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Maria De Jesus Rodrigues Virgens x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 303515659

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800331-57.2025.8.14.0017

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800331-57.2025.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA DE JESUS ROD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800331-57.2025.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS RECLAMADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme autoriza o artigo 38 da LJE. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS, qualificado nos autos, em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, também qualificada. Alega a autora, em síntese, que é aposentada rural de 69 anos, hipossuficiente e vulnerável, e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2020, no valor mensal de R$ 26,04, referente a contribuição sindical da CONAFER, sem sua autorização ou conhecimento. Sustenta que não se filiou ao sindicato e que os descontos configuram prática abusiva. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 31.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.026,90. A ré apresentou contestação (ID 144886151), alegando preliminares de ausência de interesse em audiência de conciliação, gratuidade judiciária em seu favor, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de restituição em dobro, ausência de ato ilícito, aplicação da prescrição trienal. No mérito, sustenta a licitude dos descontos com base em autorização e inexistência de danos morais indenizáveis. Realizada audiência de conciliação (ID 144954893), a qual restou infrutífera, com ambas as partes requerendo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Antes de analisar o mérito, verifico a existência de questão prejudicial que deve ser apreciada de ofício. Em consulta ao sistema PJE e aos presentes autos, verificou-se que a autora MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS já ajuizou ação idêntica contra a mesma ré CONAFER, sob o processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017, que tramitou perante este mesmo Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia. Analisando a sentença proferida nos autos do processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017, verifica-se que: 1. Identidade de partes: Autora MARIA DE JESUS RODRIGUES VIRGENS e ré CONAFER; 2. Identidade de causa de pedir: Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contribuição sindical não autorizada; 3. Identidade de pedidos: Declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais; 4. Período objeto da demanda: Descontos desde fevereiro de 2020. Na ação anterior, foi proferida sentença em 21/08/2024 (ID 123652991), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como parcelas indevidamente descontadas durante o curso do processo. Verifica-se que o processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017 encontra-se atualmente em fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende dos documentos dos autos, não havendo notícia de interposição de recurso contra a decisão de mérito. DA CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL O art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O art. 502 do CPC dispõe que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Embora não alegada pela ré, a coisa julgada deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, V, do CPC. No caso concreto, estão presentes todos os elementos caracterizadores da coisa julgada material: 1. Tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido; 2. Decisão de mérito transitada em julgado: A sentença do processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017 foi proferida em 21/08/2024, anterior ao ajuizamento da presente ação em 26/01/2025, encontrando-se em fase de cumprimento; 3. Mesmo objeto litigioso: Discussão sobre a legitimidade dos descontos efetuados pela CONAFER no benefício previdenciário do autor. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/01/2025, quando o processo anterior já se encontrava com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento, configura-se claramente a coisa julgada material. A decisão proferida nos autos nº 0800856-73.2024.8.14.0017 já declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto aos descontos questionados, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização e restituição de valores, estando atualmente em execução. Eventual pretensão do autor quanto a descontos posteriores àqueles já abrangidos pela decisão anterior deverá ser deduzida nos próprios autos do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação daquela decisão que determinou a restituição inclusive das "parcelas indevidamente descontadas durante o curso do processo". Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA MATERIAL entre a presente ação e o processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Consigno que eventual pretensão do autor quanto a descontos não contemplados na decisão anterior deverá ser deduzida nos próprios autos do cumprimento de sentença do processo nº 0800856-73.2024.8.14.0017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0805027-73.2024.8.14.0017

ID: 261029244

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805027-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0805027-73.2024.8.14.0017. Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA BATISTA RECLAMADO: BAN…

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Processo nº 0805512-73.2024.8.14.0017

ID: 291015679

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805512-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805512-73.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 1.687,21 E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME REQUER…

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Gilberto Carlos Arendt x Ednei Renato Kirchof e outros

ID: 330574714

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802530-57.2022.8.14.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS ARENDT

Polo Passivo:

EDNEI RENATO KIRCHOF ELAINE MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA KIRCHOF EVERSON ROSNEI KIRCHOF

Decisão

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Processo nº 0802530-57.2022.8.14.0017 EXEQUENTE: GILBERTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Processo nº 0802530-57.2022.8.14.0017 EXEQUENTE: GILBERTO CARLOS ARENDT EXECUTADO: EVERSON ROSNEI KIRCHOF EXECUTADO: ELAINE MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA KIRCHOF EXECUTADO: EDNEI RENATO KIRCHOF DECISÃO Conforme noticiado pelo exequente, na petição ID 97176609, houve perda parcial do objeto, tendo este informado a desnecessidade da busca e apreensão, almejando a partir de então a satisfação da obrigação. Recebida a ação de execução de entrega de coisa incerta, os executados apresentaram embargos sob o n. 0803572-73.2024.8.14.0017, alegando que o exequente não cumpriu com a obrigação de entrega de fertilizantes, sementes e químicos necessários à formação da lavoura, de modo que que não houve plantio nem colheita e os embargados tiveram de alienar o imóvel onde seria plantada a soja e com isso tiveram sérios prejuízos. Na decisão ID 129257723 restou determinado ao exequente, que este indicasse a localização dos bens a serem penhorados. Na petição ID 136768526, o exequente indicou bens imóveis pertencentes aos executados a serem penhorados. No entanto, nota-se que a coisa que se busca a entrega se deteriorou e a execução em quantia incerta se mostra prejudicada. Destaco que a CPR se refere a safra 2021/2022. Nesse contexto, se mostra necessária a conversão da execução de entrega de coisa incerta para quantia certa, cujo valor deverá observar a Cédula de Produtor Rural juntada aos autos sob ID 73775507. Desta forma, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o pedido de conversão da execução em entrega de coisa incerta para execução por quantia certa ou, caso não promova, que decline meios necessários para o devido prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Apense-se aos autos de embargos à execução 0803572-73.2024.8.14.0017. Retifique-se a autuação, corrigindo a classe processual. Intime-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA PORTARIA Nº 3244/2025-GP

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Albertina Gomes Do Prado x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313244687

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804833-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA GOMES DO PRADO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804833-73.2024.8.14.0017 RECURSOS (197) REQUERENTE: ALBERTINA GOMES DO PRADO REQUERIDO: ACOLHER - AS…

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Processo nº 0803960-73.2024.8.14.0017

ID: 323483031

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 0803960-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV. MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 Processo nº 0803…

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Processo nº 0803281-73.2024.8.14.0017

ID: 322323499

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803281-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA JACQUES BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (9…

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Maria De Lourdes De Araujo Souza x Banco Pan S/A.

ID: 258729259

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803863-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOELIO ALBERTO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803863-73.2024.8.14.0017 Requerente: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SOUZA Endereço: RUA 01, 121, alto verde, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Requerido: BANCO PAN S/A. Endereço: A…

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Processo nº 0804348-73.2024.8.14.0017

ID: 292630907

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804348-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARNEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0804348-73.2024.8.14.0017. Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: JOSE CARNEIRO CAVALCANTE RECLAMADO: CINAAP - CI…

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Processo nº 0803669-40.2024.8.14.0028

ID: 259701682

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-40.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754. E-mail: 2civelmaraba@tjpa.jus.br 0803669-40.2024.8.14.0028 A…

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