Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0011237-06.2024.8.26.0482"

Francisco Pereira Rocha x Lima E Marques Ltda

ID: 278095826

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001601-70.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

LIMA E MARQUES LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA STEFANY BARBOSA DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA TORQUATO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO FERNANDES FREIRE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001601-70.2024.5.07.0037 RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001601-70.2024.5.07.0037 RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA ROCHA RECORRIDO: LIMA E MARQUES LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001601-70.2024.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante FRANCISCO PEREIRA ROCHA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada LIMA E MARQUES LTDA., no rito sumaríssimo. O reclamante pretende a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do acúmulo de função, com o consequente pagamento de diferenças salariais, bem como quanto ao direito ao recebimento de vale-alimentação, alegadamente previsto em norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função capaz de justificar o pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de vale-alimentação com base em norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função somente gera direito ao acréscimo salarial quando demonstrado o exercício concomitante de atividades substancialmente distintas e superiores às previstas no contrato original, de modo a desequilibrar a relação entre funções e salário, o que não restou comprovado nos autos. A prova oral revelou que as atividades alegadamente acumuladas pelo reclamante (depósitos bancários) eram esporádicas e conhecidas desde o início do contrato, sem alteração significativa do conteúdo ocupacional. O ônus de provar o acúmulo de função é do empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, e não foi satisfeito de forma robusta no presente caso. Quanto ao vale-alimentação, o reclamante não juntou aos autos a norma coletiva que supostamente embasaria seu direito, inviabilizando a análise do pedido, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acúmulo de função exige prova robusta de atribuições distintas e superiores às contratadas, o que não se verifica quando as tarefas adicionais são esporádicas e conhecidas desde o início do vínculo. O pedido fundado em norma coletiva depende da juntada do instrumento normativo respectivo, sob pena de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I e 895, § 1º, IV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, RO nº 1000076-55.2017.5.02.0252, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, j. 25.06.2021; TRT-18, ROT nº 0011237-81.2023.5.18.0201, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMA E MARQUES LTDA

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Francisco Pereira Rocha x Lima E Marques Ltda

ID: 278095841

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001601-70.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

LIMA E MARQUES LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA STEFANY BARBOSA DE ARRUDA

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MARIA DE FATIMA TORQUATO SILVA

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HELIO FERNANDES FREIRE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001601-70.2024.5.07.0037 RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001601-70.2024.5.07.0037 RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA ROCHA RECORRIDO: LIMA E MARQUES LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001601-70.2024.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante FRANCISCO PEREIRA ROCHA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada LIMA E MARQUES LTDA., no rito sumaríssimo. O reclamante pretende a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do acúmulo de função, com o consequente pagamento de diferenças salariais, bem como quanto ao direito ao recebimento de vale-alimentação, alegadamente previsto em norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função capaz de justificar o pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de vale-alimentação com base em norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função somente gera direito ao acréscimo salarial quando demonstrado o exercício concomitante de atividades substancialmente distintas e superiores às previstas no contrato original, de modo a desequilibrar a relação entre funções e salário, o que não restou comprovado nos autos. A prova oral revelou que as atividades alegadamente acumuladas pelo reclamante (depósitos bancários) eram esporádicas e conhecidas desde o início do contrato, sem alteração significativa do conteúdo ocupacional. O ônus de provar o acúmulo de função é do empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, e não foi satisfeito de forma robusta no presente caso. Quanto ao vale-alimentação, o reclamante não juntou aos autos a norma coletiva que supostamente embasaria seu direito, inviabilizando a análise do pedido, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acúmulo de função exige prova robusta de atribuições distintas e superiores às contratadas, o que não se verifica quando as tarefas adicionais são esporádicas e conhecidas desde o início do vínculo. O pedido fundado em norma coletiva depende da juntada do instrumento normativo respectivo, sob pena de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I e 895, § 1º, IV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, RO nº 1000076-55.2017.5.02.0252, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, j. 25.06.2021; TRT-18, ROT nº 0011237-81.2023.5.18.0201, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA ROCHA

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