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Maria De Jesus Rodrigues Virgens x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 303515659

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800331-57.2025.8.14.0017

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800331-57.2025.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA DE JESUS ROD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800331-57.2025.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS RECLAMADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme autoriza o artigo 38 da LJE. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS, qualificado nos autos, em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, também qualificada. Alega a autora, em síntese, que é aposentada rural de 69 anos, hipossuficiente e vulnerável, e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2020, no valor mensal de R$ 26,04, referente a contribuição sindical da CONAFER, sem sua autorização ou conhecimento. Sustenta que não se filiou ao sindicato e que os descontos configuram prática abusiva. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 31.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.026,90. A ré apresentou contestação (ID 144886151), alegando preliminares de ausência de interesse em audiência de conciliação, gratuidade judiciária em seu favor, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de restituição em dobro, ausência de ato ilícito, aplicação da prescrição trienal. No mérito, sustenta a licitude dos descontos com base em autorização e inexistência de danos morais indenizáveis. Realizada audiência de conciliação (ID 144954893), a qual restou infrutífera, com ambas as partes requerendo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Antes de analisar o mérito, verifico a existência de questão prejudicial que deve ser apreciada de ofício. Em consulta ao sistema PJE e aos presentes autos, verificou-se que a autora MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS já ajuizou ação idêntica contra a mesma ré CONAFER, sob o processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017, que tramitou perante este mesmo Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia. Analisando a sentença proferida nos autos do processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017, verifica-se que: 1. Identidade de partes: Autora MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS e ré CONAFER; 2. Identidade de causa de pedir: Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contribuição sindical não autorizada; 3. Identidade de pedidos: Declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais; 4. Período objeto da demanda: Descontos desde fevereiro de 2020. Na ação anterior, foi proferida sentença em 21/08/2024 (ID 123652991), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como parcelas indevidamente descontadas durante o curso do processo. Verifica-se que o processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017 encontra-se atualmente em fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende dos documentos dos autos, não havendo notícia de interposição de recurso contra a decisão de mérito. DA CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL O art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O art. 502 do CPC dispõe que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Embora não alegada pela ré, a coisa julgada deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, V, do CPC. No caso concreto, estão presentes todos os elementos caracterizadores da coisa julgada material: 1. Tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido; 2. Decisão de mérito transitada em julgado: A sentença do processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017 foi proferida em 21/08/2024, anterior ao ajuizamento da presente ação em 26/01/2025, encontrando-se em fase de cumprimento; 3. Mesmo objeto litigioso: Discussão sobre a legitimidade dos descontos efetuados pela CONAFER no benefício previdenciário do autor. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/01/2025, quando o processo anterior já se encontrava com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento, configura-se claramente a coisa julgada material. A decisão proferida nos autos nº 0800856-73.2024.8.14.0017 já declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto aos descontos questionados, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização e restituição de valores, estando atualmente em execução. Eventual pretensão do autor quanto a descontos posteriores àqueles já abrangidos pela decisão anterior deverá ser deduzida nos próprios autos do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação daquela decisão que determinou a restituição inclusive das "parcelas indevidamente descontadas durante o curso do processo". Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA MATERIAL entre a presente ação e o processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Consigno que eventual pretensão do autor quanto a descontos não contemplados na decisão anterior deverá ser deduzida nos próprios autos do cumprimento de sentença do processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Vane Dezordi Moreira

ID: 312172673

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803669-19.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

VANE DEZORDI MOREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamen…

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Banco Votorantim S/A x Wagner Silva Da Conceicao e outros

ID: 320527936

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-32.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DA CONCEICAO WALTER SILVA DA CONCEICAO

Recurso inominado

Advogados:

EMERICK SOARES DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo …

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Processo nº 0805027-73.2024.8.14.0017

ID: 261029244

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805027-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0805027-73.2024.8.14.0017. Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA BATISTA RECLAMADO: BAN…

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Itau Unibanco S.A x Diana Cristina Messias

ID: 312164457

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-84.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DIANA CRISTINA MESSIAS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Frivel Friburgo Veiculos S/A x Bnrh Manutencao E Servicos Industriais Ltda

ID: 261946653

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-68.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Polo Passivo:

BNRH MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MORAES TESCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Sanja Roberta Generoso Cambui x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310468616

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Angela Dos Santos Cunha x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 294534311

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Ri…

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Frivel Friburgo Veiculos S/A x Bnrh Manutencao E Servicos Industriais Ltda

ID: 260324776

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-68.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Polo Passivo:

BNRH MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Apelação

Advogados:

MARCIO JOSE MORAES TESCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0805512-73.2024.8.14.0017

ID: 291015679

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805512-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805512-73.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 1.687,21 E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME REQUER…

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