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"1001167-80.2022.5.02.0261" - Resultados da Busca

Resultados para "1001167-80.2022.5.02.0261"

Antonio Marcelo Saraiva Damião e outros x Elizabeth Amaral Santos

ID: 327258260

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0178309-91.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO SARAIVA DAMIãO CONSTRUTORA A M S LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETH AMARAL SANTOS

DECISÃO INICIAL

Advogados:

GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de demanda de despejo estribada na falta de pagamento do réu, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, cumulada com cobranças de encargos locatícios e infrações contratuais. A par… Cuida-se de demanda de despejo estribada na falta de pagamento do réu, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, cumulada com cobranças de encargos locatícios e infrações contratuais. A parte autora carreou ao caderno processual cópia do contrato de locação, desprovido de garantia e relata que a locatária não efetua o pagamento de aluguel desde março/2023, conforme demonstrado na planilha juntada aos autos de mov. 1.14. Ademais, quanto à prestação de caução, é razoável o entendimento segundo o qual a exigência de caução restaria suprida pelo próprio valor dos aluguéis em atraso devidos pelo réu e considerando a existência de violação do direito da parte autora. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DISPENSA DA CAUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, inserido pela Lei 12.112/09, em situações excepcionais, comprovando o locador que não possui recursos financeiros para fazê-lo, a garantia pode ser dispensada. A exigência de prestação de caução pelo locador, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/90, importaria, em verdade, maior ônus, vez que este já se encontra privada dos valores que lhe são devidos, fundamento não refutado pelo locatário, não se apresentando tal exigência razoável no caso concreto. (TJ-MG - AI: 10000170108435001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). DESPEJO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO COMO GARANTIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079799839, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 07/12/2018). Passo a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A parte autora alega sublocação do imóvel por parte do réu, fato que viola cláusula expressa do contrato de locação firmado (mov. 1.4, cláusula sexta). Neste ponto, em cognição sumária, entendo ser comprovada a existência da probabilidade do direito, extraída através dos fatos e fundamentos jurídicos colacionados pelo autor, haja vista a sublocação do imóvel a terceiro, conforme evidenciado no contrato firmado entre a parte requerida e o terceiro (mov. 1.5). Nesse viés, resta configurada a infração contratual. Em casos análogos, decide a jurisprudência pátria: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Ausência de documento comprovando a anuência expressa do locador quanto à sublocação Alegação de cerceamento de defesa Prova testemunhal para provar a autorização verbal de novos moradores no imóvel Descabimento Cláusula que dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito da locadora sobre eventual sublocação, cessão ou transferência do contrato Preliminar afastada. CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS ALHEIOS AO PACTO ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA VERBAL DA LOCADORA. Alegação de que o imóvel teria sido locado aos parentes do locatário, com suposto conhecimento da locadora Não comprovação Considerando que o contrato de locação foi firmado por escrito, eventuais alterações das condições em que pactuadas, tais como sublocação ou mesmo cessão da locação, comportavam a mesma instrumentação, havendo cláusula específica sobre o tema Recurso do locatário improvido. AÇÃO DE DESPEJO LIMINAR CONCEDIDA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - Com a desocupação voluntária do imóvel locado, o decreto de despejo restou prejudicado, mas, para fins de sucumbência, há que se considerar a procedência da ação de despejo . Ônus sucumbenciais atribuídos corretamente ao locatário Verba sucumbencial adequada, em atenção aos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. DESPEJO FUNDADO EM SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA LIMINAR CONCEDIDA - CAUÇÃO PRESTADA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DECRETO DE DESPEJO PREJUDICADO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - CABIMENTO. Considerando que no curso do feito houve desocupação voluntária do imóvel, cabível o levantamento da caução prestada na forma do artigo 59, § 1º, V, da Lei nº 8.245/91, sem que se aguarde o trânsito em julgado da ação, cujo único pleito era o de despejo . Recurso da locadora provido em parte. (TJ-SP - APL: 10011674420148260099 SP 1001167-44.2014.8 .26.0099, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 01/09/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) No tocante ao risco de dano, por sua vez, é patente considerando o atraso no pagamento dos aluguéis cumulado com os encargos locatícios, além da infração de sublocação do imóvel. Ante os argumentos apresentados e presente os requisitos autorizadores da concessão da liminar pretendida, conforme previsão do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei Federal n 8.245/91, CONCEDO A LIMINAR postulada para determinar o despejo da parte requerida e de todos os ocupantes do imóvel em questão, na forma do art. 59, podendo a desocupação ocorrer voluntariamente no prazo de 15 dias, sem prejuízo do emprego de força policial, caso necessário, de acordo com as condições do art. 65, da Lei de Inquilinato (nº 8.245). Expeça-se mandado para cumprimento da liminar e para citar a parte requerida, consignando-se as prerrogativas dispostas nos arts. 59, §3.º (em 15 dias da citação, possibilidade de depósito dos valores cobrados para evitar a rescisão e a desocupação), e 62, II (o depósito deve abranger aluguéis e acessórios vencidos até sua implementação, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários advocatícios de 10%, se a locação não dispuser diferente), ambos da Lei n.º 8.245/91, c/c o art. 344 do CPC. Na hipótese de purgação da mora, intime-se a parte autora para se manifestar e, em havendo alegação de que a oferta foi insuficiente por remanescer valor específico, intime-se o Requerido Locatário para complementar o depósito em 10 dias, contados da sua intimação por advogado, em consonância com o art. 62, III, da Lei nº 8245/91. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerido, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001167-80.2022.5.02.0261"

Antonio Marcelo Saraiva Damião e outros x Elizabeth Amaral Santos