Processo nº 0010182-38.2013.8.10.0001
ID: 315997142
Tribunal: TJMA
Órgão: 1ª Câmara Criminal
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0010182-38.2013.8.10.0001
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0010182-38.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ANDRÉ BERNARDO RUFINO PEREIRA ADVOGADO (A): HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO (OAB-GO 54075) APELADO: MINISTÉ…
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