia jus à concessão de lanche. A norma coletiva da categoria, exemplo da CCT 2022/2023, prevê (ID. 0d386ea - fls. 139/140 do PDF); "GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria." Conforme decidido em tópico pretérito, o reclamante trabalhou em sobrejornada. Assim, conforme se apurar em liquidação, comprovado o trabalho superior a 2 (duas) horas extras por dia, o reclamante fará jus ao pagamento de lanche, o qual arbitro em R$3,00, por dia - cláusula 10 da CCT (fls. 139 e 152). A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .MULTAS CONVENCIONAIS A parte reclamante pretende receber multas convencionais pela violação das normas coletivas. Evidenciado o descumprimento dos normativos da categoria que que constam dos tópicos anteriores, julgo procedente o pedido de multa convencional prevista nas CCTs apresentadas nos autos (v.g., cláusula 35ª da CCT 2022/2023 - fls. 146 e 2023/2024 - cláusula 37ª - fls. 168), em favor do reclamante, nos valores ali estabelecidos, sendo uma multa para cada convenção coletiva. .RESPONSABILIDADE DAS 1ª, 2ª , 3ª e 4ª RECLAMADAS O autor afirma que as “primeira, segunda e terceira reclamadas se apresentam como grupo econômico perante o mercado, exercendo atividades idênticas (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e Internacional), havendo ingerência entre elas". As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas afirmam que são empresas absolutamente distintas, inexistindo identidade de sócios ou relação de coordenação entre elas; que o 4º Reclamado é tão somente sócio de uma das Reclamadas. Analiso. A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que contratou e dispensou o reclamante. A referida ré consta como empregadora na CTPS (ID. 81fafc9), no TRCT (ID. 9067163/b48da54) e nos recibos de pagamento do reclamante (ID. 735b242 até da0389e). Nos extratos bancários anexados com a petição inicial (ID.eff225b até 92b0be5) constam transferências via PIX, realizadas pela a 3ª ré, para a conta bancária do reclamante, as quais, a exemplo do “PIX RECEBIDO” em 06/04/2023 no valor de R$1.521,13 (fls. 59 do PDF), corresponde à remuneração líquida descrita no recibo de pagamento do mês de março de 2023 (fls. 279 do PDF). Os 1º, 2º, 3º e 4º réus constituíram a mesma advogada, que os acompanhou em audiência, além disso, apresentaram defesa conjunta. As 1ª, 2ª e a 3ª reclamadas foram representadas, em audiência, pelo preposto Luiz Carlos Damas Júnior (ID. 8f93764 e 8195cba). Ainda, a ré MINERVAL tem sede e domicílio na RODOVIA 381 KM 429, SN, ZONA RURAL, município CAETÉ - MINAS GERAIS, filial no GALPÃO 03, do mesmo endereço (ID. 90361d6). As rés TRANSLITY e Bella Vista possuíam também o mesmo endereço, Galpão 04 e 01, respectivamente, passando depois para o endereço na Rua Edna Brandão Ferreira, 163,Letra B, (TRANSLITY) e nº 163 (Bella Vista), Bairro: Santa Amélia, CEP: 31.555-230, Belo Horizonte / MG (ID. 5305f03; ID. c422ce3). O Sr. Luiz Carlos Damas, 4º réu, consta como sócio da TRANSLITY (ID. 5305f03) e da BELLA VISTA (ID. c422ce3). Observo que, as reclamadas BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA.- ME E TRANSLITY ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA.-ME, requereram o benefício da recuperação judicial, conforme PROCESSO Nº: 5229946-33.2023.8.13.0024 (ID. fcad572), em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias - TJMG. Observo que, em decisão de apelação Nº 1.0000.23.273874-0/005, o perito daquele Juízo, “no laudo de constatação prévia (doc. de ordem 244), apontou que há indícios de existência de grupo econômico composto pelas apelantes e pela MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA., terceira que não integra o polo ativo da ação, ante a existência de confusão patrimonial, consubstanciada na utilização comum de conta bancária, de titularidade da terceira, para recebimento de valores e pagamento de débitos, bem como no compartilhamento da infraestrutura física e de pessoal das empresas”, indicando “evidências de uma possível confusão patrimonial das apelantes com a MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA” ( fls. 560 do PDF - negritos acrescidos). Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª, 2ª e 3ª as reclamadas, razão pela qual deverão responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos reconhecidos ao reclamante, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Entendo ser possível responsabilizar o 4º réu, inclusive no intuito de se garantir a efetividade de eventual execução, ante o princípio da celeridade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Regional: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO AO POLO PASSIVO. A inclusão do sócio ao polo passivo da demanda, na fase de conhecimento, representa medida de celeridade que pretende ampliar as garantias dos créditos oriundos da ação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010534-54.2016.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 21/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Ademais, considerando que o sócio se beneficiou da prestação de serviços do obreiro, deve o mesmo ser responsabilizado, de forma subsidiária. .RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA O reclamante requer responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada, alegando ser esta a destinatária final da prestação de seus serviços. A 5ª reclamada, por sua vez, contesta o pedido, argumentando que “em ocasiões pontuais e isoladas, quando surge a necessidade premente em decorrência de aumento de demanda, mantém com a segunda reclamada, contrato para coleta de cargas, monitoramento e deslocamento da carga ao destinatário final, coordenar o processo de separação, empacotamento e identificação da mercadoria, enfim, atividades específica de transporte de mercadorias”. Anexa contrato firmado com a 2ª reclamada, Bella Vista Transportadora, para a prestação de serviços de transporte de cargas (fls. 296/298). Em audiência o reclamante afirmou, em síntese, que prestava serviço para Rodoanel, pois os caminhões que abastecia tinham a logo dela; eram abastecidos outros caminhões de outras empresas também; também fez manutenção e lavagem; não via ninguém da Rodoanel no local de trabalho; não conhece ninguém da Rodoanel; não tinha contato com ninguém de lá. O preposto da 5ª ré afirmou, resumidamente, que a empresa teve contrato com a Bella Vista em 2022 se não se engana; eram serviços de transporte; foi por pouco tempo; acha que foram 2 meses. A testemunha da parte autora afirmou, em suma, que havia caminhões da Rodoanel lá; não conhece de perto ninguém da Rodoanel; lá era um ponto de apoio; havia outra empresa também. O C.TST entende que “o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora”, como decidido, por exemplo no Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, de relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 17/02/2023. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a complexidade da perícia de insalubridade, o relevante serviço prestado, o tempo gasto e as despesas inerentes aos trabalhos realizados, arbitro em favor do Sr. FELIPE GUIMARAES DE SOUZA, signatário do laudo oficial, honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Lado outro, concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão expedir requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, neste processo trabalhista proposto por por DIONE FERREIRA DOS SANTOS contra RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI, TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, LUIZ CARLOS DAMAS, RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar que a admissão do reclamante ocorreu em 07/07/2022, o contrato foi rescindido sem justa causa em 03/07/2023, e para condenar a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, solidariamente, e o 4º reclamado, subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido: diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos;horas laboradas em domingos com adicional de 100%, com reflexos;pagamento proporcional da PPR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023;diferenças de ajuda alimentação;lanche;multas convencionais;multa do art. 477, §8º, CLT. Após o trânsito em julgado desta sentença, a 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e honorários periciais, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIONE FERREIRA DOS SANTOS

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Deivison Ramos De Lima e outros x Bella Vista Transportadora E Comercio Eireli e outros

ID: 327712540

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010240-32.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RAMOS DE LIMA DIONE FERREIRA DOS SANTOS FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI LUIZ CARLOS DAMAS MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ETELVANI DA ROCHA NASCIMENTO

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GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA HELEN TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DELARMELINA FERREIRA

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MARGARETH CAMPOS SERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e15e0b5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO .QUESTÃO DE ORDEM O E. TRT da 3ª Região, em sessão da 2ª Turma (ID. a9c37f7), à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (ID. e2ae65e) deu-lhes parcial provimento para afastar a tutela de urgência que fora concedida, e excluir a determinação de bloqueio imediato, via SISBAJUD, em relação a elas. Afastou a revelia aplicada às partes recorrentes, e, reconhecendo o cerceio de defesa, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para que a instrução processual fosse reaberta, conferindo-se validade, como meio probante, à contestação e documentos juntados pelas recorrentes, a partir de ID 35f77fb (fls. 269 e ss. do PDF), e para prolação de outra sentença. O recurso da parte reclamante (ID. f2b0291) foi conhecido, não conhecido o recurso do 4º reclamado, por deserto; restou, naquela decisão, prejudicado o exame de mérito dos demais temas levados no recurso das reclamadas e do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Passo à análise dos presentes autos. .PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Bem se sabe que as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser analisadas em abstrato, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos da inicial. De fato, a parte reclamante afirma que sempre prestou serviços em proveito de todos os reclamados. Assim, neste juízo abstrato e preliminar, verifico a pertinência subjetiva desta demanda em face de todos os reclamados, de modo que relego ao exame do mérito o desfecho da presente questão, em termos de procedência ou improcedência do pedido. Rejeito. .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS .LIMITES DA LIDE O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O deferimento, ou não, dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante será analisado no mérito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento para inversão do ônus probatório. Indefiro. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). Pois bem. A parte reclamante anexou aos autos as convenções coletivas de trabalho celebradas entre a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Pública e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais – FETROMINAS e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG (ID. 0d386ea e seguintes). A parte reclamada não anexou aos autos normas coletivas. A parte reclamante não pertence à categoria diferenciada, nem é regido por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Verifico no documento anexado aos autos no ID. 90361d6, que a 1ª reclamada tem como objeto social o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, municipal, comércio atacadista de acucar, comercio atacadista de produtos alimenticios, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio por atacado de pecas e acessórios novos para veículos automotores, comércio por atacado de pneumaticos e camaras-dear, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, comércio varejista de materiais de construcao, comercio varejista de material elétrico, comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de bebidas, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica, comercio varejista de ferragens e ferramentas, comércio a varejo de pecas e acessorios novos para veiculos automotores, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, envasamento e empacotamento sob contrato”. A sede da empresa é no município Caeté - Minas Gerais. Assim, aplicam-se ao contrato da parte reclamante as normas previstas nas CCTs firmadas junto ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG, observando-se os respectivos períodos de vigência de cada uma e o período contratual laborado pela parte reclamante. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que trabalhava exposto a agentes perigosos. A parte reclamada contesta os pedidos. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres/perigosos, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Concluiu o Sr. Perito (ID. 0993efc): “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. Outrossim, o laudo não foi elidido por prova em sentido contrário, em que pesem as discordância por parte do reclamante (ID cddc66d). O expert prestou os devidos esclarecimentos e ratificou seu lado (ID. 2e019d6). Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. .ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que “foi contratado para laborar como almoxarife, recebimento e controle de entrada e saída de peças de carreta junto às Rés. No entanto, além de realizar tais atividades, por imposição das reclamadas, concomitantemente acumulou função de motorista, lavador de carreta e principalmente “frentista” realizando o abastecimento da frota das Rés.” Pugna pelo pagamento do adicional de 30% sobre sua remuneração e reflexos. A parte reclamada contesta a pretensão, argumentando que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de almoxarifado, nunca tendo laborado como motorista, lavador de carreta ou frentista, bem como nunca tendo auxiliado o mecânico em suas atividades”. Em audiência foi produzida a seguinte prova oral, em síntese: Parte reclamante: fazia abastecimento de caminhão e cuidava do almoxarifado; também lavava carreta; Preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: o autor era almoxarife; o frentista abastecia; o autor fazia controle de peças; necessidade de compras. Testemunha indicada pelo autor, Sr. LEANDRO ALVES SILVA: o autor fazia as mesmas atividades desde o início do contrato. É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No caso dos autos, o reclamante não comprova a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Nota-se que as alegadas funções adicionalmente desempenhadas foram exercidas desde o início do pacto laboral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. .PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS .VERBAS RESCISÓRIAS . FGTS .MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT Período sem Anotação na CTPS Aduz o reclamante que foi admitido em 07/07/2022, na função de almoxarife, embora sua CTPS somente foi anotada em 01/02/2023. A parte reclamada se defendeu, negando a prestação de serviços diretos e exclusivos ao Reclamado e argumentando que “o Reclamante não prestou serviços em período anterior a 31.01.2023, cabendo a ele o ônus de prova de suas alegações”. No tocante ao período sem anotação da CTPS, negada a prestação de serviços por parte da reclamada em 07/07/2022, cabia ao reclamante comprovar vínculo anterior, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois: A prova documental comprovou que o reclamante recebeu pagamentos efetuados pela 3ª reclamada, via Pix, nos valores de R$1.906,00 em 05/08/2022 (fls. 71 do PDF), R$1.514,00 em 08/09/2022 (fls. 69 do PDF), R$1.514,00 em 07/10/2022 (fls. 74 do PDF) e R$784,00 em 20/10/2022 (fls. 72 do PDF). Nos extratos bancários anexados, verifico que a 3ª reclamada depositou para o reclamante no dia 18/01/2023 o valor de R$784,00 (fls. 49 do PDF) e no dia 07/02/2023 o valor de R$2.024,00 (fls. 51 do PDF). Observe-se que o valor R$784,00 consta no extrato nos dias 22/02, 17/03, 20/04, 19/05 e 20/06/2023 (ID. eff225b até 32c469d). Referido valor, também recebido antes da assinatura da CTPS do reclamante, como acima demonstrado, é condizente com os valores descritos como adiantamento de salários nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e). Em audiência, o reclamante afirmou que entrou em julho de 2022 na Bella Vista. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, ainda que esporádica, ao afirmar, em síntese, que o autor iniciou em 20.02.2023; indagado sobre pagamentos em período anterior, disse que era serviço esporádico, com pagamento por dia. A testemunha indicada pelo reclamante, que trabalhou para as 3 primeiras empresas a partir de 02/02/2022 até novembro de 2023 afirmou, em suma, que teve sua CTPS anotada pela 1ª ré ao ingressar na empresa; que o autor iniciou em julho de 2022, ao que acredita. Destarte, o conjunto probatório dos autos indica a prestação de serviços do reclamante para a parte reclamada antes de 01/02/2023. Considerando que a correta anotação da CTPS é direito irrenunciável do empregado, porquanto amparado em norma de ordem pública, reconheço o início da prestação de serviços do reclamante para a reclamada em 07/07/2022. Via de consequência, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da parte reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. FGTS A parte reclamante alega não ter recebido seu FGTS, tampouco a multa rescisória. A parte reclamada contesta a pretensão, anexando aos autos extrato de FGTS, o qual afirma demonstrar a integralidade do recolhimento dos depósitos de FGTS. De fato, verifico no extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614), os depósitos rescisório e a multa rescisória em atraso. Razão pela qual, improcede o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40% do FGTS. Indefiro o requerimento de expedição de chave de conectividade e de guias CD/SD, porquanto já foram expedidos os alvarás FGTS e ofício Seguro Desemprego nos autos arquivados nº 0011329-27.2023.5.03.0185, conforme decisão de ID. 00e7c95. Multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante afirma que a reclamada o dispensou sem justa causa em 03/07/2023, não quitando a integralidade de suas verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT. Que, “após o vencimento do prazo previsto no art. 477 da CLT, a Ré, reconhecendo o período laborado sem anotação da CTPS 07/07/2022 à 03/07/2023, mas sem apresentar ao autor o TRCT complementar depositou ao autor o importe de R$1.687,77 (21/07/2023), relativos às diferenças de 13º proporcional (1/12) e férias mais 1/3 (07/12)”. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que “o acerto Obreiro foi feito a tempo e modo corretos, inclusive no que tange à entrega das guias, conforme documentação anexa”. Entretanto, ao analisar os documentos anexados com a defesa, não encontro provas da quitação das obrigações rescisórias, como afirmado pela reclamada, no prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT. Ao contrário, como acima analisado, o depósito rescisório de FGTS foi realizado em atraso, somente no dia 17/11/2023, conforme o extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614). Além disso, o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Ante a ausência de comprovação de quitação das verbas e entrega de documentos rescisórios no prazo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário da parte reclamante. Não há pedido de pagamento de verbas referentes ao período anterior ao anotado na CTPS. .REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a empregadora não efetuou o reajuste salarial nos termos previstos na cláusula 4ª da CCT 2023. Por sua vez, as reclamadas afirmam que o autor recebeu o reajuste “quando de seu acerto rescisório, tendo em vista que a homologação da CCT ocorreu apenas em 28.06.2023”. Examino. A cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (ID. 000457a - fls. 149/150 do PDF) prevê: “CLÁUSULA QUARTA - ÍNDICE DE REAJUSTE As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de MAIO de 2023, reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) incidente sobre o salário de abril de 2023, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. (...) Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de MAIO de 2023. Parágrafo terceiro - As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2023 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de julho de 2023.” Verifico nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e) que o reclamante recebeu a título de salário efetivo, de janeiro a junho de 2023, o valor de R$1.960,00. Não há, nesses documentos, registro de aumento de salário, tampouco, a parte reclamada trouxe aos autos prova do alegado pagamento do reajuste quando de seu acerto rescisório, ônus que lhe competia. Por essa razão, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há reflexos sobre RSR, pois a parcela é mensal e compreende os repousos. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade e em acúmulo de função, pedidos julgados improcedentes. .JORNADA DE TRABALHO O reclamante narra em sua inicial que: “foi contratado para laborar por 44h semanais, de segunda à sábado, no entanto, no início a empresa exigia que o mesmo (sic) chegasse às 7h e saísse às 17h, com uma hora de almoço, e aos sábados das 07h às 12h30 sem intervalo. A partir de agosto de 2022, passou a iniciar a jornada às 07h30 e encerrava às 17h, e aos sábados encerra às 12h30. A partir de fevereiro de 2023 até o seu desligamento além da jornada semanal estendida, passou a laborar aos sábados até as 16h com uma hora de almoço, e a laborar em 3 domingos por mês das 07h30 às 12h”. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que “o Reclamante laborou em jornada das 08:00 às 17:00, de segunda a sexta, e das 08:00 às 12:00 aos sábados, sempre com 1:00 de intervalo e uma folga semanal aos domingos. Vale ressaltar que, no período de labor do Reclamante, a Reclamada possuía menos de 20 empregados, pelo que não há obrigação legal de adoção de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT”. A parte reclamada não apresentou qualquer comprovação de que tivesse menos de 20 empregados, por exemplo a “relação de trabalhadores - SEFIP”, ou o “Relatório de envio dos eventos do eSocial”. O reclamante trouxe aos autos, com a inicial, alguns registros de jornada (ID. 4043db3). Em audiência, o reclamante afirmou que na reclamada havia uns 50 empregados; que laborava de 7h às 17h/17h30. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés afirmou que as empresas possuíam 18 empregados, se não se engana; havia 12 caminhões; havia 10 motoristas; o autor laborava de 8h às 17h de 2ª a 6ª e sábado de 8h às 12h; não havia folha de ponto; domingo não abria. A testemunha indicada pela parte autora afirmou, em suma, que iniciava o serviço 7h; encerrava 17h; os domingos eram alternados de 7h às 12h; sábado era de 7h às 16h30; fazia intervalo de 1 hora; o autor pegava serviço às 7h e largava às 17h, assim como a testemunha, incluindo sábados e domingos; o intervalo era semelhante; havia folha de ponto em nome da Bella Vista, se não se engana; a folha de ponto era a de fls 36 e seguintes; havia uns 60 empregados; não havia folga compensatória. A prova produzida em audiência infirma a narrativa da parte reclamada de possuir menos de 20 empregados. Ante a ausência de juntada de cartões de ponto, prevalece a jornada informada pela parte reclamante, salvo prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). Pelo critério da razoabilidade, fixo a jornada cumprida pela parte reclamante ao longo do contrato de trabalho, para fins de liquidação, como sendo de 2ª a 6ª feira de 07h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, e sábado de 07h30 às 12h30 sem intervalo, e 2 domingos por mês de 07h30 às 12h. Com base nessa jornada, condeno a reclamada a pagar como extra as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal, observando-se o divisor 220, a Súmula nº 264 do TST, a jornada fixada e a frequência integral, com reflexos, nos limites do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Condeno a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas em domingos com adicional de 100%. Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade, pedido julgado improcedente em tópico anterior. .PPR Aduz o autor que “a Reclamada não pagou para ao Reclamante o valor correspondente ao PPR que lhe é devido previstos nas CCTs de 2022 e 2023 em desacordo com a cláusula 11ª das CCTs, o autor faz jus à PPR no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para 2022 e R$530,00 (quinhentos reais) para 2023”. A parte reclamada se defende, afirmando que “quando fez jus, o Reclamante recebeu o pagamento, nos termos da documentação anexa”. Entretanto, a reclamada não trouxe provas do pagamento da PPR, sendo que não há, nem nos recibos de pagamento (ID. 735b242 até da0389e), nem no TRCT (ID. b48da54), nem em outro documento no processo, qualquer pagamento sob a rubrica Programa de Participação nos Resultados - PPR ou PLR. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023 com base nos valores que constam das CCTs - cláusula DÉCIMA PRIMEIRA (fls. 139 e 152). .AJUDA ALIMENTAÇÃO Afirma o autor que “a Reclamada em desacordo com a CCT da categoria, não fornecia ajuda alimentação, nos valores previstos em Convenção Coletiva, quitando ao mesmo (sic) uma média de R$10,00 por dia laborado, conforme contracheques juntados com a presente peça, fazendo jus às diferenças”. A reclamada afirma que o reclamante recebeu o correto valor de auxílio alimentação. A parte reclamada pagou ao reclamante valores que variaram de R$260,00 a R$351,00 por mês a título de refeição, conforme consta nos recibos de pagamento. A CCT da categoria prevê o valor de R$22,00, a partir de primeiro de JUNHO de 2022 (fls. 139), e R$25,00 a partir de primeiro de JUNHO de 2023 (fls. 153), por dia de efetivo trabalho. Em cumprimento à norma coletiva, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de ajuda alimentação com base nos valores que constam das CCTs - cláusula 12 (fls. 139 e 153), por dia efetivamente trabalhado, conforme se apurar em liquidação. Autorizo a dedução dos valores recebidos, desde que comprovados nos autos. A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .LANCHE O reclamante requer uma indenização relativa ao não fornecimento de lanche quando da realização de mais de 2 horas extras por dia, o que acontecia em todos os sábados e domingos laborados. A reclamada afirma que o Reclamante não realizava horas extras além de 2:00 diárias, nega trabalho aos domingos, pelo que não fazia jus à concessão de lanche. A norma coletiva da categoria, exemplo da CCT 2022/2023, prevê (ID. 0d386ea - fls. 139/140 do PDF); "GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria." Conforme decidido em tópico pretérito, o reclamante trabalhou em sobrejornada. Assim, conforme se apurar em liquidação, comprovado o trabalho superior a 2 (duas) horas extras por dia, o reclamante fará jus ao pagamento de lanche, o qual arbitro em R$3,00, por dia - cláusula 10 da CCT (fls. 139 e 152). A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .MULTAS CONVENCIONAIS A parte reclamante pretende receber multas convencionais pela violação das normas coletivas. Evidenciado o descumprimento dos normativos da categoria que que constam dos tópicos anteriores, julgo procedente o pedido de multa convencional prevista nas CCTs apresentadas nos autos (v.g., cláusula 35ª da CCT 2022/2023 - fls. 146 e 2023/2024 - cláusula 37ª - fls. 168), em favor do reclamante, nos valores ali estabelecidos, sendo uma multa para cada convenção coletiva. .RESPONSABILIDADE DAS 1ª, 2ª , 3ª e 4ª RECLAMADAS O autor afirma que as “primeira, segunda e terceira reclamadas se apresentam como grupo econômico perante o mercado, exercendo atividades idênticas (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e Internacional), havendo ingerência entre elas". As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas afirmam que são empresas absolutamente distintas, inexistindo identidade de sócios ou relação de coordenação entre elas; que o 4º Reclamado é tão somente sócio de uma das Reclamadas. Analiso. A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que contratou e dispensou o reclamante. A referida ré consta como empregadora na CTPS (ID. 81fafc9), no TRCT (ID. 9067163/b48da54) e nos recibos de pagamento do reclamante (ID. 735b242 até da0389e). Nos extratos bancários anexados com a petição inicial (ID.eff225b até 92b0be5) constam transferências via PIX, realizadas pela a 3ª ré, para a conta bancária do reclamante, as quais, a exemplo do “PIX RECEBIDO” em 06/04/2023 no valor de R$1.521,13 (fls. 59 do PDF), corresponde à remuneração líquida descrita no recibo de pagamento do mês de março de 2023 (fls. 279 do PDF). Os 1º, 2º, 3º e 4º réus constituíram a mesma advogada, que os acompanhou em audiência, além disso, apresentaram defesa conjunta. As 1ª, 2ª e a 3ª reclamadas foram representadas, em audiência, pelo preposto Luiz Carlos Damas Júnior (ID. 8f93764 e 8195cba). Ainda, a ré MINERVAL tem sede e domicílio na RODOVIA 381 KM 429, SN, ZONA RURAL, município CAETÉ - MINAS GERAIS, filial no GALPÃO 03, do mesmo endereço (ID. 90361d6). As rés TRANSLITY e Bella Vista possuíam também o mesmo endereço, Galpão 04 e 01, respectivamente, passando depois para o endereço na Rua Edna Brandão Ferreira, 163,Letra B, (TRANSLITY) e nº 163 (Bella Vista), Bairro: Santa Amélia, CEP: 31.555-230, Belo Horizonte / MG (ID. 5305f03; ID. c422ce3). O Sr. Luiz Carlos Damas, 4º réu, consta como sócio da TRANSLITY (ID. 5305f03) e da BELLA VISTA (ID. c422ce3). Observo que, as reclamadas BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA.- ME E TRANSLITY ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA.-ME, requereram o benefício da recuperação judicial, conforme PROCESSO Nº: 5229946-33.2023.8.13.0024 (ID. fcad572), em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias - TJMG. Observo que, em decisão de apelação Nº 1.0000.23.273874-0/005, o perito daquele Juízo, “no laudo de constatação prévia (doc. de ordem 244), apontou que há indícios de existência de grupo econômico composto pelas apelantes e pela MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA., terceira que não integra o polo ativo da ação, ante a existência de confusão patrimonial, consubstanciada na utilização comum de conta bancária, de titularidade da terceira, para recebimento de valores e pagamento de débitos, bem como no compartilhamento da infraestrutura física e de pessoal das empresas”, indicando “evidências de uma possível confusão patrimonial das apelantes com a MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA” ( fls. 560 do PDF - negritos acrescidos). Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª, 2ª e 3ª as reclamadas, razão pela qual deverão responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos reconhecidos ao reclamante, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Entendo ser possível responsabilizar o 4º réu, inclusive no intuito de se garantir a efetividade de eventual execução, ante o princípio da celeridade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Regional: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO AO POLO PASSIVO. A inclusão do sócio ao polo passivo da demanda, na fase de conhecimento, representa medida de celeridade que pretende ampliar as garantias dos créditos oriundos da ação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010534-54.2016.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 21/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Ademais, considerando que o sócio se beneficiou da prestação de serviços do obreiro, deve o mesmo ser responsabilizado, de forma subsidiária. .RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA O reclamante requer responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada, alegando ser esta a destinatária final da prestação de seus serviços. A 5ª reclamada, por sua vez, contesta o pedido, argumentando que “em ocasiões pontuais e isoladas, quando surge a necessidade premente em decorrência de aumento de demanda, mantém com a segunda reclamada, contrato para coleta de cargas, monitoramento e deslocamento da carga ao destinatário final, coordenar o processo de separação, empacotamento e identificação da mercadoria, enfim, atividades específica de transporte de mercadorias”. Anexa contrato firmado com a 2ª reclamada, Bella Vista Transportadora, para a prestação de serviços de transporte de cargas (fls. 296/298). Em audiência o reclamante afirmou, em síntese, que prestava serviço para Rodoanel, pois os caminhões que abastecia tinham a logo dela; eram abastecidos outros caminhões de outras empresas também; também fez manutenção e lavagem; não via ninguém da Rodoanel no local de trabalho; não conhece ninguém da Rodoanel; não tinha contato com ninguém de lá. O preposto da 5ª ré afirmou, resumidamente, que a empresa teve contrato com a Bella Vista em 2022 se não se engana; eram serviços de transporte; foi por pouco tempo; acha que foram 2 meses. A testemunha da parte autora afirmou, em suma, que havia caminhões da Rodoanel lá; não conhece de perto ninguém da Rodoanel; lá era um ponto de apoio; havia outra empresa também. O C.TST entende que “o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora”, como decidido, por exemplo no Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, de relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 17/02/2023. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a complexidade da perícia de insalubridade, o relevante serviço prestado, o tempo gasto e as despesas inerentes aos trabalhos realizados, arbitro em favor do Sr. FELIPE GUIMARAES DE SOUZA, signatário do laudo oficial, honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Lado outro, concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão expedir requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, neste processo trabalhista proposto por por DIONE FERREIRA DOS SANTOS contra RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI, TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, LUIZ CARLOS DAMAS, RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar que a admissão do reclamante ocorreu em 07/07/2022, o contrato foi rescindido sem justa causa em 03/07/2023, e para condenar a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, solidariamente, e o 4º reclamado, subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido: diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos;horas laboradas em domingos com adicional de 100%, com reflexos;pagamento proporcional da PPR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023;diferenças de ajuda alimentação;lanche;multas convencionais;multa do art. 477, §8º, CLT. Após o trânsito em julgado desta sentença, a 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e honorários periciais, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA - LUIZ CARLOS DAMAS - MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA - BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI - RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Christiano Reis Vilela e outros x Yamashita Mayumi Vigilancia Eletronica Ltda

ID: 336481255

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010779-19.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA FABIANO FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELL FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010779-19.2024.5.03.0081 AUTOR: FABIANO FERNANDES DA CRUZ RÉU: YAMASHITA MAYUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010779-19.2024.5.03.0081 AUTOR: FABIANO FERNANDES DA CRUZ RÉU: YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22c8925 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010779-19.2024.5.03.0081 Aos 26 de julho de 2025, às 12h39, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Fabiano Fernandes da Cruz em face de Yamashita Mayumi Vigilância Eletrônica Eireli. Partes ausentes. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852 – I, caput, da CLT. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminarmente Incompetência material para determinar o recolhimento de contribuições sociais Determina o seguinte, o inciso VIII do artigo 114 da CF/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Já o artigo 195, incisos I, alínea "a" e II, da CF/88, dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; O reclamante pretende os recolhimentos das contribuições sociais relativas a todo o contrato de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante acerca do tema, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. O precedente que ocasionou a proposta da aludida súmula vinculante, apresentada pelo Ministro Menezes Direito, como consectário do julgamento, pelo Plenário daquela Suprema Corte, do RE 569.056/PA, bem elucida a questão: "Precedente Representativo “No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exeqüendo e, conseqüentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu reconhecimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...)”. (RE 569056, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 11.9.2008, DJe de 12.12.2008)." Dessa forma, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define, em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Limitação da liquidação O valor atribuído aos pedidos, pelo reclamante, reflete a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente tem relevo para fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar a pretensão, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. Em razão disso, rejeito o pleito de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. Mérito Vínculo empregatício e rescisão contratual Pretende o reclamante o reconhecimento e anotação de seu vínculo de emprego com a reclamada, já que, segundo alega, não houve efetivo registro do contrato. A reclamada demonstrou, contudo, às fls. 69/72, o efetivo registro do autor, com identificador e recibo (f. 72), não socorrendo o reclamante, a sua tese de “simulação unilateral”, à míngua de provas, já que facilmente demonstraria sua versão, o autor, com a juntada de cópias de sua CTPS, o que não se dignou a fazer. Sendo assim, improcede o pedido de anotação do contrato de trabalho. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, a reclamada nega que tenha dispensado o autor, alegando que este seria demissionário (f. 85) e que teria quitado as verbas rescisórias, conforme TRCT e recibo de pagamento de fls. 86/87. O autor impugnou os documentos apresentados, às fls. 99/106, sustentando que teriam sido produzidos unilateralmente pela ré e não seriam verdadeiros. Ocorre que, ao alegar a falsidade dos documentos, com relação ao falso material, caberia ao reclamante requerer a instauração do incidente de falsidade previsto nos artigos 430 a 433 do CPC, com a finalidade de se produzir prova pericial. Por sua vez, a suposta falsidade ideológica, consubstanciada na alteração, pela reclamada, da verdade dos dados lançados nos recibos juntados, dependeria da produção de outras provas pelo autor e, com base no acervo probatório existente nos autos, depreende-se que o reclamante não conseguiu provar a inveracidade dos dados lançados nos documentos ou que eles foram adulterados, encargo que lhe competia (art. 818 da CLT). A testemunha ouvida a pedido do reclamante não soube esclarecer o motivo de sua saída, limitando-se a afirmar o que sabia, por ouvir dizer do próprio autor (f. 146): “(...) Que o reclamante saiu da reclamada antes do depoente, sabendo o depoente que “ele foi demitido, porque ele postou no grupo do WhatsApp da empresa que tinha sido” (...)". Nesse contexto, prevalece o pedido de demissão de f. 85, onde o reclamante, “(…) sem motivo”, expressa o seu interesse em se desligar imediatamente da reclamada e solicita, inclusive, a dispensa do cumprimento do aviso prévio. O reclamante não impugnou os valores lançados no TRCT de f. 86, limitando-se a alegar que não foram pagos. Contudo, o documento de f. 87 comprova o pagamento do valor líquido estampado no TRCT de f. 86. À vista disso tudo, improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias acrescidas do terço constitucional e expedição dos documentos necessários ao requerimento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva equivalente. Multa do artigo 467 da CLT Todas as verbas pleiteadas resultaram controvertidas e, portanto, não há que se falar na multa prevista no artigo 467 da CLT. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT No que se refere ao prazo legal para quitação das verbas rescisórias, os valores que a empresa entendeu devidos foram pagos dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, como demonstra o comprovante de depósito bancário de f. 87, não havendo que se falar em atraso na sua quitação. Contudo, a reclamada não observou as formalidades legais, para efetivar a rescisão contratual do reclamante. De acordo com a nova redação do art. 477 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Como visto, o § 6º do artigo 477 da CLT exige do empregador que efetue o pagamento das verbas resilitórias, dentro do prazo de dez dias, contados do término do contrato, além de proceder à entrega dos documentos rescisórios e comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes. O legislador, ao instituir essa norma, aderiu à tese do ato complexo da rescisão contratual, onde não basta apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas o bom adimplemento do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, que passa, necessariamente, pela comunicação aos órgãos competentes, da extinção do contrato de trabalho, bem como a entrega de todos os documentos relacionados à extinção do contrato. No presente caso, a reclamada não demonstrou que entregou, dentro do prazo legal, os documentos comprobatórios da extinção do contrato de trabalho, especificamente no que se refere ao TRCT, formalidade exigida na nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, sem a qual não se pode dar quitação no contrato de trabalho. No caso, ocorrendo a dispensa do autor no dia 27/05/2025, teria a ré o até o dia 06/06/2025, para formalizar a rescisão contratual, entregando-lhe todos os documentos inerentes à ruptura contratual, o que não foi observado pela empregadora. Neste sentido, a iterativa jurisprudência do TRT da Terceira Região: “MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Íris S. Malheiros. Não bastasse isso, o TST, através do julgamento do incidente de recursos repetitivos de nº RR-0020923-28.2021.5.04.0017– tema repetitivo 127, fixou a seguinte tese, de observação obrigatória: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Assim, por se tratar o acerto rescisório de ato complexo, razão assiste ao autor, ao pretender a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Quanto à base de cálculo, a multa em questão incide sobre todas as parcelas de natureza salarial e não somente sobre o salário-base, como alegado. Neste sentido, a recente tese jurídica de caráter vinculante adotada pelo TST, in verbis: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. RR 11070-70.2023.5.03.0043”. Assim, o valor da multa corresponderá à última remuneração recebida pelo reclamante, de R$ 3.864,31, nos termos do TRCT de f. 86. Procede o pedido. FGTS Ante a falta de comprovação dos recolhimentos, são devidos os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período do vínculo empregatício ora discutido, incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante e a gratificação natalina proporcional, os quais deverão ser depositados em sua conta vinculada, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista a modalidade rescisória, não havendo que se falar em pagamento de multa resilitória de quarenta por cento sobre aqueles incidente, exatamente por esse motivo. Horas extraordinárias - supressão de intervalos intrajornada Determina a CLT, em seu artigo 71, caput, que, em todos os trabalhos exercidos em jornadas superiores a seis horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalos intrajornada mínimos de uma hora, para repouso ou alimentação, prevendo, ainda, o referido dispositivo legal, apenas a possibilidade de negociação coletiva para aumentá-los, mas, em silêncio eloquente, nada mencionando acerca de suas diminuições aquém do mínimo previsto em lei. Denota-se daí o nítido caráter protetor da norma, acerca da saúde, higiene e segurança do trabalho, o que torna a sua observação cogente. Os intervalos intrajornada são lapsos temporais destinados à manutenção da saúde física e mental do empregado, que deles dispõe, para refazer suas energias e começar um segundo tempo de trabalho. Neles, ocorre a sustação da prestação de serviços e da disponibilidade do obreiro, em favor do empregador, razão por que não integram a jornada laboral, conforme o disposto no § 2º do artigo 71 da CLT. No caso dos autos, na jornada especial de 12 x 36 horas, o tempo suprimido do intervalo intrajornada foi parcialmente quitado pela reclamada em contracheque, conforme controles de jornada (fls. 74/76) e demonstrativos de pagamento juntados (fls. 77/82). O período de uma hora de intervalo não está inserido na jornada de 12 horas de trabalho, por força do artigo 71, § 2º, da CLT e sua indenização deveria ter sido paga, além do labor efetivo, que não excede 12 horas diárias, para a qual o reclamante foi contratado. Compulsando-se as folhas de ponto de fls. 75/76, observa-se que, no período compreendido entre 01º/03/2023 a 23/04/2023 o reclamante laborou diariamente, tendo o feito, também, no dia 30/04/2023, em que deveria estar de folga, já que tinha trabalhado no dia 29/04/2023. Observa-se, exemplificativamente, que, no mês de março de 2023, a reclamada considerou, como hora extra, nos dias em que o reclamante deveria mesmo trabalhar, apenas uma hora, a título de intervalos intrajornada não concedidos e, nos em que deveria estar de folga, doze horas. Contudo, ao confessar que não concedia ao reclamante os intervalos intrajornada e que os indenizava, além das doze horas efetivamente laboradas, deveria a reclamada ter pago, também, os intervalos intrajornada não concedidos nesses dias, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, o que não fez. O reclamante confessa, na inicial, que gozava dez a quinze minutos diários, a título de intervalos intrajornada, tanto que requer, no pedido do item “5” da referida peça, a condenação da reclamada, ao pagamento de quarenta e cinco minutos extras diários, a título dos intervalos intrajornada não concedidos integralmente. Nessa esteira, observando-se o que consta das folhas de ponto anexadas aos autos, em cotejo com os contracheques do reclamante, condeno a reclamada a pagar-lhe, diariamente, quarenta e cinco minutos extras, observado o limite da exordial, a título de horas extras fictas, pela não concessão integral dos intervalos intrajornada a que faria jus, observada a frequência constante das folhas de ponto anexadas aos autos e autorizando-se a dedução dos valores que já foram pagos ao obreiro, ao mesmo título da parcela ora deferida. Considerando a natureza indenizatória atribuída à parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em reflexos dela nas parcelas indicadas no pedido do item “4” da inicial. Parâmetros para o cálculo das horas extras A parcela acima deferida, relativa à prestação de labor extraordinário ficto, reconhecida como devida ao reclamante nesta decisão, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora. O valor das horas extras será composto pelo da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional constitucional de cinquenta por cento, previsto no artigo 7º, inciso XVI, da CF/88, ante a falta de instrumentos normativos prevendo percentual maior, nos termos da Súmula 264 do TST. Adicional de periculosidade Narra o reclamante que sua função de “vigilante”, por si só, geraria uma condição de trabalho periculoso e que seria responsável por guardar e proteger o patrimônio da empresa contratante da reclamada. A reclamada contesta a função indicada pelo reclamante, afirmando que ele seria vigia, não exerceria vigilância armada, tampouco teria contato com agentes periculosos. Para a apuração das condições de trabalho do autor, foi realizada perícia, tendo sido o laudo anexado às fls. 115/133, com a seguinte conclusão, constante da f. 133: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade. O Reclamante realizava as atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de risco previsto na Portaria MTE 1.885/2013), uma vez que realizava a vigilância patrimonial da usina energia eletrica, razão pela qual conclui-se que LABORAVA exposto a periculosidade atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, no período entre 01.03.2023 a 27.052023.” (sic). A testemunha ouvida a pedido do reclamante, Erik Moisés Martins Rodrigues, prestou o seguinte depoimento (fls. 146/147): “Que o depoente trabalhou para a reclamada de 23 de abril de 2023 a 4 de outubro de 2023 como vigia, em uma usina fotovoltaica que fica na zona rural deste município, perto da Fazenda Santa Olímpia; Que o reclamante também era vigia na referida usina fotovoltaica; que na maior parte das vezes o depoente trabalhava no turno noturno, das 18:00 às 6:00, no sistema 12 por 36, sendo o único vigia do seu turno; que podia acontecer do turno de trabalho do depoente variar, conforme escalas que a empresa divulgava em um grupo de WhatsApp, em especial em feriados; Que o depoente acredita que na maior parte das vezes o reclamante trabalhava na noite em que o depoente folgava, também no turno de 18:00 horas às 6:00 horas; Que o depoente durante o seu turno de trabalho tinha de fazer rondas no perímetro da usina a cada 30 minutos; Que havia uma subestação, onde o eletricista trabalhava, local no qual os vigias acabavam ficando, enquanto não estavam fazendo rondas; Que no grupo de WhatsApp era dito para os vigias ficarem fazendo rondas durante seus turnos, sendo que durante eles também era perguntado se já as tinham feito; Que na construção da subestação onde os vigias ficavam quando não estavam fazendo ronda “havia os registros de alta tensão” e os cabos da usina, sendo o local onde trabalhava o eletricista, com quem dividiam o espaço; Que havia painéis elétricos dentro desse ambiente; Que para fazer cada ronda o depoente geralmente gastava cerca de 15 minutos e no restante do período até a ronda seguinte permanecia dentro da subestação; Que “a única arma que a gente tinha se alguém tentasse invadir o local era um pedaço de pau” que ficava dentro da subestação; Que a orientação que vinha da reclamada, no caso de haver alguma ameaça ou invasão na área da usina era no sentido de que “fossem a linha de frente, chegassem junto” para resolver o problema; Que o reclamante saiu da reclamada antes do depoente, sabendo o depoente que “ele foi demitido, porque ele postou no grupo do WhatsApp da empresa que tinha sido”; Que a ordem da empresa se houvesse alguma movimentação estranha na área da usina ou se algum ladrão invadisse a mesma com o intuito de subtrair alguma coisa era para que “chegasse junto” para ver o que estava acontecendo, sendo que costumava inclusive receber mensagens da empresa no grupo de WhatsApp, onde diziam que tinham visto a referida movimentação pelas câmeras da usina.” Com relação à afirmação da testemunha do autor, de que havia exposição a equipamentos de alta tensão, o Perito, in loco, observou, quanto à eletricidade, que “(…) o reclamante não laborava exposto a periculosidade, posto que suas atividades durante todo o período laborado na Reclamada estão fora da área de risco prevista na alínea 2 item c do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho”, f. 125. Com relação à exposição a roubos ou outras espécies de violência física no exercício de sua atividade, que levou o Perito a afirmar haver exposição do autor à periculosidade, condizente com as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, f. 124, deve-se observar que o art. 193 da CLT prescreve que são consideradas atividades ou operação perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, assim como roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A fim de regulamentar o referido dispositivo foi editada, em 02/12/2013, a Portaria 1.885 do MTE, que aprovou o anexo 3 - atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - atividades e operações perigosas, com a seguinte redação: “ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: (...)”. Da simples leitura, verifica-se que para fazer jus ao adicional de periculosidade é necessário que as atividades ou operações exercidas impliquem exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. Outrossim, é possível depreender que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que, no âmbito da iniciativa privada, são empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor. Já nos termos do art. 10 da Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor, eram consideradas como de segurança privada, as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e realização o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. As demais hipóteses previstas no regulamento acima citado (itens 2, “b” e 3), referem-se, respectivamente a administração pública direta ou indireta como empregadora e a atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, ou seja, atividade de segurança, na forma da lei 7.102/1983 ou tendo a administração pública direta ou indireta como empregadora em tais atividades. Ocorre que o reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. Isso porque, ainda que se considere o reclamante como vigia (segurança desarmado, já que a testemunha ouvida a pedido do autor confirmou não fazerem uso de armas de fogo), conforme pretendido, tal fato não se enquadra na NR 16, que trata sobre o direito ao adicional de periculosidade. Dito de outro modo, mesmo que se admita que o reclamante exercia as atividades descritas na inicial – equivalentes às de vigia, resta incontroverso nos autos que o reclamante não era vigilante, uma vez que, inclusive, não prova possuir formação necessária para tanto. Isto porque, para o exercício da atividade de segurança privada, nos moldes da aludida Lei nº 7.102/83, repise-se, vigente à época do contrato de trabalho, fazia-se necessária a implementação de requisitos específicos, tais como a idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros, não sendo, pois, o caso dos autos. Registra-se que não se trata de mera irregularidade formal da reclamada, mas também de ausência de implementação de requisitos necessários e relevantes a adequada formação profissional do trabalhador, bem como, ausência de seu enquadramento como vigilante. Ademais, a própria testemunha ouvida a rogo do reclamante, declarou que ambos eram “vigias”, em suas prestações laborais para a reclamada. Em sendo assim, diante do quadro fático agitado, tem-se que o reclamante não se enquadra dentro dos limites traçados pela Lei nº 7.102/1983, que regulamentava a matéria, ao longo do contrato objeto deste feito e, por conseguinte, encontra-se excluído dos novos preceitos do art. 193 e anexo 3 da NR-16. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional. PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta. VIGILÂNCIA DESARMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de vigia se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local e sem atribuições complexas ou de risco acentuado. Já o vigilante é o empregado contratado para realizar a segurança propriamente dita, prestando serviços como proteção ao patrimônio das instituições públicas ou privadas ou de pessoas físicas, realizando, para tanto, atividades mais complexas a fim de coibir ações criminosas contra o bem protegido. Na hipótese, considerando que o autor não portava arma de fogo e não lhe eram exigidos os enfrentamentos de ocorrências, o demandante factualmente exercia a função de vigia. Assim, o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade calcado no inciso II do artigo 193, da CLT. PJe: 0011274-89.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira. Ao caso dos autos, portanto, aplicável a Súmula 44 do TRT da 3ª Região, uma vez que não há enquadramento normativo para a aplicação de adicional de periculosidade ao profissional que exerce a atividade de vigia: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” Portanto, no caso específico dos autos, afasto as conclusões do Perito, no que se refere ao trabalho em condições periculosas, uma vez que o reclamante não exerceu função de vigilante patrimonial, mas de vigia. Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e os reflexos pretendidos. Compensação Tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, defiro a compensação de qualquer verba cuja quitação se encontre devidamente comprovada pela reclamada, ao reclamante, no que toca aos direitos a ele reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. Justiça gratuita O reclamante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e declarou-se pobre no sentido legal, f. 24. Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com os ônus correspondentes ao valor dos honorários periciais referentes à perícia de engenharia para apuração de periculosidade, na qual foi sucumbente, em razão de seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00 para o Perito Christiano Reis Vilela. Ante a condição de miserabilidade do reclamante, constatada nos autos, que levou à concessão a ele, dos benefícios da justiça gratuita e as inconstitucionalidades declaradas, do caput e do § 4º do artigo 790-B da CLT, associadas ao fato de que não pode ficar sem pagamento o desempenho do relevante múnus público de órgão auxiliar do Juízo, exercido pelo Perito, atendidos os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 22 da Resolução nº 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deverá este ser remunerado à conta do orçamento deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos moldes do contido no caput do artigo 21 do referido diploma normativo. Destarte, deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(…) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, o reclamante logrou êxito apenas nos pedidos de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, horas extras fictas pela não concessão integral dos intervalos intrajornada e depósitos do FGTS. Quanto ao pedido da multa do artigo 467 da CLT, apesar de ter sido perdido pelo reclamante, não gera sucumbência para efeito de honorários advocatícios, tendo em vista que, pela sistemática do próprio dispositivo legal, o êxito dos autores, quanto a tal pleito, depende exclusivamente do comportamento futuro dos reclamados, não sendo possível a eles antever os riscos da referida demanda, no momento da propositura da ação. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado, atribuído aos pedidos com repercussão financeira, elencados na inicial, que foram julgados improcedentes. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, de créditos obtidos pelo reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. Observando, ainda, os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do autor, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos que lhe são devidos. CONCLUSÃO À vista do exposto, de ofício, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. No mais, rejeito a preliminar de limitação dos valores dos pedidos e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) integralidade dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período do vínculo empregatício ora discutido, incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante e a gratificação natalina proporcional, os quais deverão ser depositados em sua conta vinculada, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista a modalidade rescisória; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) quarenta e cinco minutos extras, acrescidos do adicional constitucional de cinquenta por cento, observado o limite da exordial, a título de horas extras fictas, pela não concessão integral dos intervalos intrajornada a que faria jus, observada a frequência constante das folhas de ponto anexadas aos autos, na forma da fundamentação. As verbas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão para todos os efeitos legais, observando-se, nas suas apurações, as bases de cálculo e parâmetros ali fixados. A reclamada deverá regularizar os depósitos do FGTS, na conta vinculada do autor, referentes ao período contratual trabalhado, garantida a sua integralidade, os quais incidirão, inclusive, sobre a gratificação natalina proporcional do período, o que deverá fazer, no prazo de oito dias, contados da data em que for intimada para tanto, sob pena de execução. Ao reclamante, concede-se os benefícios da justiça gratuita. Deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST, além da OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos depósitos do FGTS. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante, que forem tributáveis a cargo deste, mediante a comprovação nos autos. Não há que se falar em incidência de contribuições sociais sobre as parcelas objeto desta condenação, considerando-se que possuem nítida natureza indenizatória. Intime-se a União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 27 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FERNANDES DA CRUZ

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Christiano Reis Vilela e outros x Yamashita Mayumi Vigilancia Eletronica Ltda

ID: 336481285

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010779-19.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA FABIANO FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELL FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010779-19.2024.5.03.0081 AUTOR: FABIANO FERNANDES DA CRUZ RÉU: YAMASHITA MAYUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010779-19.2024.5.03.0081 AUTOR: FABIANO FERNANDES DA CRUZ RÉU: YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22c8925 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010779-19.2024.5.03.0081 Aos 26 de julho de 2025, às 12h39, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Fabiano Fernandes da Cruz em face de Yamashita Mayumi Vigilância Eletrônica Eireli. Partes ausentes. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852 – I, caput, da CLT. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminarmente Incompetência material para determinar o recolhimento de contribuições sociais Determina o seguinte, o inciso VIII do artigo 114 da CF/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Já o artigo 195, incisos I, alínea "a" e II, da CF/88, dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; O reclamante pretende os recolhimentos das contribuições sociais relativas a todo o contrato de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante acerca do tema, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. O precedente que ocasionou a proposta da aludida súmula vinculante, apresentada pelo Ministro Menezes Direito, como consectário do julgamento, pelo Plenário daquela Suprema Corte, do RE 569.056/PA, bem elucida a questão: "Precedente Representativo “No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exeqüendo e, conseqüentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu reconhecimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...)”. (RE 569056, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 11.9.2008, DJe de 12.12.2008)." Dessa forma, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define, em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Limitação da liquidação O valor atribuído aos pedidos, pelo reclamante, reflete a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente tem relevo para fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar a pretensão, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. Em razão disso, rejeito o pleito de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. Mérito Vínculo empregatício e rescisão contratual Pretende o reclamante o reconhecimento e anotação de seu vínculo de emprego com a reclamada, já que, segundo alega, não houve efetivo registro do contrato. A reclamada demonstrou, contudo, às fls. 69/72, o efetivo registro do autor, com identificador e recibo (f. 72), não socorrendo o reclamante, a sua tese de “simulação unilateral”, à míngua de provas, já que facilmente demonstraria sua versão, o autor, com a juntada de cópias de sua CTPS, o que não se dignou a fazer. Sendo assim, improcede o pedido de anotação do contrato de trabalho. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, a reclamada nega que tenha dispensado o autor, alegando que este seria demissionário (f. 85) e que teria quitado as verbas rescisórias, conforme TRCT e recibo de pagamento de fls. 86/87. O autor impugnou os documentos apresentados, às fls. 99/106, sustentando que teriam sido produzidos unilateralmente pela ré e não seriam verdadeiros. Ocorre que, ao alegar a falsidade dos documentos, com relação ao falso material, caberia ao reclamante requerer a instauração do incidente de falsidade previsto nos artigos 430 a 433 do CPC, com a finalidade de se produzir prova pericial. Por sua vez, a suposta falsidade ideológica, consubstanciada na alteração, pela reclamada, da verdade dos dados lançados nos recibos juntados, dependeria da produção de outras provas pelo autor e, com base no acervo probatório existente nos autos, depreende-se que o reclamante não conseguiu provar a inveracidade dos dados lançados nos documentos ou que eles foram adulterados, encargo que lhe competia (art. 818 da CLT). A testemunha ouvida a pedido do reclamante não soube esclarecer o motivo de sua saída, limitando-se a afirmar o que sabia, por ouvir dizer do próprio autor (f. 146): “(...) Que o reclamante saiu da reclamada antes do depoente, sabendo o depoente que “ele foi demitido, porque ele postou no grupo do WhatsApp da empresa que tinha sido” (...)". Nesse contexto, prevalece o pedido de demissão de f. 85, onde o reclamante, “(…) sem motivo”, expressa o seu interesse em se desligar imediatamente da reclamada e solicita, inclusive, a dispensa do cumprimento do aviso prévio. O reclamante não impugnou os valores lançados no TRCT de f. 86, limitando-se a alegar que não foram pagos. Contudo, o documento de f. 87 comprova o pagamento do valor líquido estampado no TRCT de f. 86. À vista disso tudo, improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias acrescidas do terço constitucional e expedição dos documentos necessários ao requerimento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva equivalente. Multa do artigo 467 da CLT Todas as verbas pleiteadas resultaram controvertidas e, portanto, não há que se falar na multa prevista no artigo 467 da CLT. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT No que se refere ao prazo legal para quitação das verbas rescisórias, os valores que a empresa entendeu devidos foram pagos dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, como demonstra o comprovante de depósito bancário de f. 87, não havendo que se falar em atraso na sua quitação. Contudo, a reclamada não observou as formalidades legais, para efetivar a rescisão contratual do reclamante. De acordo com a nova redação do art. 477 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Como visto, o § 6º do artigo 477 da CLT exige do empregador que efetue o pagamento das verbas resilitórias, dentro do prazo de dez dias, contados do término do contrato, além de proceder à entrega dos documentos rescisórios e comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes. O legislador, ao instituir essa norma, aderiu à tese do ato complexo da rescisão contratual, onde não basta apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas o bom adimplemento do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, que passa, necessariamente, pela comunicação aos órgãos competentes, da extinção do contrato de trabalho, bem como a entrega de todos os documentos relacionados à extinção do contrato. No presente caso, a reclamada não demonstrou que entregou, dentro do prazo legal, os documentos comprobatórios da extinção do contrato de trabalho, especificamente no que se refere ao TRCT, formalidade exigida na nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, sem a qual não se pode dar quitação no contrato de trabalho. No caso, ocorrendo a dispensa do autor no dia 27/05/2025, teria a ré o até o dia 06/06/2025, para formalizar a rescisão contratual, entregando-lhe todos os documentos inerentes à ruptura contratual, o que não foi observado pela empregadora. Neste sentido, a iterativa jurisprudência do TRT da Terceira Região: “MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Íris S. Malheiros. Não bastasse isso, o TST, através do julgamento do incidente de recursos repetitivos de nº RR-0020923-28.2021.5.04.0017– tema repetitivo 127, fixou a seguinte tese, de observação obrigatória: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Assim, por se tratar o acerto rescisório de ato complexo, razão assiste ao autor, ao pretender a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Quanto à base de cálculo, a multa em questão incide sobre todas as parcelas de natureza salarial e não somente sobre o salário-base, como alegado. Neste sentido, a recente tese jurídica de caráter vinculante adotada pelo TST, in verbis: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. RR 11070-70.2023.5.03.0043”. Assim, o valor da multa corresponderá à última remuneração recebida pelo reclamante, de R$ 3.864,31, nos termos do TRCT de f. 86. Procede o pedido. FGTS Ante a falta de comprovação dos recolhimentos, são devidos os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período do vínculo empregatício ora discutido, incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante e a gratificação natalina proporcional, os quais deverão ser depositados em sua conta vinculada, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista a modalidade rescisória, não havendo que se falar em pagamento de multa resilitória de quarenta por cento sobre aqueles incidente, exatamente por esse motivo. Horas extraordinárias - supressão de intervalos intrajornada Determina a CLT, em seu artigo 71, caput, que, em todos os trabalhos exercidos em jornadas superiores a seis horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalos intrajornada mínimos de uma hora, para repouso ou alimentação, prevendo, ainda, o referido dispositivo legal, apenas a possibilidade de negociação coletiva para aumentá-los, mas, em silêncio eloquente, nada mencionando acerca de suas diminuições aquém do mínimo previsto em lei. Denota-se daí o nítido caráter protetor da norma, acerca da saúde, higiene e segurança do trabalho, o que torna a sua observação cogente. Os intervalos intrajornada são lapsos temporais destinados à manutenção da saúde física e mental do empregado, que deles dispõe, para refazer suas energias e começar um segundo tempo de trabalho. Neles, ocorre a sustação da prestação de serviços e da disponibilidade do obreiro, em favor do empregador, razão por que não integram a jornada laboral, conforme o disposto no § 2º do artigo 71 da CLT. No caso dos autos, na jornada especial de 12 x 36 horas, o tempo suprimido do intervalo intrajornada foi parcialmente quitado pela reclamada em contracheque, conforme controles de jornada (fls. 74/76) e demonstrativos de pagamento juntados (fls. 77/82). O período de uma hora de intervalo não está inserido na jornada de 12 horas de trabalho, por força do artigo 71, § 2º, da CLT e sua indenização deveria ter sido paga, além do labor efetivo, que não excede 12 horas diárias, para a qual o reclamante foi contratado. Compulsando-se as folhas de ponto de fls. 75/76, observa-se que, no período compreendido entre 01º/03/2023 a 23/04/2023 o reclamante laborou diariamente, tendo o feito, também, no dia 30/04/2023, em que deveria estar de folga, já que tinha trabalhado no dia 29/04/2023. Observa-se, exemplificativamente, que, no mês de março de 2023, a reclamada considerou, como hora extra, nos dias em que o reclamante deveria mesmo trabalhar, apenas uma hora, a título de intervalos intrajornada não concedidos e, nos em que deveria estar de folga, doze horas. Contudo, ao confessar que não concedia ao reclamante os intervalos intrajornada e que os indenizava, além das doze horas efetivamente laboradas, deveria a reclamada ter pago, também, os intervalos intrajornada não concedidos nesses dias, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, o que não fez. O reclamante confessa, na inicial, que gozava dez a quinze minutos diários, a título de intervalos intrajornada, tanto que requer, no pedido do item “5” da referida peça, a condenação da reclamada, ao pagamento de quarenta e cinco minutos extras diários, a título dos intervalos intrajornada não concedidos integralmente. Nessa esteira, observando-se o que consta das folhas de ponto anexadas aos autos, em cotejo com os contracheques do reclamante, condeno a reclamada a pagar-lhe, diariamente, quarenta e cinco minutos extras, observado o limite da exordial, a título de horas extras fictas, pela não concessão integral dos intervalos intrajornada a que faria jus, observada a frequência constante das folhas de ponto anexadas aos autos e autorizando-se a dedução dos valores que já foram pagos ao obreiro, ao mesmo título da parcela ora deferida. Considerando a natureza indenizatória atribuída à parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em reflexos dela nas parcelas indicadas no pedido do item “4” da inicial. Parâmetros para o cálculo das horas extras A parcela acima deferida, relativa à prestação de labor extraordinário ficto, reconhecida como devida ao reclamante nesta decisão, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora. O valor das horas extras será composto pelo da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional constitucional de cinquenta por cento, previsto no artigo 7º, inciso XVI, da CF/88, ante a falta de instrumentos normativos prevendo percentual maior, nos termos da Súmula 264 do TST. Adicional de periculosidade Narra o reclamante que sua função de “vigilante”, por si só, geraria uma condição de trabalho periculoso e que seria responsável por guardar e proteger o patrimônio da empresa contratante da reclamada. A reclamada contesta a função indicada pelo reclamante, afirmando que ele seria vigia, não exerceria vigilância armada, tampouco teria contato com agentes periculosos. Para a apuração das condições de trabalho do autor, foi realizada perícia, tendo sido o laudo anexado às fls. 115/133, com a seguinte conclusão, constante da f. 133: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade. O Reclamante realizava as atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de risco previsto na Portaria MTE 1.885/2013), uma vez que realizava a vigilância patrimonial da usina energia eletrica, razão pela qual conclui-se que LABORAVA exposto a periculosidade atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, no período entre 01.03.2023 a 27.052023.” (sic). A testemunha ouvida a pedido do reclamante, Erik Moisés Martins Rodrigues, prestou o seguinte depoimento (fls. 146/147): “Que o depoente trabalhou para a reclamada de 23 de abril de 2023 a 4 de outubro de 2023 como vigia, em uma usina fotovoltaica que fica na zona rural deste município, perto da Fazenda Santa Olímpia; Que o reclamante também era vigia na referida usina fotovoltaica; que na maior parte das vezes o depoente trabalhava no turno noturno, das 18:00 às 6:00, no sistema 12 por 36, sendo o único vigia do seu turno; que podia acontecer do turno de trabalho do depoente variar, conforme escalas que a empresa divulgava em um grupo de WhatsApp, em especial em feriados; Que o depoente acredita que na maior parte das vezes o reclamante trabalhava na noite em que o depoente folgava, também no turno de 18:00 horas às 6:00 horas; Que o depoente durante o seu turno de trabalho tinha de fazer rondas no perímetro da usina a cada 30 minutos; Que havia uma subestação, onde o eletricista trabalhava, local no qual os vigias acabavam ficando, enquanto não estavam fazendo rondas; Que no grupo de WhatsApp era dito para os vigias ficarem fazendo rondas durante seus turnos, sendo que durante eles também era perguntado se já as tinham feito; Que na construção da subestação onde os vigias ficavam quando não estavam fazendo ronda “havia os registros de alta tensão” e os cabos da usina, sendo o local onde trabalhava o eletricista, com quem dividiam o espaço; Que havia painéis elétricos dentro desse ambiente; Que para fazer cada ronda o depoente geralmente gastava cerca de 15 minutos e no restante do período até a ronda seguinte permanecia dentro da subestação; Que “a única arma que a gente tinha se alguém tentasse invadir o local era um pedaço de pau” que ficava dentro da subestação; Que a orientação que vinha da reclamada, no caso de haver alguma ameaça ou invasão na área da usina era no sentido de que “fossem a linha de frente, chegassem junto” para resolver o problema; Que o reclamante saiu da reclamada antes do depoente, sabendo o depoente que “ele foi demitido, porque ele postou no grupo do WhatsApp da empresa que tinha sido”; Que a ordem da empresa se houvesse alguma movimentação estranha na área da usina ou se algum ladrão invadisse a mesma com o intuito de subtrair alguma coisa era para que “chegasse junto” para ver o que estava acontecendo, sendo que costumava inclusive receber mensagens da empresa no grupo de WhatsApp, onde diziam que tinham visto a referida movimentação pelas câmeras da usina.” Com relação à afirmação da testemunha do autor, de que havia exposição a equipamentos de alta tensão, o Perito, in loco, observou, quanto à eletricidade, que “(…) o reclamante não laborava exposto a periculosidade, posto que suas atividades durante todo o período laborado na Reclamada estão fora da área de risco prevista na alínea 2 item c do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho”, f. 125. Com relação à exposição a roubos ou outras espécies de violência física no exercício de sua atividade, que levou o Perito a afirmar haver exposição do autor à periculosidade, condizente com as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, f. 124, deve-se observar que o art. 193 da CLT prescreve que são consideradas atividades ou operação perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, assim como roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A fim de regulamentar o referido dispositivo foi editada, em 02/12/2013, a Portaria 1.885 do MTE, que aprovou o anexo 3 - atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - atividades e operações perigosas, com a seguinte redação: “ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: (...)”. Da simples leitura, verifica-se que para fazer jus ao adicional de periculosidade é necessário que as atividades ou operações exercidas impliquem exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. Outrossim, é possível depreender que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que, no âmbito da iniciativa privada, são empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor. Já nos termos do art. 10 da Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor, eram consideradas como de segurança privada, as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e realização o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. As demais hipóteses previstas no regulamento acima citado (itens 2, “b” e 3), referem-se, respectivamente a administração pública direta ou indireta como empregadora e a atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, ou seja, atividade de segurança, na forma da lei 7.102/1983 ou tendo a administração pública direta ou indireta como empregadora em tais atividades. Ocorre que o reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. Isso porque, ainda que se considere o reclamante como vigia (segurança desarmado, já que a testemunha ouvida a pedido do autor confirmou não fazerem uso de armas de fogo), conforme pretendido, tal fato não se enquadra na NR 16, que trata sobre o direito ao adicional de periculosidade. Dito de outro modo, mesmo que se admita que o reclamante exercia as atividades descritas na inicial – equivalentes às de vigia, resta incontroverso nos autos que o reclamante não era vigilante, uma vez que, inclusive, não prova possuir formação necessária para tanto. Isto porque, para o exercício da atividade de segurança privada, nos moldes da aludida Lei nº 7.102/83, repise-se, vigente à época do contrato de trabalho, fazia-se necessária a implementação de requisitos específicos, tais como a idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros, não sendo, pois, o caso dos autos. Registra-se que não se trata de mera irregularidade formal da reclamada, mas também de ausência de implementação de requisitos necessários e relevantes a adequada formação profissional do trabalhador, bem como, ausência de seu enquadramento como vigilante. Ademais, a própria testemunha ouvida a rogo do reclamante, declarou que ambos eram “vigias”, em suas prestações laborais para a reclamada. Em sendo assim, diante do quadro fático agitado, tem-se que o reclamante não se enquadra dentro dos limites traçados pela Lei nº 7.102/1983, que regulamentava a matéria, ao longo do contrato objeto deste feito e, por conseguinte, encontra-se excluído dos novos preceitos do art. 193 e anexo 3 da NR-16. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional. PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta. VIGILÂNCIA DESARMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de vigia se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local e sem atribuições complexas ou de risco acentuado. Já o vigilante é o empregado contratado para realizar a segurança propriamente dita, prestando serviços como proteção ao patrimônio das instituições públicas ou privadas ou de pessoas físicas, realizando, para tanto, atividades mais complexas a fim de coibir ações criminosas contra o bem protegido. Na hipótese, considerando que o autor não portava arma de fogo e não lhe eram exigidos os enfrentamentos de ocorrências, o demandante factualmente exercia a função de vigia. Assim, o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade calcado no inciso II do artigo 193, da CLT. PJe: 0011274-89.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira. Ao caso dos autos, portanto, aplicável a Súmula 44 do TRT da 3ª Região, uma vez que não há enquadramento normativo para a aplicação de adicional de periculosidade ao profissional que exerce a atividade de vigia: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” Portanto, no caso específico dos autos, afasto as conclusões do Perito, no que se refere ao trabalho em condições periculosas, uma vez que o reclamante não exerceu função de vigilante patrimonial, mas de vigia. Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e os reflexos pretendidos. Compensação Tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, defiro a compensação de qualquer verba cuja quitação se encontre devidamente comprovada pela reclamada, ao reclamante, no que toca aos direitos a ele reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. Justiça gratuita O reclamante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e declarou-se pobre no sentido legal, f. 24. Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com os ônus correspondentes ao valor dos honorários periciais referentes à perícia de engenharia para apuração de periculosidade, na qual foi sucumbente, em razão de seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00 para o Perito Christiano Reis Vilela. Ante a condição de miserabilidade do reclamante, constatada nos autos, que levou à concessão a ele, dos benefícios da justiça gratuita e as inconstitucionalidades declaradas, do caput e do § 4º do artigo 790-B da CLT, associadas ao fato de que não pode ficar sem pagamento o desempenho do relevante múnus público de órgão auxiliar do Juízo, exercido pelo Perito, atendidos os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 22 da Resolução nº 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deverá este ser remunerado à conta do orçamento deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos moldes do contido no caput do artigo 21 do referido diploma normativo. Destarte, deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(…) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, o reclamante logrou êxito apenas nos pedidos de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, horas extras fictas pela não concessão integral dos intervalos intrajornada e depósitos do FGTS. Quanto ao pedido da multa do artigo 467 da CLT, apesar de ter sido perdido pelo reclamante, não gera sucumbência para efeito de honorários advocatícios, tendo em vista que, pela sistemática do próprio dispositivo legal, o êxito dos autores, quanto a tal pleito, depende exclusivamente do comportamento futuro dos reclamados, não sendo possível a eles antever os riscos da referida demanda, no momento da propositura da ação. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado, atribuído aos pedidos com repercussão financeira, elencados na inicial, que foram julgados improcedentes. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, de créditos obtidos pelo reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. Observando, ainda, os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do autor, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos que lhe são devidos. CONCLUSÃO À vista do exposto, de ofício, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. No mais, rejeito a preliminar de limitação dos valores dos pedidos e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) integralidade dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período do vínculo empregatício ora discutido, incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante e a gratificação natalina proporcional, os quais deverão ser depositados em sua conta vinculada, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista a modalidade rescisória; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) quarenta e cinco minutos extras, acrescidos do adicional constitucional de cinquenta por cento, observado o limite da exordial, a título de horas extras fictas, pela não concessão integral dos intervalos intrajornada a que faria jus, observada a frequência constante das folhas de ponto anexadas aos autos, na forma da fundamentação. As verbas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão para todos os efeitos legais, observando-se, nas suas apurações, as bases de cálculo e parâmetros ali fixados. A reclamada deverá regularizar os depósitos do FGTS, na conta vinculada do autor, referentes ao período contratual trabalhado, garantida a sua integralidade, os quais incidirão, inclusive, sobre a gratificação natalina proporcional do período, o que deverá fazer, no prazo de oito dias, contados da data em que for intimada para tanto, sob pena de execução. Ao reclamante, concede-se os benefícios da justiça gratuita. Deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST, além da OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos depósitos do FGTS. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante, que forem tributáveis a cargo deste, mediante a comprovação nos autos. Não há que se falar em incidência de contribuições sociais sobre as parcelas objeto desta condenação, considerando-se que possuem nítida natureza indenizatória. Intime-se a União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 27 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Samaquinas Comercio E Rep De Maquinas De Costura Ltda - Epp

ID: 338342303

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011711-15.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011711-15.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011711-15.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP PROCESSO TRT - ROT- 0011711-15.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (Id f5456f8) interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença (Id df69875) proferida pela MMª. Juíza Sara Lucia Davi Sousa, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada (Id 3f6cd7b). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor, bem como das contrarrazões respectivas. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O Sindicato Autor interpõe recurso contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores referentes ao Benefício Social Familiar, previsto nas normas coletivas da categoria profissional. A parte autora sustenta que a cláusula instituidora do Benefício Social Familiar foi pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o sindicato patronal legitimado, sendo, portanto, válida e dotada de eficácia obrigacional. Tal cláusula impõe às empresas o recolhimento mensal de R$22,00 por empregado, a título de custeio de benefícios de natureza assistencial. Alega que a empresa demandada deixou de adimplir essa obrigação, incorrendo em violação à norma coletiva, a qual possui força normativa equiparada à lei entre as partes signatárias, conforme disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Acrescenta que a cobrança estabelecida não se confunde com contribuições sindicais, assistenciais e confederativas, pois se trata de fundo assistencial autônomo, gerido por entidade própria, conforme estipulado na pactuação coletiva. Destaca, ainda, que a empresa inadimplente não apresentou os documentos necessários à apuração dos valores devidos, como RAIS, SEFIP e dados do eSocial. Transcreve trechos da norma coletiva que indicam expressamente: "A cláusula do Benefício Social Familiar estipula que o valor mensal a ser pago pelos empregadores é de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por funcionário" e "Compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos aqueles cujo CNAE se encaixa em (...)". Para reforçar sua argumentação, o Sindicato invoca dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, como os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como os artigos 611, 611-A, 612 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamenta ainda seu pedido na tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010882-63.2021.5.18.0000, no qual a tese jurídica nº 24 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a validade da cobrança do Benefício Social Familiar. Argumenta que tal benefício não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura imposição de contribuição compulsória. Diante de todo o exposto, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade da cláusula convencional relativa ao Benefício Social Familiar, à luz do IRDR citado e da jurisprudência recente do TRT da 18ª Região. Por consequência, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do Benefício Social Familiar, conforme estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho. Com razão, em parte. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED-ROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Assim, considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades relativa ao período de 10/11/2019 a 10/10/2024, conforme postulado na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Todavia, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, consoante dispõem as cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, "verbis": "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Sindicato Autor requer que a parte seja compelida a juntar aos autos os seguintes documentos: RAIS dos anos de 2019 a 2021; Relatório de Empregados (RE) a partir de 2022; SEFIP; e telas do sistema e-Social, com a finalidade de comprovar a totalidade de trabalhadores, devendo-se observar eventuais admissões e demissões ocorridas no período. Alternativamente, requer que sejam oficiados os órgãos competentes para o fornecimento dessas informações, a fim de viabilizar a correta apuração dos cálculos, considerando a necessidade de confirmação do número de empregados registrados mensalmente. Com razão, em parte. Na inicial, o Sindicato Autor requereu que "seja a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: Nos anos de 2019 a 2021 -Pode ser usado os arquivos da SEFIP.RE, RAIS e CAGED. nos anos de 2022 até 2024 a SEFIP.RE, caso não tenha esses arquivos, eles são substituídos pelos relatórios do e-Social (DCTFWEB e a guia de FGTS digital)". De fato, o Benefício Social Familiar é calculado com base no número de trabalhadores. Assim, a correta apuração dos valores devidos exige informações precisas sobre o quadro de empregados da Reclamada. Defiro, pois, o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Sindicato Autor alega que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros de 1% (um por cento)". Requer que "sejam observados os índices de correção pactuados, para liquidação dos valores devidos pela Recorrida." Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Sindicato Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)." Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. No período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer "a concessão da justiça gratuita". Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica do Sindicato Autor, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor interpõe recurso contra a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento da multa prevista na convenção coletiva de trabalho (CCT), em razão do descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar, no valor de R$800,00 por empregado. Sustenta que, uma vez reconhecido o inadimplemento do custeio do referido benefício, impõe-se a aplicação da multa convencional prevista, como medida compensatória pelos prejuízos decorrentes da omissão da Recorrida. Assevera, ainda, que a penalidade pactuada - fixada em R$800,00 por trabalhador - deve ser aplicada independentemente da eventual concessão do benefício, em respeito à autonomia da vontade coletiva e à força normativa do instrumento coletivo. Sem razão. Meu voto foi proferido no sentido de dar parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sem ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo,"verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula da CCT estabelece o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Ré, no importe de R$ 69,18, calculadas sobre R$ 3.459,14, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que dava provimento parcial mais amplo ao apelo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", ainda que por outros fundamentos, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Samaquinas Comercio E Rep De Maquinas De Costura Ltda - Epp

ID: 338342352

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011711-15.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011711-15.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011711-15.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP PROCESSO TRT - ROT- 0011711-15.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP ADVOGADO(S) : JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (Id f5456f8) interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença (Id df69875) proferida pela MMª. Juíza Sara Lucia Davi Sousa, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada (Id 3f6cd7b). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor, bem como das contrarrazões respectivas. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O Sindicato Autor interpõe recurso contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores referentes ao Benefício Social Familiar, previsto nas normas coletivas da categoria profissional. A parte autora sustenta que a cláusula instituidora do Benefício Social Familiar foi pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o sindicato patronal legitimado, sendo, portanto, válida e dotada de eficácia obrigacional. Tal cláusula impõe às empresas o recolhimento mensal de R$22,00 por empregado, a título de custeio de benefícios de natureza assistencial. Alega que a empresa demandada deixou de adimplir essa obrigação, incorrendo em violação à norma coletiva, a qual possui força normativa equiparada à lei entre as partes signatárias, conforme disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Acrescenta que a cobrança estabelecida não se confunde com contribuições sindicais, assistenciais e confederativas, pois se trata de fundo assistencial autônomo, gerido por entidade própria, conforme estipulado na pactuação coletiva. Destaca, ainda, que a empresa inadimplente não apresentou os documentos necessários à apuração dos valores devidos, como RAIS, SEFIP e dados do eSocial. Transcreve trechos da norma coletiva que indicam expressamente: "A cláusula do Benefício Social Familiar estipula que o valor mensal a ser pago pelos empregadores é de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por funcionário" e "Compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos aqueles cujo CNAE se encaixa em (...)". Para reforçar sua argumentação, o Sindicato invoca dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, como os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como os artigos 611, 611-A, 612 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamenta ainda seu pedido na tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010882-63.2021.5.18.0000, no qual a tese jurídica nº 24 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a validade da cobrança do Benefício Social Familiar. Argumenta que tal benefício não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura imposição de contribuição compulsória. Diante de todo o exposto, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade da cláusula convencional relativa ao Benefício Social Familiar, à luz do IRDR citado e da jurisprudência recente do TRT da 18ª Região. Por consequência, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do Benefício Social Familiar, conforme estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho. Com razão, em parte. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED-ROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Assim, considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades relativa ao período de 10/11/2019 a 10/10/2024, conforme postulado na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Todavia, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, consoante dispõem as cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, "verbis": "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Sindicato Autor requer que a parte seja compelida a juntar aos autos os seguintes documentos: RAIS dos anos de 2019 a 2021; Relatório de Empregados (RE) a partir de 2022; SEFIP; e telas do sistema e-Social, com a finalidade de comprovar a totalidade de trabalhadores, devendo-se observar eventuais admissões e demissões ocorridas no período. Alternativamente, requer que sejam oficiados os órgãos competentes para o fornecimento dessas informações, a fim de viabilizar a correta apuração dos cálculos, considerando a necessidade de confirmação do número de empregados registrados mensalmente. Com razão, em parte. Na inicial, o Sindicato Autor requereu que "seja a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: Nos anos de 2019 a 2021 -Pode ser usado os arquivos da SEFIP.RE, RAIS e CAGED. nos anos de 2022 até 2024 a SEFIP.RE, caso não tenha esses arquivos, eles são substituídos pelos relatórios do e-Social (DCTFWEB e a guia de FGTS digital)". De fato, o Benefício Social Familiar é calculado com base no número de trabalhadores. Assim, a correta apuração dos valores devidos exige informações precisas sobre o quadro de empregados da Reclamada. Defiro, pois, o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Sindicato Autor alega que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros de 1% (um por cento)". Requer que "sejam observados os índices de correção pactuados, para liquidação dos valores devidos pela Recorrida." Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Sindicato Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)." Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. No período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer "a concessão da justiça gratuita". Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica do Sindicato Autor, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor interpõe recurso contra a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento da multa prevista na convenção coletiva de trabalho (CCT), em razão do descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar, no valor de R$800,00 por empregado. Sustenta que, uma vez reconhecido o inadimplemento do custeio do referido benefício, impõe-se a aplicação da multa convencional prevista, como medida compensatória pelos prejuízos decorrentes da omissão da Recorrida. Assevera, ainda, que a penalidade pactuada - fixada em R$800,00 por trabalhador - deve ser aplicada independentemente da eventual concessão do benefício, em respeito à autonomia da vontade coletiva e à força normativa do instrumento coletivo. Sem razão. Meu voto foi proferido no sentido de dar parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sem ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo,"verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula da CCT estabelece o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Ré, no importe de R$ 69,18, calculadas sobre R$ 3.459,14, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que dava provimento parcial mais amplo ao apelo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", ainda que por outros fundamentos, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMAQUINAS COMERCIO E REP DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - EPP

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Christiano Reis Vilela e outros x Yamashita Mayumi Vigilancia Eletronica Ltda

ID: 338888129

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010829-45.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA ERIK MOISES MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELL FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010829-45.2024.5.03.0081 AUTOR: ERIK MOISES MARTINS RODRIGUES RÉU: YAMASHITA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010829-45.2024.5.03.0081 AUTOR: ERIK MOISES MARTINS RODRIGUES RÉU: YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 851cdef proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010829-45.2024.5.03.0081 Aos 29 de julho de 2025, às 12h39, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Erik Moisés Martins Rodrigues em face de Yamashita Mayumi Vigilância Eletrônica Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852 – I, caput, da CLT. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminarmente Incompetência material para determinar o recolhimento de contribuições sociais Determina o seguinte, o inciso VIII do artigo 114 da CF/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Já o artigo 195, incisos I, alínea "a" e II, da CF/88, dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; O reclamante pretende os recolhimentos das contribuições sociais relativas a todo o contrato de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante acerca do tema, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. O precedente que ocasionou a proposta da aludida súmula vinculante, apresentada pelo Ministro Menezes Direito, como consectário do julgamento, pelo Plenário daquela Suprema Corte, do RE 569.056/PA, bem elucida a questão: "Precedente Representativo 'No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exeqüendo e, conseqüentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu reconhecimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...)'. (RE 569056, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 11.9.2008, DJe de 12.12.2008)." Dessa forma, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define, em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Mérito Limitação da liquidação O valor atribuído aos pedidos, pelo reclamante, reflete a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente tem relevo para fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar a pretensão, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. Em razão disso, rejeito o pleito de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. Mérito Vínculo empregatício e rescisão contratual Pretende o reclamante o reconhecimento e anotação de seu vínculo de emprego com a reclamada, já que, segundo alega, não houve efetivo registro do contrato. A reclamada, em que pese rechace a pretensão autoral, não demonstrou efetiva anotação da CTPS do autor (art. 29/CLT) e/ou de livro de registro de empregados (art. 41/CLT), a demonstrar o vínculo de emprego. Ao contrário, os documentos apresentados indicam a prestação de serviços de maneira informal, como se observa do TRCT de f. 75, do qual não constam descontos previdenciários e se observa, indevidamente, parcelas referentes ao pagamento de FGTS e multa resilitória de 40%, diretamente ao autor. Com relação ao início do contrato de trabalho, a reclamada não conseguiu comprovar a tese de que teria ocorrido em 01º/05/2023, tendo em vista que o documento juntado pelo autor, f. 32, demonstra o pagamento de salário compatível com os sete dias trabalhados no mês de abril de 2023. Assim, deverá ser considerada, como data de admissão, 24/04/2023. O término contratual ocorreu por iniciativa patronal, não há controvérsia quanto ao fato. Não obstante, a reclamada sustentou que teria apresentado aviso prévio ao autor, em 01º/09/2023. Ocorre que o documento de f. 70 não está assinado pelo ex-empregado e não foi demonstrada a ciência deste, antecipadamente, quanto ao rompimento contratual. Entretanto, na inicial, o autor afirma que teria sido dispensado em 04/08/2023 e o documento de f. 72, não impugnado (f. 92), demonstra assinatura do autor em controle de jornadas praticadas no mês de agosto, sugerindo que prestou serviços até 29/08/2023, período compatível com aviso prévio de trinta dias, com redução de sete dias corridos (no caso, apenas cinco dias). Declaro, assim, o fim do contrato de trabalho entre as partes, em 03/09/2023. Em consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 39, § 1º, da CLT, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho em questão, com a data de entrada em 24/04/2023, a de saída em 03/09/2023, o cargo de vigia, confessado pelo reclamante, no depoimento que prestou como testemunha, nos autos de nº 0010779-19.2024.503.0081 e se encontra às fls. 135/136, com salário de R$ 1.500,00. Tais registros deverão ser regularmente anotados na CTPS do reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor do autor, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor do autor, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. FGTS e multa rescisória de 40% Quanto ao FGTS, os documentos de fls. 75/76 demonstram que a ré incluiu, nas verbas rescisórias discriminadas no TRCT, o pagamento de estimativa de depósitos do FGTS e da multa resilitória de quarenta por cento, calculada sobre os seus depósitos, diretamente ao reclamante. Ocorre que, a partir da vigência do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019, os recolhimentos devem ser realizados na conta vinculada do trabalhador, sob pena de não serem considerados não quitados, perante o órgão regulador, in verbis: “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.” Nesse sentido, inclusive, o seguinte julgado do TST: “(...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido.’ (Processo: ARR - 2007-88.2014.5.09.0004; Orgão Judicante: 2ª Turma; Relatora: Delaide Miranda Arantes; Julgamento: 11/12/2019). Assim, a reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão também sobre a gratificação natalina proporcional, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, para que o obreiro possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva. Multa do artigo 467 da CLT Todas as verbas pleiteadas resultaram controvertidas e, portanto, não há que se falar na multa prevista no artigo 467 da CLT. Horas extraordinárias - supressão de intervalos intrajornada Determina a CLT, em seu artigo 71, caput, que, em todos os trabalhos exercidos em jornadas superiores a seis horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalos intrajornada mínimos de uma hora, para repouso ou alimentação, prevendo, ainda, o referido dispositivo legal, apenas a possibilidade de negociação coletiva para aumentá-los, mas, em silêncio eloquente, nada mencionando acerca de suas diminuições aquém do mínimo previsto em lei. Denota-se daí o nítido caráter protetor da norma, acerca da saúde, higiene e segurança do trabalho, o que torna a sua observação cogente. Os intervalos intrajornada são lapsos temporais destinados à manutenção da saúde física e mental do empregado, que deles dispõe, para refazer suas energias e começar um segundo tempo de trabalho. Neles, ocorre a sustação da prestação de serviços e da disponibilidade do obreiro, em favor do empregador, razão por que não integram a jornada laboral, conforme o disposto no § 2º do artigo 71 da CLT. No caso dos autos, a reclamada argumentou que seria indevida a pretensão de pagamento de horas extras, uma vez que, na jornada especial de 12 x 36 horas, o tempo suprimido do intervalo intrajornada teria sido quitado em contracheque. Não obstante, apenas demonstrou a quitação de horas extras referentes ao mês de agosto de 2023 (fls. 73 e 74), sobre as quais o reclamante não se manifestou. Por laborar mais de seis horas por dia, o reclamante tinha direito a usufruir intervalos intrajornada de, no mínimo, uma hora. Assim, procede o pleito exordial de pagamento de intervalos intrajornada não concedidos de forma regular, no importe de quarenta e cinco minutos extras diários, considerando-se que o reclamante admite, na inicial, que fruía as referidas pausas, com duração de quinze minutos, em conformidade com o artigo 71, caput, da CLT, por todo o contrato de trabalho, considerando-se que, como acima decidido, o autor prestou serviços até 29/08/2023, ainda que o contrato tenha sido extinto em 03/09/2023. Considerando-se que, a partir de 11/11/2017, o descumprimento dos intervalos intrajornada passou a ensejar o pagamento do período, com natureza indenizatória, não há que se falar em repercussão em outras verbas. Parâmetros para os cálculos das horas extras A parcela acima deferida, relativa às horas extras fictas, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora. O valor das horas extras será composto pelo da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional constitucional de cinquenta por cento, previsto no artigo 7º, inciso XVI, da CF/88, ante a falta de comprovação nos autos de norma coletiva concedendo percentual superior, tudo nos termos da Súmula 264 do TST. Diante da falta dos cartões de ponto, deverá ser considerada a frequência integral do autor, bem como, o regime em escalas de 12 x 36 horas. Na apuração das horas extras devidas ao reclamante, deverá ser observada a redução das horas noturnas, de sessenta para cinquenta e dois minutos e trinta segundos, nos termos dos §§ 1º e 5º do artigo 73 da CLT. Considerar-se-á a hora noturna reduzida só até às 05h00, por força da regra estabelecida no parágrafo único do novel artigo 59-A da CLT. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT No que se refere ao prazo legal para quitação das verbas rescisórias, considerando o encerramento do contrato em 03/09/2023, o pagamento das verbas que a empresa entendeu devidas apenas em 07/10/2023, não atende ao prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, como demonstra o comprovante de depósito bancário de f. 76, comprovando o atraso na sua quitação. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 477 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Como visto, o § 6º do artigo 477 da CLT exige do empregador que efetue o pagamento das verbas resilitórias, dentro do prazo de dez dias, contados do término do contrato, além de proceder à entrega dos documentos rescisórios e comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes. O legislador, ao instituir essa norma, aderiu à tese do ato complexo da rescisão contratual, onde não basta apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas o bom adimplemento do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, que passa, necessariamente, pela comunicação aos órgãos competentes, da extinção do contrato de trabalho, bem como a entrega de todos os documentos relacionados à extinção do contrato. No presente caso, além de atrasar o pagamento, a reclamada não comunicou aos órgãos competentes, a rescisão contratual, já que demonstrado que sequer anotou o contrato de trabalho do autor. Neste sentido, a iterativa jurisprudência do TRT da Terceira Região: “MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Íris S. Malheiros. Não bastasse isso, o TST, através do julgamento do incidente de recursos repetitivos de nº RR-0020923-28.2021.5.04.0017– tema repetitivo 127, fixou a seguinte tese, de observação obrigatória: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Assim, por se tratar o acerto rescisório de ato complexo, razão assiste ao autor, ao pretender a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Quanto à base de cálculo, a multa em questão incide sobre todas as parcelas de natureza salarial e não somente sobre o salário-base, como alegado. Neste sentido, a recente tese jurídica de caráter vinculante adotada pelo TST, in verbis: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. RR 11070-70.2023.5.03.0043”. Assim, o valor da multa corresponderá à última remuneração recebida pelo reclamante, incluída a parcela referente às horas extras do intervalo intrajornada. Procede o pedido. Adicional de periculosidade Narra o reclamante que sua função de “vigilante”, por si só, geraria uma condição de trabalho periculoso e que seria responsável por guardar e proteger o patrimônio da empresa contratante da reclamada. Pugna pelo pagamento de adicional de periculosidade também pelo risco de choque elétrico, sob alegação de que “(…) o único local que poderia se proteger do vento, sereno, frio, chuva e armazenar os seus pertences era na sala da subestação de energia elétrica, onde ficavam os painéis de potência” (f. 08). A reclamada contesta a função indicada pelo reclamante, afirmando que ele seria vigia, não exerceria vigilância armada, tampouco teria contato com agentes periculosos. Para a apuração das condições de trabalho do autor, foi realizada perícia, tendo sido o laudo anexado às fls. 100/118, com a seguinte conclusão, constante da f. 118: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade. O Reclamante realizava as atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de risco previsto na Portaria MTE 1.885/2013), uma vez que realizava a vigilância patrimonial da usina energia eletrica, razão pela qual conclui-se que LABORAVA exposto a periculosidade atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, no período entre 24.04.2023 a 04.08.2023.” Com relação à alegação do autor, de que havia exposição a equipamentos de alta tensão, o Perito, in loco, observou, quanto à eletricidade, que “(…) o Reclamante NÃO laborava exposto a periculosidade, posto que suas atividades durante todo o período laborado na Reclamada estão fora da área de risco prevista na alínea 2 item c do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho”, f. 110. Com relação à exposição a roubos ou outras espécies de violência física no exercício de sua atividade, que levou o Perito a afirmar haver exposição do autor à periculosidade condizente com as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, deve-se observar que o art. 193 da CLT prescreve que são consideradas atividades ou operação perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, assim como roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A fim de regulamentar o referido dispositivo foi editada, em 02/12/2013, a Portaria 1.885 do MTE, que aprovou o anexo 3 - atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - atividades e operações perigosas, com a seguinte redação: “ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: (…)”. Da simples leitura verifica-se que para fazer jus ao adicional de periculosidade é necessário que as atividades ou operações exercidas impliquem exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. Outrossim, é possível depreender que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que, no âmbito da iniciativa privada, são empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor. Já nos termos do art. 10 da Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor, eram consideradas como de segurança privada, as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e realização de transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. As demais hipóteses previstas no regulamento acima citado (itens 2, “b” e 3), referem-se, respectivamente, a administração pública direta ou indireta como empregadora e a atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, ou seja, atividade de segurança na forma da lei 7.102/1983 ou tendo a administração pública direta ou indireta como empregadora em tais atividades. Ocorre que o reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. Isso porque, ainda que se considere o reclamante como vigia (segurança desarmado, uma vez que ele, ouvido como testemunha, nos autos de nº 0010779-19.2024.503.0081, confirmou que essa era a sua função e que não fazia uso de armas de fogo) conforme pretendido, tal condição não se enquadra na NR 16, que trata sobre o direito ao adicional de periculosidade. Dito de outro modo, mesmo que se admita que o reclamante exercia as atividades descritas na inicial – equivalentes às de vigia, resta incontroverso nos autos que ele não era vigilante, uma vez que isso foi confessado por ele e, inclusive, porque não há prova nos autos, de possuir formação necessária para tanto. Isto porque, para o exercício da atividade de segurança privada, nos moldes da aludida Lei nº 7.102/83, repise-se, vigente à época do contrato de trabalho, fazia-se necessária a implementação de requisitos específicos, tais como a idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros, não sendo, pois, o caso dos autos. Registra-se que não se trata de mera irregularidade formal da reclamada, mas também de ausência de implementação de requisitos necessários e relevantes à adequada formação profissional do trabalhador, bem como, ausência de seu enquadramento como vigilante. Sendo assim, diante do quadro fático agitado, tem-se que o reclamante não se enquadra nos limites traçados pela 7.102/1983, que regulamentava a matéria, ao longo do contrato objeto deste feito e, por conseguinte, encontra-se excluído dos novos preceitos do art. 193 e anexo 3 da NR-16. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional. PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta. VIGILÂNCIA DESARMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de vigia se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local e sem atribuições complexas ou de risco acentuado. Já o vigilante é o empregado contratado para realizar a segurança propriamente dita, prestando serviços como proteção ao patrimônio das instituições públicas ou privadas ou de pessoas físicas, realizando, para tanto, atividades mais complexas a fim de coibir ações criminosas contra o bem protegido. Na hipótese, considerando que o autor não portava arma de fogo e não lhe eram exigidos os enfrentamentos de ocorrências, o demandante factualmente exercia a função de vigia. Assim, o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade calcado no inciso II do artigo 193, da CLT. PJe: 0011274-89.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira. Ao caso dos autos, portanto, aplicável a Súmula 44 do TRT da 3ª Região, uma vez que não há enquadramento normativo para a aplicação de adicional de periculosidade ao profissional que exerce a atividade de vigia: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” Portanto, no caso específico dos autos, afasto as conclusões do Perito, no que se refere ao trabalho em condições periculosas, uma vez que o reclamante não exerceu função de vigilante patrimonial, mas de vigia. Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e os reflexos pretendidos. Compensação Tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, defiro a compensação de qualquer verba cuja quitação se encontre devidamente comprovada pela reclamada, ao reclamante, no que toca aos direitos a ele reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. Justiça gratuita O reclamante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e declarou-se pobre no sentido legal, f. 23. Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com os ônus correspondentes ao valor dos honorários periciais referentes à perícia de engenharia para apuração de periculosidade, na qual foi sucumbente, em razão de seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00 para o Perito Christiano Reis Vilela. Ante a condição de miserabilidade do reclamante, constatada nos autos, que levou à concessão a ele, dos benefícios da justiça gratuita e as inconstitucionalidades declaradas, do caput e do § 4º do artigo 790-B da CLT, associadas ao fato de que não pode ficar sem pagamento o desempenho do relevante múnus público de órgão auxiliar do Juízo, exercido pelo Perito, atendidos os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 22 da Resolução nº 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deverá este ser remunerado à conta do orçamento deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos moldes do contido no caput do artigo 21 do referido diploma normativo. Destarte, deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(…) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, o reclamante logrou êxito apenas nos pedidos, com repercussão financeira, de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, depósitos do FGTS e horas extras fictas pela não concessão integral dos intervalos intrajornada. Quanto ao pedido da multa do artigo 467 da CLT, apesar de ter sido perdido pelo reclamante, não gera sucumbência para efeito de honorários advocatícios, tendo em vista que, pela sistemática do próprio dispositivo legal, o êxito dos autores, quanto a tal pleito, depende exclusivamente do comportamento futuro dos reclamados, não sendo possível a eles antever os riscos da referida demanda, no momento da propositura da ação. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado, atribuído aos pedidos com repercussão financeira, elencados na inicial, que foram julgados improcedentes. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, de créditos obtidos pelo reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. Observando, ainda, os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do autor, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos que lhe são devidos. CONCLUSÃO À vista do exposto, de ofício, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. No mais, rejeito a preliminar de limitação dos valores dos pedidos e, no mérito, declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes, com data de admissão em 24/04/2023, saída em 03/09/2023, no cargo de vigia, com salário mensal de R$ 1.500,00 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) integralidade dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período do vínculo empregatício ora discutido, incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante e a gratificação natalina proporcional, os quais deverão ser depositados em sua conta vinculada, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, sob pena de indenização substitutiva; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) quarenta e cinco minutos extras, acrescidos do adicional constitucional de cinquenta por cento, observado o limite da exordial, a título de horas extras fictas, pela não concessão integral dos intervalos intrajornada a que faria jus, observada a frequência constante das folhas de ponto anexadas aos autos, na forma da fundamentação. As verbas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão para todos os efeitos legais, observando-se, nas suas apurações, as bases de cálculo e parâmetros ali fixados. Em cumprimento ao disposto no artigo 39, § 1º, da CLT, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho em questão, com a data de entrada em 24/04/2023, a saída em 03/09/2023, o cargo de vigia e o salário mensal de R$ 1.500,00. Tais registros deverão ser regularmente anotados na CTPS do reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor do autor, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor do autor, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. A reclamada deverá, ainda, regularizar os depósitos do FGTS, na conta vinculada do autor, referentes ao período contratual trabalhado, garantida a sua integralidade, os quais incidirão, inclusive, sobre a gratificação natalina proporcional do período, o que deverá fazer, no prazo de oito dias, contados da data em que for intimada para tanto, sob pena de execução. Ao reclamante, concede-se os benefícios da justiça gratuita. Deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST, além da OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos depósitos do FGTS. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante, que forem tributáveis a cargo deste, mediante a comprovação nos autos. Não há que se falar em incidência de contribuições sociais sobre as parcelas objeto desta condenação, considerando-se que possuem nítida natureza indenizatória. Intime-se a União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 30 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA

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Christiano Reis Vilela e outros x Yamashita Mayumi Vigilancia Eletronica Ltda

ID: 338888158

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010829-45.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA ERIK MOISES MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELL FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010829-45.2024.5.03.0081 AUTOR: ERIK MOISES MARTINS RODRIGUES RÉU: YAMASHITA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010829-45.2024.5.03.0081 AUTOR: ERIK MOISES MARTINS RODRIGUES RÉU: YAMASHITA MAYUMI VIGILANCIA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 851cdef proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010829-45.2024.5.03.0081 Aos 29 de julho de 2025, às 12h39, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Erik Moisés Martins Rodrigues em face de Yamashita Mayumi Vigilância Eletrônica Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852 – I, caput, da CLT. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminarmente Incompetência material para determinar o recolhimento de contribuições sociais Determina o seguinte, o inciso VIII do artigo 114 da CF/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Já o artigo 195, incisos I, alínea "a" e II, da CF/88, dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; O reclamante pretende os recolhimentos das contribuições sociais relativas a todo o contrato de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante acerca do tema, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. O precedente que ocasionou a proposta da aludida súmula vinculante, apresentada pelo Ministro Menezes Direito, como consectário do julgamento, pelo Plenário daquela Suprema Corte, do RE 569.056/PA, bem elucida a questão: "Precedente Representativo 'No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exeqüendo e, conseqüentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu reconhecimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...)'. (RE 569056, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 11.9.2008, DJe de 12.12.2008)." Dessa forma, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define, em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Mérito Limitação da liquidação O valor atribuído aos pedidos, pelo reclamante, reflete a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente tem relevo para fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar a pretensão, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. Em razão disso, rejeito o pleito de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. Mérito Vínculo empregatício e rescisão contratual Pretende o reclamante o reconhecimento e anotação de seu vínculo de emprego com a reclamada, já que, segundo alega, não houve efetivo registro do contrato. A reclamada, em que pese rechace a pretensão autoral, não demonstrou efetiva anotação da CTPS do autor (art. 29/CLT) e/ou de livro de registro de empregados (art. 41/CLT), a demonstrar o vínculo de emprego. Ao contrário, os documentos apresentados indicam a prestação de serviços de maneira informal, como se observa do TRCT de f. 75, do qual não constam descontos previdenciários e se observa, indevidamente, parcelas referentes ao pagamento de FGTS e multa resilitória de 40%, diretamente ao autor. Com relação ao início do contrato de trabalho, a reclamada não conseguiu comprovar a tese de que teria ocorrido em 01º/05/2023, tendo em vista que o documento juntado pelo autor, f. 32, demonstra o pagamento de salário compatível com os sete dias trabalhados no mês de abril de 2023. Assim, deverá ser considerada, como data de admissão, 24/04/2023. O término contratual ocorreu por iniciativa patronal, não há controvérsia quanto ao fato. Não obstante, a reclamada sustentou que teria apresentado aviso prévio ao autor, em 01º/09/2023. Ocorre que o documento de f. 70 não está assinado pelo ex-empregado e não foi demonstrada a ciência deste, antecipadamente, quanto ao rompimento contratual. Entretanto, na inicial, o autor afirma que teria sido dispensado em 04/08/2023 e o documento de f. 72, não impugnado (f. 92), demonstra assinatura do autor em controle de jornadas praticadas no mês de agosto, sugerindo que prestou serviços até 29/08/2023, período compatível com aviso prévio de trinta dias, com redução de sete dias corridos (no caso, apenas cinco dias). Declaro, assim, o fim do contrato de trabalho entre as partes, em 03/09/2023. Em consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 39, § 1º, da CLT, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho em questão, com a data de entrada em 24/04/2023, a de saída em 03/09/2023, o cargo de vigia, confessado pelo reclamante, no depoimento que prestou como testemunha, nos autos de nº 0010779-19.2024.503.0081 e se encontra às fls. 135/136, com salário de R$ 1.500,00. Tais registros deverão ser regularmente anotados na CTPS do reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor do autor, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor do autor, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. FGTS e multa rescisória de 40% Quanto ao FGTS, os documentos de fls. 75/76 demonstram que a ré incluiu, nas verbas rescisórias discriminadas no TRCT, o pagamento de estimativa de depósitos do FGTS e da multa resilitória de quarenta por cento, calculada sobre os seus depósitos, diretamente ao reclamante. Ocorre que, a partir da vigência do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019, os recolhimentos devem ser realizados na conta vinculada do trabalhador, sob pena de não serem considerados não quitados, perante o órgão regulador, in verbis: “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.” Nesse sentido, inclusive, o seguinte julgado do TST: “(...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido.’ (Processo: ARR - 2007-88.2014.5.09.0004; Orgão Judicante: 2ª Turma; Relatora: Delaide Miranda Arantes; Julgamento: 11/12/2019). Assim, a reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão também sobre a gratificação natalina proporcional, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, para que o obreiro possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva. Multa do artigo 467 da CLT Todas as verbas pleiteadas resultaram controvertidas e, portanto, não há que se falar na multa prevista no artigo 467 da CLT. Horas extraordinárias - supressão de intervalos intrajornada Determina a CLT, em seu artigo 71, caput, que, em todos os trabalhos exercidos em jornadas superiores a seis horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalos intrajornada mínimos de uma hora, para repouso ou alimentação, prevendo, ainda, o referido dispositivo legal, apenas a possibilidade de negociação coletiva para aumentá-los, mas, em silêncio eloquente, nada mencionando acerca de suas diminuições aquém do mínimo previsto em lei. Denota-se daí o nítido caráter protetor da norma, acerca da saúde, higiene e segurança do trabalho, o que torna a sua observação cogente. Os intervalos intrajornada são lapsos temporais destinados à manutenção da saúde física e mental do empregado, que deles dispõe, para refazer suas energias e começar um segundo tempo de trabalho. Neles, ocorre a sustação da prestação de serviços e da disponibilidade do obreiro, em favor do empregador, razão por que não integram a jornada laboral, conforme o disposto no § 2º do artigo 71 da CLT. No caso dos autos, a reclamada argumentou que seria indevida a pretensão de pagamento de horas extras, uma vez que, na jornada especial de 12 x 36 horas, o tempo suprimido do intervalo intrajornada teria sido quitado em contracheque. Não obstante, apenas demonstrou a quitação de horas extras referentes ao mês de agosto de 2023 (fls. 73 e 74), sobre as quais o reclamante não se manifestou. Por laborar mais de seis horas por dia, o reclamante tinha direito a usufruir intervalos intrajornada de, no mínimo, uma hora. Assim, procede o pleito exordial de pagamento de intervalos intrajornada não concedidos de forma regular, no importe de quarenta e cinco minutos extras diários, considerando-se que o reclamante admite, na inicial, que fruía as referidas pausas, com duração de quinze minutos, em conformidade com o artigo 71, caput, da CLT, por todo o contrato de trabalho, considerando-se que, como acima decidido, o autor prestou serviços até 29/08/2023, ainda que o contrato tenha sido extinto em 03/09/2023. Considerando-se que, a partir de 11/11/2017, o descumprimento dos intervalos intrajornada passou a ensejar o pagamento do período, com natureza indenizatória, não há que se falar em repercussão em outras verbas. Parâmetros para os cálculos das horas extras A parcela acima deferida, relativa às horas extras fictas, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora. O valor das horas extras será composto pelo da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional constitucional de cinquenta por cento, previsto no artigo 7º, inciso XVI, da CF/88, ante a falta de comprovação nos autos de norma coletiva concedendo percentual superior, tudo nos termos da Súmula 264 do TST. Diante da falta dos cartões de ponto, deverá ser considerada a frequência integral do autor, bem como, o regime em escalas de 12 x 36 horas. Na apuração das horas extras devidas ao reclamante, deverá ser observada a redução das horas noturnas, de sessenta para cinquenta e dois minutos e trinta segundos, nos termos dos §§ 1º e 5º do artigo 73 da CLT. Considerar-se-á a hora noturna reduzida só até às 05h00, por força da regra estabelecida no parágrafo único do novel artigo 59-A da CLT. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT No que se refere ao prazo legal para quitação das verbas rescisórias, considerando o encerramento do contrato em 03/09/2023, o pagamento das verbas que a empresa entendeu devidas apenas em 07/10/2023, não atende ao prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, como demonstra o comprovante de depósito bancário de f. 76, comprovando o atraso na sua quitação. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 477 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Como visto, o § 6º do artigo 477 da CLT exige do empregador que efetue o pagamento das verbas resilitórias, dentro do prazo de dez dias, contados do término do contrato, além de proceder à entrega dos documentos rescisórios e comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes. O legislador, ao instituir essa norma, aderiu à tese do ato complexo da rescisão contratual, onde não basta apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas o bom adimplemento do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, que passa, necessariamente, pela comunicação aos órgãos competentes, da extinção do contrato de trabalho, bem como a entrega de todos os documentos relacionados à extinção do contrato. No presente caso, além de atrasar o pagamento, a reclamada não comunicou aos órgãos competentes, a rescisão contratual, já que demonstrado que sequer anotou o contrato de trabalho do autor. Neste sentido, a iterativa jurisprudência do TRT da Terceira Região: “MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Íris S. Malheiros. Não bastasse isso, o TST, através do julgamento do incidente de recursos repetitivos de nº RR-0020923-28.2021.5.04.0017– tema repetitivo 127, fixou a seguinte tese, de observação obrigatória: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Assim, por se tratar o acerto rescisório de ato complexo, razão assiste ao autor, ao pretender a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Quanto à base de cálculo, a multa em questão incide sobre todas as parcelas de natureza salarial e não somente sobre o salário-base, como alegado. Neste sentido, a recente tese jurídica de caráter vinculante adotada pelo TST, in verbis: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. RR 11070-70.2023.5.03.0043”. Assim, o valor da multa corresponderá à última remuneração recebida pelo reclamante, incluída a parcela referente às horas extras do intervalo intrajornada. Procede o pedido. Adicional de periculosidade Narra o reclamante que sua função de “vigilante”, por si só, geraria uma condição de trabalho periculoso e que seria responsável por guardar e proteger o patrimônio da empresa contratante da reclamada. Pugna pelo pagamento de adicional de periculosidade também pelo risco de choque elétrico, sob alegação de que “(…) o único local que poderia se proteger do vento, sereno, frio, chuva e armazenar os seus pertences era na sala da subestação de energia elétrica, onde ficavam os painéis de potência” (f. 08). A reclamada contesta a função indicada pelo reclamante, afirmando que ele seria vigia, não exerceria vigilância armada, tampouco teria contato com agentes periculosos. Para a apuração das condições de trabalho do autor, foi realizada perícia, tendo sido o laudo anexado às fls. 100/118, com a seguinte conclusão, constante da f. 118: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade. O Reclamante realizava as atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de risco previsto na Portaria MTE 1.885/2013), uma vez que realizava a vigilância patrimonial da usina energia eletrica, razão pela qual conclui-se que LABORAVA exposto a periculosidade atividades e operações periculosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, no período entre 24.04.2023 a 04.08.2023.” Com relação à alegação do autor, de que havia exposição a equipamentos de alta tensão, o Perito, in loco, observou, quanto à eletricidade, que “(…) o Reclamante NÃO laborava exposto a periculosidade, posto que suas atividades durante todo o período laborado na Reclamada estão fora da área de risco prevista na alínea 2 item c do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho”, f. 110. Com relação à exposição a roubos ou outras espécies de violência física no exercício de sua atividade, que levou o Perito a afirmar haver exposição do autor à periculosidade condizente com as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214, deve-se observar que o art. 193 da CLT prescreve que são consideradas atividades ou operação perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, assim como roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A fim de regulamentar o referido dispositivo foi editada, em 02/12/2013, a Portaria 1.885 do MTE, que aprovou o anexo 3 - atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - atividades e operações perigosas, com a seguinte redação: “ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: (…)”. Da simples leitura verifica-se que para fazer jus ao adicional de periculosidade é necessário que as atividades ou operações exercidas impliquem exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. Outrossim, é possível depreender que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que, no âmbito da iniciativa privada, são empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor. Já nos termos do art. 10 da Lei 7.102/1983, vigente à época da prestação de serviços, pelo autor, eram consideradas como de segurança privada, as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e realização de transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. As demais hipóteses previstas no regulamento acima citado (itens 2, “b” e 3), referem-se, respectivamente, a administração pública direta ou indireta como empregadora e a atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, ou seja, atividade de segurança na forma da lei 7.102/1983 ou tendo a administração pública direta ou indireta como empregadora em tais atividades. Ocorre que o reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. Isso porque, ainda que se considere o reclamante como vigia (segurança desarmado, uma vez que ele, ouvido como testemunha, nos autos de nº 0010779-19.2024.503.0081, confirmou que essa era a sua função e que não fazia uso de armas de fogo) conforme pretendido, tal condição não se enquadra na NR 16, que trata sobre o direito ao adicional de periculosidade. Dito de outro modo, mesmo que se admita que o reclamante exercia as atividades descritas na inicial – equivalentes às de vigia, resta incontroverso nos autos que ele não era vigilante, uma vez que isso foi confessado por ele e, inclusive, porque não há prova nos autos, de possuir formação necessária para tanto. Isto porque, para o exercício da atividade de segurança privada, nos moldes da aludida Lei nº 7.102/83, repise-se, vigente à época do contrato de trabalho, fazia-se necessária a implementação de requisitos específicos, tais como a idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros, não sendo, pois, o caso dos autos. Registra-se que não se trata de mera irregularidade formal da reclamada, mas também de ausência de implementação de requisitos necessários e relevantes à adequada formação profissional do trabalhador, bem como, ausência de seu enquadramento como vigilante. Sendo assim, diante do quadro fático agitado, tem-se que o reclamante não se enquadra nos limites traçados pela 7.102/1983, que regulamentava a matéria, ao longo do contrato objeto deste feito e, por conseguinte, encontra-se excluído dos novos preceitos do art. 193 e anexo 3 da NR-16. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional. PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta. VIGILÂNCIA DESARMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de vigia se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local e sem atribuições complexas ou de risco acentuado. Já o vigilante é o empregado contratado para realizar a segurança propriamente dita, prestando serviços como proteção ao patrimônio das instituições públicas ou privadas ou de pessoas físicas, realizando, para tanto, atividades mais complexas a fim de coibir ações criminosas contra o bem protegido. Na hipótese, considerando que o autor não portava arma de fogo e não lhe eram exigidos os enfrentamentos de ocorrências, o demandante factualmente exercia a função de vigia. Assim, o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade calcado no inciso II do artigo 193, da CLT. PJe: 0011274-89.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira. Ao caso dos autos, portanto, aplicável a Súmula 44 do TRT da 3ª Região, uma vez que não há enquadramento normativo para a aplicação de adicional de periculosidade ao profissional que exerce a atividade de vigia: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” Portanto, no caso específico dos autos, afasto as conclusões do Perito, no que se refere ao trabalho em condições periculosas, uma vez que o reclamante não exerceu função de vigilante patrimonial, mas de vigia. Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e os reflexos pretendidos. Compensação Tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, defiro a compensação de qualquer verba cuja quitação se encontre devidamente comprovada pela reclamada, ao reclamante, no que toca aos direitos a ele reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. Justiça gratuita O reclamante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e declarou-se pobre no sentido legal, f. 23. Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com os ônus correspondentes ao valor dos honorários periciais referentes à perícia de engenharia para apuração de periculosidade, na qual foi sucumbente, em razão de seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00 para o Perito Christiano Reis Vilela. Ante a condição de miserabilidade do reclamante, constatada nos autos, que levou à concessão a ele, dos benefícios da justiça gratuita e as inconstitucionalidades declaradas, do caput e do § 4º do artigo 790-B da CLT, associadas ao fato de que não pode ficar sem pagamento o desempenho do relevante múnus público de órgão auxiliar do Juízo, exercido pelo Perito, atendidos os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 22 da Resolução nº 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deverá este ser remunerado à conta do orçamento deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos moldes do contido no caput do artigo 21 do referido diploma normativo. Destarte, deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(…) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, o reclamante logrou êxito apenas nos pedidos, com repercussão financeira, de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, depósitos do FGTS e horas extras fictas pela não concessão integral dos intervalos intrajornada. Quanto ao pedido da multa do artigo 467 da CLT, apesar de ter sido perdido pelo reclamante, não gera sucumbência para efeito de honorários advocatícios, tendo em vista que, pela sistemática do próprio dispositivo legal, o êxito dos autores, quanto a tal pleito, depende exclusivamente do comportamento futuro dos reclamados, não sendo possível a eles antever os riscos da referida demanda, no momento da propositura da ação. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado, atribuído aos pedidos com repercussão financeira, elencados na inicial, que foram julgados improcedentes. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, de créditos obtidos pelo reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. Observando, ainda, os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do autor, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos que lhe são devidos. CONCLUSÃO À vista do exposto, de ofício, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae, para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas a todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define em numerus clausus, julgando extinto, em decorrência, sem resolução de mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. No mais, rejeito a preliminar de limitação dos valores dos pedidos e, no mérito, declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes, com data de admissão em 24/04/2023, saída em 03/09/2023, no cargo de vigia, com salário mensal de R$ 1.500,00 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) integralidade dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período do vínculo empregatício ora discutido, incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante e a gratificação natalina proporcional, os quais deverão ser depositados em sua conta vinculada, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, sob pena de indenização substitutiva; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) quarenta e cinco minutos extras, acrescidos do adicional constitucional de cinquenta por cento, observado o limite da exordial, a título de horas extras fictas, pela não concessão integral dos intervalos intrajornada a que faria jus, observada a frequência constante das folhas de ponto anexadas aos autos, na forma da fundamentação. As verbas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão para todos os efeitos legais, observando-se, nas suas apurações, as bases de cálculo e parâmetros ali fixados. Em cumprimento ao disposto no artigo 39, § 1º, da CLT, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho em questão, com a data de entrada em 24/04/2023, a saída em 03/09/2023, o cargo de vigia e o salário mensal de R$ 1.500,00. Tais registros deverão ser regularmente anotados na CTPS do reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor do autor, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor do autor, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. A reclamada deverá, ainda, regularizar os depósitos do FGTS, na conta vinculada do autor, referentes ao período contratual trabalhado, garantida a sua integralidade, os quais incidirão, inclusive, sobre a gratificação natalina proporcional do período, o que deverá fazer, no prazo de oito dias, contados da data em que for intimada para tanto, sob pena de execução. Ao reclamante, concede-se os benefícios da justiça gratuita. Deverá, uma vez transitada em julgado a presente decisão, ser expedida a requisição do valor dos honorários periciais acima fixados, conforme a Resolução 247/2019, em favor do Perito Christiano Reis Vilela, no importe de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST, além da OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos depósitos do FGTS. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante, que forem tributáveis a cargo deste, mediante a comprovação nos autos. Não há que se falar em incidência de contribuições sociais sobre as parcelas objeto desta condenação, considerando-se que possuem nítida natureza indenizatória. Intime-se a União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 30 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIK MOISES MARTINS RODRIGUES

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Adeli Barbosa Araujo x Barbara Almeida De Lima e outros

ID: 277585178

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012154-57.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELI BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

BARBARA ALMEIDA DE LIMA CEMIG DISTRIBUICAO S.A FRANCIMARIO AVELINO DE ARAUJO NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PAULO FERNANDO VERSIANI AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d93d8b proferida nos autos. PROCESSO 0012154-57.2024.5.03.0145 Na sede da  3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por ADELI BARBOSA ARAUJO em face de NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Pelo Juiz do Trabalho  SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA A parte Reclamante requereu: “por economia processual, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica, em face posterior do cumprimento de sentença, se for o caso, requer a desistência da ação dos demais sócios da reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, sendo eles os Srs. FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA” (Manifestação de fl. 441, ID. 20c987c) Desta forma, homologa-se a desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “entre o autor e a 2ª ré (Cemig) jamais existiu qualquer relação de subordinação, mando ou pessoalidade, sendo certo ainda que as atividades desta não estão ligadas à atividade fim da empresa” (destaques originais, fl. 122 – ID. c2d91ab). Aduz que “a Primeira ré, empregadora, é a única responsável por eventuais créditos devidos ao obreiro, devendo ser a Defendente excluída da lide, em razão de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda” (negrito original, fl. 123). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 5ª Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Tal circunstância autoriza a inclusão da 5ª Reclamada no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária da 5ª Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 (Tema 1118). Sem razão. Nos autos do RE 1.298.647 foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema 1118). Todavia, não houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a matéria constitucional discutida no referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Pelo contrário, o Ministro Relator Nunes Marques indeferiu expressamente o pedido de suspensão nacional de todos os processos que envolvam o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão publicada no DJE em 28/04/2021). Não bastasse, recentemente, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118, fixando-se a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Rejeita-se, portanto, o requerimento de sobrestamento do feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Não há dúvida de que, no tocante a eventual pedido de comprovação da contribuição previdenciária relativamente ao período contratual, falece competência a esta Justiça Especializada para determinar o seu recolhimento, por força do que dispõe o inciso I da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte Autora pleiteia o desconto do INSS devido sobre as verbas de natureza salarial postuladas nesta ação (inicial, fl. 05), pretensão a qual se encontra em perfeita harmonia com o entendimento de que, relativamente aos descontos previdenciários e fiscais, a competência da Justiça do Trabalho se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Portanto, nada a acolher. REVELIA E CONFISSÃO A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deve ser considerada revel e confessa uma vez que, embora regularmente notificada (fl. 119; ID. 495e304), não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação (fls. 404; ID. 2f5c6f4), tampouco justificou sua ausência (CLT, art. 844). Como é cediço, os efeitos da ficta confessio aplicada à 1ª Ré somente alcançam a matéria fática e, sendo apenas relativa à presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas acaso existentes nos autos, observando-se, ainda, as questões de direito que regem a matéria - circunstâncias que serão levadas em consideração quando da análise dos pedidos formulados na inicial. Vale registrar que, no presente caso, a revelia da 1ª Reclamada, por si só, não induz os efeitos da confissão ficta, tendo em vista a apresentação de defesa pela 5ª Ré, nos termos do art. 844, § 4º, inc. I, da CLT. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS Informa o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) em 01/06/2023, na função de INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO, auferindo salário mensal de R$ 2.000,00. Alega, ainda, que no dia 31/10/2023 compareceu para o trabalho e encontrou a empresa com os portões fechados. Ademais, informou que: “Os salários somente foram pagos nos meses junho à setembro/2023, restando pendente de pagamento o salário relativo ao mês de OUTUBRO/2023 e também dos meses subsequentes até a presente data em que o RECLAMANTE mantém-se à disposição das RECLAMADAS. 4. O FGTS somente foi depositado para os meses de Junho e Julho/2023, e não vem sendo depositado dos meses de agosto/2023 até a presente data.” (fl. 4, ID. 7b549f5) Diante disso, pugna a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na peça de ingresso. A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) assevera que “todos os valores salariais e rescisórios devidos foram quitados correta e oportunamente”, ressaltando que “jamais realizou qualquer vínculo ou subordinação com empregados de terceiros” (defesa, fls. 128 e 142 - ID. b7c8bc5). Acrescenta que “possui relação extremamente cível com a prestadora de serviços, não tendo ela força para rescindir o contrato, uma vez que não é a Cemig a real empregadora, assim não poderia demitir (direta ou indiretamente o empregado)” (destaques originais; fl. 147). Impende salientar, de início, que a alegação de rescisão indireta, por contrariar o princípio de continuidade da relação de emprego, deve estar consubstanciada em falta grave praticada pelo empregador, capaz de tornar insuportável a permanência do trabalhador no serviço, não sendo o descumprimento de qualquer obrigação que gera a ruptura do pacto laboral. No caso em apreço, a 5ª Reclamada apresenta impugnação genérica, evidenciando a intenção da Demandada de, a qualquer custo, ver os pedidos da inicial indeferidos. Não bastasse isso, não há comprovação nos autos da efetiva quitação do salário relativo a outubro/2023 (art. 464 da CLT). Observa-se que a 5ª Ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento de salários. Relativamente ao FGTS, também não há prova nos autos da regularidade dos depósitos fundiários. Importante registrar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS na conta fundiária do trabalhador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461 do TST). Entende o Juízo, notadamente após a possibilidade de movimentação anual da conta fundiária pelo empregado, através do “saque aniversário”, que a ausência de depósitos do FGTS constitui gravidade suficiente para ensejar a rescisão oblíqua do contrato do trabalho, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, o teor do art. 20, inc. XX, da Lei 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; Também merece ser lembrado que a Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), aplicável aos atletas profissionais, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da mora no pagamento dos depósitos do FGTS (art. 31, § 2º), raciocínio jurídico que também deve ser aplicado aos demais trabalhadores em razão do princípio da norma mais favorável. Aplica-se, in casu, o vetusto brocardo jurídico ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Sendo assim, entende o Juízo que a ausência/irregularidade de depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência do Eg. Nosso Tribunal: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-91.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.. A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa patronal deve ser demonstrada de forma irrefutável, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, comprovada a ausência de recolhimento das parcelas do FGTS, cumpre decretar a rescisão contratual indireta, com fulcro na alínea “d” do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010345-95.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da autora conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010493-68.2023.5.03.0051 (AIRO); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Salienta-se que, recentemente, no dia 24/02/2025, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), firmou a seguinte tese jurídica, de caráter erga omnes e vinculante (art. 896-B da CLT c/c art. 927, inc. III, do CPC): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 070). Cabe acrescentar que, para além da irregularidade no recolhimento fundiário, ficou evidenciado que não houve o pagamento do salário do mês de outubro/2023. A rigor, o atraso no pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas justifica a resolução do contrato de trabalho, porquanto não se pode exigir que uma pessoa trabalhe sem receber a devida contraprestação no dia aprazado. O pagamento de salário de forma tempestiva é, a toda evidência, a maior obrigação do empregador no curso do pacto laboral, que não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador (princípio da alteridade - art. 2º da CLT). Insta assinalar que, em razão de seu caráter forfetário, o salário recebe especial proteção jurídica a fim de preservar a sua intangibilidade, justamente por se tratar de parcela alimentar responsável em garantir a subsistência vital do trabalhador, bem como de sua família, de forma digna (princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho - art. 1º, incs. III e IV, da CF/88). Sobre a temática, transcreve-se jurisprudência trabalhista: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que tanto o atraso no pagamento de salários quanto a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, “d” da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, “d”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1349-22.2016.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, “d”, da CLT. Eventuais dificuldades econômicas do empregador não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, em razão da inviabilidade de transferência do risco do empreendimento ao empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-77000-57.2009.5.15.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018) Assim, com base no art. 483, alínea “d”, da CLT, declara-se que a rescisão contratual operou-se de forma indireta, fixando-se como último dia de trabalho a data de 31/10/2023, conforme informado na peça de ingresso (fl. 03 - ID. 7b549f5). Vale ressaltar que o Reclamante sustenta que o contrato de trabalho teria perdurado até o dia 05/06/2024, sob o argumento de que permanecia à disposição da Reclamada (fl. 4, ID 7b549f5). No entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas documentais constantes nos autos, que demonstram que a 1ª Reclamada suspendeu integralmente suas atividades após o rompimento contratual com a 5ª Reclamada. Dessa forma, considerando que o Reclamante prestava serviços diretamente à 1ª Reclamada e que esta cessou suas operações, não se pode falar em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. A suspensão das atividades empresariais rompe a expectativa de continuidade da prestação de serviços, não caracterizando, portanto, período de vínculo empregatício. Em consequência, e diante da falta de provas de quitação oportuna, defere-se ao Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merece acolhida a oposição da 5ª Reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genérica e destituída de fundamento (defesa, fl. 128; ID. c2d91ab ). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da 5ª Reclamada, relativamente aos documentos carreados à inicial (defesa, fl. 150). Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA 5º RECLAMADA Restou demonstrado nos autos que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA), prestou serviços em benefício da 5ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em contexto de terceirização, conforme se verifica pelo contrato celebrado entre as demandadas de fls. 313/343 (ID. 2969282). Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afasta a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 5ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 5ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Ademais, no curso do processo, acolheu a ilegitimidade passiva da Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (manifestação, fl. 441, ID. 20c987c) Dessa forma, alinhando-se à jurisprudência construída perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A parte Ré deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo - condenar a 1ª Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT); - condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela parte Autora e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Ré, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a parte Reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA a pagar à parte Reclamante ADELI BARBOSA ARAUJO, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido. Homologa-se a desistência da ação em relação aos Reclamados FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 7.888,73, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELI BARBOSA ARAUJO

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Adeli Barbosa Araujo x Barbara Almeida De Lima e outros

ID: 277585191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012154-57.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELI BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

BARBARA ALMEIDA DE LIMA CEMIG DISTRIBUICAO S.A FRANCIMARIO AVELINO DE ARAUJO NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO VERSIANI AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d93d8b proferida nos autos. PROCESSO 0012154-57.2024.5.03.0145 Na sede da  3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por ADELI BARBOSA ARAUJO em face de NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Pelo Juiz do Trabalho  SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA A parte Reclamante requereu: “por economia processual, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica, em face posterior do cumprimento de sentença, se for o caso, requer a desistência da ação dos demais sócios da reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, sendo eles os Srs. FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA” (Manifestação de fl. 441, ID. 20c987c) Desta forma, homologa-se a desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “entre o autor e a 2ª ré (Cemig) jamais existiu qualquer relação de subordinação, mando ou pessoalidade, sendo certo ainda que as atividades desta não estão ligadas à atividade fim da empresa” (destaques originais, fl. 122 – ID. c2d91ab). Aduz que “a Primeira ré, empregadora, é a única responsável por eventuais créditos devidos ao obreiro, devendo ser a Defendente excluída da lide, em razão de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda” (negrito original, fl. 123). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 5ª Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Tal circunstância autoriza a inclusão da 5ª Reclamada no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária da 5ª Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 (Tema 1118). Sem razão. Nos autos do RE 1.298.647 foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema 1118). Todavia, não houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a matéria constitucional discutida no referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Pelo contrário, o Ministro Relator Nunes Marques indeferiu expressamente o pedido de suspensão nacional de todos os processos que envolvam o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão publicada no DJE em 28/04/2021). Não bastasse, recentemente, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118, fixando-se a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Rejeita-se, portanto, o requerimento de sobrestamento do feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Não há dúvida de que, no tocante a eventual pedido de comprovação da contribuição previdenciária relativamente ao período contratual, falece competência a esta Justiça Especializada para determinar o seu recolhimento, por força do que dispõe o inciso I da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte Autora pleiteia o desconto do INSS devido sobre as verbas de natureza salarial postuladas nesta ação (inicial, fl. 05), pretensão a qual se encontra em perfeita harmonia com o entendimento de que, relativamente aos descontos previdenciários e fiscais, a competência da Justiça do Trabalho se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Portanto, nada a acolher. REVELIA E CONFISSÃO A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deve ser considerada revel e confessa uma vez que, embora regularmente notificada (fl. 119; ID. 495e304), não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação (fls. 404; ID. 2f5c6f4), tampouco justificou sua ausência (CLT, art. 844). Como é cediço, os efeitos da ficta confessio aplicada à 1ª Ré somente alcançam a matéria fática e, sendo apenas relativa à presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas acaso existentes nos autos, observando-se, ainda, as questões de direito que regem a matéria - circunstâncias que serão levadas em consideração quando da análise dos pedidos formulados na inicial. Vale registrar que, no presente caso, a revelia da 1ª Reclamada, por si só, não induz os efeitos da confissão ficta, tendo em vista a apresentação de defesa pela 5ª Ré, nos termos do art. 844, § 4º, inc. I, da CLT. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS Informa o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) em 01/06/2023, na função de INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO, auferindo salário mensal de R$ 2.000,00. Alega, ainda, que no dia 31/10/2023 compareceu para o trabalho e encontrou a empresa com os portões fechados. Ademais, informou que: “Os salários somente foram pagos nos meses junho à setembro/2023, restando pendente de pagamento o salário relativo ao mês de OUTUBRO/2023 e também dos meses subsequentes até a presente data em que o RECLAMANTE mantém-se à disposição das RECLAMADAS. 4. O FGTS somente foi depositado para os meses de Junho e Julho/2023, e não vem sendo depositado dos meses de agosto/2023 até a presente data.” (fl. 4, ID. 7b549f5) Diante disso, pugna a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na peça de ingresso. A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) assevera que “todos os valores salariais e rescisórios devidos foram quitados correta e oportunamente”, ressaltando que “jamais realizou qualquer vínculo ou subordinação com empregados de terceiros” (defesa, fls. 128 e 142 - ID. b7c8bc5). Acrescenta que “possui relação extremamente cível com a prestadora de serviços, não tendo ela força para rescindir o contrato, uma vez que não é a Cemig a real empregadora, assim não poderia demitir (direta ou indiretamente o empregado)” (destaques originais; fl. 147). Impende salientar, de início, que a alegação de rescisão indireta, por contrariar o princípio de continuidade da relação de emprego, deve estar consubstanciada em falta grave praticada pelo empregador, capaz de tornar insuportável a permanência do trabalhador no serviço, não sendo o descumprimento de qualquer obrigação que gera a ruptura do pacto laboral. No caso em apreço, a 5ª Reclamada apresenta impugnação genérica, evidenciando a intenção da Demandada de, a qualquer custo, ver os pedidos da inicial indeferidos. Não bastasse isso, não há comprovação nos autos da efetiva quitação do salário relativo a outubro/2023 (art. 464 da CLT). Observa-se que a 5ª Ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento de salários. Relativamente ao FGTS, também não há prova nos autos da regularidade dos depósitos fundiários. Importante registrar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS na conta fundiária do trabalhador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461 do TST). Entende o Juízo, notadamente após a possibilidade de movimentação anual da conta fundiária pelo empregado, através do “saque aniversário”, que a ausência de depósitos do FGTS constitui gravidade suficiente para ensejar a rescisão oblíqua do contrato do trabalho, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, o teor do art. 20, inc. XX, da Lei 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; Também merece ser lembrado que a Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), aplicável aos atletas profissionais, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da mora no pagamento dos depósitos do FGTS (art. 31, § 2º), raciocínio jurídico que também deve ser aplicado aos demais trabalhadores em razão do princípio da norma mais favorável. Aplica-se, in casu, o vetusto brocardo jurídico ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Sendo assim, entende o Juízo que a ausência/irregularidade de depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência do Eg. Nosso Tribunal: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-91.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.. A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa patronal deve ser demonstrada de forma irrefutável, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, comprovada a ausência de recolhimento das parcelas do FGTS, cumpre decretar a rescisão contratual indireta, com fulcro na alínea “d” do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010345-95.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da autora conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010493-68.2023.5.03.0051 (AIRO); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Salienta-se que, recentemente, no dia 24/02/2025, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), firmou a seguinte tese jurídica, de caráter erga omnes e vinculante (art. 896-B da CLT c/c art. 927, inc. III, do CPC): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 070). Cabe acrescentar que, para além da irregularidade no recolhimento fundiário, ficou evidenciado que não houve o pagamento do salário do mês de outubro/2023. A rigor, o atraso no pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas justifica a resolução do contrato de trabalho, porquanto não se pode exigir que uma pessoa trabalhe sem receber a devida contraprestação no dia aprazado. O pagamento de salário de forma tempestiva é, a toda evidência, a maior obrigação do empregador no curso do pacto laboral, que não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador (princípio da alteridade - art. 2º da CLT). Insta assinalar que, em razão de seu caráter forfetário, o salário recebe especial proteção jurídica a fim de preservar a sua intangibilidade, justamente por se tratar de parcela alimentar responsável em garantir a subsistência vital do trabalhador, bem como de sua família, de forma digna (princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho - art. 1º, incs. III e IV, da CF/88). Sobre a temática, transcreve-se jurisprudência trabalhista: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que tanto o atraso no pagamento de salários quanto a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, “d” da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, “d”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1349-22.2016.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, “d”, da CLT. Eventuais dificuldades econômicas do empregador não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, em razão da inviabilidade de transferência do risco do empreendimento ao empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-77000-57.2009.5.15.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018) Assim, com base no art. 483, alínea “d”, da CLT, declara-se que a rescisão contratual operou-se de forma indireta, fixando-se como último dia de trabalho a data de 31/10/2023, conforme informado na peça de ingresso (fl. 03 - ID. 7b549f5). Vale ressaltar que o Reclamante sustenta que o contrato de trabalho teria perdurado até o dia 05/06/2024, sob o argumento de que permanecia à disposição da Reclamada (fl. 4, ID 7b549f5). No entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas documentais constantes nos autos, que demonstram que a 1ª Reclamada suspendeu integralmente suas atividades após o rompimento contratual com a 5ª Reclamada. Dessa forma, considerando que o Reclamante prestava serviços diretamente à 1ª Reclamada e que esta cessou suas operações, não se pode falar em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. A suspensão das atividades empresariais rompe a expectativa de continuidade da prestação de serviços, não caracterizando, portanto, período de vínculo empregatício. Em consequência, e diante da falta de provas de quitação oportuna, defere-se ao Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merece acolhida a oposição da 5ª Reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genérica e destituída de fundamento (defesa, fl. 128; ID. c2d91ab ). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da 5ª Reclamada, relativamente aos documentos carreados à inicial (defesa, fl. 150). Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA 5º RECLAMADA Restou demonstrado nos autos que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA), prestou serviços em benefício da 5ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em contexto de terceirização, conforme se verifica pelo contrato celebrado entre as demandadas de fls. 313/343 (ID. 2969282). Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afasta a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 5ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 5ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Ademais, no curso do processo, acolheu a ilegitimidade passiva da Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (manifestação, fl. 441, ID. 20c987c) Dessa forma, alinhando-se à jurisprudência construída perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A parte Ré deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo - condenar a 1ª Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT); - condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela parte Autora e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Ré, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a parte Reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA a pagar à parte Reclamante ADELI BARBOSA ARAUJO, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido. Homologa-se a desistência da ação em relação aos Reclamados FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 7.888,73, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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