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Rafael Gomes Da Silva Giacobelli x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 261231928

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX EN…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259670917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-32.2020.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN IVAN DOS SANTOS TAMBASCO

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP HAMILTON CESAR BELLUOMINI

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

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TABATHA PRISCILA FRANCO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000103-32.2020.5.02.0511 : IVAN DOS SANTOS TAMBASCO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000103-32.2020.5.02.0511 : IVAN DOS SANTOS TAMBASCO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2833777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação de 100% (cem por cento) do imóvel de matrícula imobiliária nº 181.219, de propriedade do executado HAMILTON CESAR BELLUOMINI (CPF: 964.185.598-00), dando-lhe ciência da constrição por (mandado/edital), bem como de que figurará como fiel depositário do imóvel, comprometendo-se a não abrir mão do bem, sem autorização prévia do Juízo. Cumprido, proceda-se à averbação da penhora perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, oficiando-se à ARISP, eletronicamente. Efetivada a penhora, oficie-se à Prefeitura de Campinas/SP, solicitando informações acerca da existência de débitos com IPTU e demais tributos municipais em relação ao imóvel supra. Fixo o valor do lanço mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, com esteio no artigo 891, § único, do CPC, c/c o artigo 769, da CLT. Por fim, encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, com as cautelas de praxe, restando ciente o arrematante de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais/condominiais). ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DOS SANTOS TAMBASCO

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Gunnar Felipe Larsen x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331679749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-05.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUNNAR FELIPE LARSEN

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 599db46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Em vista do trânsito em julgado, em prosseguimento, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUNNAR FELIPE LARSEN

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Gunnar Felipe Larsen x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331679762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-05.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUNNAR FELIPE LARSEN

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 599db46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Em vista do trânsito em julgado, em prosseguimento, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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João Garcia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330545704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-22.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Iniciada a audiên… Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Iniciada a audiência, considerando a ausência da parte requerida, o MM. Juiz deliberou nos seguintes termos: Vistos. 1. Declaro prejudicadas as provas pretendidas pela parte requerida (depoimento pessoal da parte autora), dada sua ausência injustificada nessa audiência, nos termos do art. 362, §2, do CPC." Prosseguindo, considerando que a parte autora insistiu na pretensão de indenização por dano moral, aplico a determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme comunicação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção." Então, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: Vistos. SUSPENDO o andamento do presente feito, devendo a serventia aplicar o código de movimentação SAJ n. 75059, anotando-se que, quando do levantamento, o código SAJ é n. 14985." - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Banco C6 Consignado S/A x Edivaldo Santana Dos Santos

ID: 331316082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-12.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

EDIVALDO SANTANA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDUARDO FURQUIM DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-12.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edson Feliciano Dos Santos e outros x Davy Rodrigo Tenorio Rabelo

ID: 331321424

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000103-91.2018.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FELICIANO DOS SANTOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

DAVY RODRIGO TENORIO RABELO

Acórdão

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8dba957 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000103-91.2018.5.02.0708 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo da execução (id 2d69825), cujo relatório adota-se, interpõe agravo de petição o sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS, alegando, em suma, que deve haver a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, visto tratar-se de bem de família, portanto é impenhorável, bem como, requer a manutenção da Justiça gratuita e a isenção de custas e dos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Contraminuta apresentada pelo exequente (id df1ef8c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de petição interposto pelo sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS (id 6038745). Passa-se à análise do mérito. 1 - DO BEM DE FAMÍLIA O recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem e bem de família, sendo impenhorável pela Lei 8.009/90. Argumenta que a sentença desconsiderou sua situação financeira difícil, sua idade avançada. Sem razão o agravante. A jurisprudência pacífica exige prova robusta da utilização do imóvel como moradia para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. A simples alegação de residência não é suficiente, sendo necessário comprovar, de forma inequívoca, a efetiva utilização do bem como residência familiar. Nesse mesmo sentido jurisprudência do TRT2: "BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. (TRT-2 - AGVPET: 248003120085020 SP 00248003120085020067 A20, Relator.: ÁLVARO ALVES NÔGA, Data de Julgamento: 24/10/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 05/11/2013)" (grifo inserido) No caso em análise, não há qualquer prova de que o executado resida no local. Pelo contrário, conforme certidão de oficial de justiça (ID a1b7346) descreve o imóvel como abandonado, eis que estava trancado com indícios de desocupação. Nenhum documento foi apresentado pelo executado para comprovar que este reside no imóvel que foi penhorado, inclusive a própria cópia do imposto de renda (id 3c5fdc9) apresentado pelo agravante informa endereço residencial diverso, o que corrobora a conclusão de que o imóvel penhorado não é de moradia do agravante. Portanto, não há elementos suficientes para reformar a sentença, que corretamente indeferiu o pedido de impenhorabilidade do alegado bem de família, em conformidade com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Nega-se provimento ao agravo de petição, neste ponto. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA (ISENÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA) A sentença já deferiu a justiça gratuita ao agravante (ID 2d69825), e não houve condenação em honorários de sucumbência. Diante disso, o recurso, no que tange a estes pontos, é desprovido de objeto. O pedido de justiça gratuita foi atendido na primeira instância, e a ausência de condenação em honorários de sucumbência impede qualquer pretensão recursal nesse sentido. Não há, portanto, interesse recursal a ser apreciado em relação à justiça gratuita, às custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a análise destes tópicos no recurso prejudicada pela decisão de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FELICIANO DOS SANTOS

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Edson Feliciano Dos Santos e outros x Davy Rodrigo Tenorio Rabelo

ID: 331321436

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000103-91.2018.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FELICIANO DOS SANTOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

DAVY RODRIGO TENORIO RABELO

Acórdão

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8dba957 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000103-91.2018.5.02.0708 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo da execução (id 2d69825), cujo relatório adota-se, interpõe agravo de petição o sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS, alegando, em suma, que deve haver a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, visto tratar-se de bem de família, portanto é impenhorável, bem como, requer a manutenção da Justiça gratuita e a isenção de custas e dos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Contraminuta apresentada pelo exequente (id df1ef8c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de petição interposto pelo sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS (id 6038745). Passa-se à análise do mérito. 1 - DO BEM DE FAMÍLIA O recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem e bem de família, sendo impenhorável pela Lei 8.009/90. Argumenta que a sentença desconsiderou sua situação financeira difícil, sua idade avançada. Sem razão o agravante. A jurisprudência pacífica exige prova robusta da utilização do imóvel como moradia para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. A simples alegação de residência não é suficiente, sendo necessário comprovar, de forma inequívoca, a efetiva utilização do bem como residência familiar. Nesse mesmo sentido jurisprudência do TRT2: "BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. (TRT-2 - AGVPET: 248003120085020 SP 00248003120085020067 A20, Relator.: ÁLVARO ALVES NÔGA, Data de Julgamento: 24/10/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 05/11/2013)" (grifo inserido) No caso em análise, não há qualquer prova de que o executado resida no local. Pelo contrário, conforme certidão de oficial de justiça (ID a1b7346) descreve o imóvel como abandonado, eis que estava trancado com indícios de desocupação. Nenhum documento foi apresentado pelo executado para comprovar que este reside no imóvel que foi penhorado, inclusive a própria cópia do imposto de renda (id 3c5fdc9) apresentado pelo agravante informa endereço residencial diverso, o que corrobora a conclusão de que o imóvel penhorado não é de moradia do agravante. Portanto, não há elementos suficientes para reformar a sentença, que corretamente indeferiu o pedido de impenhorabilidade do alegado bem de família, em conformidade com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Nega-se provimento ao agravo de petição, neste ponto. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA (ISENÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA) A sentença já deferiu a justiça gratuita ao agravante (ID 2d69825), e não houve condenação em honorários de sucumbência. Diante disso, o recurso, no que tange a estes pontos, é desprovido de objeto. O pedido de justiça gratuita foi atendido na primeira instância, e a ausência de condenação em honorários de sucumbência impede qualquer pretensão recursal nesse sentido. Não há, portanto, interesse recursal a ser apreciado em relação à justiça gratuita, às custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a análise destes tópicos no recurso prejudicada pela decisão de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVY RODRIGO TENORIO RABELO

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Processo nº 1000103-10.2023.8.26.0543

ID: 301670742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como… Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como as despesas recolhidas, defiro tão somente a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 342.250,01, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000103-10.2023.8.26.0543

ID: 301670804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como… Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como as despesas recolhidas, defiro tão somente a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 342.250,01, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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