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"0010769-04.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 111 de 137

Sind Dos Trab Fed Seguridade Soc Saude Prev Ass Soc Mg x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257451693

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010769-76.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-76.2024.5.03.0015 : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-76.2024.5.03.0015 : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb8786 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proveniente da Ação Coletiva cadastrada sob o nº 0275800-80.1992.5.03.0015, na qual, em razão do grande número de substituídos, houve determinação de desmembramento da execução, sendo que o primeiro feito recebeu a numeração 0010720-45.2018.5.03.0015 e foi considerado processo piloto. Pontue-se que, na execução desmembrada nº 0010720-45.2018.5.03.0015, já transitada em julgado, foram estabelecidas as diretrizes para a elaboração das contas, a fim de se conferir maior celeridade na apuração dos valores devidos aos demais substituídos, sendo, pois, adotados os critérios lá utilizados para tanto. Sendo assim, diante da manifestação do Réu (Id b52f423) e o silêncio do Sindicado-Autor, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela SCJ (Id f6dac4b), cujo resumo consta do Id 5e9d255. Dispensada a intimação da União (PGF). CITE-SE o Réu, conforme previsão contida no art. 535/CPC. Acaso transcorra in albis o prazo de 30 dias corridos, EXPEÇAM-SE as RPV's para pagamento, observando-se os cálculos ora homologados, com o devido cadastro no sistema GPrec e posterior remessa dos autos para o Núcleo Precatório. Oportunamente, com o efetivo pagamento dos valores pelo Reclamado, proceda-se à baixa das RPV's no sistema (Gprec). Considerando ser imprescindível para expedição das RPV's/Precatório o número dos CPFs dos substituídos integrantes destes autos desmembrados e Considerando que são também necessários os dados bancários de cada substituído ou do próprio Sindicado, neste último caso desde que apresente procuração individualizada, nela contemplando poderes específicos para receber e dar quitação, desde já, INTIME-SE o Sindicado-Autor para fornecê-los no prazo de 20 dias. Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG

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Fabiano Yuwi Lima Pesce e outros x Fabiano Yuwi Lima Pesce e outros

ID: 257165524

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-81.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO YUWI LIMA PESCE ZAMP S.A.

Polo Passivo:

FABIANO YUWI LIMA PESCE ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010769-81.2023.5.15.0046 : FABIANO YUWI LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010769-81.2023.5.15.0046 : FABIANO YUWI LIMA PESCE E OUTROS (1) : FABIANO YUWI LIMA PESCE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 016128c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. FABIANO YUWI LIMA PESCE Advogado(a)(s): LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA, OAB: 0081479 CAIO FAVA FOCACCIA, OAB: 272406 RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO, OAB: 0222633 LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA, OAB: 0081479 CAIO FAVA FOCACCIA, OAB: 272406 RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO, OAB: 0222633 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 57da9e6; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 8b8ae8f). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual (Id. 12faac4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4df2775; Custas processuais pagas no RR: id262931e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO YUWI LIMA PESCE - ZAMP S.A.

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Fabiano Yuwi Lima Pesce e outros x Fabiano Yuwi Lima Pesce e outros

ID: 257165543

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-81.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO YUWI LIMA PESCE ZAMP S.A.

Polo Passivo:

FABIANO YUWI LIMA PESCE ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010769-81.2023.5.15.0046 : FABIANO YUWI LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010769-81.2023.5.15.0046 : FABIANO YUWI LIMA PESCE E OUTROS (1) : FABIANO YUWI LIMA PESCE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 016128c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. FABIANO YUWI LIMA PESCE Advogado(a)(s): LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA, OAB: 0081479 CAIO FAVA FOCACCIA, OAB: 272406 RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO, OAB: 0222633 LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA, OAB: 0081479 CAIO FAVA FOCACCIA, OAB: 272406 RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO, OAB: 0222633 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 57da9e6; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 8b8ae8f). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual (Id. 12faac4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4df2775; Custas processuais pagas no RR: id262931e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO YUWI LIMA PESCE - ZAMP S.A.

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Município De Ribeirão Preto x Lana Carla Zolla Sedano

ID: 305750928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017689-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LANA CARLA ZOLLA SEDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VISANDO QUE NÃO SEJAM RECONHECIDOS OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO DEVENDO SER COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS ASSEGURA QUE TODOS OS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SEJAM CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA DIREITOS AOS SERVIDORES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ART. 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227, 228; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058630-66.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031262-82.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037333-03.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042479-30.2020.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020830-04.2023.8.26.0506, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Mariane Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Sergio Zavaglia e outros x Carlos Antonio Ramos e outros

ID: 316227495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-51.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ZAVAGLIA NIVALDO DE SOUSA ESTEVES

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RAMOS DESIREE COMERCIO DE TECIDOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio… Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio de Tecidos e Acessorios Ltda - - Carlos Antonio Ramos - A parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo, não esclarecendo acerca do fim, de fato, da sociedade entre as partes ou trazendo aos autos provas acerca da suposta sucessão empresarial, o que incluiu, no mínimo, o contrato social atualizado das empresas sucedidas e sucessoras. Destaco que em nenhum momento, na primeira fase desta ação de dissolução, discutiu-se acerca da sucessão empresarial, o que demanda ampla cognição, em demanda própria, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e ampla defesa. Não pode a parte autora inovar seus fundamentos nesta fase processual. Indefiro a pretensão de ver reconhecida a sucessão empresarial. Advirto à parte autora que o peticionamento ríspido e grosseiro, bem como o descumprimento das determinações judiciais, será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a realização de perícia contábil, que deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença e apurar os haveres da parte autora em relação à empresa ré, como delimitado. Nomeio como perito Dr. Alexandre Borges Leite, e-mail: alexandre.leite@bladmjudicial.com.br. Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo art. 465, §1º, do CPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, observado o teor da manifestação de fls. 777/782, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ante a documentação apresentada pela parte ré e o advertido em decisão de fls. 195/196, os honorários serão pagos pela parte autora. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, as partes deverão se manifestar. Se houver oposição, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento. Não havendo oposição, fica homologado o valor estimado. Nessa hipótese, intime-se a parte para providenciar o depósito do montante em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que inicie os trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, apresentando eventuais pareceres técnicos. Sirva-se esta decisão assinada como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

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Daniela Soares De Azevedo x Centro Educacional Martimiano Ltda

ID: 315321854

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010769-07.2024.5.15.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MARTIMIANO LTDA

Edital

Advogados:

NAYARA TATIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: PetCiv 0010769-07.2024.5.15.0027 AUTOR: DANIELA SOARES DE AZEVEDO RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: PetCiv 0010769-07.2024.5.15.0027 AUTOR: DANIELA SOARES DE AZEVEDO RÉU: CENTRO EDUCACIONAL MARTIMIANO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO / PARTE REVEL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) O Excelentíssimo Juiz do Trabalho da LIQ2 - São José do Rio Preto, instalada na AVENIDA JOSE MUNIA, 5500, CHACARA MUNICIPAL, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - CEP: 15090-185, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010769-07.2024.5.15.0027, entre partes: AUTOR: DANIELA SOARES DE AZEVEDO, e RÉU: CENTRO EDUCACIONAL MARTIMIANO LTDA, fica CITADA(O), pelo presente edital, CENTRO EDUCACIONAL MARTIMIANO LTDA, revel e confessa nos autos, para em 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, tudo conforme decisão de seguinte teor: Transcrição do(a) Homologação Cálculos (ID 1a02f1e): " Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$1.767,69 (um mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$1.521,12 (um mil e quinhentos e vinte e um reais e doze centavos), e o montante dos juros de R$246,57 (duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$76,06 (setenta e seis reais e seis centavos), e o montante dos juros de R$12,32 (doze reais e trinta e dois centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$1.856,07 (um mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/05/2025 (Selic). - Há custas processuais, no valor de R$37,12 (trinta e sete reais e doze centavos) em 31/05/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. go 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE A RECLAMADA REVEL POR EDITAL a ser publicado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), de forma gratuita, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando-se a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 30 de junho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG " E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial de CENTRO EDUCACIONAL MARTIMIANO LTDA, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Digitado e subscrito eletronicamente por RENATA MENDONCA BARRETO PEREIRA, Servidor, em 02 de julho de 2025. Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL MARTIMIANO LTDA

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Adriana Lucia De Souza e outros x Junta De Educacao Da Convencao Batista Mineira

ID: 318855063

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-52.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIA DE SOUZA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRA

Notificação

Advogados:

INGRID KETY DE SALES CASTOR DOS ANJOS

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GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA

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ARLÉCIO FRANCO COSTA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-52.2024.5.03.0023 AUTOR: ADRIANA LUCIA DE SOUZA RÉU: JUNTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-52.2024.5.03.0023 AUTOR: ADRIANA LUCIA DE SOUZA RÉU: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b73b00b proferida nos autos. Vistos. Inicialmente, intime-se a reclamada para proceder à anotação da baixa da CTPS da autora, fazendo constar a data de saída em 05/08/2024, no prazo de 10 dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos da sentença de id 22162ce. Em face da concordância do(a) reclamante, homologo, para os devidos fins, os cálculos apresentados pela reclamada sob o id e439e1c, com ressalva com relação às custas, porquanto arbitradas em R$40,00, conforme sentença de id 22162ce. Fixo o valor total da execução em R$1.407,47, atualizado até 30/06/2025, já acrescido o valor correto das custas. Proceda a Secretaria da Vara ao lançamento no PJe, em “Obrigação de Pagar”, dos valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário, em obediência ao disposto nos §§ 7º e 8º, do art. 22, da Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Intime-se a parte reclamada para ciência. Intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LUCIA DE SOUZA

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Adriana Lucia De Souza e outros x Junta De Educacao Da Convencao Batista Mineira

ID: 318855082

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-52.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIA DE SOUZA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRA

Notificação

Advogados:

INGRID KETY DE SALES CASTOR DOS ANJOS

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GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA

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ARLÉCIO FRANCO COSTA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-52.2024.5.03.0023 AUTOR: ADRIANA LUCIA DE SOUZA RÉU: JUNTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-52.2024.5.03.0023 AUTOR: ADRIANA LUCIA DE SOUZA RÉU: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b73b00b proferida nos autos. Vistos. Inicialmente, intime-se a reclamada para proceder à anotação da baixa da CTPS da autora, fazendo constar a data de saída em 05/08/2024, no prazo de 10 dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos da sentença de id 22162ce. Em face da concordância do(a) reclamante, homologo, para os devidos fins, os cálculos apresentados pela reclamada sob o id e439e1c, com ressalva com relação às custas, porquanto arbitradas em R$40,00, conforme sentença de id 22162ce. Fixo o valor total da execução em R$1.407,47, atualizado até 30/06/2025, já acrescido o valor correto das custas. Proceda a Secretaria da Vara ao lançamento no PJe, em “Obrigação de Pagar”, dos valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário, em obediência ao disposto nos §§ 7º e 8º, do art. 22, da Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Intime-se a parte reclamada para ciência. Intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRA

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Processo nº 0021001-70.2025.8.26.0000

ID: 318683498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0021001-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LEANDRO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0021001-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0021001-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Hugo Leandro de Carvalho Silva - HABEAS CORPUS Nº 0021001-70.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo JUÍZO DE ORIGEM: DEECRIM UR1 IMPETRANTE/PACIENTE: Hugo Leandro de Carvalho Silva Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Hugo Leandro de Carvalho Silva, em favor próprio, objetivando, pelo que se depreende, a unificação das penas referentes a dois tráficos de drogas, bem como a detração penal. Em confusa petição manuscrita, relata o impetrante/paciente que visa o resgate do lapso temporal para a possível progressão ao regime semiaberto. Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja retificado o cálculo de penas. Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos do processo de execução nº 0010769-51.2017.8.26.0041 que o paciente/impetrante cumpre pena total de 12 (doze) anos de reclusão pela prática de crime de tráfico de drogas (fls. 331/333). Em 05/06/2025, sobreveio notícia de nova condenação por crime de tráfico de drogas, ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados no piso mínimo legal (fl. 346). O Ministério Público requereu a unificação de penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, atualizando-se os cálculos (fl. 350). A Defensoria Pública, que patrocina os interesses do impetrante/paciente, consignou que regularizada a situação processual e aplicada a norma do artigo 111, da LEP, protesto por nova vista após o cálculo, requerendo, desde já, a abertura de expediente de progressão Os autos estão pendentes de decisão judicial. Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante/paciente, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - 10ºAndar

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Lucas De Paula Trindade x Municipio De Araraquara

ID: 277747458

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-86.2025.5.15.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA TRINDADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010769-86.2025.5.15.0151 : LUCAS DE PAULA TRINDADE : MUNICIPIO DE ARARAQUARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010769-86.2025.5.15.0151 : LUCAS DE PAULA TRINDADE : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5dbc37 proferido nos autos. DESPACHO Considerando tratar-se a reclamada de ente público integrante da Administração Pública Direta, na forma do art. 852-A da CLT, providencie a Secretaria a adequação dos autos ao rito ordinário. Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, bem como princípio constitucional da duração razoável do processo e, havendo matéria de direito nos autos, independentemente da realização de audiência presencial ou por videoconferência, intimem-se as partes para que observem o seguinte CALENDÁRIO PROCESSUAL: Desde já a(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) e citada(s) de que deve(m) apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos, sem atribuição de sigilo, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no prazo até 1º/7/2025, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mesmo prazo, deverá dizer se pretende a produção de prova oral, apontando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, observando-se que o silêncio será interpretado como falta de pretensão probatória; Em seguida, o(a) reclamante desde já sai intimado de que poderá apresentar sua RÉPLICA, de 2/7/2025 a 8/7/2025, com apontamento, por amostragem, de eventuais diferenças com base nos documentos juntados, se for o caso, sob pena de preclusão, bem como dizer se pretende produzir outras provas, apontando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, observando-se que o silêncio será interpretado como falta de pretensão probatória; No silêncio de ambas as partes quanto à necessidade de produção de prova oral, estará encerrada a instrução processual, saindo as partes intimadas de que, no prazo comum de 14/7/2025 a 18/7/2025, querendo, poderão apresentar razões finais, tornando-se em seguida os autos conclusos para julgamento, do qual as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico. Havendo manifestação e justificada a necessidade de produção de prova oral, a audiência de instrução será oportunamente designada. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 22 de maio de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE PAULA TRINDADE

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