Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001237-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 111 de 116

Debora Ponciano Da Silva x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 315545526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a5f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de vínculo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; EXTINGUIR, com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 28/05/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA PONCIANO DA SILVA para condenar a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, nos termos da súmula 366 do TST, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 180; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “DESC ALIMENTACA”, “CONTR. ASSITEN”, “DESC AD FLH CO” e “DESC VALE ALIME”, devidamente comprovado nos autos; c) ao pagamento de diferenças das contribuições previdenciárias ao INSS, tendo como base o salário mínimo nacional, observando-se a Portaria INSS nº 230/2020; Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA PONCIANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Ponciano Da Silva x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 315545534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a5f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de vínculo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; EXTINGUIR, com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 28/05/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA PONCIANO DA SILVA para condenar a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, nos termos da súmula 366 do TST, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 180; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “DESC ALIMENTACA”, “CONTR. ASSITEN”, “DESC AD FLH CO” e “DESC VALE ALIME”, devidamente comprovado nos autos; c) ao pagamento de diferenças das contribuições previdenciárias ao INSS, tendo como base o salário mínimo nacional, observando-se a Portaria INSS nº 230/2020; Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001237-68.2025.4.01.3700

ID: 314637948

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001237-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001237-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA TAVARES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) indeferimento administrativo; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-35.2025.8.26.0080

ID: 319221008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001237-35.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatiz… Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-83.2025.4.01.3501

ID: 274956622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001237-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001237-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 13:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sun Hua Chi x Monica Zuffo Engenharia E Construcao Ltda

ID: 324393081

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049345-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUN HUA CHI

Polo Passivo:

MONICA ZUFFO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1049345-69.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, SUN HUA CHI interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001237-09.2024.8.11.0041 que lhe move MONICA ZUFFO… Processo nº 1049345-69.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, SUN HUA CHI interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001237-09.2024.8.11.0041 que lhe move MONICA ZUFFO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Alega que a execução promovida pela Embargada careceria de exigibilidade e certeza, fundamentando sua pretensão em dois pilares argumentativos principais. Sustentou a inexistência de um aditivo contratual verbal, no valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), conforme alegado pela exequente na ação principal, argumentando que tal montante não preencheria os requisitos de título executivo, por não ser certo, líquido e exigível, demandando dilação probatória para sua comprovação. Afirma que quanto ao saldo remanescente do contrato principal, no valor de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais), a Embargante invocou a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil. Aduz que a Embargada teria deixado de cumprir integralmente suas obrigações contratuais, apresentando indícios de irregularidades nos serviços prestados, como a entrega de forro de gesso diverso do contratado, ausência de reparos na pintura e insuficiência de limpeza grosseira após a conclusão da reforma, o que a teria obrigado a contratar terceiros para a finalização e correção dos serviços. Por fim, requer a procedência dos pedidos, extinguindo-se inteiramente a presente execução, com procedência do pedido contraposto, para condenação da embargada ao pagamento dos pedidos contrapostos consistentes em R$10.444,44 (dez mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nos termos da planilha de atualização em anexo, abatendo-se o valor já descontado, resultando em um sado devedor de R$ 5.114,44 (cinco mil cento e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 173546607). Decisão de ID. 174240230, determinando a intimação do Embargante para apresentar garantia. Decisão de ID. 178278550, recebendo os embargos à execução com efeito suspensivo, para SUSPENDER o curso da execução de título extrajudicial de autos n.º 1001237-09.2024.8.11.0041, referente ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID. 182256519, requerendo a improcedência dos embargos à execução. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189275068 e ID. 189336975). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A Embargante questiona a exigibilidade do valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente a um suposto aditivo verbal ao contrato de prestação de serviços. A tese da Embargante é que tal montante não se reveste das características de um título executivo, por não ser certo, líquido e exigível, demandando, para sua comprovação, uma fase de dilação probatória incompatível com o rito executivo. A decisão que concedeu o efeito suspensivo (ID 178278550) já havia apontado a plausibilidade dessa alegação, destacando que "existem plausíveis dúvidas quanto à adequação da ação executiva, diante da inexistência de título executivo acerca do montante". A fundamentação daquela decisão é precisa ao asseverar que, conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve sempre estar fundamentada em um título de obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação refere-se à sua existência; a liquidez, à determinação do seu valor; e a exigibilidade, à ausência de termo ou condição suspensiva. No caso em tela, o suposto aditivo verbal, embora possa ser válido como negócio jurídico em tese, conforme o artigo 104 do Código Civil, não possui a aptidão para configurar um título executivo extrajudicial. A Embargada, em sua impugnação (ID 182256519), limitou-se a argumentar que "o contrato verbal é válido aos olhos da lei" e que a Embargante "nunca questionou o valor cobrado a título de contrato aditivo" em notificações extrajudiciais. Contudo, a validade de um contrato verbal no plano do direito material não se confunde com sua executividade no plano processual. Para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve, por si só, sem a necessidade de qualquer complementação probatória ou dilação, demonstrar a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. A própria cláusula 13ª do contrato de prestação de serviço, mencionada na decisão de ID 178278550, estabelece a necessidade de prévia aprovação da parte contratante para a utilização de materiais indicados em aditivos. A comprovação de que o aditivo verbal foi efetivamente acordado, que os serviços ou materiais adicionais foram devidamente prestados ou utilizados, e que houve a aprovação da Embargante, demandaria a produção de provas em sede de processo de conhecimento, o que descaracteriza a liquidez e a certeza do título para fins executivos. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir que o título executivo seja completo e autônomo, não comportando a necessidade de dilação probatória para a apuração do quantum debeatur ou da própria existência da obrigação. Portanto, a pretensão executiva referente ao valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), decorrente do alegado aditivo verbal, não se sustenta como título executivo extrajudicial. A ausência de certeza, liquidez e exigibilidade impede que tal montante seja cobrado pela via executiva, devendo a Embargada, caso queira, buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de conhecimento. Da Exceção do Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus) e do Saldo Remanescente do Contrato Principal A Embargante invoca a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, para justificar o não pagamento do saldo remanescente de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais) do contrato principal. Alega que a Embargada não teria cumprido integralmente suas obrigações, apresentando vícios nos serviços prestados e a necessidade de contratação de terceiros para correção e finalização da obra. A exceptio non adimpleti contractus é um instituto de direito material que permite a uma das partes, em contratos bilaterais, recusar-se a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua. Para sua aplicação, é imprescindível que a parte que a invoca demonstre, de forma cabal, o inadimplemento da contraparte. O ônus da prova, neste caso, recai sobre a Embargante, que alegou o descumprimento contratual por parte da Embargada. A Embargante apresentou, como prova de suas alegações, documentos que supostamente comprovariam gastos com a correção e finalização da obra, como o "Comprov. Pgto Limpeza" (ID 172938612) e outros "indícios de provas de irregularidades dos serviços prestados" (mencionados como ID 172938613 na decisão de ID 178278550, embora o conteúdo específico deste ID não tenha sido fornecido na íntegra). A Embargada, em sua Impugnação (ID 182256519), refutou categoricamente as alegações da Embargante. Apresentou um detalhado conjunto de imagens (ID 182256519, p. 6-12) que, segundo sua narrativa, demonstram a execução e finalização da obra conforme o projeto e o contrato. Mais relevante ainda, a Embargada destacou que os supostos pagamentos para "corrigir o trabalho da Embargada" e para "limpeza" são datados de OUTUBRO DE 2023, enquanto a obra teria sido concluída e entregue em 07/11/2023. A Embargada questionou, com pertinência, como a Embargante poderia ter contratado serviços de correção e limpeza no meio da obra, antes mesmo de sua finalização. Além disso, o comprovante de limpeza (ID 172938612) não conteria "nenhum meio de comprovação de finalidade". A Embargada também mencionou que um orçamento de "restauração e pintura" datado de 08 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.800,00, não veio acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, não restando comprovada a contratação ou o desembolso. A análise detida das provas e das alegações das partes revela que a Embargante não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o inadimplemento substancial da Embargada que justificasse a aplicação da exceptio non adimpleti contractus. As inconsistências cronológicas dos comprovantes de pagamento apresentados pela Embargante, aliadas à ausência de provas robustas que demonstrem a natureza e a extensão dos alegados vícios ou a necessidade de contratação de terceiros para a conclusão de serviços que seriam de responsabilidade da Embargada, enfraquecem sobremaneira sua tese defensiva. A Embargada, por sua vez, apresentou elementos que indicam a conclusão da obra e o cumprimento de suas obrigações, conforme as imagens e a narrativa de sua impugnação. Ademais, a Embargada ressaltou que a Embargante permaneceu inerte após ser devidamente notificada extrajudicialmente sobre o débito, o que, embora não seja prova absoluta de adimplemento, corrobora a ausência de questionamento prévio sobre a qualidade ou a conclusão dos serviços. Dessa forma, não restou comprovado o descumprimento contratual por parte da Embargada que autorizasse a Embargante a invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir do pagamento do saldo remanescente do contrato principal. Do Pedido Contraposto A Embargante formulou pedido contraposto, pleiteando a compensação entre o valor que deve à Embargada e o valor que supostamente gastou para corrigir os serviços, bem como a condenação da Embargada ao pagamento de eventual saldo remanescente. Considerando que a Embargante não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, os alegados vícios nos serviços prestados pela Embargada ou a necessidade e a finalidade dos gastos com a contratação de terceiros para correção da obra, o pedido contraposto carece de fundamento fático e jurídico. A improcedência da tese da exceptio non adimpleti contractus implica, por consequência lógica, a improcedência do pedido contraposto, uma vez que este se baseia na mesma premissa de inadimplemento da Embargada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, para DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO no que tange ao valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente ao suposto aditivo verbal, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, descaracterizando-o como título executivo extrajudicial. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-03.2025.8.26.0220

ID: 325953444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001237-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES BERGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta,… Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILSON LUÍS SILVA ALCIPRETT e GILSON ALCIPRETT, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para DETERMINAR as seguintes retificações nos registros civis: 1. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1896 2 00002 118 0000232 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 1.1) Nome do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 1.2) Idade do marido: 26 ANOS 1.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 1.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 1.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 2. CERTIDÃO DE ÓBITO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050542 01 55 1837 4 00017 221 0000172 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Machado/MG Retificações: 2.1) Nome do registrado: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 2.2) Idade do registrado: 67 ANOS 2.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 2.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 2.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1901 1 00007 150 0000015 19Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 3.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 3.2) Nome do genitor e declarante: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 3.3) Local de nascimento do genitor: CIVITAVECCHIA, PROVÍNCIA DE ROMA, ITÁLIA 3.4) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3.5) Nome do avô paterno: LUIGI ARCIPRETE 3.6) Nome da avó paterna: FILOMENA PALLONI 3.7) Nome da avó materna: ANNA CANDIDA DE JESUZ 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1923 2 00006 011 0000092 14 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 4.1) Nome do marido: LUIZ ARCIPRETE 4.2) Nome do genitor do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 4.3) Idade do genitor do marido: 53 ANOS 4.4) Nome da genitora do marido: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 5. CERTIDÃO DE ÓBITO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1958 4 00013 463 0002966 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 5.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 5.2) Nome do genitor: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 5.3) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 6. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1940 1 00024 108 0000361 95 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 6.1) Nome do registrado: GILSON ARCIPRETE 6.2) Nome do genitor e declarante: LUIZ ARCIPRETE 6.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 6.4) Nome do avô paterno: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 6.5) Nome da avó materna: BENEDITA DE BARROS SILVA 7. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1968 2 00040 076 0006680 92 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 7.1) Nome do marido: GILSON ARCIPRETE 7.2) Nome do genitor do marido: LUIZ ARCIPRETE 7.3) Tempo de falecimento do genitor: 9 ANOS 7.4) Tempo de falecimento da genitora: 23 ANOS 7.5) Nome de casada da esposa: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1969 1 00105 174 0044365 91 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 8.1) Nome do registrado: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 8.2) Nome do genitor e declarante: GILSON ARCIPRETE 8.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8.4) Nome do avô paterno: LUIZ ARCIPRETE 8.5) Dado do Livro de casamento: LIVRO B-35 9. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 126367 01 55 1997 2 00035 103 0001478 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 9.1) Nome do marido: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 9.2) Nome do genitor do marido: GILSON ARCIPRETE 9.3) Nome da genitora do marido: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 9.4) Nome de casada da esposa: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 115055 01 55 2015 1 00518 140 0359064 32 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º subdistrito da Saúde de São Paulo/SP Retificações: 10.1) Nome da registrada: BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE 10.2) Nome do genitor e declarante da registrada: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 10.3) Nome da genitora da registrada: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10.4) Nome do avô paterno da registrada: GILSON ARCIPRETE 10.5) Nome da avó paterna da registrada: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE EXPEÇAM-SE os competentes mandados aos Cartórios de Registro Civil para cumprimento das retificações determinadas, independentemente do recolhimento de emolumentos, por se tratar de correção de erro dos próprios serviços registrais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. FICA SEM efeito o despacho anterior (sobre eventual interesse na produção de quaisquer outras provas). P.R.I. Guaratinguetá, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilson Pereira Monteiro x Aldo Passos Batista e outros

ID: 260245283

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-56.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ALDO PASSOS BATISTA E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA LAERCIO LOPES DA COSTA

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2144f97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. Reconsidero a decisão ID cf4e42b, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada e as pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), requerendo suas inclusões no polo passivo, para responder aos débitos trabalhistas. DECIDO Razão não assiste ao requerente. Primeiramente, cumpre destacar que a petição do reclamante é genérica e não apresentou fundamentação que relacione cada pessoa jurídica a qual pretende incluir, com as atividades das executadas, de forma a provar a existência de grupo econômico. Ademais, segundo entendimento do TST, para a configuração do alegado grupo econômico, é necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Para isso, não basta a existência de sócios em comum, tampouco a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a efetiva demonstração de relação hierárquica entres as empresas. Portanto, a existência de sócios comuns de empresas diversas é mero indício para caracterização de grupo econômico, um sintoma normalmente presente em empresas coligadas, mas que não se presta a comprovar, por si só, a sua efetiva caracterização. Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu. Vejamos decisões do TST do TRT 2ª Região nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico é necessário que exista relação hierárquica entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Assim, não há falar em responsabilidade solidária. Agravo não provido.(TST - Ag-RR - 1538-89.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 02/07/2021) (...). B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA E RÁDIO BEL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com relação às relações jurídicas de direito material anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de coordenação entre as empresas. III. Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Reclamadas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11636-59.2016.5.03.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ante o exposto, indefiro o reconhecimento de grupo econômico em face das pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON PEREIRA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilson Pereira Monteiro x Aldo Passos Batista e outros

ID: 260245289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-56.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ALDO PASSOS BATISTA E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA LAERCIO LOPES DA COSTA

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2144f97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. Reconsidero a decisão ID cf4e42b, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada e as pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), requerendo suas inclusões no polo passivo, para responder aos débitos trabalhistas. DECIDO Razão não assiste ao requerente. Primeiramente, cumpre destacar que a petição do reclamante é genérica e não apresentou fundamentação que relacione cada pessoa jurídica a qual pretende incluir, com as atividades das executadas, de forma a provar a existência de grupo econômico. Ademais, segundo entendimento do TST, para a configuração do alegado grupo econômico, é necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Para isso, não basta a existência de sócios em comum, tampouco a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a efetiva demonstração de relação hierárquica entres as empresas. Portanto, a existência de sócios comuns de empresas diversas é mero indício para caracterização de grupo econômico, um sintoma normalmente presente em empresas coligadas, mas que não se presta a comprovar, por si só, a sua efetiva caracterização. Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu. Vejamos decisões do TST do TRT 2ª Região nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico é necessário que exista relação hierárquica entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Assim, não há falar em responsabilidade solidária. Agravo não provido.(TST - Ag-RR - 1538-89.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 02/07/2021) (...). B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA E RÁDIO BEL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com relação às relações jurídicas de direito material anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de coordenação entre as empresas. III. Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Reclamadas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11636-59.2016.5.03.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ante o exposto, indefiro o reconhecimento de grupo econômico em face das pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO PASSOS BATISTA - E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ayrton Vieira De Morais e outros x Itabuna Textil Ltda e outros

ID: 316850187

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-65.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS LEONARDO DE SOUSA FORMIGA

Polo Passivo:

ITABUNA TEXTIL LTDA LUPO S.A. SCALINA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO: SCALINA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53f1923 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 1550/1551 do PDF, determinou o Juízo o retorno dos autos ao Sr. Perito para readequação do laudo. 2)Readequado o laudo(ID. 103b17f), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo, com relação as horas extras e reflexos; juros de mora e correção monetária, bem como da apuração do FGTS + 40%(reflexos dos reflexos). 3)O Sr. Perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 954ef6f) e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)Com relação aos juros e correção monetária, já esclareceu o Juízo(fls. 1550/1551 do PDF) devendo ser mantidos os critérios fixados em sentença de mérito transitado em julgado, qual seja: IPCA-E e juros de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, tal como utilizado pelo Sr. Perito em seus novos cálculos(ID. 103b17f). 5)Quanto as demais impugnações, também sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito( ID. 954ef6f), ora acolhidos pelo Juízo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 103b17f), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 268.271,12, atualizado até 30/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, utilizando-se do IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos termos da sentença de mérito, transitado em julgado. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.399,22. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 36.062,28, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda no valor de R$ 432,46. 9)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo das executadas, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 10)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 26.827,11, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, menos o valor recolhido às fls. 701(R$ 1.200,00), importando em R$ 5.483,21. 11)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono das reclamadas, no valor de R$ 2.610,05. Observe a Secretaria. 12)Verifico a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada, cujo valor atual é de R$ 13.269,11(vigente em 03/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 13)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito supra(12) é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito supra(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia às executadas, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes, devendo as reclamadas(solidárias) quitarem o débito da execução, deduzindo o valor liberado acima(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), em 48 horas, , juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 15)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 16)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCALINA S.A. - ITABUNA TEXTIL LTDA - LUPO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001237-06.2025.5.02.0613" – Página 111 de 116