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Processo nº 0003559-81.2023.8.17.2920

ID: 282379882

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003559-81.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0003559-81.2023.8.17.2920 RECORRENTE(S): JOSE RAIMUNDO GOMES DA SILVA RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0003559-81.2023.8.17.2920 RECORRENTE(S): JOSE RAIMUNDO GOMES DA SILVA RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 43611095). Razões recursais sob o id. 45553320. Contrarrazões apresentadas (id. 44443899). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0001692-34.2018.8.17.2110

ID: 315297563

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001692-34.2018.8.17.2110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUCE SIQUEIRA NUNES

Intimação (Outros)

Advogados:

ISABELLA SIQUEIRA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0001692-34.2018.8.17.2110 RECORRENTE: MARLUCE SIQUEIRA NUNES RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Re… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0001692-34.2018.8.17.2110 RECORRENTE: MARLUCE SIQUEIRA NUNES RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em agravo interno na apelação cível (id. 47133258). Razões recursais sob o id. 48075381. Contrarrazões apresentadas (id. 48725860). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0001692-34.2018.8.17.2110

ID: 315297568

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001692-34.2018.8.17.2110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0001692-34.2018.8.17.2110 RECORRENTE: MARLUCE SIQUEIRA NUNES RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Re… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0001692-34.2018.8.17.2110 RECORRENTE: MARLUCE SIQUEIRA NUNES RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em agravo interno na apelação cível (id. 47133258). Razões recursais sob o id. 48075381. Contrarrazões apresentadas (id. 48725860). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0009332-15.2024.8.17.2810

ID: 315301040

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009332-15.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0009332-15.2024.8.17.2810 RECORRENTE: JOELSON JOSE DE ASSIS RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Rec… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0009332-15.2024.8.17.2810 RECORRENTE: JOELSON JOSE DE ASSIS RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em embargos de declaração na apelação cível (id. 48385810). Razões recursais sob o id. 48385810. Contrarrazões apresentadas (id. 49371731). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0009332-15.2024.8.17.2810

ID: 315301047

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009332-15.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

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ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0009332-15.2024.8.17.2810 RECORRENTE: JOELSON JOSE DE ASSIS RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Rec… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0009332-15.2024.8.17.2810 RECORRENTE: JOELSON JOSE DE ASSIS RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em embargos de declaração na apelação cível (id. 48385810). Razões recursais sob o id. 48385810. Contrarrazões apresentadas (id. 49371731). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0027703-81.2024.8.17.9000

ID: 314874804

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027703-81.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BEZERRA DE ARAUJO

Intimação (Outros)

Advogados:

EDILENE FERREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0027703-81.2024.8.17.9000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO(A): MARIA DE FATIMA BEZERRA DE ARAUJO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0027703-81.2024.8.17.9000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO(A): MARIA DE FATIMA BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 43603698). Razões recursais sob o id. 44374897. Sem contrarrazões, conforme certidão (id. 46634483). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0027703-81.2024.8.17.9000

ID: 314874810

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027703-81.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0027703-81.2024.8.17.9000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO(A): MARIA DE FATIMA BEZERRA DE ARAUJO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0027703-81.2024.8.17.9000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO(A): MARIA DE FATIMA BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 43603698). Razões recursais sob o id. 44374897. Sem contrarrazões, conforme certidão (id. 46634483). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Ludimila Dos Santos Horta x Rodrigo Martins De Araujo Costa

ID: 317931205

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-32.2020.5.03.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA DOS SANTOS HORTA

Polo Passivo:

RODRIGO MARTINS DE ARAUJO COSTA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BOSEJA FERREIRA

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-32.2020.5.03.0003 AUTOR: LUDIMILA DOS SANTOS HORTA RÉU: RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-32.2020.5.03.0003 AUTOR: LUDIMILA DOS SANTOS HORTA RÉU: RODRIGO MARTINS DE ARAUJO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac6ea31 proferido nos autos. Vistos. Inicialmente, esclareça-se à exequente que há ordem de bloqueio de numerário ativa, por prazo indeterminado, via SISBAJUD, conforme decisão de #id:4efd72b. Quanto aos demais pedidos da exequente, analiso. INFOJUD, RENAJUD Atente-se a exequente que tais pesquisas já foram realizadas nos autos, conforme certificado no id:2dbb51b, com resultado negativo. JUCEMG Defiro o pedido da exequente, para determinar a pesquisa de empresas ativas vinculadas ao executado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. CCS, CENSEC, CNIB Defiro o pedido da exequente, para determinar: a pesquisa de vínculos bancários ativos, via CCS;a consulta de procurações e inventários envolvendo os executados, via CENSEC;registre-se indisponibilidade de bens, via CNIB, em desfavor dos executados. Cumpra-se. CAGED Considerando-se a indisponibilidade temporária da pesquisa CAGED no âmbito deste Regional, conforme Ofício Circular SECVCR 21/2024, oficie-se à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego para que informe a este juízo, no prazo de 10 dias, se o(s) executado(s) RODRIGO MARTINS DE ARAUJO COSTA, CPF: 051.228.413-06, possui vínculo de emprego ativo, indicando, em caso positivo, o(s) respectivo(s) empregador(es). Por medida de celeridade, confiro força de ofício ao presente despacho que deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico: spe.mg@mte.gov.br. SIMBA O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. Tal pesquisa não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, e considerando que a interpretação dos dados obtidos por meio do Simba é tarefa complexa, além de implicar quebra do sigilo bancário de terceiros que não são partes nos autos, é necessário que a sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, devendo existir nos autos indícios de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares. Destarte, ausente fundamento para o requerimento e não vislumbrando, a princípio, indícios de fraude ou ilícito, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no presente caso. Dê-se ciência à exequente. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILA DOS SANTOS HORTA

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Fundacao Renova e outros

ID: 327043004

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-23.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PAULITEC CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO WANDERLEY RONCATO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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MADSON JOSE DA SILVA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010182-23.2024.5.03.0187 AUTOR: RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA RÉU: PAULITEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010182-23.2024.5.03.0187 AUTOR: RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA RÉU: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d67cc4 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1 – RELATÓRIO RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA opôs embargos declaratórios à sentença proferida em 02/07/2025 (id.4239534) argumentando, em síntese, que a decisão padece de omissão no tópico relacionado ao dano moral (id.4f955d0). É o relatório. Passo a decidir. 2 – CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos por tempestivos. 3 – FUNDAMENTAÇÃO O embargante aduz que a decisão padece de omissão no tópico atinente ao dano moral, argumentando que não foi apreciado pedido de indenização por danos morais de experiência de quase morte. Mas tal como se observa, a sentença foi plenamente fundamentada nos tópicos em exame, como exige o art. 93, IX, da Constituição da República. Apontado o vício de omissão, verifico que a questão foi analisada e decidida, não havendo, no particular aspecto, nenhum vício a sanar. A pretensão do embargante consiste, evidentemente, na reapreciação da matéria já decidida, mediante reexame da prova, o que extrapola a via estreita dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT). Os embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo da parte com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, se a embargante discorda do provimento jurisdicional, entendendo que outro deveria ser o desfecho conferido ao caso, deve lançar mão das vias ordinárias de reforma, já que a medida eleita não permite a reapreciação da matéria, que, afinal, é o que pretende a embargante. Ressalto que, no tópico “ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.”, constou expressamente na decisão embargada: “O perito não deixa dúvida de que, em que pese o acidente havido, não houve perda de capacidade laborativa do autor, nem total, nem parcial, sendo a patologia anterior ao acidente.” Seguramente, a sentença não padece dos vícios alegados, eis que há plena coerência entre o que restou decidido e a fundamentação que a ampara. Constato que o embargante demonstra mero inconformismo com a decisão, o que somente pode ser examinado na instância superior, através do manejo de recurso apropriado. Isso posto, nego provimento aos embargos. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto conheço dos embargos declaratórios opostos por RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação, que integra este decisum. Intimem-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 15 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Fundacao Renova e outros

ID: 327043066

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-23.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PAULITEC CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO WANDERLEY RONCATO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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MADSON JOSE DA SILVA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010182-23.2024.5.03.0187 AUTOR: RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA RÉU: PAULITEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010182-23.2024.5.03.0187 AUTOR: RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA RÉU: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d67cc4 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1 – RELATÓRIO RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA opôs embargos declaratórios à sentença proferida em 02/07/2025 (id.4239534) argumentando, em síntese, que a decisão padece de omissão no tópico relacionado ao dano moral (id.4f955d0). É o relatório. Passo a decidir. 2 – CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos por tempestivos. 3 – FUNDAMENTAÇÃO O embargante aduz que a decisão padece de omissão no tópico atinente ao dano moral, argumentando que não foi apreciado pedido de indenização por danos morais de experiência de quase morte. Mas tal como se observa, a sentença foi plenamente fundamentada nos tópicos em exame, como exige o art. 93, IX, da Constituição da República. Apontado o vício de omissão, verifico que a questão foi analisada e decidida, não havendo, no particular aspecto, nenhum vício a sanar. A pretensão do embargante consiste, evidentemente, na reapreciação da matéria já decidida, mediante reexame da prova, o que extrapola a via estreita dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT). Os embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo da parte com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, se a embargante discorda do provimento jurisdicional, entendendo que outro deveria ser o desfecho conferido ao caso, deve lançar mão das vias ordinárias de reforma, já que a medida eleita não permite a reapreciação da matéria, que, afinal, é o que pretende a embargante. Ressalto que, no tópico “ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.”, constou expressamente na decisão embargada: “O perito não deixa dúvida de que, em que pese o acidente havido, não houve perda de capacidade laborativa do autor, nem total, nem parcial, sendo a patologia anterior ao acidente.” Seguramente, a sentença não padece dos vícios alegados, eis que há plena coerência entre o que restou decidido e a fundamentação que a ampara. Constato que o embargante demonstra mero inconformismo com a decisão, o que somente pode ser examinado na instância superior, através do manejo de recurso apropriado. Isso posto, nego provimento aos embargos. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto conheço dos embargos declaratórios opostos por RAFAEL BONIFACIO DE SOUZA e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação, que integra este decisum. Intimem-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 15 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENOVA - PAULITEC CONSTRUCOES LTDA

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