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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Mc Import Export Eireli

ID: 330254596

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001250-17.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MC IMPORT EXPORT EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001250-17.2025.5.02.0318 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE D…

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Agatha Chayene Assumpcao Mariano De Moraes e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 329483512

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-89.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA CHAYENE ASSUMPCAO MARIANO DE MORAES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-89.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: AGATHA CHAYENE ASSUMPCAO MARIANO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-89.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: AGATHA CHAYENE ASSUMPCAO MARIANO DE MORAES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48a7342 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O reclamante fará a liquidação da sentença, compreendendo a indicação dos tributos, no prazo de 10 (dez) dias (CLT 765, 878 e 879). 2. Para tanto, a apuração deverá ocorrer na forma prevista no julgado, inclusive quanto aos índices de atualização monetária. 3. Deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 4. Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG no 146/2020. (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicialeletronico/pje-calc-cidadao/). 5. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes no conflito de forma conciliada (CLT 765). 6. Decorrido o prazo e após a apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) em oito dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Benedita Do Carmo Custódio x Banco Bmg S/A

ID: 331846944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-39.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO CARMO CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001250-39.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita do Carmo Custódio - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes do acórdão proferido em Superior …

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Processo nº 1001250-87.2025.8.26.0030

ID: 334866988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-87.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA

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MATHEUS RAFAEL AMARAL DE SOUZA

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Processo 1001250-87.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Odete de Oliveira Valle - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o…

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Welton Julio Alves Da Costa Rodrigues x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 337484013

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-09.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELTON JULIO ALVES DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-09.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: WELTON JULIO ALVES DA COSTA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-09.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: WELTON JULIO ALVES DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. WELTON JULIO ALVES DA COSTA RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 01/10/2025 13:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, contados do recebimento da citação inicial para o(a) reclamada e contado a partir desta intimação para o(a)reclamante, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006, valendo o presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada em audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIO EVANGELISTA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELTON JULIO ALVES DA COSTA RODRIGUES

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Mauro Dos Santos Silva x Aeropac Industrial Ltda e outros

ID: 338456531

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-71.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI PAULO AUGUSTO RAMENZONI PAULO HENRIQUE PERINI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA RUBENS MASSANI RUBENS MASSANI FILHO

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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LEONARDO MATRONE

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MILENE SIMONE ALVES MANSANO

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001250-71.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: MAURO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: INOVAT…

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Processo nº 1001250-12.2025.8.26.0443

ID: 307658618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-12.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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Processo 1001250-12.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angelo Soares da Silva - Tendo em vista a criação do Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do I… Processo 1001250-12.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angelo Soares da Silva - Tendo em vista a criação do Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, o qual terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho a partir de 25/11/2024, nos termos do Comunicado Conjunto nº 868/2024, proceda a serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição. COMUNICADO CONJUNTO Nº 868/2024 - Processo nº 2023/81945: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as orientações a seguir: 1) O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital, a partir da sua implantação. 2) Distribuição: no cadastro das ações a que se refere o item 1 deverá ser indicado no sistema de peticionamento eletrônico inicial: a) Foro: Núcleo 4.0 Acid.Trabalho Inter. e Lit; b) Competência: Acidentes do Trabalho; c) Para a competência Acidentes do Trabalho a distribuição será automática. No sistema de peticionamento eletrônico inicial serão disponibilizados os seguintes campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal: c.1) No tipo de distribuição por dependência será obrigatória a indicação do processo referência da dependência, devendo constar na petição inicial requerimento nesse sentido com expressa indicação do processo que em tese a justifica. Intime-se. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

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Enedina Oliveira Malaguti x Banco Daycoval S/A

ID: 300277785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-85.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA OLIVEIRA MALAGUTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-85.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-85.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: ENEDINA OLIVEIRA MALAGUTI (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO NA VIA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AOS ELEMENTOS DO CONTRATO - SENTENÇA PROFERIDA SEM DAR OPORTUNIDADE À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVAS ADICIONAIS - EM QUE PESE O RESULTADO DA AÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU, A POSTURA DO JUÍZO A QUO CEIFOU DE AMBOS OS LITIGANTES O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NEGATIVA DA AUTORA ATRIBUI AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DO INSTRUMENTO QUE RETRATA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMBÉM EM FACE DO TEOR DO TEMA REPETITIVO Nº 1061, STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA FRANQUEADA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM SOBRE O DESEJO NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valdir Aparecido De Toledo x Antonio De Padua Andrade Junior

ID: 296300822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-57.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ANDRADE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FERRAZ SARRUGE

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PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA

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OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-57.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-57.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Valdir Aparecido de Toledo - Apelado: Antonio de Padua Andrade Junior e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ACERTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELAS PARTES. 4. O PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL, NÃO CONSUMADO, É DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 206, § 3º, IV DO CC. 5. ART. 1.013, § 4º DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 6. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE AS QUESTÕES DE MÉRITO ADUZIDAS PELAS PARTES SEJAM OPORTUNAMENTE DECIDIDAS, E A FIM DE QUE A PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS SEJA EVENTUALMENTE PRODUZIDA. 7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Mauricio Grivol (OAB: 136153/SP) - Paulo Cesar Tavella Navega (OAB: 259251/SP) - Marcos Ferraz Sarruge (OAB: 330500/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001250-21.2025.8.26.0634

ID: 292844147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-21.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001250-21.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Entre outros tantos requisitos, a petição inicial deverá conter integralmente a caus… Processo 1001250-21.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Entre outros tantos requisitos, a petição inicial deverá conter integralmente a causa petendi, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognição judicial. O processo não é um mero repositório de documentos. A parte autora, na inicial, deve expor detidamente todos os fatos na dedução de sua pretensão, e os documentos que hão de juntar devem ser correlacionados com aquilo que narrou. Os documentos que acompanham a inicial ganham um colorido probatório quando a petição inicial a eles se reporta como adequada forma de certificação do direito que alega ter. A petição inicial é o instrumento pelo qual a parte deve declinar com exatidão e clareza a causa de pedir e o pedido, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. A colação de documentos com a peça exordial serve para conferir lastro às alegações nela estampada, não sendo algo que deve ser dela dissociada, de modo que não basta dizer que juntou tal e qual documento sem se referir ao seu conteúdo, notadamente quando ele importa à boa intelecção do que se está a demandar. Tudo porque os documentos que acompanham a inicial ganham um colorido probatório quando a petição inicial a eles se reporta como adequada forma de certificação do direito que alega ter. Então, no prazo de 15 dias, emende-se a inicial, esclarecendo-se na própria inicial ou, doravante, em emenda, a data do inadimplemento, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial, o que ensejará o indeferimento da petição inicial com consequente extinção do processo sem resolução meritória. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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