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Processo nº 1000769-70.2025.8.26.0145

ID: 325646114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-70.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Camilo - Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. A designação de audiência anterior à contestação pode prej…

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Jenneth Vieira Araujo x Charles Duek e outros

ID: 324039986

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-33.2020.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNETH VIEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CHARLES DUEK LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI SIMONE TENENBAUM DUEK

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-33.2020.5.02.0608 RECLAMANTE: JENNETH VIEIRA ARAUJO RECLAMADO: LY…

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263064319

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL…

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Gledson Aparecido Batista Barreira x Barbara Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 256601241

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-48.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLEDSON APARECIDO BATISTA BARREIRA

Polo Passivo:

BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA CONCIVIL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA LEVEL ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. RAVIC PATRIMONIAL LTDA. SPEED DRY ISOLAMENTO ACUSTICO LTDA SPEED DRY - SOLUCOES EM GESSO ACARTONADO LTDA - EPP STAN PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000769-48.2024.5.02.0202 : GLEDSON APARECIDO BATISTA BARREIRA : SPEED DRY ISOLAM…

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Pamela Mayara Aparecida Da Silva Dos Santos x Alfatron Tecnologia Ltda

ID: 257201195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-88.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA MAYARA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALFATRON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000769-88.2025.5.02.0242 : PAMELA MAYARA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS : ALFATRON …

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330158665

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-88.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MARIO AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: MARIO AUGUSTO FERNANDES RECLAMADO: …

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330158677

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-88.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MARIO AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: MARIO AUGUSTO FERNANDES RECLAMADO: …

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Processo nº 1000769-04.2025.4.01.3507

ID: 330788963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000769-04.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Vanderlei Moreira Dos Santos x Braskem S.A e outros

ID: 315039052

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-31.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASKEM S.A MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000769-31.2024.5.02.0434 RECORRENTE: VANDERLEI MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000769-31.2024.5.02.0434 RECORRENTE: VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c7700 proferida nos autos. ROT 1000769-31.2024.5.02.0434 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): BRASKEM S.A SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO (MG87254) Recorrido: Advogado(s): MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A HELLEN FONSECA FANTATO (SP377847) LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (SP225772) RECURSO DE: VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f2eeb75; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a47cbf8). Regular a representação processual (Id 71b8a4a). Preparo dispensado (Id 31509a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consignado no v. acórdão que a cláusula contratual de compensação de jornada era válida, mesmo com a prestação de horas extras habituais, com base no parágrafo único do art. 59-B da CLT, e que incorretas as diferenças de horas extras apontadas pelo reclamante em réplica, por não ter levado em consideração a compensação de jornada, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência dos pedidos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - BRASKEM S.A

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Vanderlei Moreira Dos Santos x Braskem S.A e outros

ID: 315039066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-31.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASKEM S.A MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000769-31.2024.5.02.0434 RECORRENTE: VANDERLEI MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000769-31.2024.5.02.0434 RECORRENTE: VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c7700 proferida nos autos. ROT 1000769-31.2024.5.02.0434 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): BRASKEM S.A SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO (MG87254) Recorrido: Advogado(s): MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A HELLEN FONSECA FANTATO (SP377847) LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (SP225772) RECURSO DE: VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f2eeb75; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a47cbf8). Regular a representação processual (Id 71b8a4a). Preparo dispensado (Id 31509a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consignado no v. acórdão que a cláusula contratual de compensação de jornada era válida, mesmo com a prestação de horas extras habituais, com base no parágrafo único do art. 59-B da CLT, e que incorretas as diferenças de horas extras apontadas pelo reclamante em réplica, por não ter levado em consideração a compensação de jornada, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência dos pedidos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS

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