Resultados para "1001167-80.2022.5.02.0261" – Página 111 de 160

Guilherme Diniz Dos Santos x Marco Antonio Fernandes Gomes e outros

ID: 333091003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-30.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FERNANDES GOMES PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY

Notificação

Advogados:

DANIELA YUASSA

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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BEATRICE BONACCHI BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001167-30.2023.5.02.0040 RECORRENTE: GUILHERME D…

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J. S. Da R. x B. S. B. S. A.

ID: 334801610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-89.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA R.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001167-89.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.R. - S.B.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, conside…

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Benedito Oliveira Dos Santos x Christiana Maria Ribeiro Coutinho Guinle e outros

ID: 336547068

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-08.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE DANIELA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE JORGE JOSE RIBEIRO COUTINHO GUINLE MARIA PAULA RIBEIRO COUTINHO GUINLE RAFAELA FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-08.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM…

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Roberto Cavalcante Villaverde x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 335417893

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-02.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAVALCANTE VILLAVERDE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR MASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-02.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ROBERTO CAVALCANTE VILLAVERDE RECLA…

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Magna Duarte Da Silva Garcia x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 336841078

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-52.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DUARTE DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-52.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: MAGNA DUARTE DA SILVA GARCIA RECLAM…

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Magna Duarte Da Silva Garcia x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 336841083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-52.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DUARTE DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-52.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: MAGNA DUARTE DA SILVA GARCIA RECLAM…

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Processo nº 1001167-20.2023.8.26.0005

ID: 337474715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GONçALVES & RONDON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON GONÇALVES

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Processo 1001167-20.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gonçalves & Rondon Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 248/255: Se o exequente reputa que a executada…

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Amanda Fernandes Santos x Agil Eireli

ID: 338692886

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-36.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDENICE MOURA GONSALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: AMANDA FERNANDES SANTOS RECLAMADO: …

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Processo nº 1001167-45.2021.4.01.4200

ID: 331593278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-45.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO

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JOSE SOARES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001167-45.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-45.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BRAGA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001167-45.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-45.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BRAGA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOARES NETO - RR2312-A e VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO - RR2036-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor de sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a autora sustenta a comprovação de requisitos autorizadores à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de ex-servidor, eis que teria ocorrido a demonstração de sua dependência econômica. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia restringe-se à comprovação da união estável entre a autora e o falecido servidor, na época do óbito. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, § 2º, DA LICC. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. Após a promulgação da Constituição da República, em 1988, o art. 6º, § 2º, da LICC, deslocou-se à esfera constitucional, a inviabilizar a análise, na via especial, pelo STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Tempus regitactum). 3. Aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 584.443/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010) O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários do benefício deixado pelo falecido, as pessoas enumeradas em seus incisos, assim transcritos: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; Na hipótese, após uma análise documental mais aprofundada, verificam-se elementos que indicam o rompimento do vínculo familiar entre a autora e o falecido em período anterior ao seu falecimento, ocorrido em 04/11/2019. A autora não consta como companheira nos registros funcionais do ex-servidor, e os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar a concessão do benefício requerido. A certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e não possuía dependentes no momento do óbito. Além disso, no plano de saúde do ex-servidor, a autora figurou como dependente entre 1999 e 2016, sendo excluída antes do falecimento ocorrido em 2019. Situação semelhante ocorreu na declaração de imposto de renda, onde a autora foi incluída como dependente no exercício de 2018, mas removida em 2019. Ainda, os comprovantes de residência apresentados pela autora referem-se a março de 2019 e foram utilizados no processo administrativo. Intimada pelo Juízo a quo, a autora informou que não teria como apresentar comprovantes referentes ao período de abril a novembro de 2019, sem fornecer justificativa, o que enfraquece a alegação inicial de que ela teria permanecido no mesmo endereço que compartilhava com o falecido. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para esclarecer os acontecimentos entre abril e novembro de 2019, impossibilitando confirmar, com base na documentação disponível, que a autora manteve residência com o falecido nesse período. Embora exista declaração de união estável (2003) anexada aos autos, é importante destacar que tal documento não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo-se a produção de provas complementares que confirmem a existência do vínculo. Assim, concluo que não há elementos suficientes para atestar que, à época do falecimento do instituidor da pensão, a autora mantinha o vínculo familiar. Além disso, apesar de ter sido intimada para especificar as provas, a autora permaneceu inerte, sem requerer prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado na inicial. Desse modo, incabível a concessão do benefício requestado. Desse modo, não sendo comprovada a união estável à época do falecimento, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 APELANTE: ALTINA BRAGA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE SOARES NETO - RR2312-A, VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO - RR2036-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTAVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoal portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Na hipótese, após uma análise documental mais aprofundada, verificam-se elementos que indicam o rompimento do vínculo familiar entre a autora e o falecido em período anterior ao seu falecimento, ocorrido em 04/11/2019. A autora não consta como companheira nos registros funcionais do ex-servidor, e os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar a concessão do benefício requerido. A certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e não possuía dependentes no momento do óbito. Além disso, no plano de saúde do ex-servidor, a autora figurou como dependente entre 1999 e 2016, sendo excluída antes do falecimento ocorrido em 2019. Situação semelhante ocorreu na declaração de imposto de renda, onde a autora foi incluída como dependente no exercício de 2018, mas removida em 2019. Ainda, os comprovantes de residência apresentados pela autora referem-se a março de 2019 e foram utilizados no processo administrativo. Intimada pelo Juízo a quo, a autora informou que não teria como apresentar comprovantes referentes ao período de abril a novembro de 2019, sem fornecer justificativa, o que enfraquece a alegação inicial de que ela teria permanecido no mesmo endereço que compartilhava com o falecido. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para esclarecer os acontecimentos entre abril e novembro de 2019, impossibilitando confirmar, com base na documentação disponível, que a autora manteve residência com o falecido nesse período. 3. Embora exista declaração de união estável (2003) anexada aos autos, é importante destacar que tal documento não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo-se a produção de provas complementares que confirmem a existência do vínculo. Assim, não há elementos suficientes para atestar que, à época do falecimento do instituidor da pensão, a autora mantinha o vínculo familiar. Além disso, apesar de ter sido intimada para especificar as provas, a autora permaneceu inerte, sem requerer prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado na inicial. Desse modo, incabível a concessão do benefício requestado. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 5. Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Suzelia Pereira Santa Barbara Campos x 23.113.949 Adriana Aparecida Macedo Novaes

ID: 262931339

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS

Polo Passivo:

23.113.949 ADRIANA APARECIDA MACEDO NOVAES

Notificação

Advogados:

ADRIANO SANTOS COELHO

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SUELI HARUKO SHIMODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-88.2025.5.02.0386 : SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS : 23.113.949 ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-88.2025.5.02.0386 : SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS : 23.113.949 ADRIANA APARECIDA MACEDO NOVAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9792aae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 04/06/2025 09:00 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001167-88.2025.5.02.0386 Hora: 4 jun. 2025 09:00 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87187219677?pwd=4J5fHR246APEOMhLEY57e3En93ocM9.1 ID da reunião: 871 8721 9677 Senha de acesso: 463296 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS

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