Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010769-04.2023.8.26.0506"

B. E A. x M. M. N.

ID: 308075314

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Eusébio Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010769-23.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. E A.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

CICERO EDIVAN OLIVEIRA LIMA

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ADV: Cicero Edivan Oliveira Lima (OAB 39807/CE) Processo 0010769-23.2025.8.06.0075 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: B. e A. - Réu: M. M. N. - Isso posto, JULGO EXTINTO o proce…

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Arnaldo Júnior Carvalho Viana x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257428163

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010769-51.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JúNIOR CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

TÚLIO MAGNO GOMES RIBEIRO

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DESPACHO Nº 0010769-51.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Arnaldo Júnior Carvalho Viana - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público …

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A. J. C. V. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 293257360

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010769-51.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. V.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

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TÚLIO MAGNO GOMES RIBEIRO

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DESPACHO Nº 0010769-51.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. J. C. V. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACH…

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Processo nº 0010769-24.2013.8.06.0049

ID: 332366846

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010769-24.2013.8.06.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA WALESKA SOUZA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

RAFAEL LEITE TORRENS

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RICARDO LIMA MOREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto-CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE, E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br EDI…

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A. J. C. V. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306958912

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010769-51.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. V.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

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TÚLIO MAGNO GOMES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010769-51.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. J. C. V. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010769-51.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. J. C. V. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM ESPÉCIE E BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARNALDO JÚNIOR CARVALHO VIANA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS (R$ 67.500,00, 100,00 E U$ 90,00) E BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (R$ 105.386,44), COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ORIGEM LÍCITA. O APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS VALORES E OS CRIMES IMPUTADOS, A DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, A AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO E SEU ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS E BLOQUEADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP.4. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO, RECONHECE A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE POR CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL, CONFERINDO PRESUNÇÃO DE VÍNCULO ENTRE OS VALORES E A ATIVIDADE ILÍCITA.5. O ART. 91, II, "B", DO CP E O ART. 7º, I, DA LEI Nº 9.613/98 ESTABELECEM COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO O PERDIMENTO DE BENS RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRÁTICA CRIMINOSA.6. A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES PODE FRUSTRAR O EFEITO LEGAL DO PERDIMENTO E COMPROMETER O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFIGURANDO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.7. A ORIGEM LÍCITA DOS VALORES NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CABAL NO PERÍODO RELEVANTE (2021), E PERMANECEM DÚVIDAS QUANTO À VINCULAÇÃO ENTRE OS VALORES E OS CRIMES APURADOS, O QUE IMPEDE A RESTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Túlio Magno Gomes Ribeiro (OAB: 24853/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Ministério Público Estadual

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco De Assis De Lima Vieira

ID: 322177981

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010769-09.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA VIEIRA

Intimação

Advogados:

AKERNA PAULA BORGES GUEDES

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ADV: AKERNA PAULA BORGES GUEDES (OAB 52728/CE) - Processo 0010769-09.2025.8.06.0112 (processo principal 0010625-45.2019.8.06.0112) - Relaxamento de Prisão - Feminicídio - MASSA FALIDA: B1Ministério… ADV: AKERNA PAULA BORGES GUEDES (OAB 52728/CE) - Processo 0010769-09.2025.8.06.0112 (processo principal 0010625-45.2019.8.06.0112) - Relaxamento de Prisão - Feminicídio - MASSA FALIDA: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco de Assis de Lima VieiraB0 - DECISÃO Processo nº: 0010769-09.2025.8.06.0112 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Relaxamento de Prisão Assunto: Feminicídio Réu: Francisco de Assis de Lima Vieira I. DO RELATÓRIO: Cuida-se os autos de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado por Francisco de Assis de Lima Vieira, alegando ausência de requisitos para manutenção da presente custódia. Instado, o Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 18/23, opinando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, observo que não mais subsistem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do acusado, uma vez que, o requerente teve a sua prisão preventiva decretada em 11 de fevereiro de 2021, em razão de violações registradas pela monitoração eletrônica, todavia, o mandado não foi cumprido, tendo sido expedido novamente às fls. 480/481, sido cumprido em 27 de maio de 2025, consoante fls. 24. Nesta quadra, visualizo, que mesmo com o mandado de prisão em aberto, o acusado compareceu aos atos processuais em que foi intimado, audiência de instrução e sessão do júri, conforme, respectivamente, fls. 344/345 e 470, dos autos principais (0010625-45.2019.8.06.0112), logo, é inteligível que aquele não apresenta risco à conveniência da instrução criminal e risco à ordem pública, pois não voltou a cometer a nenhum delito no período em que permaneceu em liberdade, mesmo com prisão preventiva decretada. Desse modo, concluo que as medidas cautelares são suficientes para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal. Outrossim, destaco que a prisão é medida de ultima ratio, configurando imperativo a liberdade do acusado. Sobre o tema, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Busca o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, argumenta que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas . 3. Com relação ao requisito previsto no art. 313 do CPP, o caso concreto trata de suposta prática do crime de tentativa de homicídio, disposto no art. 121, caput, c/c art . 14, II, do Código Penal, punido com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. 4. No que tange ao art . 312 do CPP, exige-se a presença de, pelo menos, uma das quatro finalidades expressas, quais sejam: I) a garantia da ordem pública; II) da ordem econômica; III) a conveniência da instrução criminal; IV) para assegurar a aplicação da lei penal. A prova da materialidade do crime e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) também é necessária. Por fim, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve estar igualmente demonstrado (periculum libertatis). 5 . Ao analisar os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem consignou: "Converto a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva do Autuado, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito." Já em relação à decisão que analisou o pedido de liberdade de provisória, visualiza-se que houve melhor fundamentação, entretanto, ainda limitada, fazendo alusão à decisão que decretou a prisão preventiva, a qual não houve qualquer fundamentação específica, o juízo apenas limitou-se a afirmar que haveria gravidade concreta do delito. 6. Verifica-se que na decisão que negou o pedido de liberdade provisória, o juízo de origem limitou-se a fazer referência à decisão passada, determinando a necessidade da prisão com base na anterior, a qual teria supostamente analisado e demonstrado argumentos suficientes e explícitos . Ocorre que a referida decisão não fora devidamente fundamentada, ela se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem qualquer explicação ou especificação. Observa-se que o único momento em que a decisão adentrou à questão de forma específica, limitou-se a justificar que "a prisão deve ser mantida para garantir a ordem pública, uma vez que, as circunstâncias concretas do fato, indicam que se trata de crime de tentativa de homicídio, supostamente cometido com emprego de golpes de arma branca." O juízo de origem não trouxe elementos específicos que justifiquem a periculosidade do agente e a necessidade de manutenção do decreto cautelar. 7 . Portanto, apesar da presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade (fumus comissi delicti), a decisão não fundamentou adequadamente a necessidade da constrição cautelar do paciente. Tanto na decisão de conversão do flagrante em preventiva (págs. 41/42 do Processo nº 0200667-70.2022 .8.06.0298), quanto na decisão denegatória da liberdade provisória (págs. 17/20 do Processo nº 0011586-10 .2022.8.06.0167), não constam razões que demonstrem o periculum libertatis, requisito que deve estar obrigatoriamente presente na decisão que determina a prisão preventiva . 8. Quanto aos aspectos pessoais, em consulta ao sistema CANCUN, verifico a existência de outro registro criminal em nome do paciente, entretanto, trata-se de furto ocorrido em 2010, no qual foi concedido a ele o benefício da suspensão condicional do processo e, por fim, foi extinta sua punibilidade. Além da ação penal cuja punibilidade foi extinta, verifica-se que o paciente não responde a outro procedimento criminal, tratando-se de réu primário e possuindo residência fixa. Não se evidenciando, na hipótese, periculosidade para se aplicar, por ora, a medida judicial extrema . 9. Diante da falta de fundamentação da decisão, de demonstração da periculosidade do agente e da necessidade de seu recolhimento ao cárcere, entendo que a prisão cautelar imposta deve ser substituída por medidas diversas da prisão. 10. Ordem CONHECIDA E CONCEDIDA . (TJ-CE - HC: 06369028920228060000 Sobral, Relator.: ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2022). Destarte, demonstra-se razoável e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de Francisco de Assis de Lima Vieira, para aplicar, contudo, com fundamento no artigo 282, do Código de Processo Penal, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I e II, do mesmo Diploma Processual, que vigorarão até ulterior deliberação deste Juízo, oportunidade em que poderão ser revistas, sob pena do descumprimento ensejar na expedição de nova ordem de prisão preventiva: I Proibição de manter contato com as testemunhas, por qualquer meio de comunicação ou, por interposta pessoa; II Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial ou de mudar de endereço sem prévia autorização judicial; O denunciado deverá, ainda, comparecer a todos os atos do processo, observada a sua devida intimação, bem como manter seus dados atualizados. As medidas vigorarão pelo prazo inicial de 01 (um) ano, oportunidade em que será reavaliada a pertinência de sua manutenção. Expeça-se o alvará de soltura pelo BNMP. Ademais, verifico, que o réu apresenta dois registro judicial individual (RJI), assim, determino que a SEJUD proceda com a unificação dos referidos junto ao BNMP. Translade cópia nos autos principais, com determinação para designar sessão do júri, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o acusado, por meio de sua Defesa, da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema processual. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 08 de julho de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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