Resultados para "0803669-49.2025.8.19.0001" – Página 111 de 118

Fenix Servicos E Manutencao Ltda x Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros

ID: 278405594

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803700-58.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENIX SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARCELA ZALAF SALOMAO DE CARVALHO MARIA CRISTINA ZALAF SALOMAO FERREIRA DE CASTRO NAIDA MARIA ZALAF SALOMAO SERGIO SALOMAO SERGIO VINICIUS SALOMAO

Decisão

Advogados:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FENIX SERVICOS E MANUTENCAO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FENIX SERVICOS E MANUTENCAO LTDA Endereço: H, SN, QUADRA056 LOTE 031 SALA 004 2 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Endereço: F, 316, QUADRA56 LOTE 014 SALA 01, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NAIDA MARIA ZALAF SALOMAO Endereço: GUARUJA, 61 AP 21, (11) 95071-5589, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 Nome: SERGIO SALOMAO Endereço: GUARUJA, 61 APTO 21, (11) 97635-9545, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 Nome: MARCELA ZALAF SALOMAO DE CARVALHO Endereço: Rua Leandro Dupré, 847 Apt 82, (71) 98520-0717, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-013 Nome: SERGIO VINICIUS SALOMAO Endereço: Rua Leandro Dupré, 847, APT 82, (22) 98124-0389, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-013 Nome: MARIA CRISTINA ZALAF SALOMAO FERREIRA DE CASTRO Endereço: GUARUJA, 61 APTO 61, (11) 5583-3077, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 PROCESSO n. 0803700-58.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em face de IMC SASTE CONSTR SERV E COM LTDA. A exequente, FENIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., executa o valor remanescente de R$ 2.724,80, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, no valor de R$ 44.993,00 (ID 91615675 - Pág. 1). Citada (ID 97094519 - Pág. 1), a executada não adimpliu o débito, o que deu ensejo aos atos de constrição patrimonial nos sistemas auxiliares da Justiça: SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e SERP (ID 127298131 e 131766175). Porém, todas as tentativas foram infrutíferas, o que levou a exequente a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de atingir bens dos sócios NAIDA MARIA ZALAF SALOMÃO, SÉRGIO SALOMÃO, MARCELA ZALAF SALOMÃO DE CARVALHO, SERGIO VINICIUS SALOMÃO e MARIA CRISTINA ZALAF SALOMÃO FERREIRA CASTRO (ID 133447599 - Pág. 2). Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 135507054), os sócios apresentaram defesa (ID 139413127), alegando, em síntese: (i) a nulidade da citação da empresa executada; (ii) a inexistência de débito, em razão da retenção de tributos prevista em lei; e (iii) a ausência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação, não assiste razão aos sócios requeridos. Conforme consta nos autos (ID 97094519 - Pág. 1), o mandado de citação foi enviado para o endereço que a própria executada indicou no contrato (ID 91615675 - Pág. 1). Logo, tendo a executada informado, no momento da celebração do contrato, estar localizada no endereço RUA F, n.º 316, QUADRA 56, LOTE 14, SALA 01, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000, onde foi efetivada a citação na pessoa de terceiro, cuja vinculação à empresa não foi impugnada de forma comprovada, a posterior alteração de endereço não invalida a citação realizada no local indicado por ela própria. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Contrato de prestação de serviços educacionais - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Nulidade da citação – Inocorrência – Validade da citação postal realizada no endereço fornecido pela própria devedora no contrato exequendo, sem prova de que a alteração de endereço tenha sido informada à credora - Aviso de recebimento assinado por porteiro de condomínio edilício, sem fazer qualquer ressalva quanto à mudança de endereço da devedora – Aplicação da teoria da aparência – Inteligência do art. 248, § 4º do CPC – Recurso negado. Prescrição – Pretensão ao reconhecimento da prescrição, por não viabilizada a citação no prazo legal – Descabimento – O prazo de emenda da inicial é dilatório e não peremptório – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.133 .689/PE, sob o rito dos recursos repetitivos – Possibilidade de recolhimento das despesas de citação postal após o decurso de prazo de emenda, remanescendo os efeitos interruptivos da citação – Inteligência do art. 240, § 1º do CPC – Recurso negado. Bloqueio on line via Bacenjud – Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em conta corrente da agravante – Questão não enfrentada em primeiro grau - Impossibilidade de antecipar-se à análise da questão, pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 21984436220208260000 SP 2198443-62.2020.8.26 .0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA MRV ENGENHARIA EM FACE DO ORA RECORRENTE . ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE INFORMOU À CONSTRUTORA SUA SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE QUANDO A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ELE JÁ NÃO MORAVA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA SEM RESSALVA OU RECUSA POR ESCRITO DO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803669-47.2023.8 .20.5124, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023). Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade da citação. Quanto à alegação de inexistência de débito por retenção de imposto/contribuição, cabe destacar que a retenção tributária por parte da tomadora de serviços, conquanto prevista em legislação específica, não exime o devedor da obrigação contratual quando não demonstrado, cabalmente, que os valores retidos foram efetivamente recolhidos em nome da credora. No entanto, no caso em tela, sobreveio aos autos documento comprobatório de que a executada procedeu ao recolhimento dos tributos devidos (ID 139415715 - Pág. 01 a 03), nos moldes exigidos pela legislação aplicável, emitido pela Receita Federal para o exercício de 2023. Com efeito, resta evidenciado que os valores devidos foram efetivamente recolhidos junto à Receita Federal, em nome da credora, a qual, de fato, não é optante do Simples Nacional (conforme demonstra o documento ID 139415707 - Pág. 1), esvazia-se a pretensão executória. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia aos executados a prova da quitação, ônus do qual se desincumbiram satisfatoriamente. Logo, não estando a exequente entre as hipóteses de dispensa de retenção das contribuições sociais, previstas no §2º do art. 30 da Lei 10.833/2003, a retenção do valor exequendo por parte da executada é devidamente legítima, nos termos do art. 31 do mesmo diploma legal, afastando a exigibilidade do crédito. Dessa forma, a inexistência de obrigação executável afasta a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, não se verificando os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela ausência de desvio de finalidade, seja pela inexistência de confusão patrimonial, bem como pela inexigibilidade do crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelos sócios para reconhecer a inexistência de obrigação pecuniária pendente, em razão do comprovado recolhimento dos tributos pela executada, conforme exigência legal. Em consequência, julgo improcedente o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a responsabilização dos sócios da executada. Por conseguinte, ante o reconhecimento da inexigibilidade do crédito, em virtude do adimplemento integral do valor do contrato, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários, incabíveis no rito da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031311200584600000082913752 CNH Documento de Identificação 23031311200604700000082913762 Carta Preposto Documento de Comprovação 23031311200627400000082913757 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO Documento de Comprovação 23031311200648300000082913758 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23031311200673700000082913759 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 23031311200695600000082913760 CONTRATO PRESTÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 23031311200721200000082913761 Decisão Decisão 23032121170219100000084595794 Emenda à inicial Petição 23042608520762700000086782019 COMPROMISSO DE ENTREGA DE SERVIÇOS (1) Documento de Comprovação 23042608520794000000086785608 COMPROVANTE SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Comprovação 23042608520840600000086785610 Contrato Compra e Venda - Endereço Fenix Documento de Comprovação 23042608520867100000086785611 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMC Documento de Comprovação 23042608520907100000086785612 FICHA DE CADASTRO - FENIX Documento de Comprovação 23042608520966600000086785613 Decisão Decisão 23052318170298600000088390308 Citação Citação 23060210234478600000089067246 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23071911372192400000091673774 CitaçãoIMCSasteConsServComLtda Devolução de Mandado 23071911372206000000091675782 Decisão Decisão 23080413123393500000092309080 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020410142626500000092712151 Despacho Despacho 24020410142652200000092712150 Despacho Despacho 24043010100069100000102130624 sisbajud IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Documento de Comprovação 24043010100597100000107348831 Petição Petição 24050913555957500000107934956 Despacho Despacho 24092314022651100000119257440 Intimação Intimação 24092314022651100000119257440 Decisão Decisão 24112516572732300000123329736 Decisão Decisão 24112516572732300000123329736 Petição Petição 24121109191016200000124480324 20150726 Documento de Comprovação 24121109191036500000124480326 Decisão Decisão 25012413414173400000126347346 Petição Petição 25020316343180800000126909256 quadro de socios Documento de Comprovação 25020316343201500000126909265 informações Naida Documento de Comprovação 25020316343246100000126909262 Marcela Documento de Comprovação 25020316343286700000126909263 SERGIO SALOMAO Documento de Comprovação 25020316343323900000126909266 SERGIO VINICIUS SALOMAO Documento de Comprovação 25020316343359800000126909269 Citação Citação 25022010515964700000128098047 AR Identificação de AR 25031208481941000000129171679 AR Identificação de AR 25031208481944900000129171680 AR Identificação de AR 25031208482044200000129171681 AR Identificação de AR 25031208482050100000129171682 AR Identificação de AR 25031208482127800000129171683 AR Identificação de AR 25031208482133400000129171684 AR Identificação de AR 25031208490884900000129171997 AR Identificação de AR 25031208490888700000129171998 AR Identificação de AR 25031208490962500000129171999 AR Identificação de AR 25031208490966600000129172000 Impugnação IDJP Petição 25032113370278100000129877612 Procuração IMC- Proc 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370304600000129880730 Procuração Cristina - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370351900000129880731 Procuração Sergio - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370396300000129880732 Procuração Naida - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370453100000129880734 Procuração Sergio Vinicius - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370504700000129880736 Doc 01 - Comprovantes de Pagamento a Fenix Instrumento de Procuração 25032113370560800000129880738 Procuração Marcela - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Documento de Comprovação 25032113370635300000129880739 Doc 02 - Consulta Optante SIMPLES NACIONAL Documento de Identificação 25032113370670400000129880741 Doc 03 - Compovante da Retencao Documento de Comprovação 25032113370706300000129880749 Intimação Intimação 25040709104525800000130952660 Petição Petição 25041116124262000000131388530 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338714521

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUANA OG GALLO ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de "ação de revisão de alimentos" ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, representado pela genitora, Em segredo de justiça, pela qual o autor, na qualidade de alimentante, objetiva a redução do encargo alimentar fixado em favor da filha no bojo do Processo nº 000594-09.2019.8.19.0013. Na inicial, narrou-se que: "O autor é genitor de Maria Luísa, que atualmente tem 08 (oito) anos de idade, fruto de uma relação pretérita com a representante da requerida. Em virtude da separação, foi fixado judicialmente o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, a serem pagos desde 26 de junho de 2019, e posteriormente estabelecidos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor a partir de julho de 2024 e atualmente fixados 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme se depreende nos autos do processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, em trâmite nesta mesma Vara. Ocorre que, desde a fixação do encargo alimentar, em 2019, a realidade financeira e familiar do requerente sofreu substancial modificação, ensejando a presente demanda revisional. O autor atualmente constituiu nova família e é pai de outros dois filhos menores, os quais igualmente demandam sustento, atenção e amparo material, sendo que um deles, com 02 (dois) anos de idade, também recebe pensão alimentícia,enquanto o caçula, de apenas 03 (três) meses de vida, reside com o pai. Tais obrigações, legais e morais, não podem ser negligenciadas, devendo ser levadas em consideração na análise do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Importante destacar, também, que o Autor, apesar de engenheiro, possui umavida profissional instável, trabalhando através de contratos por tempo determinado, de modo que seus rendimentos apresentam oscilações consideráveis. O Requerente, em momento algum, pretende se furtar ao dever de prover os alimentos a seus filhos, mas pleiteia tão somente uma adequação justa e proporcionalda obrigação, de modo que possa cumprir com dignidade todos os compromissos familiares assumidos. Em função disso, nos dias de hoje, o autor não pode honrar mais com a quantia estabelecida nos autos da Ação de Alimentos sem prejuízo próprio e de sua família, visto que vive numa casa modesta, alugada (comprovantes em anexo), e com uma situação financeira instável. Além disso, seu filho caçula, de apenas 03 meses de vida, e que reside com o pai, encontra-se com problemas de saúde, de modo que ficou internado em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) passando a necessitar de acompanhamentos regulares e especializados, o que aumenta seus gastos com médicos e medicamentos. (...) Dessa forma, resta comprovado que o Autor/Alimentante se encontra impossibilitado de prover a manutenção da pensão alimentícia nos termos dos autos do processo nº 000594-09.2019.8.19.0013.(...)”(ID 202103346). Pede, em tutela de urgência, a redução provisória do percentual de alimentos fixado de 25%para 12,5 % sobre seus ganhos líquidos, ou seja, R$ 1.027,50 (um mile vinte e sete reais e cinquenta centavos). Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva. Manifestação do Ministério Público em ID 202839768. Pois bem. Em primeiro, DEFIROao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Ato contínuo, especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, tem-se que os elementos de informação coligidos aos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito deduzido na inicial, embora seja latente o risco de danoinerente a eventual demora do provimento jurisdicional (art. 300 do CPC/2015). Senão, vejamos. A possibilidade de revisão da obrigação alimentar com vistas a, no decorrer do tempo, alinhá-la ao binômio possibilidadex necessidadeencontra resguardo na disposição do art. 1.699 do CC/2002 cc. art. 15 da LF nº 5.478/68. Código Civil Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Lei de Alimentos Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Para tanto, é imprescindível que o interessado demonstre a ocorrência de modificação fática superveniente, já que, como cediço, a estabilidade da cláusula alimentar está sujeita à ausência de elementos supervenientes que justifiquem sua alteração (rebus sic stantibus). Mais, nos casos em que a prestação alimentar fora definida em sentença, a não indicação dessa mudança acabaria por implicar verdadeira tentativa de burla à autoridade da coisa julgada(art. 505 do CPC/2015). Ocorre que, no caso em testilha, o autor, como forma de demonstrara alteração das circunstâncias fáticasque se faziam presentes quando da prolação de sentença nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, afirmandoser o responsável pela criação e sustento de outros dois filhos menores, um deles apresentando problemas de saúde, razão pela qual necessária a adequação às suas atuais possibilidade, do percentual fixado para obrigação alimentar do requerido. A tese, contudo, ao menos nesse momento de cognição sumário do feito, não se sustenta. Isto se diz uma vez quee como bem salientado pelo Ministério Público em sua promoção de ID202839768a alegação de constituição de nova prole, por si só, não se revela como justificativapara redução da obrigação alimentar, sobretudo em razão do princípio da paternidade responsável, bem como da impossibilidade de transferir a obrigação alimentar de uns filhos para outros. Destaco que o documento de ID 202105862 apresenta a fixação de obrigação alimentar em favor de outro filho do requerente, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus ganhos brutos, sendo que o somatório dos percentuais não ultrapassa 50% dos rendimentos do alimentante, não havendo demonstração, a princípio, de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante darevisãoe da exoneração dealimentos,sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art.1.699do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional dealimentos,nos termos do art.1.699do CC/02.” (REsp nº 1.046.296/MG, 3ª Turma, RelªMinª. NANCY ANDRIGHI, j. 17.03.2019). Ao tratar do tema, Rolf Madaleno adverte: “Os alimentos são sempre suscetíveis de revisão, não apenas aqueles arbitrados em provimento liminar, no caso dos alimentos deferidos em antecipação de tutela (tutela de urgência dos artigos 300 e ss. do CPC), como igualmente dos alimentos regulares, fixados em definitivo na sentença ou por acordo dos interessados. Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica dos envolvidos,116 a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos. A majoração dos alimentos só terá êxito processual se efetivamente os rendimentos do obrigado alimentar sofreram um incremento de ingressos e aportes que comportam o aumento da verba alimentar.” (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 411). Em alinho, Caio Mário da Silva Pereira obtempera: “Prevê o art. 1.699 que, ‘se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação patrimonial de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo’. O presente artigo atende aos critérios da necessidade ou possibilidade, supervenientes. Deve ser atendido, igualmente, o princípio da proporcionalidade, podendo o valor ser alterado se houver comprovada a alteração da situação de fato, por parte do credor ou do devedor. Se a situação econômica do alimentante ou do alimentado mudar de tal modo que o primeiro não os possa prestar, ou não os suporteno quantitativo determinado; ou se o alimentado melhorar as condições, poderá o juiz exonerar o devedor, ou reduzir o encargo. Reversamente, se o credor de alimentos vier a necessitar de reforço da prestação, e o devedor o suportar, pode o suprimento ser agravado.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva (1913-2004). Instituições de direito civil: direito de família; revista e atualizada por Tânia da Silva Pereira. – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 696). Destarte, tendo em vista que não houve comprovação de fato superveniente capaz de comprometer as “possibilidades” do alimentante relativamente ao encargo fixado nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, o caso é de indeferimento do pedido voltado à imediata revisão dos alimentos. Por essas razões, INDEFIROo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. DESIGNO audiência de conciliaçãoa ser realizada junto ao CEJUSC, devendo à zelosa serventia providenciar o necessário para realização do ato e intimação dos interessados. CITE-SE e INTIME-SE a requerida. Ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 29 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Santiago Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 307511704

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877292-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK SOBOTYK LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0877292-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Defiro a gratuidade. Requer o autor em sede de tutela de urgência seja determinado aos réus que: os descontos na folha de pagamento do autor sejam limitados ao patamar de 30% de sua remuneração líquida (após os descontos legais; que não haja a incidência de encargos moratórios relativos aos valores que sobejar ao limite de 30%; que seja proibida a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, relativamente aos empréstimos consignados objeto da presente ação; que seja vedada a realização de descontos de valores oriundos dos empréstimos consignados diretamente na conta corrente do Autor, tendo em vista que tal conduta violaria a modalidade de pagamento originalmente contratada nos mútuos. Para tanto afirma que é policial militar e que firmou consignados com os réus e que a soma dos descontos ultrapassam 75%. DECIDO. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. No caso presente, o autor demonstrou que possui 08 empréstimos consignados com os bancos Santander, Master e Bradesco. No entanto, as mensalidades sob a rubrica "Benefício CREDCESTA"não integram a margem consignável. Segundo a legislação especial que se aplica ao autor, policial militar, qual seja a Lei Estadual nº 279/79, com a redação dada pela Lei nº 9.537/2021 está fixado o limite máximo de 30% para os descontos, e deve ser respeitada. Nestes termos, confira-se: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BENEFÍCIO CREDCESTA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 279/79. NORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, com fundamento na legislação regulamentar estadual aplicável aos servidores públicos civis (Decreto Estadual nº 45.563/2016 e alterações posteriores).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos efetuados em folha de pagamento do agravante, policial militar, a título de empréstimos consignados e cartão de crédito estariam em desconformidade com o limite legal de 30% previsto na Lei Estadual nº 279/1979, que disciplina especificamente a remuneração e consignações dos militares do Estado do Rio de Janeiro, ou se devem observar os percentuais mais amplos previstos nos Decretos Estaduais nº 45.563/2016 e alterações posteriores, de aplicação geral à administração pública estadual.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 279/79, com a redação dada pela Lei nº 9.537/2021, norma específica que rege o regime jurídico dos militares estaduais, fixando o limite máximo de 30% para descontos em folha, inclusive os oriundos de cartão de crédito. Prevalência da norma especial sobre a norma geral, à luz do princípio da especialidade.4. Comprovação de que os descontos efetuados superam o percentual legal, alcançando aproximadamente 38,32% da remuneração líquida do agravante. Configuração de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Possibilidade de subsistência comprometida.5. Limitação que não abrange valores descontados a título de "benefício CredCesta", por se tratar de rubrica com regramento próprio e margem exclusiva, conforme previsão legal.6. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 30% da remuneração líquida, excluídos os descontos obrigatórios e os vinculados a margem própria.7. Obrigação que deverá ser cumprida através de ofício enviado ao órgão pagador, nos termos do enunciado nº 144, da súmula da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV - DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(0095377-56.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso em que se discute sobre a probabilidade do direito perquirido à luz do artigo 300 do CPC, de modo que o agravante é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, incidindo, ao caso concreto, as regras dispostas no Decreto Estadual de nº 45.563/16.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Decreto Estadual de nº 45.563/16 que sofreu alterações pelo Decreto Estadual de nº 47.625/21, de modo que seu artigo 6º, inciso I, prevê o limite de 30% para amortização de consignados.4. Autor que aufere renda bruta mensal de R$ 8.435,55, sendo certo que os descontos referentes a empréstimos financeiros não ultrapassam R$ 2.200,00.5. Desconto efetuado para amortização de despesas por meio de cartão de crédito que está em consonância ao limite disposto no artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual de nº 45.563/16.6. Mensalidade sob a rubrica ¿benefício credcesta¿ que não integra a margem consignável prevista no artigo 6º, conforme determina seu §1º.7. Parcelas mensais descontadas em conta-corrente que não se submetem aos limites previstos na legislação, diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema de nº 1085.8. Contratos financeiros que foram celebrados de forma voluntária pelo consumidor.9. Decisum atacado que não comporta reparo. Incidência da Súmula nº 59 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO10. Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: artigo 300 do CPC; artigo 6º do Decreto Estadual de nº 45.563/16.Jurisprudências relevantes citadas: Tema nº 1085 do STJ; Agravo de Instrumento nº 0076468-63.2024.8.19.0000 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; Agravo de Instrumento nº 0103734-25.2024.8.19.0000 ¿ DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.(0023589-45.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Os vencimentos possuem natureza alimentar, e sua retenção excessiva compromete a subsistência do devedor, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III). Com isso, entendo presente a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano de modo a embasar o deferimento da tutela para a limitação dos descontos em 30%, bem como para determinar que não haja a incidência de encargos moratórios relativos aos valores que sobejar ao limite de 30% e que os réus se abstenham de negativar o nome do autor, em virtude da limitação judicial ora determinada. Quanto ao requerimento para que seja vedada a realização de descontos de valores oriundos dos empréstimos consignados diretamente na conta corrente do Autor, ao argumento de que tal conduta violaria a modalidade de pagamento originalmente contratada nos mútuos, apenas osempréstimos de crédito pessoal se aplica o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.085), no sentido de que os empréstimos pessoais, cujos descontosocorrem em conta corrente, não se enquadram nas limitações legais que disciplinam os empréstimos consignadosem folha de pagamento Com isso, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos feitos pelos Bancos Santander, Master e Bradesco ao patamar de 30% da remuneração líquida, excluídos os descontos obrigatórios e os vinculados a margem própria, bem como para determinar que esses mesmos réus se abstenham de negativar o nome do autor, lançar contra ele os encargos da mora em razão desta limitação, e ainda, se abstenham de descontar diretamente em sua conta corrente os empréstimos aqui referidos. Intimem-se e citem-se na forma do art. 335 do CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico x Dinamar Oliveira Da Silva Moreira

ID: 334994479

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059446-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059446-55.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059446-55.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0878844-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00642688 AGTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 AGDO: DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-264124 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0059446-55.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO : JAIR JOSÉ DA SILVA REP/P/S/FILHA DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Proc. Origem : 0878844-49.2025.8.19.0001 - 52ª Vara Cível da Capital DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo agravado, proferida nos seguintes termos: Decisão ANOTE-SE A PRIORIDADE. Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela proposta por DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED, em que a alega ser filha de Jair José da Silva, signatário do plano de saúde UNIMED BH, que se encontra internado no Hospital Casa Evangélico em razão de relato de recusa alimentar por cerca de um mês com perda ponderal significativa, tendo a necessidade de confecção de jejunostomia por videolaparoscopia, conforme relatório médico anexo no id. 201182621. Afirma que a UNIMED recusou-se a fornecer a dieta enteral industrializada e permaneceu omissa quanto ao atendimento domiciliar, certo que houve o pedido da dieta em 12.03.2025 e retorno negativo em 28.04.2025. Argumenta que foi feito , no dia 26.05.2025 o pedido do home care também por parte do hospital e o prazo informado para retorno do plano de saúde foi o dia 12.06.2025, sendo observada troca do nome dos pacientes. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da concessão da medida requerida pela parte autora. A verossimilhança das alegações autorais resulta de prova documental inequívoca, especialmente o laudo médico de id 201182621. Outrossim, existe a possibilidade de ocorrer dano irreparável, caso não permaneça em regime de internação domiciliar adequado, já que o mesmo precisa de atendimento especializado, ante estado de saúde relatado, que inspira cuidados especiais, sobretudo, para evitar um quadro de septicemia, risco de vida e comprometimento de sua integridade física. Ressalto ser obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, entendidos como tais aqueles que implicarem em risco imediato de vida, conforme disposto na Lei nº 9.656/98. O regime de internação domiciliar foi criado para evitar que o paciente estável, porém, portador de doença grave, cujo inspire cuidados especiais e atendimento contínuo, possa permanecer em seu lar, evitando o risco de infecção hospitalar, reduzindo o custo financeiro e o comprometimento de leito hospitalar. Entretanto, a colocação do paciente em regime de internação domiciliar não pode ficar ao alvedrio da seguradora ou empresa de saúde, já que tal regime poderá também deve ser utilizado quando for mais benéfico para o paciente e não apenas quando for mais favorável ao plano de saúde. Assim sendo, impõe-se a concessão da medida, a fim de preservar o direito à vida do consumidor, que não pode ser submetido a riscos por infundada negativa por parte da ré, especialmente pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1o., Inciso III da CR, na esteira da decisão citada abaixo. "2004.001.07956 - APELAÇÃO DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julgamento: 12/05/2004 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. SEGURO SAUDE.INTERNACAO HOSPITALAR.RETIRADA DO APARELHO.ILEGALIDADE. C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Obrigacao de fazer. Paciente portador do mal de "alzheimer". Necessidade da internação hospitalar domiciliar - 24 horas por dia. "Home care". Ameaça de retirada da aparelhagem. Concessão da tutela antecipatória confirmada com a procedência do pedido. Irresignação da seguradora. A apólice de seguro individual de reembolso de despesas de assistência medica e/ou hospitalar pactuada entre os litigantes prevê a cobertura controvertida.Laudo pericial aponta o autor como portador do mal de "alzheimer" em estado bastante avançado, tendo dificuldades de deglutir, broncoaspiração, pneumonias, escaras de decubio, trombose venosa, etc., sendo critico o seu estado. Necessidade da assistência de enfermagem durante as 24 horas do dia, não sendo recomendada a internação hospitalar em virtude da possibilidade de ter complicação com infecção hospitalar. Qualquer interpretação contratual que limite a assistência médico hospitalar deve ser considerada clausula abusiva e nula de pleno direito, nos termnos do artigo 51, do Codigo de Defesa do Consumidor. Violação `as Portarias ns. 04/1998, item 14, 03/1999, item 02, 05/2002 item 04, da Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica. Manutenção da sentença a recorrida. Conhecimento e improvimento do apelo. " O médico assistente prescreveu jejunostomia e dieta industrializada, ao invés de gastrostomia, tendo relatado insucesso da prática de gastrostomia, devida a gastrectomia parcial prévia. O paciente se encontra restrito ao leito, necessitando de terapias diversas, tais como fisioterapia motora e respiratória e ainda dieta enteral industrializada, bem como contenção no leito, com quadro de demência e cancêr gástrico. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 15 dias, a internação domiciliar do autor com a dieta enteral industrializada, bem como os demais tratamentos prescritos no laudo médico constante do id 201182622, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), arcando com todas as despesas decorrentes de sua internação, bem como com aquelas decorrentes de medicamentos e tratamentos apontados como necessários, a critério médico para sobrevivência e manutenção de sua saúde. Cite-se e Intime-se a ré de imediato. Sem prejuízo, EMENDE-SE a inicial, devendo constar no polo ativo JAIR JOSÉ DA SILVA, REPRESENTADO POR DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA, NO PRAZO DE 05 DIAS, sob pena de extinção dos autos, observado o narrado nos autos. Com a emenda, proceda-se às anotações cabíveis e cite-se a ré, por meio eletrônico. Alega a agravante, em suas razões recursais às fls. 02/20, a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida, afirmando a ausência de cobertura obrigatória, nos termos do rol da ANS, e no contrato celebrado entre as partes. aduzindo que restou evidenciado que o autor não possui perfil elegível para internação domiciliar. Afirma que o fato de o fornecimento de dieta enteral industrializada ser ministrada via gastrotomia não descaracteriza o seu caráter alimentício, não se tratando de medicamento. Por essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, indeferindo a tutela provisória de urgência. É o breve Relatório. Passa-se a decidir. O recurso preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Sabe-se que, para concessão do efeito suspensivo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 995, do CPC, a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação devem restar verificados. Do cotejo das provas produzidas nos autos, em cognição inicial e estreita desta via recursal, verifica-se não haver elementos que evidenciem o provimento do recurso, o autor conta com 88 anos, portador de Caquexia, Desidratação, Redução da Capacidade Cognitiva importante, e, em razão do seu quadro débil de saúde, foi-lhe prescrito home care (internação domiciliar), como continuação da internação hospitalar, em razão da alta recebida do HOSPITAL CASA EVANÈLICO, consoante laudo do médico assistente (indexador 201182622). Observa-se que o médico assistente prescreveu os atendimentos necessários, restando ainda clara nos autos a relação contratual vigente entre as partes, sendo certo que deve prevalecer a prescrição do médico assistente, quando à divergência com o plano de saúde, nos termos do disposto no verbete sumular nº 211 da súmula deste Tribunal. 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." O contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de custos de com assistência médica ambulatoriais e hospitalares, e verifica-se que não está excluído da cobertura o Home Care pretendido pelo agravado, valendo ressaltar que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do beneficiário, conforme os verbetes nº 338 e 332, da súmula do TJRJ, in verbis: "338. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado 352. É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral." É cediço que, dependendo do grau de complexidade do paciente, existem tipos de prestação de serviço de home care, como internação domiciliar, que consiste na prática de promoção a saúde no ambiente domiciliar, incluindo, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação. Registre-se ainda que a cobertura contratual deve ser obrigatória em razão do seu caráter indispensável ao tratamento do autor, à luz do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC, que dispõe serem abusivas cláusulas que ameacem o próprio objeto do contrato, com restrições a direitos ou obrigações fundamentais à sua efetiva execução. Para além disso, a cobertura é obrigatória, inclusive dos fármacos utilizados via oral, incluindo insumos, medicamentos e dieta enteral, por se tratar de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, razão pela qual todo medicamento, insumos e alimentação prescritos se equiparam aos ministrados no nosocômio, razão pela qual descabe a recusa em fornecê-los. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, a seguir colacionada: RECURSO ESPECIAL Nº 2197810 - SP (2025/0050925-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., este manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer Fornecimento de atendimento domiciliar (home care) a pessoa idosa, diagnosticada com doença de Alzheimer Condenação da operadora ao fornecimento de alimentação enteral, insumos para a dieta enteral e fisioterapia Irresignação da operadora requerida Alegação de ausência de previsão no rol da ANS Não acolhimento Perícia médica conclusiva e fundamentada que atesta a necessidade de atendimento multiprofissional domiciliar A taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo C. STJ não prejudica o entendimento consolidado naquela Colenda Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp 2.021.667/RN) Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Sodalício Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 757, do Código Civil, 10 e 12, da Lei 9.656/98, sustentando, em síntese, que não há obrigatoriedade de custeio do home care, ante a taxatividade do rol da ANS e a previsão contratual expressa. É o relatório. Decido. Quanto à obrigatoriedade do custeio do tratamento na modalidade home care, a Corte de origem assim decidiu a controvérsia: Colhe-se dos autos que o ora apelada, beneficiária do seguro saúde fornecido pela ré (p. 21), é pessoa idosa (96 anos) diagnosticada com doença de Alzheimer e apresenta síndrome de imobilidade, necessitando de alimentação por meio de sonda nasoenteral, além de acompanhamento de fisioterapia ao menos três vezes na semana (p. 25/28 relatório médico e laudo pericial). Foi solicitada cobertura do tratamento em regime de home care (p. 30/31), entretanto, em contato telefônico com a operadora, segundo narra a inicial, fora informado que o convênio não fornece esse tipo cobertura. Pois bem. Cumpre registrar de proêmio que o Colendo Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento acerca da abusividade da cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar em regime de home care, mesmo após o reconhecimento da taxatividade do rol da ANS. Nesse sentido: (...) Nesse passo, a súmula 90 deste Egrégio Sodalício, a seguir transcrita, reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluam os atendimentos em regime de home care, quando há expressa recomendação médica e notadamente quando a própria prova pericial reconhece que a pericianda é elegível para Atendimento Domiciliar Multiprofissional (p. 180), necessitando de fisioterapia 3 (três) vezes por semana devido à imobilidade, além de dieta polimérica e hipercalórica, 1,5 cal/minuto em sistema aberto- intermitente, com o fornecimento dos respectivos materiais e insumos (conferir p. 176): "Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". (...) No Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se decidiu pela necessidade de fornecimento de dieta enteral quando o paciente se acha sob regime de internação domiciliar (REsp n. 1.728.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018). Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. RECUSA. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 3. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa do custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 8. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 9. Agravo interno a que se provimento. (AgInt no AREsp n. 2.239.136/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial" (AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.649.729/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Ademais, "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência." (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12 para 13% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 2.197.810, Ministro Raul Araújo, DJEN de 01/04/2025.) Assim, não resta evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave ou de difícil reparação também não se mostra presente, visto que a questão para a agravante é meramente patrimonial, que não se sobrepõe ao direito à saúde do autor e o valor do tratamento não é de grande vulto e o seu custeio não será capaz de inviabilizar a atividade empresarial da agravante. Ademais, nos termos do disposto no art. 296 do CPC, a tutela provisória poderá ser revista a qualquer momento e, em caso de revogação, poderá a agravante efetuar a cobrança de eventuais despesas não cobertas no contrato pelos meios legais que entender cabíveis. Diante do exposto, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Retifique-se o termo de autuação e distribuição para constar como agravado JAIR JOSE DA SILVA representado por sua filha DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA. Feito, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0059446-55.2025.8.19.0000 Página 1 de 1 (prs)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-73.2024.8.14.0017

ID: 292925528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803669-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO REZENDE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FLAVIA TANDY MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO AT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: RENATO REZENDE DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, SN, DISTRITO DE BELA VISTA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA 1- RELATÓRIO: O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra a nacional RENATO REZENDE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, tendo em vista que, no dia 17/08/2024, por volta das 23h, praticou o crime de Feminicídio Qualificado contra sua companheira, VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO. Narra a denúncia, em breve síntese, que: “No dia 17 de agosto de 2024, por volta das 23h00min, em via pública, na Rua 03, Centro, no setor Bela Vista, em Floresta do Araguaia, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, imbuído de animus necandi, mediante emprego de arma branca (canivete), ceifou a vida da vítima VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO, sua companheira, atingindo-a com múltiplas perfurações no pescoço, tórax, dorso e mão, causa suficiente da morte, consoante Auto de Exame Cadavérico (id 124651558).” Requereu, ao final, a pronúncia do acusado pelo crime de feminicídio qualificado. Denúncia oferecida em 03/09/2024 ID 125168856 e recebida em 05/09/2024 ID 125320480. Devidamente citado o acusado ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública ID 127914816. Certidão de antecedentes penais juntada ao ID 123308144. Audiências de instrução realizadas conforme termos de audiências localizados nos IDs 133388710, 134726965 e 135135051, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, SD EMANOEL CORREIA ROCHA, ELIAS ALVES DOS SANTOS (informante), ÉRIK RODRIGUES ALVES, as testemunhas arroladas pela defesa RAIMUNDA ROSELI REZENDE DOS SANTOS (ouvida como informante) e RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS (ouvido como informante), bem como procedeu-se com o interrogatório do réu RENATO REZENDE DOS SANTOS. Encerrada a instrução processual, em alegações finais por memoriais escritos ID 135684898, o Ministério Público pugnou pela PRONÚNCIA do acusado, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do CP. Já a Defesa, em memoriais escritos ID 140789410 pleiteou A Impronúncia do Réu, diante da absoluta ausência de provas colhidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, de que Renato tenha sido autor do homicídio de Vitória e alternativamente, caso eventualmente, se decida pela Pronúncia, que o indiciado possa substituir a Prisão preventiva por outra medida cautelar, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos. É o breve relatório. Decido. 2- DO MÉRITO A lei adjetiva penal (art. 413) dispõe que para se pronunciar alguém é necessário que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. Ao revés, se não houver convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado (art. 414). De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que é possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na Denúncia. Demais disso, deve-se atentar que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. A acusação imputa ao acusado o crime previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, o qual assevera que: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (…) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: Feitas as considerações preambulares, passo imediatamente à análise do caso. 2.1 FATOS NÃO PROVADOS O réu Renato afirmou que não se lembra dos fatos. No decorrer do seu depoimento afirmou que tanto ele quanto a vítima estavam muito alcoolizados. Afirmou também que Elias estava bebendo juntamente com o casal e da parte que se recorda dos fatos ele estava tentando estancar o ferimento da vítima e que Elias estava no local. Contudo não se desincumbiu de demonstrar quem teria sido o autor das estocadas contra a vítima. Desta forma, não conseguiu provar que não foi o autor dos golpes de canivete desferidos contra a vítima. 2.2 FATOS PROVADOS Morte da vítima (auto de exame cadavérico) ID 124651558. O canivete supostamente utilizado no crime foi encontrado no bolso do réu, conforme termo de depoimento do condutor ID 124651558 pág. 18, e depoimento da testemunha SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, in verbis: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele (...)”. O pai do réu o Senhor Raimundo afirmou que o réu e a vítima estavam discutindo e que a vítima estava descontrolada. Tanto o réu quanto o informante Raimundo (pai do réu) e a testemunha SD EMANOEL CORREIA ROCHA afirmaram que o réu após algum tempo do ocorrido afirmou que tinha efetuado os golpes contra a vítima. 2.3 DA MATERIALIDADE In casu, a materialidade do delito é certa, o que se constata pelos seguintes elementos de convicção: I) Auto de Exame Cadavérico) ID 124651558 atestando a morte da vítima por lesão causada por arma branca. II) Auto de Apresentação e Apreensão e foto da arma supostamente utilizada no crime ID 124651558 pág. 33 e 34 provavelmente utilizada pelo réu. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material dos fatos. 2.4 DA AUTORIA Os indícios de autoria delitiva também restaram demonstrados. Urge salientar que os depoimentos angariados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestiram de legitimidade suficiente para ensejar a pronúncia. Senão vejamos. O SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, declinou em seu depoimento: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele. Assim, a principio ele não falou nada pra nós, aí ele falou não, mas o que que eu fiz, mas a gente dava pra perceber que ele tinha ingerido alguma substância, não sei se era bebida. Não, ele falou para o pai dele, o pai dele quando chegou no local ele tava de bruços por cima da moça, chegou a falar para o pai dele, quem falou para o pai dele na verdade foi um amigo dele, ELIAS. (…)”. O SD EMANOEL CORREIA ROCHA, declinou em seu depoimento: “(…) Senhora, ele informava que não se lembrava, que tinha começado uma briga, mas não se lembrava porque tinha feito aquilo. Aí passado um tempo começou a cair a ficha e ele falou mesmo o que tinha ocorrido, que tinha efetuado esses golpes de canivete na sua companheira (…)”. O informante ELIAS ALVES DOS SANTOS afirmou que: “(…) Foi, na hora que eles tava brigando, seu RAIMUNDO corre lá, eles tão brigando, aí o pai dele foi lá mais a mãe dele, desceram pra lá e quando eles chegaram lá, o RENATO matou a menina. Não vi ele mais, nem ele e nem ela (…)”. O pai do réu o Senhor RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS na qualidade de informante relatou que: “(…) Aí ele depois pegou e ligou pra mim como é que tava a situação, eu peguei e falei aconteceu o problema aí e ela já tá desfalecida, aí ele falou, pai eu vou assumir o meu erro e vou me entregar, moço o senhor que sabe, porque a polícia tá aqui, ele falou eu errei e eu vou me entregar, quero pagar pelo erro que eu fiz. (…)”. Demais disso, deve-se atentar conforme já dito anteriormente que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. Assim, em que pesem as alegações da Defesa, no caso concreto, o acervo probatório reúne elementos aptos a demonstrarem indícios suficientes de autoria. Presentes, portanto, a indicação da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, impõe-se encaminhar o caso para a apreciação dos jurados, detentores da competência para julgar os delitos dolosos contra a vida, por força do mandamento constitucional. 3- DA QUALIFICADORA No que diz respeito às qualificadoras, como sabido, estas somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao juiz, todavia, observar, ainda que de forma sucinta, o cabimento, ou não, delas, não as admitindo automaticamente, apenas pelo fato de constarem na denúncia. Na espécie, no que diz respeito à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, tenho que ela, de pronto, merece uma análise especial do Tribunal Popular, órgão competente para definir a sua configuração ou não. Vejamos: 1. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (Art. 121, §2º, VI, do CP): No caso concreto, verifica-se que o acusado, companheiro da vítima, teria agido com violência extrema, desferindo múltiplos golpes contra regiões vitais do corpo da vítima, conforme demonstrado no Auto de Exame Cadavérico. Além disso, a relação íntima entre autor e vítima é um dos fatores que fundamentam a qualificadora, pois evidencia um contexto de violência baseada no gênero, em consonância com a Lei nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio. Destarte, ponho a apreciação do Tribunal do Júri a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso VI do CPB. 4 – DISPOSITIVO/CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, em consonância com as provas coligidas nos autos, estou suficientemente convencido da materialidade delitiva e dos indícios da autoria do fato em relação ao crime previsto no art. 121 do CPB, razão pela qual PRONUNCIO, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, alhures qualificado, para que seja julgado perante o Tribunal de Júri desta Comarca de Conceição do Araguaia como incurso nas penas do art. 121, §2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 4.1 DISPOSIÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódia preventiva dos sentenciados, consubstanciados pelos pressupostos da prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento concreto à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, pois o réu em liberdade, poderá cometer outros crimes, mantenho a prisão preventiva e, em consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Caso haja a interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e após, à defesa, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, aguarde-se pauta de júri. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucielma Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 332366069

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-85.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA DA SILVA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS CHALEGRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA GOMES ROSA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803669-85.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803669-85.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAISSA GOMES ROSA RIBEIRO, PRISCILA DOS SANTOS CHALEGRE, SAMARA MARIA DA SILVA ALVES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE CONTRATUAL. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegou a parte autora a ausência de prova de contratação válida, vício de consentimento e falha na prestação do serviço, pleiteando a procedência do pedido inicial com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e consciente pela parte autora da modalidade de cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se há fundamento para a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por meio de assinatura eletrônica, biometria facial, dados pessoais e geolocalização, além de termo de consentimento informado sobre a natureza da operação e alternativas de crédito existentes. 4. O contrato é claro ao indicar sua natureza e prever a autorização de desconto em folha para pagamento do valor mínimo da fatura, cumprindo os requisitos legais previstos no art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações da IN nº 100/2018. 5. A alegação de desconhecimento do tipo contratual não se sustenta diante da clareza das cláusulas pactuadas e da distinção entre as modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, conforme jurisprudência reiterada do TJRN. 6. A parte ré comprovou a efetiva disponibilização do crédito em favor da autora e demonstrou o uso da margem consignável de forma autorizada, desincumbindo-se do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A contratação da modalidade de cartão de crédito consignado é legalmente prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, não havendo nulidade a ser declarada. 8. A cobrança realizada decorre do exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços, tampouco configuração de ato ilícito a ensejar dano moral ou repetição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º, I; CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 8.213/91, art. 115; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 21-A (com alterações da IN nº 100/2018). Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0803284-50.2023.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 31/01/2024; TJRN, ApCiv nº 0801950-64.2022.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, j. 06/03/2024; TJRN, ApCiv nº 0836516-25.2019, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 13/02/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por Lucielma da Silva, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão e a condenou a arcar com custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Alega que: a) “não foram apresentados documentos comprobatórios que validem a celebração do contrato de forma regular, tampouco foram produzidas provas no caso concreto que demonstrem que o apelante teve ciência clara e inequívoca dos termos contratados”; b) “o próprio Tema 1.061 do STJ estabelece que, em situações envolvendo questionamento de validade contratual, recai sobre a instituição financeira o dever de comprovar a autenticidade dos documentos impugnados”; c) “A ausência de tais provas compromete a validade dos atos contratuais, gerando incerteza quanto à legalidade da cobrança realizada e configurando falha na prestação de serviços, como bem protege o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso VIII, que determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este é hipossuficiente”; d) teve rompida a inviolabilidade de sua vida financeira, ocasionando grande perca material e prejuízo moral por todo o constrangimento e transtorno suportados. Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a procedência dos pedidos autorais e inversão de os ônus de sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Discute-se a legitimidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, se devida a restituição dos valores descontados na forma dobrada e a indenização por danos morais à parte apelante. A documentação acostada pela parte ré, especificamente o contrato firmado pela parte autora, com assinatura eletrônica e biometria facial, além dos dados pessoais e geolocalização, atestam a autenticidade da contratação do serviço de utilização de cartão de crédito e a autorização expressa da parte autora para o desconto na sua remuneração, com descrição de suas características e de seu objeto, com cláusulas específicas para esse tipo de operação. Consta também “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, na qual declara “ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Id 31940506). O contrato possui como título “PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”. Na avença, há disposição clara sobre a autorização da contratante para que o banco proceda a seu favor para a realização de desconto em sua remuneração junto à fonte pagadora/empregadora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Percebe-se facilmente que o contrato atende as disposições do art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008, com as alterações dadas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018. Vê-se, portanto, que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato, isto é, que contratou tal modalidade de serviço, não sendo possível considerar a existência de erro substancial quanto à espécie contratada. Tampouco a alegada confusão com o contrato de empréstimo consignado, visto se tratar de modalidades de contratos muito distintas[1], a indicar que não houve carência de informações na contratação a induzir a consumidora a engano. Atrelado à prova da contratação, há demonstração de que o crédito foi disponibilizado à parte autora em sua conta bancária, o que não foi por ela negado, afastando assim qualquer alegação de fraude contratual, atestando que houve efetiva e válida contratação. O conjunto fático probatório denota que a parte autora tinha ciência dos termos contratados e, dessa forma, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Sequer há proibição legal quanto a essa modalidade de contrato de cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento, a qual é regulada por meio do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de desconto em folha do beneficiário do INSS de até 5% da margem consignável destinado para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio deste serviço, com igual redação constante no art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003. Cito precedentes deste Colegiado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0803284-50.2023.8.20.5108, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/01/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FATURAS DO CARTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. FATURAS INDICANDO USO COSTUMEIRO DO CARTÃO NA CIDADE QUE RESIDE O AUTOR. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801950-64.2022.8.20.5124, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 06/03/2024). Destarte, ao promover a cobrança das mensalidades alusivas ao empréstimo consignado, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que representa hipótese excludente de responsabilidade civil, conforme art. 14, §3º, inciso I, do CDC. Demonstrada a efetiva contratação, são lícitas as cobranças efetuadas pelo banco, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (art. 85, §11, do CPC), respeitada a regra do art. 98, §3°, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte. Relatora [1] “[...] Os contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado não são semelhantes a ensejar confusão no consumidor. A começar pela natureza de cada contrato, visto que, no caso de cartão de crédito, é negócio jurídico complexo, envolvendo diversos outros contratos e relações jurídicas diversas, entre a instituição que oferta o crédito, o estabelecimento comercial e o consumidor, enquanto que no contrato de empréstimo, trata-se apenas de contrato de mútuo monetário em que a instituição financeira transfere certa quantia de dinheiro, esperando a contrapartida do pagamento integral ao final de certo prazo. Outra diferenciação importante é quanto ao prazo de pagamento. O empréstimo consignado é contratado com pagamento parcelado para quitação da dívida ao final do prazo, enquanto, no cartão de crédito, o consumidor pode adquirir bens e serviços no limite de crédito definido, obrigando-se a pagar a fatura no prazo estabelecido no contrato, isto é, mensalmente, sendo-lhe renovado o crédito mediante o pagamento, ou, caso não adimplido, recontratado com incidência de encargos. A modalidade de saque nesse contrato também funciona do mesmo modo: a quantia tomada será cobrada na fatura seguinte com incidência de encargos”. (AC nº 0836516-25.2019, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 13/02/2020). Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Da Apresentacao Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320255463

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Mangaratiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800074-23.2023.8.19.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA APRESENTACAO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0800074-23.2023.8.19.0030 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SONIA MARIA DA APRESENTACAO SANTOS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1)RELATÓRIO. SONIA MARIA DA APRESENTAÇÃO SANTOS ajuizou demanda em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que contratou em 2017 empréstimo com o réu, sendo 72 parcelas de R$ 281,00, com primeiro vencimento em 08 de agosto de 2017 e último em 10 de julho de 2023; b)que vinha pagando as parcelas, mas identificou depósito em abril, realizado pelo réu, no valor de R$ 3 mil; c) que foi até o banco questionar sobre tal valor, sendo informada que lhe pertencia; d)que não sabe a origem do depósito, sendo surpreendida com desconto de R$ 313,00 como parcela de empréstimo; e)que retornou à agência do réu, sendo informada que o empréstimo havia sido renovado, tendo sido utilizada parte para quitar o anterior contrato, sobrando RS 3 mil; f) que não renovou o empréstimo, não tendo sido apresentado nenhum contrato assinado; g)Assim, em síntese, requer (i) o cancelamento do empréstimo e a exclusão dos descontos da folha de pagamento; (ii) a condenação do réu restituir o valor das parcelas do empréstimo anterior, realizando a abatimentos dos valores pagos pela mesma nos meses que foi descontado as parcelas do empréstimo que foi realizado sem sua autorização; (iii) a condenação do réu, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil. Com a inicial vieram os documentos (id. 42549080/42549087). Deferida JG (id. 50168925). Contestação (id. 54109702): aduz, em síntese, que contrato nº 63900966-1 diz respeito a uma renegociação em 28/06/2018, no valor de R$ 10.106,23, parcelado em 72 no valor de R$ 281,00; que o próprio contrato reconhecido pela parte autora, realizado no dia 28/06/2017, teve por finalidade renegociar contrato anterior 05640347-0; que o contrato nº 04559978-4 diz respeito a uma renegociação em 03/08/2018, no valor de 10.552,62, parcelado em 72 no valor de R$ 286,00, sendo baixada a dívida relativa ao contrato nº 63900966-1; que o contrato nº 00643919194 diz respeito a uma renegociação em 04/03/2020, no valor de R$ 11.862,75, parcelado em 72 no valor de R$ 313,00, que teve o condão de quitar o empréstimo de nº 045599784; que o valor decorrente de tal contrato foi depositado na conta da autora e no valor de R$ 2.184,53 em 06/03, sendo tal valor gasto gradativamente; que o contrato foi entabulado tendo em vista o depósito do valor; que o empréstimo foi autorizado mediante utilização de cartão magnético e digitação de senha; que eventual devolução deve ser feita de forma simples, autorizando-se compensação. Com a contestação vieram os documentos (id. 54109703/ 54109719). Réplica (id. 70726393). Em provas, manifestaram-se a autora (id. 106089692) e o réu (id. 108769612). Saneador (id. 152406622). Alegações finais da autora (id. 156043041) e do réu (id. 157036722). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito padrão de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. A propósito a Súmula 297 do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito. Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz do art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ‘2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC). Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4. Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, nota-se que parte autora aduziu ter contratado empréstimo com o réu em 2017, com pagamento em 72 parcelas de R$ 281,00, porém foi surpreendida com depósito no valor de cerca de R$ 3 mil em abril de 2023, constatando que se tratava de repactuação do empréstimo anterior, tendo as parcelas aumentado para R$ 313,00, porém afirma, peremptoriamente, que não realizou esse novo empréstimo. O réu, por sua vez, aduziu a regular contratação pelo autora, inclusive se tratava de repactuação de renegociação, juntando documentos com a contestação. Veja-se que, apesar do réu juntar diversos documentos e supostos contratos, em nenhum deles encontra-se a assinatura e a ciência inequívoca da parte autora. Some-se a isso que, como se sabe, não há sistema 100% imune a fraudes, inclusive o réu não demonstrou que a autora tenha contratado com seu cartão, pois juntou meramente fotografias da tela de uma máquina em sua contestação (fls. 11 do id.54109702). Assim, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços do réu, na forma do art.14 do CDC, uma vez que não comprovou, a contento, que a parte autora contratou os serviços debatidos nos autos, o que lhe incumbia nos termos do art.373, II, do CPC c/c art.14, §3º, do CDC. Logo, deve o réu suportar a aparente fraude ocorrida, nos termos preconizados na Súmula 479 do STJ ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.’ Portanto, deve o réu devolver os valores irregularmente cobrados com o empréstimo não reconhecido pela autora. No entanto, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa da autora, resta autorizada a compensação com o valor depositado em prol da mesma em razão da “sobra” decorrente de tal renegociação. Destarte, em razão da conduta irregular do réu, que cobrou valores indevidos à autora, sem comprovar a efetiva contratação, incluindo a perda do tempo útil para resolver tal imbróglio, presentes os danos morais e, em atenção ao caso concreto, fixo a verba em R$ 5 mil. Por fim, em que pese o teor do pedido contido no item e) da inicial, tem-se que nos moldes do art.322, § 2º, do CPC ‘A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.’, portanto deverá o réu devolver os valores pagos a maior em relação ao empréstimo não contratado pela autora, sem dispensar esta da obrigação e quitar as parcelas ainda pendentes relativas ao empréstimo efetivamente contratado em 2017. 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato relativo às parcelas no valor de R$ 313,00 (identificado pelo réu como nº 00643919194), devendo o réu cancelar tal contrato, excluir os respectivos descontos da folha de pagamento da autora e devolver todas as parcelas pagas relativas ao mesmo naquilo que sobejaram ao valor das parcelas do empréstimo realmente contratado pelas partes com parcelas no valor de R$ 281,00 (identificado como nº 63900966-1) enquanto não esgotados os pagamentos de todas as parcelas deste e, após o término do integral pagamento deste empréstimo, a devolução deve ser integral, com correção monetária e juros legais de mora a partir do pagamento, na forma dos arts.389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; Conforme já fundamentado, resta autorizada a compensação do valor a ser devolvido pelo réu com aquele depositado em prol da autora decorrente do “troco” relativo ao contrato 00643919194. Nesse sentido: ((0804348-49.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 01/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) b)Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5 mil, com correção monetária desde a publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação, na forma dos arts.389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Condeno o réu nas despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, fulcro no art.85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. MANGARATIBA, 7 de julho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Lucas Rangel Bravo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 263150024

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029258-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUCAS RANGEL BRAVO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LESSA RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029258-79.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029258-79.2025.8.19.0000 Assunto: Transporte de Pessoas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0842954-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306406 AGTE: SAMUEL LUCAS RANGEL BRAVO ADVOGADO: PAULO ROBERTO LESSA RIOS OAB/PR-102925 ADVOGADO: RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO OAB/RJ-225839 AGDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029258-79.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SAMUEL LUCAS RANGEL BRAVO AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de existência de aplicações financeiras, residência em edifício que não se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira e ausência de patrocínio pela Defensoria Pública. 2. O agravante exerce atividade de autônomo como motorista de aplicativo, não possui bens e aufere renda mensal média de R$ 1.800,00, tendo apresentado declarações de imposto de renda e faturas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante dos documentos apresentados e da renda auferida, é possível reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante para fins de concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça é assegurada a quem comprova insuficiência de recursos, conforme arts. 98 e 99 do CPC, independentemente de patrocínio da Defensoria Pública. 5. O valor da renda mensal declarado pelo agravante encontra-se abaixo do parâmetro de dez salários-mínimos previsto no art. 17, X, da Lei nº 3.350/1999, utilizado analogicamente pela jurisprudência do TJERJ. 6. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, prevalecendo a presunção de veracidade da declaração, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AI 0012994-84.2025.8.19.0000, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025; TJERJ, AI 0003057-84.2024.8.19.0000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024; TJERJ, AI 0007167-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, id PJe ID 184673652, de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se: "Conforme se verifica da declaração de imposto de renda do autor, exerce atividade lucrativa como autônomo, possui aplicações financeiras, reside em Edifício que não se coaduna com pessoa hipossuficiente que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais, além de não estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção." O agravante sustenta que deseja complementar sua renda como motorista de aplicativo, tendo em vista o alto custo de vida atual e sua função de autônomo não ser suficiente para cobrir as despesas do cotidiano. Argumenta que o investimento que aplicou é fruto de trabalho e economia e o valor é irrisório, não sendo suficiente para afastar a presunção de hipossuficiente. Afirma que a recusa da plataforma Uber em cadastrar o agravante como motorista tem gerado prejuízo financeiro. Salienta que o juízo a quo fundamentar o indeferimento do benefício em razão do agravante não ser patrocinado pela Defensoria Pública está em desacordo com a jurisprudência do STJ. Requer, destarte, o provimento do recurso, a fim de que lhe seja deferido o pedido de gratuidade justiça. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. Cabe frisar que o benefício de gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não disponibilizam de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e não somente aos miseráveis. A lei de regência, de fato, não se refere à percepção de determinada quantia, sendo certo que os critérios para a concessão do benefício legal em questão são fundados na proporção entre a situação econômica dos requerentes e as custas processuais a que esteja sujeito em um dado processo. No caso concreto, o agravante juntou as faturas de cartão de crédito relativas aos três meses anteriores e as declarações do IRPF dos anos de 2022 e 2023, aos autos documentação que corrobora a sua alegação de hipossuficiência. Da declaração mais recente (exercício de 2024) depreende-se que o agravante é autônomo, não possui bens, bem como recebe quantia mensal em média de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais). A jurisprudência dominante deste TJERJ é de se aplicar, por analogia, o art. 17, X, da Lei nº 3.350/99 como parâmetro para aferir a carência da parte. Portanto, o valor está muito abaixo de dez salários-mínimos. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELAS AGRAVANTES, QUE AUFEREM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI Nº 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS AGRAVANTES DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC. (0012994-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE ENSEJA AO AGRAVANTE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE R$ 4.000,00, TENDO AINDA DESPESAS PARA SUSTENTO DE DEPENDENTE COM QUEM VIVE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA FÍSICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA (ART. 99, § 3°, DO CPC). DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL QUE MERECE SER REFORMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, "A", DO CPC. RECURSO PROVIDO." (0003057-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. O CPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei¿. 3. A situação de hipossuficiência econômica, pressuposto exigido para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é comprovada com a declaração de hipossuficiência, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência nela deduzida, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15. O §2º do CPC/15 prescreve que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça alegando não haver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício depois de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. Aplicação da sumula nº 39 desta Corte de Justiça. 4. In casu, o agravante juntou documentação comprobatória da condição de hipossuficiente, verificando-se que, de fato, possui parcos recursos financeiros, como se observa nas declarações de imposto de renda e, principalmente, em seus comprovantes de pagamento, carreados aos autos. 5. A Lei n° 1.060/50, bem como o CPC/15 não exigem que o beneficiário da assistência judiciária seja pobre, nem destituído de qualquer bem. Estabelecem apenas que esteja em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou o da família. 6. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal que vem consolidando a aplicação, por analogia, do parâmetro previsto no artigo 17, X, da Lei nº 3.350/99 (rendimentos inferiores a dez salários mínimos), para se aferir a carência da parte, independentemente da idade. 7. Circunstâncias fáticas que impõem o acolhimento da pretensão recursal para determinar a reforma do decisum agravado. 8. Recurso provido. (0007167-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/03/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA)) Nesse contexto, temerário conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência, ante o princípio magno do amplo acesso ao Judiciário e, portanto, desarrazoado que se afaste a presunção de hipossuficiência. Ressalta-se que o benefício legal concedido, consoante disposto no verbete 43 da Súmula deste E. TJERJ1, poderá ser revisto a qualquer tempo. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 29 de abril 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 1 "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ AI 0029258-79.2025.8.19.0000-LL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-34.2022.8.10.0024

ID: 308726402

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803669-34.2022.8.10.0024 — SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES V… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803669-34.2022.8.10.0024 — SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROCURADOR. NEGATIVA DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta por consumidora, visando à reforma parcial da sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato questionado e condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, diante da alegada má-fé da instituição financeira na contratação do empréstimo; e (ii) saber se a conduta do banco configura violação aos direitos de personalidade da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada tendo sido assinada por meio de procuração pública outorgada pela parte autora à pessoa de sua confiança, evidenciando a regularidade formal do negócio jurídico, não havendo demonstração inequívoca de má-fé e dano extrapatrimonial. 4. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, mas afastou o pedido de devolução em dobro e a indenização por danos morais, entendimento mantido com base na inexistência de elementos que caracterizem erro inescusável ou ofensa à personalidade da autora. 5. Aplicação do princípio da vedação a reformatio in pejus, em razão de recurso exclusivo da parte autora, mantendo-se a sentença como proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição em dobro pressupõe má-fé e ausência de engano justificável, o que não restou configurado no caso concreto. 2. A inexistência de comprovação de violação aos direitos de personalidade do consumidor afasta o dever de indenizar por danos morais. 3. Aplica-se o princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 595, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 86, 98, §3º, e 932, IV, "c". Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Jesus Lopes Veras, em 05/11/2024, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 11/10/2024 (Id. 41763692), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, Dr. Diego Duarte de Lemos, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 21/05/2022, em desfavor do Banco do Brasil S.A., assim decidiu: “(…) Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernente ao Contrato 894639418, e, por conseguinte, devendo ser cessados os futuros descontos no benefício de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais no valor descontado indevidamente, de forma simples, atualizada com base no INPC, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, sendo ambos a contar da data de cada desconto realizado, tudo incidindo até o efetivo pagamento. No cumprimento de sentença dos danos materiais, deverá a parte autora comprovar os débitos efetuados pela instituição bancária, juntado na liquidação os extratos de pagamento do benefício que efetivamente ocorreram os descontos indevidos. Deve ainda ser abatido do valor referente ao dano material, o valor depositado na conta da parte autora, que deverá sofrer correção nos moldes acima mencionados. Em decorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de metade para cada, e, ainda, aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, sendo cada uma responsável pela metade para com o advogado da parte adversa. No entanto, para a parte autora os valores acima ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.” Em suas razões recursais contidas no Id. 41763694, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) No tocante ao indébito, a sentença determinou na forma simples, entendendo presente o engano justificável, ainda que violado o preceito legal. Com as vênias o juiz de solo, não se pode ter como conduta de boa-fé do Banco, ao celebrar um contrato nulo com pessoa analfabeta, sem os requisitos exigidos na Lei (CC, art. 595) cujo vigência é desde 2003, não podendo o réu se socorrer do engano, quando tinha pleno conhecimento da norma em vigor que exige a formalidade e ainda agiu contrária a Lei, ou seja, sem o engano justificável.” Aduz mais, que “(…) Ademais a interpretação do juiz de piso, além de ser contraria a ratio decidendi do julgado da Corte de Vértice, também é divergente do entendimento desse Tribunal, em sua tese 03 do IRDR 53.983/2016, que fixou não tendo o réu provado o contrato válido, é evidente a má-fé orquestrada, devendo sofrer a sanção da dobra como vem decidindo esse secular Tribunal.” Alega também, que “(…) está assente nesse Tribunal, que descontos de valores em benefício previdenciário dos consumidores, transbordam o mero aborrecimento, por se tratar de verba de caráter alimentar, cuja a conduta ilícita, violar regramento constitucional (CF/88 art. 5 X) na esfera da personalidade da autora, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra (CC, art. 927) e (CDC, art. 6 VI). (…) Portanto o dano moral a conduta ilícita, configura violação intrínseca do ser humano ao seu maior bem tutela pela norma Constitucional, que é a honra, imagem e a personalidade do indivíduo. Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer que o réu violou os direitos de personalidade da autora, devendo ser condenada no dano moral. O passo seguinte é avaliar o grau de reprovabilidade da conduta do réu que incessantemente reiterar a conduta culposa em fato análogo, assim demonstrasse razoável com caráter punitivo pedagógico a ré, o quantum em 10.000,00 é compatível com a extensão do danoso sofrido (CC, art. 944), conforme entende o STJ.” Com esses argumentos, requer: “(…) o recebimento do presente recurso, porquanto próprio e tempestivo, para ao final dar-lhe provimento, para: 1). Preliminarmente a). A apelante deixa de efetuar o devido preparo por ser detentora da justiça gratuita deferida (id. 73601889), o que dispensa o preparo (CPC, art. 1.007, §1) com sua extensão aos demais atos neste Sodalício, (RITJMA, art. 618). b). Requer o recebimento, por ser tempestiva, com a intimação do Banco do Brasil S.A, para contrarrazoar e após ouvindo-se a Douta Procuradoria de Justiça para que emita parecer, o julgamento pelo colegiado. 2). No mérito, a reformar a sentença, para: 2.1). Determinar que o indébito seja na forma dobrada por ausência de engano justificável (Súmula 43 e 54 do STJ). 2.2). Reconhecer o dano moral, com arbitramento do quantum em R$ 10.000,00, com a correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (súmula 54 do STJ). 2.3). A condenação por inteiro na custa e honorário pelo Réu, afastando a reciprocidade. 2.4). Decote a compensação, por ausência de transferência e depósito. 3). A majoração do honorário sucumbencial dessa fase recursal em 20% (CPC, art. 85, § 11).” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 41763697, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42337214). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12/09/2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato n.º 894639418, no valor de R$ 9.487,17 (nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 249,60 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante, perquirindo se a instituição financeira deve ou não ser condenada à restituição do valor descontado, em dobro, bem como em danos morais. O Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a parte apelada tenha se desincumbido do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do débito questionado, juntando aos autos os documentos contidos nos Ids. 41762831, 41762836 e 41763697 – págs. 4/6, que dizem respeito ao “Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento” n.º 894639418, assinado pelo procurador da consumidora, conforme procuração pública acostada aos autos, instruído com o documento pessoal da mesma, o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado e a legitimidade das cobranças, a meu sentir, a sentença não pode ser alterada, em razão do princípio da vedação a reformatio in pejus. Com efeito, se apenas a parte apelante - vitoriosa na demanda - recorreu para tentar melhorar sua situação, não pode o Tribunal piorá-la, sob pena de ofender o mencionado princípio, como dito. Dessa forma, diante das particularidades do caso, não há fundamento para acolher o pedido de reforma da sentença quanto à repetição do indébito e aos danos morais, pois os descontos foram legítimos. Contudo, por se tratar de recurso exclusivo da consumidora, aplica-se o princípio da non reformatio in pejus, devendo a sentença ser mantida nos termos em que foi proferida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes