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Banco Triangulo S/A e outros x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 332637716

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011237-70.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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NAYARA ROMAO SANTOS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011237-70.2023.5.03.0178 RECORRENTE: FABIANO RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011237-70.2023.5.03.0178 RECORRENTE: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57b6bf proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 444d8b3; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 9d0cd01). Regular a representação processual (Id e16cb12 ). Preparo dispensado (Id 1ca58b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I, 109 do TST. - violação dos arts. 224, § 2º, 818 da CLT, 373, II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à configuração do cargo de confiança bancário: [...] A partir da análise do acervo probatório produzido, coaduno com o entendimento primevo de que, no período em que exerceu as funções de Gerente Comercial, o Reclamante esteve enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Como se denota da prova oral produzida, ainda que o Reclamante não possuísse plenos poderes de mando e gestão, suas atividades demandavam confiança, com atribuições de gerência, como visitas e vendas, o que denota a existência de grau de fidúcia na relação com o empregador. O próprio Reclamante, ao narrar as atividades exercidas, demonstra o exercício de cargo de confiança, quando afirma que "Que suas atividades eram inerentes ao gerente do banco comercial, que eram vendas de produtos do banco, como adquirência, seguro, capital de giro e abertura de novas contas; que suas atividades eram internas e externas" e que "fazia prospecção de novos clientes". Destaco ainda que ressai dos depoimentos prestados pelas duas testemunhas ouvidas no feito que o Gerente Comercial era responsável por fazer uma análise prévia do cliente e que esta não é meramente documental, contendo avaliação das condições reais de cada estabelecimento. Ressalto, inclusive, que a testemunha ouvida a rogo do próprio Reclamante (Sr. Fábio Venturi) afirmou expressamente que, enquanto Gerente Comercial, informava tal análise no parecer e que também fazia uma avaliação para ver se a proposta do cliente "poderia seguir ou não". Na mesma toada, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do Reclamado evidencia que o Gerente Comercial é responsável por manter a carteira de clientes funcionando, prestando-lhes atendimento; prospectar novos clientes, ofertando os produtos e serviços da instituição bancária; evitar prejuízos decorrentes da inadimplência; fazer a pré-análise das propostas que serão submetidas ao comitê de crédito. Nas palavras do depoente, "o gerente comercial é o olho do banco em campo". Destarte, o desempenho de atividades que envolvem gestão de uma carteira de clientes, visitas externas, prospecção e decisão (ainda que indireta, mediante a verificação in loco dos estabelecimentos) no processo de concessão de crédito (mesmo que sob supervisão de superiores) caracteriza o nível de confiança exigido para o enquadramento no §2º do artigo 224. Como visto, os depoimentos confirmam que o Reclamante, enquanto Gerente Comercial, exercia atividades mais complexas e relevantes, como a prospecção e manutenção de clientes e a inclusão de propostas de crédito no sistema. Tenho, pois, que tais funções, mesmo sem poder decisório final, exigem maior grau de confiança e responsabilidade. Frise-se que o exercício do cargo de confiança bancário, na forma do art. 224, §2º, da CLT, não requer, necessariamente, a existência de subordinados ou de encargos de chefia ou de gestão com poderes para dispensar ou admitir empregados. Na verdade, o necessário para a configuração de tal atribuição é a especial fidúcia do empregador no labor realizado pelo empregado, de modo que a função por ele exercida se revista de um caráter de confiança não encontrado nos demais empregados, exatamente como ocorre in casu. Assim, nos termos da sentença de origem, tenho que o conjunto probatório dos autos autoriza o reconhecimento do enquadramento do Reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT no período em que atuou como Gerente Comercial, caindo por terra todos os argumentos recursais do Reclamante e devendo ser mantida a sentença de origem quanto ao ponto. Diante do exposto, fica mantido o indeferimento do pedido de horas extras além da 6a diária, com base na alegação de que o Reclamante, no período em que ocupou o cargo de gerente comercial (de 01/03/2020 a 07/11/2022, quando o contrato foi rescindido), não exercia cargo de confiança bancário. [...] O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 102, IV, VI e 109 do TST. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, XI da CF. - violação dos arts. 5º, 9º, 224, 444, 457, § 1º, 468, 611-A, 767 da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inaplicabilidade da Cláusula 11º da CCT dos bancários: [...] É que a cláusula invocada pelo Reclamante nas razões recursais (fls. 1126/1127) aplica-se às hipóteses em que houve decisão judicial afastando o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Todavia, no tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a sentença primeva que não afastou o enquadramento do Recorrente na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, no período em que Recorrente laborou como gerente comercial (de 01/03/2020 até o término do contrato em 07/11/2022, cf. TRCT de fl. 517). Destarte, constato que os requerimentos do Recorrente no aspecto são inócuos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 7º, XXVI da CF, 611-A da CLT, nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois o Colegiado não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 457, § 1º da CLT, 400 do CPC, 3º da Lei 10.101/00. Consta do acórdão quanto à integração do plano próprio e condenação aos valores da PLR da norma coletiva: [...] Como se verifica do teor da prova oral, não restou demonstrado que tenha havido ajuste para pagamento de comissões ou de remuneração variável. Além disto, compulsando os autos verifico que as normas coletivas acostadas demonstram a negociação para o pagamento de participação nos lucros e resultados, na forma da Lei n. 10.101/2000 (fls. 702 e seguintes). Destaco que a referida lei, ao dispor sobre PLR, determina que a sua negociação será feita entre a empresa e seus empregados, seja por meio de comissão paritária ou norma coletiva. Além disso, no § 1° do art. 2° da mencionada lei, encontra-se disposto que os instrumentos que estabelecerem o pagamento da PLR devem conter regras claras sobre o pagamento da referida verba, podendo seguir índices de produtividade e/ou programas de metas. Saliento, ainda, que o §6º do artigo 2º da Lei n. 10.101/2000 autoriza que a fixação dos valores devidos considere o atingimento de metas individuais, uma vez que certamente o desempenho individual reflete na produtividade da empresa. No caso, observo que o Reclamado juntou aos autos ACT sobre PLR dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 702 e seguintes), os quais preveem que os seus empregados são elegíveis a dois programas de PLR: a) PLR estabelecida na CCT da categoria; e b) PLR estabelecida em acordo próprio (à guisa de exemplo cito a cláusula terceira do ACT sobre PLR de 2018 - fl. 702). Além disso, constato que nos referidos acordos há normas claras e a fixação de critérios para o pagamento da verba PLR Plano Próprio, sendo que o pagamento desta verba está atrelado ao atingimento do lucro líquido do Reclamado (à guisa de exemplo o item 8 à fl. 706). Neste contexto, verifico que o acervo probatório corrobora as alegações do Reclamado no sentido de que a verba denominada "PLR Plano Próprio" tem natureza jurídica da PLR prevista na Lei n° 10.101/2000, não prosperando, portanto, o requerimento do Recorrente para que seja reconhecida a natureza salarial da verba em comento. No que tange às alegações sobre a supressão da parcela, constato que melhor sorte não assiste ao Recorrente. Analisando os contracheques juntados (fls. 568 e seguintes), verifica-se que no ano de 2022 o Reclamante, de fato, não recebeu a PLR plano próprio. Todavia, os valores referentes à PLR seguem os critérios estabelecidos nas normas coletivas, de modo que não há falar em incorporação desse pagamento ao contrato de trabalho. Além disso, como tais parcelas estão sob o resguardo das normas coletivas e da Lei n. 10.101/2000, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, cabia ao Reclamante demonstrar a existência de diferenças da parcela em seu favor ou que os pagamentos não seguiram as disposições previstas nas normas coletivas juntadas aos autos. Entretanto, analisando o apontamento feito nas razões recursais (fls. 1152) constato que de tal encargo o Reclamante não se desvencilhou a contento. Em atenção às alegações recursais saliento, por derradeiro, que não é aplicável à hipótese a presunção prevista no art. 400 do CPC, pois não houve determinação judicial para que o Reclamado apresentasse documentos aos autos. Por todo o exposto, caem por terra todos os argumentos recursais do Reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, 7º, X da CF. - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - contrariedade à ADI 5.766 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedente, o Reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiário da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Considerando que o referido entendimento, adotado pelo STF na ADI 5766, já foi adotado na sentença recorrida, não há reforma a ser feita, não sendo possível a exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo improcedente o seu apelo no particular. Por outro lado, considerando que por meio do presente acórdão a sentença primeva foi parcialmente reformada, sendo julgados procedentes parte dos pedidos iniciais do Reclamante, havendo, pois, inversão dos ônus sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, procede o apelo do Reclamante pela condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual a ser fixado, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observados os critérios acima, bem como considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entendo como adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado em prol dos advogados do Reclamante no percentual em 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação. Destarte, dou parcial provimento ao Recurso interposto pelo Reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Reclamante, no importe de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No mesmo passo, e em atenção ao princípio da isonomia, dou provimento parcial ao apelo do Reclamado para majorar para 15% (quinze por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante aos procuradores do Reclamado, a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade. Provejo nestes termos. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO TRIANGULO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bf792a0; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id c508971). Regular a representação processual (Id be70323, 4d59e54 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ca58b0 ; Custas fixadas, id 1ca58b0 ; Condenação no acórdão, id 072a04e : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 072a04e : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39cbbb0, 423f45e : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide2add49, fb88661 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, 74, § 2º, 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - jornada arbitrada excessiva: [...] O simples exercício de atividade externa não é suficiente para ensejar o enquadramento do empregado no art. 62, I, CLT. Isto posto, uma vez comprovada que, não obstante o desempenho de atividade externa, as atividades do Reclamante eram passíveis de ser controladas resta necessário o acolhimento da tese recursal. Caracterizada a efetiva possibilidade de controle da jornada pelo Reclamado, não é possível enquadrar o empregado na exceção constante do art. 62, I, da CLT. Superada esta questão, resta fixar a jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante no período em que não havia cartões de ponto. Inicialmente destaco que no tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de improcedência do pedido das horas extras além da 6ª hora no período em que o Reclamante atuou como Gerente Comercial (a partir de março de 2020), já que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Na petição inicial, o Reclamante alegou que "laborava de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno das 07h30/08h00min e encerrava às 19h00/19h30min" e que "não dispunha mais do que 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação" (fl. 09). Na ausência de registro de jornada, presume-se a veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se provas em sentido contrário. Considerando os limites da exordial, os depoimentos prestados e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada média, como sendo das 08:00 às 19:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras referente à jornada extraordinária. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do TST. - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 74, § 2º, 818, I da CLT, 375 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a validade do registro de ponto - excessiva jornada indicada na inicial: [...] Compulsando os autos verifico que o Reclamado juntou os cartões de ponto às fls. 575/593. Observo que os cartões de ponto juntados consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, além da assinalação do intervalo intrajornada. Sabe-se que a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST e dos arts. 818, CLT e 373, CPC. Destarte, o ônus de infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto competia ao Reclamante. Na hipótese sub judice, permissa venia ao entendimento de origem, entendo que o Reclamante se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia. Vejamos. [...] Como se vê do exposto, ressai das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas no feito, mormente das partes que foram acima destacadas, que os espelhos de ponto não se prestam a comprovar a jornada praticada pelo Reclamante. Ressalto no aspecto que a testemunha ouvida a rogo do Reclamante afirmou expressamente que tinha orientação do gestor para que não tivesse registro de horas extras, por conta dos custos que gerava para a instituição, e que ambas as testemunhas, inclusive a ouvida a rogo do próprio Reclamado, declararam que faziam funções que não necessitavam do sistema e que executavam atividades fora do horário registrado no ponto. No que tange ao intervalo intrajornada saliento que a testemunha ouvida a rogo do Reclamante corroborou as alegações iniciais, tendo afirmado expressamente que "tirava 30/40 minutos para horário de almoço, que isso era comum entre todos os gerentes, tirar menos de uma hora" (destaquei). Além disto, destaco que a testemunha ouvida a rogo do próprio Reclamado confirmou as informações de que "o ponto do horário de almoço, é batido de forma automática, é uma hora, considerado", declarando ainda que "geralmente" não fazem uma hora, bem como que "não sabe se tem como mudar a hora de almoço pré-assinalada, que nunca tentou fazer isso". Neste contexto, conclui-se que os espelhos de ponto são inválidos como meio de prova da jornada laborada pelo Reclamante e do gozo do intervalo intrajornada. Superada esta questão, resta fixar a jornada. Inicialmente reitero que em tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de improcedência do pedido das horas extras além da 6ª hora no período em que o Reclamante atuou como Gerente Comercial (a partir de março de 2020), já que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Portanto, cai por terra o pedido do Recorrente de pagamento de horas extras além da 6ª hora e seus consectários. Na petição inicial, o Reclamante alegou que "laborava de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno das 07h30/08h00min e encerrava às 19h00/19h30min" e que "não dispunha mais do que 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação" (fl. 09). Observo que, conforme transcrição acima, ao depor sobre a jornada de trabalho a testemunha ouvida a rogo do Reclamante, Fábio Venturi de Freitas, afirmou "os horários continuaram os mesmos depois que começou a bater ponto, nada mudou" (destaquei) e que, quando depôs sobre o período sem cartão de ponto (00:36:10) afirmou que o "seu trabalho era das 07:30h às 19:30h, que era o mesmo horário do Reclamante". Considerando os limites da exordial, os depoimentos prestados e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada média, como sendo a mesma que foi alhures fixada para o período laborado sem cartões de ponto, ou seja, das 08:00 às 19:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras referente à jornada extraordinária. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. - contrariedade à ADC 58 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros de mora na fase pré-judicial: [...] Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/11/2023 e considerando que a decisão proferida nas ADC's nº 58 e 59, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como as alterações imprimidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, tem-se que à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: 1) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. [...] Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 99, §§ 2º, 3º do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça: [...] O Reclamante anexou declaração de pobreza afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 39). Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. [...] Possui, portanto, presunção de veracidade, a declaração de pobreza de fl. 39, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do Reclamante (pessoa natural). Assim, ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de o Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 39, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais e honorários. [...] Reforça este entendimento a Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no incidente de recursos repetitivos suscitado nos autos do processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), em sessão realizada em 16/12/2024, conforme decisão abaixo transcrita disponibilizada no site do TST: [...] Observo ainda, que não há, nos autos, provas capazes de infirmar a declaração de pobreza apresentada. Neste contexto, caem por terra todos os argumentos e requerimentos recursais do Reclamado, inclusivo o pleito sucessivo pela intimação do Reclamante para a comprovação de renda. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES DE SOUZA - BANCO TRIANGULO S/A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Município De Maringá/Pr

ID: 332087128

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0007394-49.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007394-49.2023.8.16.0190 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Maringá, ambos qualificados nos autos, com o objetivo de reparar área degradada. Alegou a parte autora, em apertada síntese, a ocorrência de supressão de vegetação nativa primária ou em estágios avançado e médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, na área delimitada pelo polígono formado pela Avenida Dr. Mário Clapier Urbinatti, Rua Professor Itamar Orlando Soares, Rua Alencar de Oliveira Paiva e Córrego Mandacaru, neste Município de Maringá/PR, em razão da realização de obras autorizadas pela Prefeitura de Maringá, consistentes na construção de ponte para proteção das encostas do Córrego Mandacaru, bem como na execução da transposição do referido córrego sobre a Avenida Dr. Mário Clapier Urbinatti, mediante a implantação de galerias. Ao final, pugnou pela procedência da ação para os fins de: a) determinar a reparação in natura da área degradada, com o plantio e monitoramento de 1.300 mudas de espécies nativas; b) condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais intercorrentes e residuais, no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Maringá. Juntou documentos (cf. mov. 1.1). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação em mov.13.1. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual. No mérito, sintetizou o contexto das obras realizadas na área indicada como degradada. Defendeu a inexistência de dano ambiental por conduta omissiva ou comissiva do Município, enfatizando que as obras foram realizadas com o objetivo de ampliar a capacidade de drenagem e proteção do Córrego Mandacaru, inexistindo dolo ou negligência na condução do projeto. Destacou que eventuais danos residuais decorreram de intervenções planejadas e necessárias, com previsão de recomposição ambiental. Argumentou que caberia à empresa contratada para a execução das obras a obtenção das licenças adicionais para eventuais áreas de apoio, bem como a execução da recuperação ambiental, conforme previsão contratual. Informou a existência de medidas mitigadoras em andamento, como a elaboração de projetos para o reflorestamento da área afetada, incluindo o plantio de 1.300 mudas nativas, atualmente em fase de licitação. Pugnou pelo julgamento de improcedência da demanda, diante da inexistência de conduta ilícita por parte do Município e da implementação contínua de medidas mitigadoras. Subsidiariamente, requereu que eventuais condenações sejam acompanhadas de prazos realistas, respeitando os procedimentos administrativos necessários. Juntou documentos (cf. movs. 13.2 a 13.4). A impugnação à contestação foi encartada no mov. 18.1. Intimadas as partes para especificação de provas, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova documental e pericial (mov. 27.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, na qual o Juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental (cf. mov. 29.1). O Ministério Público apresentou parecer no mov. 42.1, requerendo que os autos fossem conclusos para sentença, ao passo que transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte ré (cf. mov. 44). Contadas e preparadas as custas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das preliminares II.1.1. Da falta de interesse processual Aduziu o Município de Maringá que a ação civil pública não seria o meio processual idôneo para controlar a atividade do ente municipal, assim como não caberia ao Poder Judiciário intervir na atividade administrativa do Poder Executivo, em razão da violação ao princípio da separação dos poderes. Sustentou que tal intervenção somente se mostra possível nos casos em que o exercício administrativo esteja causando grave afronta aos direitos e garantias fundamentais. Por sua vez, o Ministério Público defendeu que buscou solucionar o problema por meio da via administrativa durante mais de sete anos, de modo que, diante da ausência de êxito nas tentativas de resolução extrajudicial do conflito, tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação. A preliminar deve ser afastada. Convém acrescer que o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza (cf. art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), mas sempre pelo aspecto da legalidade e, sob a égide da Constituição (vide art. 37, caput), da legitimidade, porquanto deva respeitar a discricionariedade atinente aos atos da Administração Pública, assegurada por lei. Não há, no entanto, invasão ao mérito quando o Poder Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos anteriores ao ato administrativo (cf. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 828). Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege e é, segundo a melhor doutrina, a condição primeira para a validade e eficácia do ato administrativo (cf. Hely Lopes Meirelles; José Emmanuel Burle Filho, Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016). Por legitimidade, de seu turno, entende-se a conformidade do ato com os princípios básicos da Administração Pública, mormente o interesse público. Dessarte, tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente como é ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público, da finalidade ou da razoabilidade. Logo, se ao Poder Judiciário é defeso substituir a Administração Pública em pronunciamentos exclusivos desta, a ele incumbe definir se o ato deu-se com observância da lei e dos princípios que norteiam a Administração. No que tange ao caso em comento, insta consignar que a Constituição Federal atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e “preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (cf. art. 225, caput, da CF), de modo que é possível a intervenção judicial nos casos em que houver evidente dano ambiental. Nesse sentido, tem-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA, CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA E PLANTIO DE ESPÉCIE EXÓTICA (PINNUS SPP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA Nº 999 DO STF. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TJPR. DANO MORAL AMBIENTAL. ART. 1º, CAPUT E INC. I, DA LEI Nº 7.347/85. CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE IRREGULARIDADES E DANOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL COLETIVO, A SER DESTINADO À INSTITUIÇÃO INDICADA PELO MPPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002718-78.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.10.2023. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. DISSEMINAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS EM ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISIDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. A legitimidade dos administradores da empresa para figurar no polo passivo da demanda se verifica, pois, no caso de pessoas jurídicas, será possível responsabilizar as pessoas físicas que concorram ou permitam a ocorrência do dano ambiental, independentemente da posição que ostentem na hierarquia da sociedade empresária, nos termos dos art. 225, §3º, da CRFB/ 1988 e artigos 2º e 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. 2. Demonstrado estar presente o binômio ‘necessidade-utilidade’ persiste o interesse processual dos agravantes na demanda. A legislação pátria não vincula a responsabilidade administrativa e civil à responsabilidade criminal, excepcionando-se apenas os casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime. No caso, independentemente da sorte do processo administrativo instaurado pelo IAP para apurar a ocorrência do dano, existe utilidade no provimento almejado caso constatado o efetivo dano ambiental causado pela atividade da empresa, com ou sem anuência/conhecimento de seus administradores. 3. Não se configura nos presentes autos a inécia da petição inicial por quanto é lícito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato atribuído ao réu, nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC/2015: 4. O registro da ação na matrícula do imóvel visa tão-somente resguardar direitos de terceiro que eventualmente venham a adquirir o bem, cientificados da possibilidade de serem obrigados a reparar o dano ambiental, e não trazem maiores prejuízos à atual proprietária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011237-83.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 07.08.2018. Grifos acrescidos). Com base na fundamentação acima expendida, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré e passo à análise do mérito da causa. II.2. Do mérito Cuida-se de ação civil pública, com pedido de concessão de medida liminar cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Maringá, na qual se discute a (in)existência de obrigação da parte ré decorrente da supressão de vegetação nativa primária ou em estágios avançado e médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, na área delimitada pelo polígono formado pela Avenida Dr. Mário Clapier Urbinati, Rua Professor Itamar Orlando Soares, Rua Alencar de Oliveira Paiva e Córrego Mandacaru. Diante disso, o Ministério Público requereu o julgamento de procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente em: a) determinar a reparação in natura da área degradada, com o plantio e monitoramento de 1.300 mudas de espécies nativas; b) condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais intercorrentes e residuais, no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Maringá. A controvérsia cinge-se nos seguintes aspectos: a) a responsabilidade ambiental do Município de Maringá; b) a (in)existência de obrigação da parte ré decorrente da supressão de vegetação nativa primária ou em estágios avançado e médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, na área delimitada pelo polígono formado pelas vias mencionadas e o Córrego Mandacaru; c) a possibilidade de condenação por dano moral coletivo. Pois bem. Como citado anteriormente em sede de preliminar, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e “preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (cf. art. 225, caput, da CF). Para tanto, incumbiu ao Estado a tarefa de “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos” (art. 225, § 1º, inciso III, da CF) e, ainda, de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (art. 225, § 1º, inciso VII, da CF). Cuida-se, à luz da doutrina de José Afonso da Silva, de opção feita pelo constituinte em atribuir ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o status de “direitos de todos”, bem como a natureza de “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, com imposição, ao Poder Público, de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (cf. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 864). E, nesse caso, por certo deve o Poder Judiciário atuar de acordo com sua função de proteção dos direitos fundamentais, com o fito de, como antecipado, assegurar a eficácia cogente e imediata dos direitos e garantias fundamentais positivados notadamente na Constituição Federal. A propósito do tema, assim leciona a doutrina: “Considerando que os valores fundamentais emergentes da sociedade acabaram encontrando amparo na Constituição, e tendo em vista que os órgãos jurisdicionais têm por missão tornar concretas as normas constitucionais (em especial o STF, cf. art. 102, caput), os atos ou omissões do Legislativo e do Executivo passaram, quase que naturalmente, a se sujeitar a um maior controle por parte do Judiciário. Alçado a condição de intérprete final da Constituição, o Poder Judiciário controla, a posteriori, o ajuste dos atos realizados pelos demais Poderes à norma constitucional; a crescente (auto) afirmação do Poder Judiciário faz com que, não raro, este acabe fazendo – ou ordenando que se faça – aquilo que se esperaria que um dos outros Poderes fizesse: a interferência no âmbito de atuação dos demais Poderes, assim, é inevitável. O Poder Judiciário acaba sendo o palco em que se decidem questões que antes eram consideradas essencialmente políticas, mas que, tendo em vista o espectro de abrangência da Constituição, acabaram sendo judicializadas. O exercício desse papel não pode ser recusado pelo Poder Judiciário (afinal, tais assuntos foram alçados ao nível de norma constitucional); o problema está em se definir o limite de tal atuação, pelos órgãos jurisdicionais [...]. Esse limite não está claro, no texto constitucional: de um lado, afirma que os poderes são independentes e harmônicos (art. 2.º); de outro, estabelece fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1. º) e direitos fundamentais que ‘têm aplicação imediata (art. 5º e § 1.º); além disso, deixa clara a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para se reparar lesão ou se impedir a ocorrência de lesão (art. 5.º, XXXV). [...]. (in: Constituição Federal Comentada. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 47-48. Grifos acrescidos). Desta feita, o legislador ordinário procedeu à promulgação da Lei n. 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica no âmbito federal, fazendo alusão ao então Código Florestal vigente (Lei n. 4.771/1965, revogada pela Lei n. 12.651/2012). Ademais, porquanto se trate de matéria cuja competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à luz do art. 23, caput e incisos III, IV e VII, da Constituição Federal, necessária se fez a edição de lei complementar a fim de fixar as normas para a cooperação entre os entes federados (cf. art. 23, parágrafo único, da CF). Ato contínuo, sobreveio a Lei Complementar n. 140/2011, cujo objeto precípuo situa-se na fixação das normas “para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”, como se infere de seu art. 1º. Na norma em alusão prevalece o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação para a definição da competência licenciatória. Ou seja, o órgão ambiental pertencente ao ente federativo que instituiu a unidade de conservação detém a competência para promover o licenciamento ambiental, este destinado a licenciar atividades ou empreendimento capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (cf. art. 2º, inciso I; art. 7º, incisos XIV, alínea “d”, e XV, alínea “a”; art. 8º, incisos XV e XVI, alínea “a ”; art. 9º, incisos XIV, e XV, alínea “a”, todos da LC n. 140/2011). Sem prejuízo, não se pode ignorar o que consta da já mencionada Lei n. 11.428/2006. Caso se trate de supressão de vegetação secundária no estágio médio de regeneração inserida no Bioma da Mata Atlântica e situada em área urbana, “[...] dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, [...], mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.” (em seu art. 14, § 2º, da Lei n. 11.428/2006. Grifos acrescidos). De outro giro, quando se trata da supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente (cf. art. 14, § 1º, da mesma Lei). Por ocasião da exordial, o Ministério Público sustentou que a parte ré realizou a supressão de 203 m² e de outros 213 m² fora da área autorizada (Autorização Florestal nº 12/2017), bem como de 3.977 m², dos quais 2.866 m² foram suprimidos dentro da área autorizada e outros 144 m² fora da área autorizada (Autorização Florestal nº 13/2017) (cf. mov.1.1). Assim, foi juntado o Parecer Técnico nº 474/2022, elaborado pelo Engenheiro Florestal Maurício Bonesso Sampaio, acostado no mov. 1.15, no qual restou assim delineado: "Em resposta aos questionamentos contidos no Processo N° 18115/2022, requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 13a PROMOTORIA DE JUSTIÇA, a respeito da intervenção florestal autorizada pelas AAFs N° 12/2017 e 13/2017, para a execução de obras da Prefeitura Municipal, informamos que: a) Nas áreas de intervenção não autorizada a vegetação tinha estrutura florestal dominada por Leucena (Leucaena leucocephala), que é uma espécie arbórea exótica invasora. Entretanto, havia também árvores esparsas pertencentes a espécies arbóreas nativas da região. Não há informações mais precisas da vegetação que existia nestas áreas, visto que o inventário florestal foi realizado apenas nas áreas de intervenção demarcadas nos projetos. b) A área de intervenção florestal autorizada pela AAF N° 12/2017 era de 1.328 m². Dentro desta área foi realizada a supressão da vegetação em 203 m² e foi suprimida a vegetação existente em uma área de 213 m² fora da área de intervenção autorizada. A área de intervenção florestal autorizada pela AAF N° 13/2017 era de 3.977 m² Dentro desta área foi realizada a supressão da vegetação em 2.866 m2 e foi suprimida a vegetação existente em uma área de 144 m2 fora da área de intervenção autorizada. c) Não há como determinar o número de árvores que foram suprimidas sem autorização, visto que o inventário florestal foi realizado apenas nas áreas de intervenção demarcadas nos projetos. Além disso, só foi realizada vistoria técnica no local depois de finalizada a remoção vegetal, e que durante a realização das obras foram utilizadas máquinas retro-escavadeiras que limparam a vegetação removendo as árvores por completo (Figura 1), incluindo o sistema radicular e em diversos trechos houve intensa movimentação de solo. Assim, não foram 'deixados resquícios das árvores que haviam no local antes do início das obras." A parte ré, por sua vez, defendeu que já está adotando as providências necessárias para o reflorestamento das áreas afetadas conforme parecer técnico nº 505/2022 (mov. 13.1). Assim, diante do reconhecimento, pelo próprio Município, da ocorrência da supressão, tem-se por inequívoca a obrigação propter rem, imposta pela legislação ambiental e, no caso em tela, plenamente exigível, nos termos do art. 7º, § 1º, do Código Florestal. “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.”(Grifos acrescidos). Feitas as considerações acerca da responsabilidade ambiental do ente municipal, imperioso se faz tratar da responsabilidade objetiva pelo dano causado. Tratando-se de dano ambiental, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade é objetiva, sendo suficiente, para a apuração do ilícito, a demonstração do fato e do nexo de causalidade entre este e o agente causador: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (Grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, cita-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003748-43.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.06.2025. Grifos acrescidos). 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. HIPÓTESE PERMISSIVA PARCIALMENTE VERIFICADA. DEVER, EM PARTE, DE REPARAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL DO DANO. a) No caso, a Apelante foi autuada por supressão de 3,6 hectares de Mata Atlântica e pelo corte de 8 araucárias. b) Quanto à supressão de 3,6 hectares, foi elaborado Laudo Técnico que atestou que a área estava em estágio de regeneração inicial e que, historicamente, essa área era destinada à prática de pousio, hipótese em que é permitida a supressão realizada, consoante artigos 3°, inciso III, e 26, ambos da Lei Federal nº 11.428/2006 e o artigo 3°, inciso IV, da Lei Federal nº 12.651/2012, restando afastada qualquer responsabilização civil. c) Por outro lado, quanto ao corte de 8 espécimes de araucária, em se tratando de espécie em extinção, a conduta é expressamente vedada pela legislação de regência, devendo o dano ser integralmente reparado. d) Por fim, deve ser afastada a condenação por danos morais coletivos, porque não basta a mera existência de dano ambiental, mas que haja repercussão no sentimento difuso da sociedade, hipótese não verificada nos autos. e) Assim, a sentença deve ser reformada, em parte. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002172-11.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.10.2024. Grifos acrescidos). Isto posto, tenho desde logo que os pedidos deduzidos na petição inicial consistentes na obrigação de fazer merecem guarida, com o escopo de que seja reestabelecida a APP objeto da demanda, consoante estabelece a lei ambiental aplicável. Quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, este merece melhor elucidação. No caso sob exame não se ignora que a orientação previamente adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestava-se no sentido contrário à possibilidade de ocorrência de dano moral coletivo; ocorre que, como bem anota a doutrina de José Miguel Garcia Medina, a Corte Superior passou a proferir decisões em sentido oposto (in: Constituição Federal Comentada. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 927). A título de exemplificação, transcreve-se a ementa do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização. 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013. Grifos acrescidos). Sucede que, como é de se registrar em razão de sua relevância, para que haja condenação em indenização por danos morais coletivos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exige prova - ou ao menos evidência - de que a conduta levada a efeito pela ré causou comoção à coletividade, o que inexiste no caso sob exame. Nesta esteira, registro julgado nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA ATLÂNTICA EM ESTADO SUCESSIONAL MÉDIO E DE VEGETAÇÃO DO ENTORNO PROTETIVO DE SOLO HIDROMÓRFICO. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL AFASTADO. a) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta danosa e a lesão ambiental, conforme o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0012414-50.2015.8.16.0174 (Política Nacional do Meio Ambiente) e o entendimento consolidado do STJ (Temas 681 e 707). b) No caso, o Réu-Apelante não nega a ocorrência de supressão da vegetação (bioma Mata Atlântica). A controvérsia refere-se, apenas, à ilicitude do desmate. c) Contudo, o Réu-Apelante não trouxe nenhuma prova de que a vegetação suprimida estava em estágio sucessional inicial de regeneração. d) Ao revés, as provas demonstram que o estágio sucessional da vegetação era médio, sendo o desmatamento proibido pelos artigos 11 e 14 da Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). e) Ainda que se admitisse a existência de vegetação em estágio sucessional inicial, é evidente que o Réu-Apelante deveria ter apresentado autorização florestal de corte, nos termos do artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 11.428/2006, o que não ocorreu no caso. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0012414-50.2015.8.16.0174 f) Não bastasse isso, as provas também indicaram a danificação de vegetação natural nativa do entorno protetivo de área hidromórfica, o que é vedado pela Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 05/2008 e pela Lei Estadual nº 18.295/2014, visando à conservação do solo e da água. g) Nessas condições, merece mantida a sentença ao condenar o Réu-Apelante à reparação do dano, mediante apresentação de Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) ao IBAMA. h) Também merece mantida a sentença ao afastar o pleito de condenação do Réu-Apelante ao pagamento de dano moral ambiental, porque possível a recuperação total da área degradada. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1539863/SC, DJe 17/02/2021). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012414-50.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.06.2021. Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MULTA APLICADA PELO IAP POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS DE QUE A CONDUTA DO APELANTE CAUSOU COMOÇÃO À COLETIVIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Na sentença o juiz da causa houve por bem condenar o ora apelante a indenizar a coletividade pelo dano moral sofrido no importe de R$10.000,00. Ocorre que, bem analisados os autos, embora seja evidente o dano ambiental, não existem evidências nos autos de que tais condutas tenham abalado de tal maneira a coletividade de modo a ensejar uma reparação a título de danos morais. Não se demonstrou dor coletiva, sofrimento psíquico coletivo, ou algo desproporcional nessa linha que pudesse ensejar a pretendida reparação a título de dano moral coletivo. É bastante diferente o caso em tela de outros em que ocorre o derramamento de produtos químicos em águas (rios e mares), por exemplo. Observe-se que o fato de o apelante ser displicente e ignorar a fiscalização (e as ordens emanadas pelas autoridades) não podem ser utilizadas como fundamento para esse tipo de condenação. Portanto, entendo que deve ser excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por estes não restarem demonstrados nos autos. [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011573-15.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 06.07.2020. Grifos acrescidos). Em tema de conclusão, tenho que se encontra evidenciado com suficiência o dever da ré em atender a legislação ambiental pertinente no que tange à proteção da área de preservação permanente. Lado outro, não há nos autos comprovação de que a comunidade suportou abalo que enseja a condenação da ré a indenizar eventuais danos morais coletivos causados, de modo que a parcial procedência da presente ação civil pública é medida que se impõe. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental causado na APP degradada, sem a devida licença ou autorização, no polígono formado pela Avenida Dr. Mário Clapier Urbinati, Rua Professor Itamar Orlando Soares e Rua Alencar de Oliveira Paiva e Córrego Mandacaru, nesta cidade de Maringá/PR, mediante o cumprimento das seguintes obrigações no prazo de 12 (doze) meses: a) plantio de 1300 (mil e trezentas) mudas de espécies nativas disponibilizadas no Viveiro Municipal de Maringá (DOC 16 – p. 239 do IC 17.6988-9) ou outra fonte com custeio do Município, sendo 630 (seiscentos e trinta) mudas para fins de compensação das AAFs nº 12/2017 e 13/2017 (DOC 4 – p. 17/18 do IC 17.6988-9) e as demais 670 (seiscentos e setenta) mudas para a recuperação da área degradada pelas obras devido a supressão realizada em área não autorizada; b) a roçada da área de plantio e coroamento das mudas pelo período de 03 (três) anos, até que elas se estabeleçam; c) o manejo de espécies exóticas que eventualmente tenham se proliferado no local, haja vista a data dos fatos; d) a substituição de eventuais mudas mortas, bem como os demais tutoramentos adequados para a implantação e monitoramento do plantio No mais, em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, haja vista o enunciado n. 02 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e, ainda, de eventuais honorários advocatícios devidos à parte ré, ante a natureza do procedimento (cf. art. 18 da Lei n. 7.347/1985[2]). Esta sentença não se submete ao reexame necessário, haja vista que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 19 da Lei n. 4.717/65, ou seja, não se concluiu pela carência da ação ou pela improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público[3]. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] “Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o ‘parquet’ beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública.” [2] Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. [3] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/65 APENAS QUANTO À SENTENÇA DE CARÊNCIA DA AÇÃO OU DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA (NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. CONDUTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002065-45.2016.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.09.2019. Grifos acrescidos).

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Celia Aparecida Maia e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 339631455

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011237-43.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA MAIA PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLA FABIANA DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011237-43.2024.5.03.0014 AUTOR: CELIA APARECIDA MAIA RÉU: SANTA CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011237-43.2024.5.03.0014 AUTOR: CELIA APARECIDA MAIA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efda55c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 04.08.2019, considerando o ajuizamento da ação em 23.12.2024 e a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20 – a partir de sua entrada em vigor (12.06.2020) até 30.10.2020, totalizando 141 dias –, tudo nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial parcialmente acolhida, nestes termos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que, durante o contrato de trabalho, recebeu adicional de insalubridade em grau médio, mas laborava em contato habitual e permanente com pacientes portadores de diversas doenças, inclusive infectocontagiosas, com leitos de isolamento, fazendo jus às diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo. Para elucidação da questão técnica trazida ao juízo – (in)existência de labor em condições insalubres –, foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado. O perito, em seu laudo, concluiu que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres em grau médio: “5 - CONCLUSÃO Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física da Reclamante, dentre os definidos na NR-15 e seus Anexos, este Perito constatoua existência do agente biológico com potencial de causar danos a integridade física da Autora, em grau médio.” (id. 0362b6e– fl. 722) A reclamada concorda com o laudo pericial, enquanto a reclamante impugna suas constatações, mas não apresenta evidências que o contrariem. De todo modo, o perito esclareceu o seguinte: “(...) 2 – Esclarecer se na pandemia havia rodízio mensal de funcionários entre as alas A e B e rodízio semanal dentro do setor? Se isso se repetia com a obreira também? Nessa época quem eram as coordenadoras? Resposta: O que este Perito pode asseverar é sobre os locais em que a Autora autuou, em conformidade com a sua narrativa realizada durante os atos diligenciais. 3 – Se, existe remanejamento de funcionários entre as alas A e B? Se isso acontecia também com a obreira? Resposta: Vide resposta do quesito anterior. 4 - Se nos picos da pandemia, em razão do alto fluxo de pacientes positivados para a covid 19 e diminuição dos casos de pacientes cardíacos e cirúrgicos, alguns leitos em determinados períodos, da ala B foram cedidos para pacientes com a covid 19? Foram quantos leitos? Com que frequência isso aconteceu? Nessa época, quem eram as supervisoras e coordenadoras? Resposta: Foi apontado que a Ala B não atendeu pacientes portadores da COVID-19. 5 - Esclarecer se a ala B também funciona como porta aberta? Em que casos? Tais pacientes podem positivar para doenças infectocontagiosas (respiratório, gotícula e contato)? Resposta: A Ala B é destinada a pacientes pós e pré operatórios – cirúrgico (cardio, neuro e geral) e não possui leitos isolados. 8 – Se a ala B possui ou não leito de isolamento? Onde se localiza? Possui leito de emergência/urgência? Resposta: Vide resposta do quesito anterior. O local não é destinado ao atendimento de emergências. 9 – Sendo positivado um paciente com doença infectocontagiosa na ala B, ele permanece lá ou é transferido? Se transferido, tal procedimento depende de vaga? Entre a realização de exames e outros procedimentos até ser transferido esse paciente pode permanecer no local por quanto tempo? Resposta: Vide resposta do quesito 5 anterior. Como o local não possui leitos de isolamento, o paciente é transferido quando há necessidade de isolamento por vias aéreas, distinto do isolamento por contato que pode ser feito no local. Diante do exposto, este Perito ratifica a conclusão constante no Laudo Pericial apresentado e acostado aos autos, o qual foi consubstanciado nas Normas Regulamentadoras do MTE, sendo certo que não foi apontada nenhuma divergência técnica entre aos preceitos técnicos regulamentados e os praticados por este profissional.” (id. 33ddfb3 – fls. 767/768). Convém ressaltar que todas as informações prestadas pelo perito e expressas em seu lado são tomadas como verdadeiras por este juízo como elemento de convicção. E isso porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo que era ônus da parte interessada produzir prova robusta em contrário às informações fornecidas pelo experto em seu laudo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiu (art. 373 do CPC, c/c arts. 769 e 818 da CLT), não sendo o depoimento da informante trazida pela reclamante suficiente para afastar as conclusões da perícia. Com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, rejeito o pedido de diferenças de adicional de insalubridade e seus consectários. Pedidos improcedentes. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que o adicional noturno foi pago a menor, uma vez que a reclamada não considerava na base de cálculo da hora noturna paga o adicional de insalubridade, inobstante natureza eminentemente salarial deste, bem como o divisor correto, qual seja 210, para a jornada realizada pela obreira. A reclamada defende que pagou corretamente a jornada noturna, inclusive quanto à prorrogação (5h às 7h) até a entrada da lei 13.467/2017, acrescida do adicional noturno convencional, o qual é mais benéfico que o legal, além da duração legal/convencional da hora, conforme determinam as cláusulas do ACT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025. Assevera que a base de cálculo foi usada corretamente para cálculo do adicional noturno, incluindo o adicional de insalubridade, não havendo falar em diferenças. Afirma que, de fato, usava o divisor 220, divisor correspondente da jornada 12x36, conforme entendimento do TST. Em sede de impugnação à defesa, a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar por amostragem que, a partir da mesma quantidade de horas noturnas e mesmo percentual de adicional lançados em recibos de pagamento, há diferença de adicional noturno não pago (id. 51a4d9d – fl. 48 e id. 9e7ac42 – fl. 625). Dessa sorte, acolho o pedido de diferenças de adicional noturno – a partir da mesma quantidade de horas noturnas e mesmo percentual de adicional lançados em recibos de pagamento - considerando a hora noturna reduzida e sua prorrogação, conforme se apurar a partir da jornada anotada, com reflexos em repousos, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplica-se, em qualquer momento, o divisor 220, considerando o entendimento prevalecente do TST sobre o tema. Pedidos parcialmente procedentes. HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que seu horário de trabalho era das 19h às 7h, no regime 12x36, mas que extrapolava a jornada em 20 a 40 minutos e ainda laborava em plantões extras. Argumenta que é incompatível a adoção simultânea do regime 12x36 com banco de horas. A reclamada narra que sempre observou de forma correta a jornada efetivamente trabalhada pela autora, que as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente compensadas, que os ACT’s 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025 autorizam expressamente o sistema de banco de horas, a realização de duas horas extras diárias, a troca de até três plantões por mês e a compensação de até 30 minutos excedentes entre as trocas de plantões. Os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. E, no caso, a regularidade das marcações é incontroversa. Nesse contexto, competia à autora demonstrar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em sua impugnação à contestação, a autora apontou a prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão, sem a quitação correspondente. Sobre o tema, as normas coletivas previram o seguinte: “ACT 2019-2021 (...) CLÁUSULA QUARTA - JORNADA DE PLANTÃO 12 x 36 HORAS Fica ajustada a prática da denominada "jornada de plantão" em todos os setores da entidade abrangida por este ACORDO, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem a incidência do adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem de 08 horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em razão da natural compensação na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão. (...) CLAUSUL A QUINTA - TROCA DE PLANTÃO Em caso de necessidade, fica permitida para os trabalhadores(as) que cumpram a jornada prevista na cláusula anterior, a realização de até 03 (três) trocas de plantões por mês, desde que haja anuência do empregado(a) no caso de solicitação do empregador, e desde que não haja prejuízo para os serviços e seja autorizado, no caso de solicitação do empregado(a), sempre respeitado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT. (...) CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o salário-hora-diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade. Na hipótese de força maior ou casos fortuitos, serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais. CLAUSULA NONA - COMPENSACÃO DE HORAS Apoiados nas disposições do inciso XXVI do art. 7 da CR/88, fica autorizada a prática do regime de compensação de horas decorrentes de horas trabalhadas além da jornada ou de horas não trabalhadas dentro da jornada de trabalho, respeitando-se os seguintes requisitos: a) Autoriza-se conversão em folgas remuneradas, na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso, inclusive quando os serviços forem prestados em dia de repouso semanal ou feriado, limitada a extrapolação da jornada contratual em no máximo de 2 horas diárias. b) Para as hipóteses de atraso no início da jornada e/ou minutos excedentes entre as trocas de turno e/ou plantões, admite-se, para a jornada 12 x 36, a compensação exposta na alínea anterior, limitada a extrapolação da jornada contratual com no máximo de 30 (trinta) minutos diários.” (id. 3fc18ed – fls. 229/230) Portanto, não merece prosperar a tese defensiva da ré no sentido de que as horas extras foram devidamente compensadas, uma vez que os acordos coletivos aplicáveis à espécie limitaram a compensação de horas na jornada 12x36 a 30 minutos diários e a autora apontou que esse limite foi extrapolado. Logo, a partir dos espelhos de ponto, conclui-se que, de fato, há prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão. Na sequência, observo que é imperioso esclarecer que a escala 12x36, de fato, não constitui sistema de compensação propriamente dito, sendo-lhe inaplicável, pois, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula n.º 85 do c. TST, in verbis: "Súmula n.º 85. (...) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." Ocorre, no entanto, que a excepcionalidade do regime 12x36, por superar até o limite previsto no artigo 59 da CLT, não comporta a prestação habitual de horas extras, sob pena de implicar a descaracterização do regime especial, conforme entendimento do E. TRT MG: "ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE RECONHECIDA. Demonstrada nos autos a habitualidade na prestação de horas extras, descaracteriza-se o regime especial de trabalho 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além de 8 diárias e 44 semanais. Ainda que o contrato de trabalho seja posterior à edição da Lei 13.467/17, a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 59-B, da CLT não se aplica essa espécie de escala, a qual não consiste em regime de compensação. Recurso da parte autora provido quanto ao tema." (destaquei - TRT da 3.ª Região; 11ª Turma; PJe: 0011186-09.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 12.08.2024; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves). “[...] Ocorre que, é pertinente ressaltar que o regime de jornada 12x36 não se confunde com o sistema de compensação de jornada, tratando-se, em verdade, de regime especial de jornada, em que a majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, uma regulação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. De toda forma, a adoção do regime 12x36, impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme o disposto nos art. 59-A e B, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda, segundo entendimento do C. TST, o art. 59-B/CLT, que trata de acordo de compensação de jornada, não alcança o regime 12x36, que não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido, o RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021. Dispõe o artigo: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Dessa forma, como o regime 12x36 não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, o art. 59-B é uma exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Assim, havendo prestação de horas extras de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado [...]” (destaquei - TRT da 3ª Região; 1ª Turma; PJe: 0010188-48.2024.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04.11.2024; Relatora Maria Cecilia Alves Pinto). Ainda, trago à colação recentes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de descaracterização do regime 12x36 em razão da prestação de horas extras de forma habitual detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação e, por consequência, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (destaquei – TST; RR-1000309-65.2016.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17.05.2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. O TRT, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, constatou que o regime de escala 12x36 foi instituído por norma coletiva, porém havia a prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Por essa razão, o TRT invalidou o regime 12x36 e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras. Extrai-se do acórdão recorrido que, apesar da previsão em norma coletiva estipulando o regime de trabalho em turnos de 12 x 36, a sobrejornada com possíveis compensações e/ou pagamentos era habitual - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST - , fato que possui o condão de descaracterizar o regime de compensação, pois em dissonância com o previsto na própria norma coletiva invocada pela Reclamada. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Além do mais, a teor do item IV da Súmula 85 do TST, " a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ". Vale dizer, na hipótese prevista na primeira parte do citado verbete de súmula, nos casos em que houver descaracterização do acordo de compensação decorrente da prestação de horas extras habituais e/ou pelo labor nos dias destinados à compensação, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. De outro modo, nos moldes da parte final do referido item IV, se não for ultrapassada a duração semanal normal, em relação às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (não havendo, nessa hipótese, pagamento como horas extras). Em síntese: somente no caso de não observância de requisito formal, e desde que não dilatada a carga máxima semanal, será aplicado o entendimento contido na parte final do item IV da Súmula 85/TST, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável esse entendimento, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da carga semanal de 44 horas, labor nos dias destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. No caso dos autos, o TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido nos autos, considerou descaracterizado o regime 12x36, previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, por entender que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, quando reconhecida a invalidade dessa jornada, o que ocorre nos casos de prestação habitual de horas extras/inobservância das folgas para descanso, de ausência de autorização na norma coletiva ou descumprimento dos pressupostos normativos estabelecidos para a adoção desse tipo de escala. Harmonizando-se, pois, o acórdão recorrido com a jurisprudência do TST, torna-se despicienda a análise das alegadas violações constitucionais, bem como afasta-se contrariedade à Súmula do TST, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST; 3ª Turma; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26.04.2024). No caso concreto, como supramencionado, está comprovada a prestação habitual de horas extras na escala 12x36. Imperioso reconhecer, portanto, a prestação habitual de horas extras, a ensejar a nulidade da escala de trabalho 12x36. Ante o exposto e com fulcro nos acordos coletivos, declaro a descaracterização da jornada 12x36 realizada pela autora. A partir dessa premissa e da jornada estabelecida, passo à análise dos pedidos. Acolho o pedido de horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias +1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a jornada registrada nos cartões de ponto; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial da reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; a integração dos adicionais noturno e de insalubridade na base de cálculo das horas extras (OJ SBDI-1 nº 97 do TST); a hora noturna reduzida e sua respectiva prorrogação; os adicionais convencionais – na ausência, o legal; autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título; os termos da OJ SBDI1 nº 394 do TST; o divisor 220. Pedidos parcialmente procedentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (id. 1cedf16 – fl. 10) (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, eis que a requerente é pessoa jurídica, tendo o ônus de comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, encargo do qual não se desincumbiu, conforme Súmula nº 481 do STJ. Note-se que a parte não apresentou demonstrativos financeiros atuais, não podendo ser presumida a insuficiência de recursos pelo fato de ser tratar de entidade filantrópica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Comprovado pela ré ser certificada como entidade beneficente de assistência social, conforme certificados CEBAS e protocolo de renovação colacionados aos autos (id. 9db9548 a 6cc0c42), deverá comprovar, em sede de liquidação, a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota-patronal, considerando que a obrigação de efetuar o recolhimento previdenciário surge no referido momento processual. Assim, somente naquela fase será apreciada, mediante comprovação por documentos atualizados, a isenção decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115 do CTN. Acaso não comprovada a condição supra estabelecida no momento oportuno, registre-se que os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela parte reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. Aplica-se, neste ponto, o mesmo critério hermenêutico empregado no capítulo referente aos honorários de sucumbência. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito comprovado da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: 1) acolho a prejudicial de prescrição, para declarar extintas as pretensões anteriores a 04.08.2019, extinguindo o feito, com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIA APARECIDA MAIA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: - diferenças de adicional noturno – a partir da mesma quantidade de horas noturnas e mesmo percentual de adicional lançados em recibos de pagamento - considerando a hora noturna reduzida e sua prorrogação, conforme se apurar a partir da jornada anotada, com reflexos em repousos, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Comprovado pela ré ser certificada como entidade beneficente de assistência social, conforme certificados CEBAS e protocolo de renovação colacionados aos autos (id. 9db9548 a 6cc0c42), deverá comprovar, em sede de liquidação, a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota-patronal, considerando que a obrigação de efetuar o recolhimento previdenciário surge no referido momento processual. Assim, somente naquela fase será apreciada, mediante comprovação por documentos atualizados, a isenção decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115 do CTN. Acaso não comprovada a condição supra estabelecida no momento oportuno, registre-se que os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declara-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 600,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, pela parte reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

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Celia Aparecida Maia e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 339631479

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011237-43.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA MAIA PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLA FABIANA DE CASTRO SILVA

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011237-43.2024.5.03.0014 AUTOR: CELIA APARECIDA MAIA RÉU: SANTA CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011237-43.2024.5.03.0014 AUTOR: CELIA APARECIDA MAIA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efda55c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 04.08.2019, considerando o ajuizamento da ação em 23.12.2024 e a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20 – a partir de sua entrada em vigor (12.06.2020) até 30.10.2020, totalizando 141 dias –, tudo nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial parcialmente acolhida, nestes termos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que, durante o contrato de trabalho, recebeu adicional de insalubridade em grau médio, mas laborava em contato habitual e permanente com pacientes portadores de diversas doenças, inclusive infectocontagiosas, com leitos de isolamento, fazendo jus às diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo. Para elucidação da questão técnica trazida ao juízo – (in)existência de labor em condições insalubres –, foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado. O perito, em seu laudo, concluiu que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres em grau médio: “5 - CONCLUSÃO Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física da Reclamante, dentre os definidos na NR-15 e seus Anexos, este Perito constatoua existência do agente biológico com potencial de causar danos a integridade física da Autora, em grau médio.” (id. 0362b6e– fl. 722) A reclamada concorda com o laudo pericial, enquanto a reclamante impugna suas constatações, mas não apresenta evidências que o contrariem. De todo modo, o perito esclareceu o seguinte: “(...) 2 – Esclarecer se na pandemia havia rodízio mensal de funcionários entre as alas A e B e rodízio semanal dentro do setor? Se isso se repetia com a obreira também? Nessa época quem eram as coordenadoras? Resposta: O que este Perito pode asseverar é sobre os locais em que a Autora autuou, em conformidade com a sua narrativa realizada durante os atos diligenciais. 3 – Se, existe remanejamento de funcionários entre as alas A e B? Se isso acontecia também com a obreira? Resposta: Vide resposta do quesito anterior. 4 - Se nos picos da pandemia, em razão do alto fluxo de pacientes positivados para a covid 19 e diminuição dos casos de pacientes cardíacos e cirúrgicos, alguns leitos em determinados períodos, da ala B foram cedidos para pacientes com a covid 19? Foram quantos leitos? Com que frequência isso aconteceu? Nessa época, quem eram as supervisoras e coordenadoras? Resposta: Foi apontado que a Ala B não atendeu pacientes portadores da COVID-19. 5 - Esclarecer se a ala B também funciona como porta aberta? Em que casos? Tais pacientes podem positivar para doenças infectocontagiosas (respiratório, gotícula e contato)? Resposta: A Ala B é destinada a pacientes pós e pré operatórios – cirúrgico (cardio, neuro e geral) e não possui leitos isolados. 8 – Se a ala B possui ou não leito de isolamento? Onde se localiza? Possui leito de emergência/urgência? Resposta: Vide resposta do quesito anterior. O local não é destinado ao atendimento de emergências. 9 – Sendo positivado um paciente com doença infectocontagiosa na ala B, ele permanece lá ou é transferido? Se transferido, tal procedimento depende de vaga? Entre a realização de exames e outros procedimentos até ser transferido esse paciente pode permanecer no local por quanto tempo? Resposta: Vide resposta do quesito 5 anterior. Como o local não possui leitos de isolamento, o paciente é transferido quando há necessidade de isolamento por vias aéreas, distinto do isolamento por contato que pode ser feito no local. Diante do exposto, este Perito ratifica a conclusão constante no Laudo Pericial apresentado e acostado aos autos, o qual foi consubstanciado nas Normas Regulamentadoras do MTE, sendo certo que não foi apontada nenhuma divergência técnica entre aos preceitos técnicos regulamentados e os praticados por este profissional.” (id. 33ddfb3 – fls. 767/768). Convém ressaltar que todas as informações prestadas pelo perito e expressas em seu lado são tomadas como verdadeiras por este juízo como elemento de convicção. E isso porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo que era ônus da parte interessada produzir prova robusta em contrário às informações fornecidas pelo experto em seu laudo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiu (art. 373 do CPC, c/c arts. 769 e 818 da CLT), não sendo o depoimento da informante trazida pela reclamante suficiente para afastar as conclusões da perícia. Com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, rejeito o pedido de diferenças de adicional de insalubridade e seus consectários. Pedidos improcedentes. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que o adicional noturno foi pago a menor, uma vez que a reclamada não considerava na base de cálculo da hora noturna paga o adicional de insalubridade, inobstante natureza eminentemente salarial deste, bem como o divisor correto, qual seja 210, para a jornada realizada pela obreira. A reclamada defende que pagou corretamente a jornada noturna, inclusive quanto à prorrogação (5h às 7h) até a entrada da lei 13.467/2017, acrescida do adicional noturno convencional, o qual é mais benéfico que o legal, além da duração legal/convencional da hora, conforme determinam as cláusulas do ACT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025. Assevera que a base de cálculo foi usada corretamente para cálculo do adicional noturno, incluindo o adicional de insalubridade, não havendo falar em diferenças. Afirma que, de fato, usava o divisor 220, divisor correspondente da jornada 12x36, conforme entendimento do TST. Em sede de impugnação à defesa, a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar por amostragem que, a partir da mesma quantidade de horas noturnas e mesmo percentual de adicional lançados em recibos de pagamento, há diferença de adicional noturno não pago (id. 51a4d9d – fl. 48 e id. 9e7ac42 – fl. 625). Dessa sorte, acolho o pedido de diferenças de adicional noturno – a partir da mesma quantidade de horas noturnas e mesmo percentual de adicional lançados em recibos de pagamento - considerando a hora noturna reduzida e sua prorrogação, conforme se apurar a partir da jornada anotada, com reflexos em repousos, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplica-se, em qualquer momento, o divisor 220, considerando o entendimento prevalecente do TST sobre o tema. Pedidos parcialmente procedentes. HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que seu horário de trabalho era das 19h às 7h, no regime 12x36, mas que extrapolava a jornada em 20 a 40 minutos e ainda laborava em plantões extras. Argumenta que é incompatível a adoção simultânea do regime 12x36 com banco de horas. A reclamada narra que sempre observou de forma correta a jornada efetivamente trabalhada pela autora, que as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente compensadas, que os ACT’s 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025 autorizam expressamente o sistema de banco de horas, a realização de duas horas extras diárias, a troca de até três plantões por mês e a compensação de até 30 minutos excedentes entre as trocas de plantões. Os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. E, no caso, a regularidade das marcações é incontroversa. Nesse contexto, competia à autora demonstrar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em sua impugnação à contestação, a autora apontou a prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão, sem a quitação correspondente. Sobre o tema, as normas coletivas previram o seguinte: “ACT 2019-2021 (...) CLÁUSULA QUARTA - JORNADA DE PLANTÃO 12 x 36 HORAS Fica ajustada a prática da denominada "jornada de plantão" em todos os setores da entidade abrangida por este ACORDO, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem a incidência do adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem de 08 horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em razão da natural compensação na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão. (...) CLAUSUL A QUINTA - TROCA DE PLANTÃO Em caso de necessidade, fica permitida para os trabalhadores(as) que cumpram a jornada prevista na cláusula anterior, a realização de até 03 (três) trocas de plantões por mês, desde que haja anuência do empregado(a) no caso de solicitação do empregador, e desde que não haja prejuízo para os serviços e seja autorizado, no caso de solicitação do empregado(a), sempre respeitado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT. (...) CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o salário-hora-diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade. Na hipótese de força maior ou casos fortuitos, serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais. CLAUSULA NONA - COMPENSACÃO DE HORAS Apoiados nas disposições do inciso XXVI do art. 7 da CR/88, fica autorizada a prática do regime de compensação de horas decorrentes de horas trabalhadas além da jornada ou de horas não trabalhadas dentro da jornada de trabalho, respeitando-se os seguintes requisitos: a) Autoriza-se conversão em folgas remuneradas, na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso, inclusive quando os serviços forem prestados em dia de repouso semanal ou feriado, limitada a extrapolação da jornada contratual em no máximo de 2 horas diárias. b) Para as hipóteses de atraso no início da jornada e/ou minutos excedentes entre as trocas de turno e/ou plantões, admite-se, para a jornada 12 x 36, a compensação exposta na alínea anterior, limitada a extrapolação da jornada contratual com no máximo de 30 (trinta) minutos diários.” (id. 3fc18ed – fls. 229/230) Portanto, não merece prosperar a tese defensiva da ré no sentido de que as horas extras foram devidamente compensadas, uma vez que os acordos coletivos aplicáveis à espécie limitaram a compensação de horas na jornada 12x36 a 30 minutos diários e a autora apontou que esse limite foi extrapolado. Logo, a partir dos espelhos de ponto, conclui-se que, de fato, há prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão. Na sequência, observo que é imperioso esclarecer que a escala 12x36, de fato, não constitui sistema de compensação propriamente dito, sendo-lhe inaplicável, pois, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula n.º 85 do c. TST, in verbis: "Súmula n.º 85. (...) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." Ocorre, no entanto, que a excepcionalidade do regime 12x36, por superar até o limite previsto no artigo 59 da CLT, não comporta a prestação habitual de horas extras, sob pena de implicar a descaracterização do regime especial, conforme entendimento do E. TRT MG: "ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE RECONHECIDA. Demonstrada nos autos a habitualidade na prestação de horas extras, descaracteriza-se o regime especial de trabalho 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além de 8 diárias e 44 semanais. Ainda que o contrato de trabalho seja posterior à edição da Lei 13.467/17, a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 59-B, da CLT não se aplica essa espécie de escala, a qual não consiste em regime de compensação. Recurso da parte autora provido quanto ao tema." (destaquei - TRT da 3.ª Região; 11ª Turma; PJe: 0011186-09.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 12.08.2024; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves). “[...] Ocorre que, é pertinente ressaltar que o regime de jornada 12x36 não se confunde com o sistema de compensação de jornada, tratando-se, em verdade, de regime especial de jornada, em que a majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, uma regulação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. De toda forma, a adoção do regime 12x36, impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme o disposto nos art. 59-A e B, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda, segundo entendimento do C. TST, o art. 59-B/CLT, que trata de acordo de compensação de jornada, não alcança o regime 12x36, que não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido, o RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021. Dispõe o artigo: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Dessa forma, como o regime 12x36 não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, o art. 59-B é uma exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Assim, havendo prestação de horas extras de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado [...]” (destaquei - TRT da 3ª Região; 1ª Turma; PJe: 0010188-48.2024.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04.11.2024; Relatora Maria Cecilia Alves Pinto). Ainda, trago à colação recentes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de descaracterização do regime 12x36 em razão da prestação de horas extras de forma habitual detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação e, por consequência, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (destaquei – TST; RR-1000309-65.2016.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17.05.2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. O TRT, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, constatou que o regime de escala 12x36 foi instituído por norma coletiva, porém havia a prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Por essa razão, o TRT invalidou o regime 12x36 e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras. Extrai-se do acórdão recorrido que, apesar da previsão em norma coletiva estipulando o regime de trabalho em turnos de 12 x 36, a sobrejornada com possíveis compensações e/ou pagamentos era habitual - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST - , fato que possui o condão de descaracterizar o regime de compensação, pois em dissonância com o previsto na própria norma coletiva invocada pela Reclamada. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Além do mais, a teor do item IV da Súmula 85 do TST, " a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ". Vale dizer, na hipótese prevista na primeira parte do citado verbete de súmula, nos casos em que houver descaracterização do acordo de compensação decorrente da prestação de horas extras habituais e/ou pelo labor nos dias destinados à compensação, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. De outro modo, nos moldes da parte final do referido item IV, se não for ultrapassada a duração semanal normal, em relação às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (não havendo, nessa hipótese, pagamento como horas extras). Em síntese: somente no caso de não observância de requisito formal, e desde que não dilatada a carga máxima semanal, será aplicado o entendimento contido na parte final do item IV da Súmula 85/TST, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável esse entendimento, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da carga semanal de 44 horas, labor nos dias destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. No caso dos autos, o TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido nos autos, considerou descaracterizado o regime 12x36, previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, por entender que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, quando reconhecida a invalidade dessa jornada, o que ocorre nos casos de prestação habitual de horas extras/inobservância das folgas para descanso, de ausência de autorização na norma coletiva ou descumprimento dos pressupostos normativos estabelecidos para a adoção desse tipo de escala. Harmonizando-se, pois, o acórdão recorrido com a jurisprudência do TST, torna-se despicienda a análise das alegadas violações constitucionais, bem como afasta-se contrariedade à Súmula do TST, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST; 3ª Turma; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26.04.2024). No caso concreto, como supramencionado, está comprovada a prestação habitual de horas extras na escala 12x36. Imperioso reconhecer, portanto, a prestação habitual de horas extras, a ensejar a nulidade da escala de trabalho 12x36. Ante o exposto e com fulcro nos acordos coletivos, declaro a descaracterização da jornada 12x36 realizada pela autora. A partir dessa premissa e da jornada estabelecida, passo à análise dos pedidos. Acolho o pedido de horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias +1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a jornada registrada nos cartões de ponto; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial da reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; a integração dos adicionais noturno e de insalubridade na base de cálculo das horas extras (OJ SBDI-1 nº 97 do TST); a hora noturna reduzida e sua respectiva prorrogação; os adicionais convencionais – na ausência, o legal; autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título; os termos da OJ SBDI1 nº 394 do TST; o divisor 220. Pedidos parcialmente procedentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (id. 1cedf16 – fl. 10) (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, eis que a requerente é pessoa jurídica, tendo o ônus de comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, encargo do qual não se desincumbiu, conforme Súmula nº 481 do STJ. Note-se que a parte não apresentou demonstrativos financeiros atuais, não podendo ser presumida a insuficiência de recursos pelo fato de ser tratar de entidade filantrópica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Comprovado pela ré ser certificada como entidade beneficente de assistência social, conforme certificados CEBAS e protocolo de renovação colacionados aos autos (id. 9db9548 a 6cc0c42), deverá comprovar, em sede de liquidação, a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota-patronal, considerando que a obrigação de efetuar o recolhimento previdenciário surge no referido momento processual. Assim, somente naquela fase será apreciada, mediante comprovação por documentos atualizados, a isenção decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115 do CTN. Acaso não comprovada a condição supra estabelecida no momento oportuno, registre-se que os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela parte reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. Aplica-se, neste ponto, o mesmo critério hermenêutico empregado no capítulo referente aos honorários de sucumbência. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito comprovado da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: 1) acolho a prejudicial de prescrição, para declarar extintas as pretensões anteriores a 04.08.2019, extinguindo o feito, com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIA APARECIDA MAIA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: - diferenças de adicional noturno – a partir da mesma quantidade de horas noturnas e mesmo percentual de adicional lançados em recibos de pagamento - considerando a hora noturna reduzida e sua prorrogação, conforme se apurar a partir da jornada anotada, com reflexos em repousos, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Comprovado pela ré ser certificada como entidade beneficente de assistência social, conforme certificados CEBAS e protocolo de renovação colacionados aos autos (id. 9db9548 a 6cc0c42), deverá comprovar, em sede de liquidação, a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota-patronal, considerando que a obrigação de efetuar o recolhimento previdenciário surge no referido momento processual. Assim, somente naquela fase será apreciada, mediante comprovação por documentos atualizados, a isenção decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115 do CTN. Acaso não comprovada a condição supra estabelecida no momento oportuno, registre-se que os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declara-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 600,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, pela parte reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA APARECIDA MAIA

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Processo nº 6001579-96.2025.4.06.3815

ID: 273108984

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001579-96.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001579-96.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA (OAB MG108010) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001579-96.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA (OAB MG108010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Na petição inicial, a parte autora relatou que a CEF lhe negou o fornecimento de certidão negativa de FGTS, o que é um impeditivo ao recebimento de subvenção pública, oriunda do Município de São João Del Rei/MG, no importe de R$370.000,00. Afirmou que os supostos débitos que impediram a emissão da CND são referentes a acertos rescisórios e multas relacionados a 19 ex-empregados, a seguir relacionados: 1 – Alexandre Geraldo dos Santos – FGTS + 40% multa – R$15.000,00 2 – Aline Hellen da Silva – FGTS + 40% multa – R$ 3.530,00 3– Anna Caroline Sousa – FGTS + 40% multa – R$5.552,00 4 – Evania Trindade Sodre – FGTS +40% multa – R$5.122,78 5 – Isabel Cristina de Sousa - FGTS +40% multa – R$ 6.276,57 6 – José Nazareno de Paula - FGTS +40% multa – R$ 28.387,26 7 – Caroline de França Santos - FGTS +40% multa – R$ 12.000,00 8 – Leia Aparecida dos Santos Sousa - FGTS +40% multa – R$ 4.000,00 9 – Marcia Angélica Giarola Detomi - FGTS +40% multa – R$2.000,00 10 – Maria Aparecida dos Santos - FGTS +40% multa – R$ 8.771,92 11 – Romilson Martins de Paiva - FGTS +40% multa – R$ 7.600,00 12 – Rosana Aparecida de Carvalho - FGTS+40% multa – R$ 8.530,72 13 – Sérgio Conceição de Oliveira - FGTS+40% multa – R$ 30.000,00 14 – Vera Lúcia Fernandes Serpa - FGTS+40% multa – R$ 10.000,00 Total R$146.771,25 (cento e quarenta e seis reais setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Acordos Extrajudiciais 15 – Diego Ávila de Oliveira – FGTS + 40% Multa – R$7.443,35; 16 – Elizabeth Resende – R$1.959,00; 17 – Fátima Aparecida Lopes – R$ 3.365,70; 18 – Jéssica Luiza de Carvalho Rios – R$ 2.720,58; 19 – Marcilio Aparecido da Silva – R$ 1.230,00. Alegou que já quitou esses débitos diretamente com os ex-empregados, perante a Justiça do Trabalho. E sustentou que, " Consoante já exposto, os acordos judiciais firmados com os exempregados da autora conferiram quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, nos termos do artigo 831 da CLT c/c artigo 487, III, “b”, do CPC. Nesse sentido, os valores objeto das supostas cobranças da CEF já foram objeto de novação e extinção da obrigação, restando assim a impossibilidade de retirada da CND do FGTS, manifestamente indevido, o que enseja a imediata liberação da mesma". Requereu gratuidade judiciária e juntou documentos. Em sede de tutela de urgência, pediu o seguinte: "1. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF a imediata imediata liberação da Certidão Negativa de Débitos do fundo de Garantia que está sendo negada pela CEF, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;" A ação foi distribuída em 14/04/2025. Em 15/04/2025, o Juízo indeferiu a liminar pleiteada (evento 05). Na ocasião, verificou três questões impeditivas à concessão liminar do pleito, sendo duas ligadas à ausência de demonstração da probabilidade do direito e uma ligada à ausência de comprovação do periculum in mora. Sobre a ausência de demonstração da probabilidade do direito, a primeira questão apontada pelo Juízo foi a seguinte: Em primeiro lugar, a parte autora não colacionou os autos a Certidão Negativa que foi emitida pela CEF, não havendo meios do Juízo constatar quais são os débitos que estão, de fato, impedindo a emissão da certidão negativa. A segunda questão impeditiva foi a seguinte: "Também é importante que venha aos autos a informação detalhada sobre a composição de cada débito, pois podem estar sendo cobradas parcelas que não poderiam ser quitadas diretamente ao empregado. Nesse ponto, vale registrar que recentemente, a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1.176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após o advento da lei 9.491/97 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegurando-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo consistente em multas, correção monetárias, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por eles prejudicadas." Assim sendo, ainda que possam ser validados os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho , é preciso verificar se a cobrança levada a efeito pela CEF engloba parcelas que são incorporáveis ao fundo e que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado. Por fim, em relação ao periculum in mora, o Juízo pontuou o seguinte: Além disso, não houve comprovação da data limite fixada pelo Município para apresentação da CND relativa ao FGTS, de modo que nem mesmo o periculum in mora se faz presente. Ao ser intimado dessa decisão, a parte autora providenciou a emenda da petição inicial no evento 11, juntando aos autos "Guias de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE" a fim de demonstrar quais são os débitos impeditivos à emissão da CND. Na oportunidade, requereu novamente a concessão da tutela de urgência. Na decisão do evento 13, o Juízo entendeu que aquela não era a oportuidade devida para analisar o pleito, pois a própria autora informou nos autos que a data limite fixada pelo Município para apresentação da CND relativa ao FGTS, encerrava-se em 20/12/2025. Concluiu, assim, que o periculum in mora se fazia presente, pois haveria tempo hábil para se aguardar a contestação da CEF. Logo após a parte autora ser intimada dessa decisão, proferida em 06/05/2025, sobreveio novo pedido de tutela de urgência, conforme petição do evento 16. Nessa petição a parte autora informa que o Município de São João Del Rei, por meio de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Goverbo e Gabinete em 08/05/2025, notificou a APADEQ para providenciar a entrega de CND do FGTS em 15 dias, sob pena dos recursos serem destinados a outras instituições regularmente habilitadas (documento do evento 16, DOC2 ). Em seguida, os autos vieram-me novamente conclusos, para análise da tutela de urgência. Pois bem. O documento do evento 16, DOC2 , realmente imprime urgência à demanda, pois antes mesmo do prazo de contestação da ré poderá ocorrer o remanejamento dos recursos que seriam destinados à APADEQ pela Municipalidade. Todavia, o periculum in mora , sozinho, não é suficiente ao deferimento da medida liminar pleiteada, devendo o Juízo adentrar na análise da probabilidade do direito. Dessa maneira, é imperioso avançar na análise do pleito com base na parca documentação acostada aos autos, sob pena da parte ser prejudicada com a negativa da prestação jurisdicional. Nesse ponto, vale frisar que havia certa prudencia do Juízo para avaliar o pleito após a resposta da CEF, pois ela iria trazer aos autos informações mais detalhadas acerca do objeto da lide, viabilizando uma melhor análise, pois a parte autora - até o momento, após duas emendas à inicial - não se cuidou de colacionar aos autos nem mesmo o inteiro teor dos processos administrativos que constituíram os débitos. Com essa ressalva, avancemos na análise do requisito plausibilidade do direito. Como sabido, a lei de regência do FGTS, a partir de 1997, expressamente prevê que os valores relativos à multa rescisória sejam depositados na conta vinculada do trabalhador e não mais pagos diretamente , conforme previsão do artigo 18, § 1.º, lei 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho , atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997). Durante muito tempo, a jurisprudência conferiu validade integral a esse dispositivo, de modo que, ainda que houvesse comprovação de pagamento efetuado em acordo trabalhista firmado perante a Justiça do Trabalho, o alegado pagamento não poderia ser considerado realizado de forma legítima. Sobre o tema, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Nesse sentido: REsp n. 1.664.000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.364.697/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1657278/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. DÉBITO PARCIALMENTE PAGO. ABATIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 18 DA LEI 8.036/90. LEI 9.491/97. VEDAÇÃO. I - A teor do disposto no parágrafo único do art. 3º da lei de execuções fiscais, a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ou de terceiro. II - Para os casos em que se comprova o pagamento parcial de valores que estejam sendo cobrados no título exequendo, é assente a jurisprudência desta Corte no entendimento de que a execução fiscal deve prosseguir, porém com vistas ao débito remanescente, revelando-se incabível a cobrança de quantia já paga. III - Hipótese em que não se abateram da dívida inscrita valores que teriam sido objeto de pagamento direto ao empregado, por ocasião de acordos homologados na Justiça do Trabalho, com datas a partir de 2002. IV - "Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS (...) é legítima a cobrança pela Caixa, em execução fiscal, de valores transacionados em desacordo com a lei, no tocante ao pagamento direto ao empregado." (REsp 1135440/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) V - Em que pese tenha a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal admitido a dedução em comento, filio-me à orientação do e. STJ. VI - Entendimento em sentido contrário adotado quando da análise, por decisão monocrática, do AI 9809-87.2016.4.01.0000, considerando as especificidades do caso concreto, mais precisamente em virtude de acordo firmado entre as partes, situação que não ocorre na hipótese dos autos. VII - Apelação da parte embargante a que se nega provimento. (AC 0002757-65.2007.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA (LEI 6.830/80, ART. 3º). ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, I, CPC). PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.491/97. VEDAÇÃO. 1. Tratando-se de ação autônoma, os embargos à execução, deve a petição inicial preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, não tendo a embargante provado que os débitos relativos às rescisões de contrato de todos seus empregados, objeto de acordos na Justiça do Trabalho, foram efetivamente quitados. Essa providência era essencial. 2. A homologação dos acordos realizados na Justiça do Trabalho ocorreu após a edição da Lei 9.491/97, de 09/09/1997, que estabelece a obrigação do empregador de efetuar os depósitos do FGTS exclusivamente na conta vinculada do trabalhador. 3. Decidiu o STJ: "Com a alteração da Lei 9.491/97, nada mais pode ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS". "Hipótese dos autos em que parte do pagamento direto ocorreu de forma ilegítima. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal" (RESP 200500885971, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16/08/2007). 4. Apelação a que se nega provimento. 0001496-31.2008.4.01.3812 – QUINTA TURMA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA – 28/08/2015. Mais recentemente, conforme já havia constado na decisão do evento 05, houve uma guinada jurisprudencial no âmbito da 1ª Seção do STJ, que, sob o rito dos recursos repetitivos, recentemente fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1.176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após o advento da lei 9.491/97 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegurando-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo consistente em multas, correção monetárias, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por eles prejudicadas." A seguinte explicação, extraída do site do STJ (disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/27052024-STJ-reconhece-que-pagamento-direto-do-FGTS-foi-eficaz--mas-assegura-a-Uniao-cobranca-de-outras-parcelas.aspx>), sintetisa com clareza a questão: STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 1.176 ), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem a legislação em vigor, o colegiado entendeu que não há como desconsiderar que eles foram amparados em acordos homologados pelo juízo trabalhista. No mesmo julgamento, a Primeira Seção garantiu à União e à Caixa Econômica Federal (CEF) a possibilidade de cobrarem do empregador todas as parcelas que deveriam ser incorporadas ao fundo, como multas, correção monetária, juros e contribuições sociais – parcelas que não pertencem ao trabalhador e que ficaram fora do acordo na Justiça do Trabalho. Com a fixação da tese repetitiva, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial, no STJ ou na segunda instância, que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. Acordos são homologados na Justiça por decisão irrecorrível O ministro Teodoro Silva Santos, relator, explicou que a Lei 8.036/1990, em sua redação original, previa o pagamento de algumas parcelas integrantes do FGTS diretamente ao trabalhador, a exemplo do depósito do mês da rescisão e da indenização de 40% do fundo, no caso de demissão sem justa causa. No entanto, a Lei 9.9491/1997 alterou o artigo 18 da Lei 8.036/1990 para determinar que todas as quantias devidas pelo empregador fossem depositadas na conta vinculada do empregado. Segundo o ministro, ainda que a lei dispusesse claramente sobre a necessidade de depósito de todas as parcelas devidas do FGTS na conta vinculada, houve muitos acordos em processos trabalhistas que estabeleceram o pagamento direto para o trabalhador, e tais acordos muitas vezes não eram comunicados à CEF, o que levava à proposição de execução fiscal contra o empregador para cobrança do fundo. "Embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário", afirmou o relator, lembrando que a decisão homologatória do acordo é irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT ) e faz coisa julgada material, sujeitando-se apenas à ação rescisória (Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho ), cuja apreciação compete à própria Justiça do Trabalho. Para ele, não cabe à Justiça Federal nem ao STJ, "à míngua de competência jurisdicional para tanto", no julgamento de embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação declaratória da inexistência do débito ou de qualquer outra via processual, adentrar no mérito da decisão homologatória para corrigi-la ou desconsiderá-la e assim reconhecer a ineficácia do pagamento feito em desacordo com a determinação legal. União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas O ministro declarou que esse cenário não afasta a obrigatoriedade do pagamento, pelo empregador, das parcelas do FGTS que devem ser incorporadas ao fundo e que não pertencem ao trabalhador, como multas, correção monetária e juros moratórios, além da contribuição social decorrente da demissão sem justa causa – inclusive porque o titular do crédito (União) e o agente operador do fundo (CEF) não participaram da celebração do acordo na Justiça do Trabalho, não podendo ser prejudicados pelo acerto entre patrão e empregado. "Destarte, embora não se possa negar, no âmbito da Justiça Federal, a eficácia aos pagamentos homologados pelos magistrados trabalhistas sem prévio corte rescisório do decisum pela própria Justiça especializada, ressalva-se a cobrança das parcelas não alcançadas pelo acordo celebrado e, portanto, não acobertadas pela coisa julgada", concluiu o ministro." Estes parâmetros, fixados pela Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, guiarão a analise do pleito por este Juízo de piso. Diante disso, para que a parte autora possa anular os débitos cobrados pela CEF, é preciso que (1) os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao ex-empregados tenham sido validados por decisões Justiça do Trabalho e que (2) os débitos inscritos em dívida ativa não contemplem parcelas que são incorporáveis ao fundo e que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado . Por outro lado, é certo que acordos extrajudiciais não servem como pagamentos válidos de FGTS, além do que eventuais acordos trabalhistas não eximem a parte empregadora de arcar com parcelas que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado (como, por exemplo, a contribuição social de 10% existente até o ano de 2019). Passo, então, à análise de cada um dos débitos demonstrados por meio dos documentos anexados aos autos pela petição do evento 11, todos relativos à Inscrição em dívida ativa FGMG202500174, Notificação Fiscal (NDFG) 2019.53439 . A) Documento do evento 11, DOC2 . A referida CDA aponta débitos relacionados a cinco ex-empregados da requerida, sendo que, em relação a (1) MÁRCIA ANGÉLICA GIAROLA DETOMI há (i) débitos do mês anterior à rescisão do contrato, (ii) do mês da rescisão e (iii) da multa rescisória. Para os demais, (2) ROMILSON MARTINS PAIVA, (3) ALINE HELLEN DA SILVA, (4) ALEXANDRE GERALDO DOS SANTOS e (5) ANNA CAROLINE SOUSA SILVA, há débitos (i) do mês da rescisão e de (ii) multa rescisória. MARCIA ANGELICA GIAROLA DETOMI foi demitida sem justa causa em 16/03/2017 e ajuizou o processo trabalhista n. 0010589-18.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC21 ), no qual houve acordo homologado pela Justiçã do Trabalho, o qual previu o pagamento de FGTS complementar mais a multa de 40% diretamente á reclamante. ROMILSON MARTINS DE PAIVA moveu o processo trabalhista n. 0010446-29.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC27 e evento 1, DOC26 ), ajuizada após demissão sem justa causa, ocorrida em março de 2017. SEu acordo, devidamente homologado, englobou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40%). ALINE HELLEN DA SILVA foi autora da ação trabalhista n. 0010370-05.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC14 ). Após a rescisão de seu contrato, ocorrida em janeiro de 2017, houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho, onde constou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40% diretamente à empregada. ALEXANDRE GERALDO DOS SANTOS foi autor da ação trabalhista n. 0010663-72.2017.5.03.0076, conforme documentos do evento 1, DOC13 . A ação foi movida após demissão sem justa causa ocorrida em março de 2017. Houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho, onde constou o pagamento de FGTS complementar mais multa de 40%, diretamente ao empregado. ANNA CAROLINE SOUSA teve a ação trabalhista n. 0011227-51.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC15 ), na qual pediu rescisão indireta do contrato de trabalho (fim da prestação de serviçoa em 01/12/2017, o que equivale à dispensa sem justa causa. Seu acordo trabalhista englobou FGTS complementar e multa de 40%. Frise-se que o motivo da rescisão indireta foi a ausência de recolhuimentos ao FGTS por dois anos (admissão em 01/07/2015). ROMILSON MARTINS DE PAIVA moveu o processo trabalhista n. 0010446-29.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC27 e evento 1, DOC26 ), ajuizada após demissão sem justa causa, ocorrida em março de 2017. SEu acordo, devidamente homologado, englobou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40%). Esses documentos indicam que os valores devidos pelo FGTS a esses empregados, relativos aos depósitos do mês da rescisão (ou mês anterior, no caso de Márcia) e da multa de 40% do FGTS foram pagos diretamente aos empregados, mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Logo, em um eventual pleito revisional, parte do débito inscrito em CDA poderá ser decotado. Todavia, em se tratando de rescisões sem justa causa, ocorridas no ano de 2017, é sabido que, além da multa de 40% devida aos empregados, a pessoa jurídica empregadora deveria pagar uma contribuição social, representada por adicional de 10% incidente sobre o acerto rescisório do FGTS 1 . Esses 10% não ficavam com o trabalhador, ao contrário, iam para uma conta única do Tesouro Nacional. Logo, observando os parâmetros fixados no tema 1.176 do STJ, não há como afirmar que a totalidade do débito inscrito é indevido, de modo que a parte autora, enquanto não providenciar a regularização, não possui direito à CND, que foi justificadamente negada pela CEF. B) documento de evento 11, DOC3 . A CDA engloba débitos relativos ao mês da rescisão e à multa rescisória, relativas aos seguintes ex-empregados: (1) MARCÍLIO APARECIDO DA SILVA, (2) FÁTIMA APARECIDA LOPES, (3) DIEGO ÁVILA DE OLIVEIRA, (4) ELIZABETH RESENDE. As rescisões ocorreram no ano de 2020. O pagamento realizado a esses empregados não foi objeto de homologação de pela Justiça do Trabalho, de modo que nenhum deles elide o débito com o FGTS. C) Documento de evento 11, DOC4 ). A CDA engloba débitos de FGTS do mês da rescisão e multa rescisória de (1) MARIA APARECIDA DOS SANTOS, (2) ROSANA APARECIDA DE CARVALHO, (3) SÉRGIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, (4) VERA LÚCIA FERNANDES SERPA, (5) JÉSSICA LUÍZA DE CARVALHO RIOS. MARIA APARECIDA DOS SANTOS processo n. 0011237-95.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC22 ), pedindo a recsisão indireta do contrato de trabalho, a contar de 01/12/2017, pela ausência de recolhimento de FGTS por mais de dois anos. A admissão ocorreu em 01/04/2009. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. ROSANA APARECIDA DE CARVALHO moveu o processo trabalhista n. 0011238-80.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC23 ). , pedindo a recsisão indireta do contrato de trabalho, a contar de 01/12/2017, pela ausência de recolhimento de FGTS por mais de dois anos. A admissão ocorreu em 01/04/2009. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. SERGIO CONCEICAO DE OLIVEIRA ajuizou a ação trabalhista n. 0011239-65.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC24 ). Pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho desde 01/12/2017. Admissão em 01/05/2001. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. VERA LUCIA FERNANDES SERPA moveu a ação n. 0011240-50.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC25 ). Iguamente aos demais, pediu a rescisão indireta do contrato, a partir de 01/12/2017. O acordo homologado englobou o valor do FGTS complementar e a multa de 40%. Para esses quatro trabalhadores se aplica o mesmo entendimento fixado acima, no sentido de que a ausência de comprovação do depósito da multa de 10%, devida ao Tesouro Nacional não elide por completo a CDA, remanescendo, ao menos em tese, parte do débito hígido, o que é suficiente para indeferimento do pedido de CDA. Além disso, não houve comprovação de acordo homologado em relação a JÉSSICA LUÍZA DE CARVALHO RIOS, remanescendo na CDA integralmente o débito a ela relativo. D) Documento de evento 11, DOC5 . A GRDE juntada neste anexo informa débitos rescisórios de FGTS relativos a (1) EVÂNIA TRINDADE SODRÉ; (2) ISABEL CRISTINA DE SOUZA; (3) JOSÉ NAZARENO DE PAULA; (4) KELLY CAROLINE FRANCA SANTOS; (5) LEIA APARECIDA SANTOS. Para EVÂNIA há o processo n. 0011231-88.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC16 ), para Isabel há o processo n. 0011232-73.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC17 ), para Jose Nazareno há o processo n. 0011233-58.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC18 ), para Kelly há o processo n. 0011234-43.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC19 ) e para Leia há o procesos n. 0011235-28.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC20 ). Em todos eles, houve acordo homologado pela justiça trabalhista, englobando o pagamento do FGTS rescisório e da multa de 40% diretamente aos empregados. Todavia, remanesce a higidez da multa de 10% nas CDA's, conforme já explicado acima, de modo que não há como dizer que os débitos são integralmente nulos (ou extuintos pelo pagamento). E) Documento de evento 11, DOC6 . A guia juntada no evento 11, DOC6 , faz referência aos seguintes débitos: Por meio desse documento, não há como afirmar que o débito seja relativo a multa rescisória de FGTS e também não há elementos suficientes para vincular qualquer pagamento mencionado nos autos a esses débitos. Deve prevalecer, portanto, a presunção de legalidade e veracidade que milita em favor da CDA. F) Documento do evento 11, DOC7 . O documento aponta a existência dos seguintes débitos: Do mesmo modo do tópico anterior, não há como afirmar que esses débitos foram extintos por eventual pagamento realizado no âmbito da Justiça do Trabalho, diretamente aos empregados. Tal guia, em sede de cognição sumária, permanece inteiramente hígida. CONCLUSÃO Desse modo, em sede de cognição sumária, concluo que os pagamento noticiados não servem para afastar a integralmente a legitimidade dos débitos que impediram a emissão da CND de FGTS. Assim sendo, o indeferimento da tutela de rgência pleiteada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se o prazo de contestação da CEF. Apresentada a contestação e apenas se verificada alguma das hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC , intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo para a réplica, se presente alguma daquelas hipóteses, ou após o prazo para a contestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias. Ao final, caso haja questões processuais pendentes de apreciação e/ou requerimento de provas, retornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Não havendo pendências processuais ou probatórias, à conclusão para sentença. Por ocasião da decisão de saneamento ou da sentença ( o que ocorrer primeiro), a tutela de urgência pleiteada será reapreciada Intime-se. São João del-Rei, data da assinatura. 1. Referida multa de 10% somente foi revogada pela edição da MP 905, de 11/11/2019.

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 255914796

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010003-13.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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NEY JOSE CAMPOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419a1c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 96b515b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 55d8454). Regular a representação processual (Id 4b4f24e). Preparo dispensado (Id 81b4ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Por outro lado, quanto à periculosidade, não assiste razão ao reclamante. Conforme salientado pelo perito, de acordo com o item 16.6 da NR-16, a operação de transporte de inflamáveis até o limite de 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos não é considerada atividade de risco. As atividades habituais e rotineiras do reclamante não possuíam nenhuma relação com armazenamento de gás. A simples troca dos cilindros, mesmo adentrando o reclamante no depósito, dada a ausência de permanência constante e integral em local considerado de risco, não se enquadra na tipificação legal capaz de gerar o direito ao adicional almejado. Certo, ainda, que a entrada do autor no depósito ocorria apenas para retirada e substituição de um cilindro vazio por outro cheio, presumindo-se que para tal tarefa não era exigido muito tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 364 do Col. TST, a exposição permanente ou de forma intermitente do empregado às condições de risco gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido o adicional quando constatado o contato meramente eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Ora, o tempo que se espera pela condução está incluído no lapso de trajeto, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, não há que se há falar em pagamento do lapso de espera, uma vez que as próprias horas in itinere não são remuneráveis. Trata-se de aplicação do que decidido pelo STF no julgamento do tema 1046, que dá validade ao que disposto nas normas coletivas. Em outras palavras, o tempo in itinere deve ser interpretado como todo o trajeto percorrido, da residência do empregado ao seu posto de trabalho, inclusive transbordo, troca e espera de veículos. Uma vez pactuado em norma coletiva a exclusão do pagamento das horas in intiere, impõe-se excluir da jornada todas as etapas envolvidas no transporte entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos normativos (dentre eles o art. 7o., XVI, XXVI, da CR; artigo 4°, §2º c/c artigo 58, §1º, todos da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arrtigo 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei Federal n° 9.029/95, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): O quadro de saúde portado pelo autor, referente à depressão, não atrai a presunção de dispensa discriminatória, com esteio no entendimento consolidado na Súmula 443 do TST. Neste caso, competia ao reclamante a prova da aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, apura-se dos autos que o autor ficou afastado do trabalho recebendo benefício previdenciário de 5/5/2017 a 30/6/2017 (ID. 313ea62 - Pág. 3). Ato contínuo, na data de 3/7/2017, foi submetido a exame médico periódico de retorno, pelo qual foi considerado apto para o exercício das funções (ID. 224d29e - Pág. 2) e, no mesmo dia, foi dispensado sem justa causa (ID. 121f3ca - Pág. 1). Verifica-se, portanto, que no momento da dispensa, o autor encontrava-se apto ao trabalho. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se pode reconhecer a dispensa como discriminatória, uma vez que, à época, o reclamante estava apto a desempenhar suas funções, não se podendo atribuir caráter discriminatório à rescisão contratual apenas pelo fato de ter ocorrido no dia de seu retorno ao trabalho. Por conseguinte, não se verifica ilícito cometido pela reclamada, não havendo falar-se em dano moral sofrido pelo reclamante apto a ensejar o reconhecimento do direito à indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema dispensa discriminatória. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 89aab2c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 79d0fd1). Regular a representação processual (Id d45b59e). Preparo satisfeito. Id. cb3bfd6/8ac4998/db17e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a422a46): Em outras palavras, é majoritário nesta D. Turma o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, pertinentes ao direito material, devem ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, pois, de acordo com o princípio tempus regit actum, aplicam-se aos fatos os efeitos da lei vigente ao tempo em que eles se constituíram. Ou seja, embora não retroativa, tais normas possuem aplicação imediata. O contrato de trabalho em exame vigorou de 6/4/2001 a 3/7/2017 (TRCT ID. 2a9205a - Pág. 1). Portanto, inaplicáveis as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17, já que o contrato de trabalho terminou antes de 11/11/2017. Quanto às alterações de natureza processual, são integralmente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/17, considerando o ajuizamento da demanda já sob sua égide. Desse modo, correta a decisão de origem que determinou a aplicação imediata das normas processuais e afastou as normas de direito material. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação dos artigos 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Desse modo, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de limitação dos valores da condenação aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Certo, ainda, que a testemunha indicada pela ré declarou que o paradigma Ivo entrou como operador de serra e, somente em 2017/2018, passou a ser laminador. Assim, considerando que o autor foi dispensado em 3/7/2017 (ID. 121f3ca - Pág. 2), tem-se que ele e o paradigma exerceram a mesma função, no mesmo período, para a mesma empregadora. Logo, o autor se desincumbiu do ônus probatório que detinha (art. 818, I da CLT), evidenciando a prova oral a identidade funcional perante o paradigma Ivo dos Santos Ribeiro. Lado outro, a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos II e III do artigo 3º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191, 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): A despeito de ter ficado registrado na audiência como ponto incontroverso que "o uso dos EPIs disponibilizados é obrigatório" (ID. - fb3a994), não se pode esquecer que o item 6.6.1., alínea 'h' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, ressaltando que a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental, não podendo ser afastada pela prova oral. Destarte, não há como se concluir pela neutralização quando o perito apurou que os EPIs foram substituídos em frequência inferior à adequada ou não fornecidos em determinados períodos. Destaca-se que não basta o uso do EPI para que o agente nocivo seja neutralizado, sendo necessário que tal equipamento esteja válido e em condições adequadas de uso, consignando o registro da entrega do material nas fichas. Desse modo, entendo caracterizada a insalubridade por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, conforme apurado em perícia. Em relação aos temas adicional de insalubridade, honorários periciais e PPP, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CF, e arts. 189 e 192 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registre-se ainda que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC e art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão (Id. a422a46): A supressão parcial da pausa enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na OJ 355, da SDI-1, do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cumpre esclarecer que a violação não configura mera infração administrativa e enseja o direito às horas suprimidas do intervalo interjornadas, não se cogitando de bis in idem, a teor do sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 11, deste Eg. Tribunal: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas. No caso dos autos, como já dito, considerando o período contratual, não se aplica a alteração do §4º do art. 71 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, segundo a qual as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas não ensejam incidências reflexas, prevalecendo a natureza indenizatória. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 2a86ff3 - Pág. 1, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, CR. Consta do acórdão (Id. a422a46): O reclamante demonstrou que chegou a trabalhar por 7 dias seguidos sem folga. Citou como exemplo período trabalhado de 9/9/2016 a 15/9/2016 (ID. 51d53ab - Pág. 18). O art. 7º, XV, da Constituição da República Federativa, por sua vez, assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Neste mesmo sentido é a Lei n. 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias (§ 4º do art. 11 do Decreto n. 27.048/49). Por essa razão, deve ser aplicada a OJ n. 410 da SDI-I do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 611-A da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (Id. a422a46): É cediço que o inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna estabelece a jornada de 6 horas por dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. In casu, incontroverso que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva. Embora seja possível a pactuação da jornada adotada, por meio de negociação coletiva, a validade do ajuste para o desempenho de atividades insalubres não prescinde da prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que tem por finalidade a garantia da higiene, saúde e segurança do trabalho. Isso porque prevê o art. 60 da CLT: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso dos autos, a reclamada sequer alegou o atendimento desse requisito, não trazendo aos autos a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção de sistemas de compensação de jornada. Ressalta-se que não há falar em derrogação do referido dispositivo quando do advento da CF/88, porquanto plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. (...) Reconhecido nesta Instância o labor em atividade insalubre durante o período não prescrito do contrato de trabalho, a previsão normativa não supre a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente até 10/11/2017, sendo nulo o regime adotado. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da validade das normas coletivas, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) . Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito o julgamento proferido no processo n. 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT), Relator Des. Sércio da Silva Peçanha, computados meu voto e o voto do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, acórdão disponibilizado em 8/11/2022. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontadecoletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 255914829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010003-13.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419a1c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 96b515b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 55d8454). Regular a representação processual (Id 4b4f24e). Preparo dispensado (Id 81b4ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Por outro lado, quanto à periculosidade, não assiste razão ao reclamante. Conforme salientado pelo perito, de acordo com o item 16.6 da NR-16, a operação de transporte de inflamáveis até o limite de 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos não é considerada atividade de risco. As atividades habituais e rotineiras do reclamante não possuíam nenhuma relação com armazenamento de gás. A simples troca dos cilindros, mesmo adentrando o reclamante no depósito, dada a ausência de permanência constante e integral em local considerado de risco, não se enquadra na tipificação legal capaz de gerar o direito ao adicional almejado. Certo, ainda, que a entrada do autor no depósito ocorria apenas para retirada e substituição de um cilindro vazio por outro cheio, presumindo-se que para tal tarefa não era exigido muito tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 364 do Col. TST, a exposição permanente ou de forma intermitente do empregado às condições de risco gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido o adicional quando constatado o contato meramente eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Ora, o tempo que se espera pela condução está incluído no lapso de trajeto, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, não há que se há falar em pagamento do lapso de espera, uma vez que as próprias horas in itinere não são remuneráveis. Trata-se de aplicação do que decidido pelo STF no julgamento do tema 1046, que dá validade ao que disposto nas normas coletivas. Em outras palavras, o tempo in itinere deve ser interpretado como todo o trajeto percorrido, da residência do empregado ao seu posto de trabalho, inclusive transbordo, troca e espera de veículos. Uma vez pactuado em norma coletiva a exclusão do pagamento das horas in intiere, impõe-se excluir da jornada todas as etapas envolvidas no transporte entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos normativos (dentre eles o art. 7o., XVI, XXVI, da CR; artigo 4°, §2º c/c artigo 58, §1º, todos da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arrtigo 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei Federal n° 9.029/95, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): O quadro de saúde portado pelo autor, referente à depressão, não atrai a presunção de dispensa discriminatória, com esteio no entendimento consolidado na Súmula 443 do TST. Neste caso, competia ao reclamante a prova da aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, apura-se dos autos que o autor ficou afastado do trabalho recebendo benefício previdenciário de 5/5/2017 a 30/6/2017 (ID. 313ea62 - Pág. 3). Ato contínuo, na data de 3/7/2017, foi submetido a exame médico periódico de retorno, pelo qual foi considerado apto para o exercício das funções (ID. 224d29e - Pág. 2) e, no mesmo dia, foi dispensado sem justa causa (ID. 121f3ca - Pág. 1). Verifica-se, portanto, que no momento da dispensa, o autor encontrava-se apto ao trabalho. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se pode reconhecer a dispensa como discriminatória, uma vez que, à época, o reclamante estava apto a desempenhar suas funções, não se podendo atribuir caráter discriminatório à rescisão contratual apenas pelo fato de ter ocorrido no dia de seu retorno ao trabalho. Por conseguinte, não se verifica ilícito cometido pela reclamada, não havendo falar-se em dano moral sofrido pelo reclamante apto a ensejar o reconhecimento do direito à indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema dispensa discriminatória. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 89aab2c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 79d0fd1). Regular a representação processual (Id d45b59e). Preparo satisfeito. Id. cb3bfd6/8ac4998/db17e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a422a46): Em outras palavras, é majoritário nesta D. Turma o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, pertinentes ao direito material, devem ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, pois, de acordo com o princípio tempus regit actum, aplicam-se aos fatos os efeitos da lei vigente ao tempo em que eles se constituíram. Ou seja, embora não retroativa, tais normas possuem aplicação imediata. O contrato de trabalho em exame vigorou de 6/4/2001 a 3/7/2017 (TRCT ID. 2a9205a - Pág. 1). Portanto, inaplicáveis as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17, já que o contrato de trabalho terminou antes de 11/11/2017. Quanto às alterações de natureza processual, são integralmente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/17, considerando o ajuizamento da demanda já sob sua égide. Desse modo, correta a decisão de origem que determinou a aplicação imediata das normas processuais e afastou as normas de direito material. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação dos artigos 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Desse modo, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de limitação dos valores da condenação aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Certo, ainda, que a testemunha indicada pela ré declarou que o paradigma Ivo entrou como operador de serra e, somente em 2017/2018, passou a ser laminador. Assim, considerando que o autor foi dispensado em 3/7/2017 (ID. 121f3ca - Pág. 2), tem-se que ele e o paradigma exerceram a mesma função, no mesmo período, para a mesma empregadora. Logo, o autor se desincumbiu do ônus probatório que detinha (art. 818, I da CLT), evidenciando a prova oral a identidade funcional perante o paradigma Ivo dos Santos Ribeiro. Lado outro, a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos II e III do artigo 3º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191, 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): A despeito de ter ficado registrado na audiência como ponto incontroverso que "o uso dos EPIs disponibilizados é obrigatório" (ID. - fb3a994), não se pode esquecer que o item 6.6.1., alínea 'h' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, ressaltando que a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental, não podendo ser afastada pela prova oral. Destarte, não há como se concluir pela neutralização quando o perito apurou que os EPIs foram substituídos em frequência inferior à adequada ou não fornecidos em determinados períodos. Destaca-se que não basta o uso do EPI para que o agente nocivo seja neutralizado, sendo necessário que tal equipamento esteja válido e em condições adequadas de uso, consignando o registro da entrega do material nas fichas. Desse modo, entendo caracterizada a insalubridade por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, conforme apurado em perícia. Em relação aos temas adicional de insalubridade, honorários periciais e PPP, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CF, e arts. 189 e 192 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registre-se ainda que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC e art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão (Id. a422a46): A supressão parcial da pausa enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na OJ 355, da SDI-1, do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cumpre esclarecer que a violação não configura mera infração administrativa e enseja o direito às horas suprimidas do intervalo interjornadas, não se cogitando de bis in idem, a teor do sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 11, deste Eg. Tribunal: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas. No caso dos autos, como já dito, considerando o período contratual, não se aplica a alteração do §4º do art. 71 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, segundo a qual as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas não ensejam incidências reflexas, prevalecendo a natureza indenizatória. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 2a86ff3 - Pág. 1, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, CR. Consta do acórdão (Id. a422a46): O reclamante demonstrou que chegou a trabalhar por 7 dias seguidos sem folga. Citou como exemplo período trabalhado de 9/9/2016 a 15/9/2016 (ID. 51d53ab - Pág. 18). O art. 7º, XV, da Constituição da República Federativa, por sua vez, assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Neste mesmo sentido é a Lei n. 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias (§ 4º do art. 11 do Decreto n. 27.048/49). Por essa razão, deve ser aplicada a OJ n. 410 da SDI-I do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 611-A da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (Id. a422a46): É cediço que o inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna estabelece a jornada de 6 horas por dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. In casu, incontroverso que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva. Embora seja possível a pactuação da jornada adotada, por meio de negociação coletiva, a validade do ajuste para o desempenho de atividades insalubres não prescinde da prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que tem por finalidade a garantia da higiene, saúde e segurança do trabalho. Isso porque prevê o art. 60 da CLT: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso dos autos, a reclamada sequer alegou o atendimento desse requisito, não trazendo aos autos a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção de sistemas de compensação de jornada. Ressalta-se que não há falar em derrogação do referido dispositivo quando do advento da CF/88, porquanto plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. (...) Reconhecido nesta Instância o labor em atividade insalubre durante o período não prescrito do contrato de trabalho, a previsão normativa não supre a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente até 10/11/2017, sendo nulo o regime adotado. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da validade das normas coletivas, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) . Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito o julgamento proferido no processo n. 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT), Relator Des. Sércio da Silva Peçanha, computados meu voto e o voto do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, acórdão disponibilizado em 8/11/2022. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontadecoletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 0011237-34.2023.8.27.2706

ID: 315655232

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011237-34.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SABRINA MARTINS FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011237-34.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO : MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENT… Procedimento Comum Cível Nº 0011237-34.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO : MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1- Intime-se o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º ao 3º e 525, ambos do Código de Processo Civil. Deverá o executado ater-se sobre o prazo estabelecido nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 1.1- Caso efetue o pagamento voluntariamente, dê-se vista a parte exequente. Prazo 5 dias. 1.2- Caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.0 Devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito não houve pagamento do crédito, o montante da condenação deve ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. DETERMINO: 2.1 INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, com o acréscimo da multa e dos honorários, bem como para indicar bens do devedor a serem penhorados. 2.3 O OFICIAL DE JUSTIÇA deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado(s) bem(ns) passível(is) de constrição, em atendimento à Decisão nº. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439. 2.3.1Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: 2.3.2 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. 2.3.3 Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA-SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 2.3.4 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDA-SE a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 2.3.5 Transcorrido o prazo de 48 horas, VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio foi bem-sucedida; 2.3.6 Sendo o valor ínfimo, desbloqueie-se imediatamente; 2.3.7 Caso haja EXCESSO de bloqueio proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, desbloqueando-se os valores excedentes; 2.3.8 Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud: 2.3.8.1 Havendo advogado constituído nos autos, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.4 Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para decisão; 2.3.8.5 Informo ao executado que rejeitada sua manifestação por decisão fundamentada, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.8.5.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o Sisbajud e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.8.5.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.3.8.5.3 Da penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.9 Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.9.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.9.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.2.9.3 Da penhora, DETERMINO À ASSESSORIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.4 Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros, DETERMINO À ESCRIVANIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. 2.4.1 Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para manifestar-se se possui interesse no veículos localizados. Prazo 5 (cinco) dias. 2.4.2. Caso manifeste interesse, PROCEDA-SE a imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos; 2.4.2 Após a juntada das informações do item acima, a ESCRIVANIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 2.4.3 Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À ESCRIVANIA que lavre o mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 2.4.3.1 No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 2.4.3.2 Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC). 2.4.4 Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC): 2.4.4.1 Havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção ao o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.4.5 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.4.6 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.4.7 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.5 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, além da pesquisa de declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica, a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 2.5.1 Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os bens que deseja penhorar. 2.5.2 Indicado bem imóvel, deve o exequente apresentar no ato a certidão de inteiro teor para que a penhora seja realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), bem como indicar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 2.5.3 Indicado à penhora bem imóvel, verificado à luz da certidão que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas sendo possível a constrição em voga, deferida a penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que LAVRE o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida INTIME o executado: 2.5.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.5.4 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.5.5 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.5.6 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.6 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que acesse a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e inclua ordem de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. 2.6.1 Inicialmente, INFORMO ao exequente que: 2.6.1.1 O registro de indisponibilidade não se confunde com penhora, e por isso não lhe garante o direito de preferência (art. 797, parágrafo único c/c art. 908, e 909 CPC) 2.6.1.2 A ordem de indisponibilidade atinge todos os imóveis registrados em nome do executado naquele momento, não havendo opção de escolher um ou outro na CNIB; 2.6.1.3 A ordem de indisponibilidade atinge, além dos imóveis registrados, aqueles que o executado registrar futuramente, enquanto não for enviada ordem de cancelamento pelo Juízo. Isso significa que se o executado adquirir um imóvel após a determinação de indisponibilidade, o CRI, antes de registrá-lo, fará a consulta à CNIB e, constatada a existência de ordem de judicial, após o registro constará a ordem judicial de indisponibilidade do bem; 2.6.1.4 Há potencial possibilidade de cobrança de emolumentos, cuja responsabilidade pelo pagamento é, inicialmente, do exequente, acerca da(s) indisponibilidade(s) registrada(s), e o valor pode variar de serventia para serventia; 2.6.2 Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, A ESCRIVANIA deve juntar aos autos o respectivo extrato e intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar. 2.6.2.1 O pedido de penhora deve vir acompanhado da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; 2.6.2.2 Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte deve efetuar seu registro no respectivo CRI ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso. As custas da diligência e os emolumentos para registro serão pagos pelo exequente, salvo nos casos em que for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); 2.6.3 Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovada nos autos, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o executado: 2.6.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.7 Restadas infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela Assessoria, se houver requerimento expresso do exequente, DETERMINO À ESCRIVANIA que inclua o nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC. 2.7 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição da CERTIDÃO a que se refere o artigo 828, CPC, que deve ser confeccionada pela ESCRIVANIA. 2.7.1 Expedida a certidão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC. 2.8 Caso haja peticionamento durante o curso das providências acima, os autos somente serão conclusos pela ESCRIVANIA em se tratando de situações descritas pelas partes como urgentes, para evitar perecimento de direitos. Do contrário, solicito os bons préstimos das partes em aguardar o término das providências determinadas para fins de conclusão. 3. À PARTE EXEQUENTE 3.1 DO ALVARÁ ELETRÔNICO 3.1.1 DOS REQUISITOS No curso dos autos, havendo pedido de ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”: O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral ”, mencionando no respectivo § 3º que “ As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte ”. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros ”. 3.1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020). As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba. Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários .” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário. Com efeito, conclui-se que “ conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999 ”. Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará. Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018. A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2. Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3. A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4. A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5. A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho ; 6. A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99 Assim, caso ainda não tenha feito , DETERMINO que a parte exequente discrimine as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 3.2 ADVIRTO que caso a parte executada não seja encontrada para citação ou não sejam encontrados bens penhoráveis, desde que esgotadas todas as diligências nestes sentidos, os autos serão SUSPENSOS POR UM ANO durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, § 1º, CPC); 3.2.1 Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente no sistema e-Proc (art. 921, § 2º, CPC); 3.2.2 Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC); 3.2.3 Decorrido o prazo de que trata o item 5.1 (um ano) sem que a parte executada os bens penhoráveis sejam encontrados, começa a correr o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , nos moldes das teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). 3.3 DOS SISTEMAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO E ENDEREÇO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 02 dias, manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis no TJTO, bem como trazer aos autos, se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor disponível nos autos . 3.3.1 DO SERASAJUD Para o uso lícito deste relevante instrumento de recuperação do crédito deve-se ter em conta os termos do art. 782, § 3º, do CPC e o entendimento atual do STJ, externalizado, v.g., no AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020, que submetem o uso do Serasajud (a) “a requerimento da parte ” e (b) ao juízo de imprescindibilidade da medida, ou seja, sua estrita utilidade concreta à satisfação do crédito, haja vista seu notório impacto negativo nos direitos da personalidade do devedor. Em poucas palavras, a inscrição dos dados pessoais do devedor nos cadastros de inadimplentes via Serasajud será deferida mediante resultado negativo de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao TJTO e à expressa afirmação do exequente de que não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus processual de buscar identificar patrimônio do devedor por outros meios, dentre os quais, a título de exemplo, busca por imóveis, busca por semoventes, redes sociais, busca por recebíveis em aplicativos que intermediam diversos negócios jurídicos (mercado pago, airbnb, pontos de programas de fidelidade, uber etc.). Importante destacar que, nos termos do § 4º do artigo 782, CPC, “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, s e for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. ” (grifei) Também o parcelamento da dívida, mantida a adimplência , importa no cancelamento da inscrição em tela, na medida em que, à toda evidência, deixa de caracterizar-se a mora. Assim, uma vez que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes se der pela via judicial, a despeito de ter o condão de agilizar a satisfação do crédito executado, deverá ser imediatamente cancelada nas hipóteses legais , sob pena de gerar responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida. Nesta senda, o requerimento de inclusão, embora seja um direito do credor, nos termos propostos pelo legislador, e admitidos pelo STJ (REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019), é uma faculdade conferida ao juiz (“A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão [...]” g.n.), cabível, preferencialmente, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor , o que a legitimaria a ponto de afastar a possibilidade de responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida, responsabilidade esta atribuível ao credor (STJ - REsp: 1787451 RJ 2018/0253275-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 27/02/2019). 3.3.2 FUNDAMENTAÇÃO Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “ as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente . Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente. Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo. Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC. ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0011237-34.2023.8.27.2706

ID: 315654600

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011237-34.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SABRINA MARTINS FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011237-34.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO : MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENT… Procedimento Comum Cível Nº 0011237-34.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO : MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1- Intime-se o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º ao 3º e 525, ambos do Código de Processo Civil. Deverá o executado ater-se sobre o prazo estabelecido nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 1.1- Caso efetue o pagamento voluntariamente, dê-se vista a parte exequente. Prazo 5 dias. 1.2- Caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.0 Devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito não houve pagamento do crédito, o montante da condenação deve ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. DETERMINO: 2.1 INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, com o acréscimo da multa e dos honorários, bem como para indicar bens do devedor a serem penhorados. 2.3 O OFICIAL DE JUSTIÇA deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado(s) bem(ns) passível(is) de constrição, em atendimento à Decisão nº. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439. 2.3.1Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: 2.3.2 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. 2.3.3 Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA-SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 2.3.4 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDA-SE a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 2.3.5 Transcorrido o prazo de 48 horas, VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio foi bem-sucedida; 2.3.6 Sendo o valor ínfimo, desbloqueie-se imediatamente; 2.3.7 Caso haja EXCESSO de bloqueio proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, desbloqueando-se os valores excedentes; 2.3.8 Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud: 2.3.8.1 Havendo advogado constituído nos autos, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.4 Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para decisão; 2.3.8.5 Informo ao executado que rejeitada sua manifestação por decisão fundamentada, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.8.5.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o Sisbajud e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.8.5.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.3.8.5.3 Da penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.9 Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.9.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.9.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.2.9.3 Da penhora, DETERMINO À ASSESSORIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.4 Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros, DETERMINO À ESCRIVANIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. 2.4.1 Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para manifestar-se se possui interesse no veículos localizados. Prazo 5 (cinco) dias. 2.4.2. Caso manifeste interesse, PROCEDA-SE a imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos; 2.4.2 Após a juntada das informações do item acima, a ESCRIVANIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 2.4.3 Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À ESCRIVANIA que lavre o mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 2.4.3.1 No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 2.4.3.2 Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC). 2.4.4 Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC): 2.4.4.1 Havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção ao o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.4.5 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.4.6 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.4.7 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.5 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, além da pesquisa de declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica, a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 2.5.1 Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os bens que deseja penhorar. 2.5.2 Indicado bem imóvel, deve o exequente apresentar no ato a certidão de inteiro teor para que a penhora seja realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), bem como indicar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 2.5.3 Indicado à penhora bem imóvel, verificado à luz da certidão que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas sendo possível a constrição em voga, deferida a penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que LAVRE o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida INTIME o executado: 2.5.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.5.4 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.5.5 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.5.6 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.6 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que acesse a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e inclua ordem de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. 2.6.1 Inicialmente, INFORMO ao exequente que: 2.6.1.1 O registro de indisponibilidade não se confunde com penhora, e por isso não lhe garante o direito de preferência (art. 797, parágrafo único c/c art. 908, e 909 CPC) 2.6.1.2 A ordem de indisponibilidade atinge todos os imóveis registrados em nome do executado naquele momento, não havendo opção de escolher um ou outro na CNIB; 2.6.1.3 A ordem de indisponibilidade atinge, além dos imóveis registrados, aqueles que o executado registrar futuramente, enquanto não for enviada ordem de cancelamento pelo Juízo. Isso significa que se o executado adquirir um imóvel após a determinação de indisponibilidade, o CRI, antes de registrá-lo, fará a consulta à CNIB e, constatada a existência de ordem de judicial, após o registro constará a ordem judicial de indisponibilidade do bem; 2.6.1.4 Há potencial possibilidade de cobrança de emolumentos, cuja responsabilidade pelo pagamento é, inicialmente, do exequente, acerca da(s) indisponibilidade(s) registrada(s), e o valor pode variar de serventia para serventia; 2.6.2 Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, A ESCRIVANIA deve juntar aos autos o respectivo extrato e intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar. 2.6.2.1 O pedido de penhora deve vir acompanhado da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; 2.6.2.2 Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte deve efetuar seu registro no respectivo CRI ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso. As custas da diligência e os emolumentos para registro serão pagos pelo exequente, salvo nos casos em que for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); 2.6.3 Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovada nos autos, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o executado: 2.6.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.7 Restadas infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela Assessoria, se houver requerimento expresso do exequente, DETERMINO À ESCRIVANIA que inclua o nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC. 2.7 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição da CERTIDÃO a que se refere o artigo 828, CPC, que deve ser confeccionada pela ESCRIVANIA. 2.7.1 Expedida a certidão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC. 2.8 Caso haja peticionamento durante o curso das providências acima, os autos somente serão conclusos pela ESCRIVANIA em se tratando de situações descritas pelas partes como urgentes, para evitar perecimento de direitos. Do contrário, solicito os bons préstimos das partes em aguardar o término das providências determinadas para fins de conclusão. 3. À PARTE EXEQUENTE 3.1 DO ALVARÁ ELETRÔNICO 3.1.1 DOS REQUISITOS No curso dos autos, havendo pedido de ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”: O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral ”, mencionando no respectivo § 3º que “ As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte ”. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros ”. 3.1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020). As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba. Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários .” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário. Com efeito, conclui-se que “ conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999 ”. Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará. Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018. A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2. Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3. A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4. A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5. A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho ; 6. A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99 Assim, caso ainda não tenha feito , DETERMINO que a parte exequente discrimine as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 3.2 ADVIRTO que caso a parte executada não seja encontrada para citação ou não sejam encontrados bens penhoráveis, desde que esgotadas todas as diligências nestes sentidos, os autos serão SUSPENSOS POR UM ANO durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, § 1º, CPC); 3.2.1 Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente no sistema e-Proc (art. 921, § 2º, CPC); 3.2.2 Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC); 3.2.3 Decorrido o prazo de que trata o item 5.1 (um ano) sem que a parte executada os bens penhoráveis sejam encontrados, começa a correr o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , nos moldes das teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). 3.3 DOS SISTEMAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO E ENDEREÇO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 02 dias, manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis no TJTO, bem como trazer aos autos, se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor disponível nos autos . 3.3.1 DO SERASAJUD Para o uso lícito deste relevante instrumento de recuperação do crédito deve-se ter em conta os termos do art. 782, § 3º, do CPC e o entendimento atual do STJ, externalizado, v.g., no AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020, que submetem o uso do Serasajud (a) “a requerimento da parte ” e (b) ao juízo de imprescindibilidade da medida, ou seja, sua estrita utilidade concreta à satisfação do crédito, haja vista seu notório impacto negativo nos direitos da personalidade do devedor. Em poucas palavras, a inscrição dos dados pessoais do devedor nos cadastros de inadimplentes via Serasajud será deferida mediante resultado negativo de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao TJTO e à expressa afirmação do exequente de que não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus processual de buscar identificar patrimônio do devedor por outros meios, dentre os quais, a título de exemplo, busca por imóveis, busca por semoventes, redes sociais, busca por recebíveis em aplicativos que intermediam diversos negócios jurídicos (mercado pago, airbnb, pontos de programas de fidelidade, uber etc.). Importante destacar que, nos termos do § 4º do artigo 782, CPC, “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, s e for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. ” (grifei) Também o parcelamento da dívida, mantida a adimplência , importa no cancelamento da inscrição em tela, na medida em que, à toda evidência, deixa de caracterizar-se a mora. Assim, uma vez que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes se der pela via judicial, a despeito de ter o condão de agilizar a satisfação do crédito executado, deverá ser imediatamente cancelada nas hipóteses legais , sob pena de gerar responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida. Nesta senda, o requerimento de inclusão, embora seja um direito do credor, nos termos propostos pelo legislador, e admitidos pelo STJ (REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019), é uma faculdade conferida ao juiz (“A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão [...]” g.n.), cabível, preferencialmente, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor , o que a legitimaria a ponto de afastar a possibilidade de responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida, responsabilidade esta atribuível ao credor (STJ - REsp: 1787451 RJ 2018/0253275-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 27/02/2019). 3.3.2 FUNDAMENTAÇÃO Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “ as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente . Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente. Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo. Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC. ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0011237-34.2023.8.27.2706

ID: 315652975

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011237-34.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SABRINA MARTINS FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011237-34.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO : MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENT… Procedimento Comum Cível Nº 0011237-34.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO : MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1- Intime-se o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º ao 3º e 525, ambos do Código de Processo Civil. Deverá o executado ater-se sobre o prazo estabelecido nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 1.1- Caso efetue o pagamento voluntariamente, dê-se vista a parte exequente. Prazo 5 dias. 1.2- Caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.0 Devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito não houve pagamento do crédito, o montante da condenação deve ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. DETERMINO: 2.1 INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, com o acréscimo da multa e dos honorários, bem como para indicar bens do devedor a serem penhorados. 2.3 O OFICIAL DE JUSTIÇA deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado(s) bem(ns) passível(is) de constrição, em atendimento à Decisão nº. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439. 2.3.1Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: 2.3.2 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. 2.3.3 Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA-SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 2.3.4 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDA-SE a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 2.3.5 Transcorrido o prazo de 48 horas, VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio foi bem-sucedida; 2.3.6 Sendo o valor ínfimo, desbloqueie-se imediatamente; 2.3.7 Caso haja EXCESSO de bloqueio proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, desbloqueando-se os valores excedentes; 2.3.8 Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud: 2.3.8.1 Havendo advogado constituído nos autos, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.4 Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para decisão; 2.3.8.5 Informo ao executado que rejeitada sua manifestação por decisão fundamentada, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.8.5.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o Sisbajud e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.8.5.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.3.8.5.3 Da penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.9 Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.9.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.9.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.2.9.3 Da penhora, DETERMINO À ASSESSORIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.4 Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros, DETERMINO À ESCRIVANIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. 2.4.1 Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para manifestar-se se possui interesse no veículos localizados. Prazo 5 (cinco) dias. 2.4.2. Caso manifeste interesse, PROCEDA-SE a imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos; 2.4.2 Após a juntada das informações do item acima, a ESCRIVANIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 2.4.3 Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À ESCRIVANIA que lavre o mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 2.4.3.1 No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 2.4.3.2 Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC). 2.4.4 Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC): 2.4.4.1 Havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção ao o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.4.5 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.4.6 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.4.7 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.5 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, além da pesquisa de declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica, a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 2.5.1 Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os bens que deseja penhorar. 2.5.2 Indicado bem imóvel, deve o exequente apresentar no ato a certidão de inteiro teor para que a penhora seja realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), bem como indicar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 2.5.3 Indicado à penhora bem imóvel, verificado à luz da certidão que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas sendo possível a constrição em voga, deferida a penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que LAVRE o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida INTIME o executado: 2.5.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.5.4 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.5.5 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.5.6 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.6 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que acesse a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e inclua ordem de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. 2.6.1 Inicialmente, INFORMO ao exequente que: 2.6.1.1 O registro de indisponibilidade não se confunde com penhora, e por isso não lhe garante o direito de preferência (art. 797, parágrafo único c/c art. 908, e 909 CPC) 2.6.1.2 A ordem de indisponibilidade atinge todos os imóveis registrados em nome do executado naquele momento, não havendo opção de escolher um ou outro na CNIB; 2.6.1.3 A ordem de indisponibilidade atinge, além dos imóveis registrados, aqueles que o executado registrar futuramente, enquanto não for enviada ordem de cancelamento pelo Juízo. Isso significa que se o executado adquirir um imóvel após a determinação de indisponibilidade, o CRI, antes de registrá-lo, fará a consulta à CNIB e, constatada a existência de ordem de judicial, após o registro constará a ordem judicial de indisponibilidade do bem; 2.6.1.4 Há potencial possibilidade de cobrança de emolumentos, cuja responsabilidade pelo pagamento é, inicialmente, do exequente, acerca da(s) indisponibilidade(s) registrada(s), e o valor pode variar de serventia para serventia; 2.6.2 Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, A ESCRIVANIA deve juntar aos autos o respectivo extrato e intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar. 2.6.2.1 O pedido de penhora deve vir acompanhado da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; 2.6.2.2 Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte deve efetuar seu registro no respectivo CRI ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso. As custas da diligência e os emolumentos para registro serão pagos pelo exequente, salvo nos casos em que for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); 2.6.3 Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovada nos autos, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o executado: 2.6.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.7 Restadas infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela Assessoria, se houver requerimento expresso do exequente, DETERMINO À ESCRIVANIA que inclua o nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC. 2.7 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição da CERTIDÃO a que se refere o artigo 828, CPC, que deve ser confeccionada pela ESCRIVANIA. 2.7.1 Expedida a certidão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC. 2.8 Caso haja peticionamento durante o curso das providências acima, os autos somente serão conclusos pela ESCRIVANIA em se tratando de situações descritas pelas partes como urgentes, para evitar perecimento de direitos. Do contrário, solicito os bons préstimos das partes em aguardar o término das providências determinadas para fins de conclusão. 3. À PARTE EXEQUENTE 3.1 DO ALVARÁ ELETRÔNICO 3.1.1 DOS REQUISITOS No curso dos autos, havendo pedido de ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”: O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral ”, mencionando no respectivo § 3º que “ As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte ”. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros ”. 3.1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020). As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba. Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários .” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário. Com efeito, conclui-se que “ conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999 ”. Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará. Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018. A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2. Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3. A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4. A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5. A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho ; 6. A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99 Assim, caso ainda não tenha feito , DETERMINO que a parte exequente discrimine as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 3.2 ADVIRTO que caso a parte executada não seja encontrada para citação ou não sejam encontrados bens penhoráveis, desde que esgotadas todas as diligências nestes sentidos, os autos serão SUSPENSOS POR UM ANO durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, § 1º, CPC); 3.2.1 Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente no sistema e-Proc (art. 921, § 2º, CPC); 3.2.2 Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC); 3.2.3 Decorrido o prazo de que trata o item 5.1 (um ano) sem que a parte executada os bens penhoráveis sejam encontrados, começa a correr o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , nos moldes das teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). 3.3 DOS SISTEMAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO E ENDEREÇO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 02 dias, manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis no TJTO, bem como trazer aos autos, se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor disponível nos autos . 3.3.1 DO SERASAJUD Para o uso lícito deste relevante instrumento de recuperação do crédito deve-se ter em conta os termos do art. 782, § 3º, do CPC e o entendimento atual do STJ, externalizado, v.g., no AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020, que submetem o uso do Serasajud (a) “a requerimento da parte ” e (b) ao juízo de imprescindibilidade da medida, ou seja, sua estrita utilidade concreta à satisfação do crédito, haja vista seu notório impacto negativo nos direitos da personalidade do devedor. Em poucas palavras, a inscrição dos dados pessoais do devedor nos cadastros de inadimplentes via Serasajud será deferida mediante resultado negativo de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao TJTO e à expressa afirmação do exequente de que não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus processual de buscar identificar patrimônio do devedor por outros meios, dentre os quais, a título de exemplo, busca por imóveis, busca por semoventes, redes sociais, busca por recebíveis em aplicativos que intermediam diversos negócios jurídicos (mercado pago, airbnb, pontos de programas de fidelidade, uber etc.). Importante destacar que, nos termos do § 4º do artigo 782, CPC, “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, s e for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. ” (grifei) Também o parcelamento da dívida, mantida a adimplência , importa no cancelamento da inscrição em tela, na medida em que, à toda evidência, deixa de caracterizar-se a mora. Assim, uma vez que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes se der pela via judicial, a despeito de ter o condão de agilizar a satisfação do crédito executado, deverá ser imediatamente cancelada nas hipóteses legais , sob pena de gerar responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida. Nesta senda, o requerimento de inclusão, embora seja um direito do credor, nos termos propostos pelo legislador, e admitidos pelo STJ (REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019), é uma faculdade conferida ao juiz (“A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão [...]” g.n.), cabível, preferencialmente, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor , o que a legitimaria a ponto de afastar a possibilidade de responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida, responsabilidade esta atribuível ao credor (STJ - REsp: 1787451 RJ 2018/0253275-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 27/02/2019). 3.3.2 FUNDAMENTAÇÃO Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “ as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente . Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente. Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo. Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC. ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se.

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