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Processo nº 5003157-82.2022.8.13.0034

ID: 275993361

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003157-82.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Denise Leonardi x Bruno Ralny Andrade Goncalves e outros

ID: 280572669

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007896-91.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LEONARDI

Polo Passivo:

BRUNO RALNY ANDRADE GONCALVES LAZARO DONIZETI GONCALVES

Intimação

Advogados:

MARILIA CAMPOS DE MOURA

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DIOGO DE PAULA PAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5007896-91.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DENISE LEONARDI CPF: 052.685.958-06 RÉU: LAZARO DONIZETI GONCALVES CPF: 050.056.838-36 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Semovente com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por DENISE LEONARDI em face de LAZARO DONIZETE GONCALVES e BRUNO RALNY ANDRADE GONCALVES, todos qualificados nos autos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 10092371723), arguindo, preliminarmente: a) litispendência, em razão da Ação Cível nº 1001250-81.2022.8.26.0066, que tramitou na Comarca de Barretos/SP; b) conexão/continência com a referida ação, pugnando pela reunião dos feitos; c) inépcia da inicial, por ausência de individualização pormenorizada dos semoventes; d) impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, negaram a posse injusta dos animais e a propriedade da autora sobre os mesmos, sustentando tratar-se de lide temerária. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10111320424), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Por meio do despacho de ID 10189441637, foi determinada a juntada, pela parte ré, da cópia integral do processo nº 1001250-81.2022.8.26.0066, o que foi cumprido (ID 10199269300 e seguintes). A requerente peticionou no ID 10229136058, anexando novos documentos. O despacho de ID 10338077251 intimou as partes a se manifestarem sobre a eventual ocorrência de coisa julgada, considerando o desfecho da ação que tramitou na Comarca de Barretos/SP. Os requeridos manifestaram-se no ID 10343952717, reiterando a tese de litispendência. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da autora (ID 10378093225). É o relatório. Decido O feito encontra-se em fase de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões processuais pendentes e das preliminares arguidas. Da Justiça Gratuita A requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos comprobatórios (IDs 10089334432, 10089343215, 10092055281, 10092061529, 10092071405). Os requeridos impugnaram o pedido (ID 10092371723), sustentando que a autora possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, a presente ação versa sobre busca e apreensão de semoventes, sendo a maioria bovinos. A natureza da demanda, por si só, indica que a parte Autora atua no ramo da pecuária, um setor que exige investimento significativo e denota capacidade econômica para sua exploração. A posse e a busca por semoventes, especialmente bovinos, subentendem uma atividade empresarial ou de grande porte que dificilmente se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a parte Autora se encontra assistida nos autos por patrono particular, o que no caso concreto é significativo ante ao real proveito econômico pretendido. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente Denise Leonardi. Da Coisa Julgada Os requeridos arguiram, inicialmente, a litispendência e, após o trânsito em julgado da Ação Cível nº 1001250-81.2022.8.26.0066, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP, a questão evoluiu para a análise da coisa julgada. Compulsando-se os autos, verifica-se que a demanda anterior foi ajuizada por Denise Leonardi em face de Lazaro Donizeti Gonçalves e Bruno Ralny Andrade Gonçalves, buscando a busca e apreensão de "13 vacas, 1 cavalo e 1 mula" (ID 10092371073, p. 2). A sentença proferida em 06 de julho de 2023 (ID 10092371073, p. 17-19, e ID 10199543580, p. 4-6) julgou o pedido improcedente, sob o fundamento peremptório de que: "Ocorre que no caso dos autos a autora não apresentou qualquer comprovação da propriedade dos animais que alega estarem na posse dos réus. Aliás, nem sequer os individualizou, indicando nome, registro, cor, idade, ou qualquer dado que pudesse identificá-los e diferenciá-los de outros animais que porventura existam no local onde se pretende a busca e apreensão." Essa decisão foi integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado em 29 de fevereiro de 2024 (ID 10199543580, p. 62). Nesta senda, a presente ação, ajuizada pela mesma autora em face dos mesmos réus, postula a busca e apreensão de "44 VACAS P.O. NELORI e 1 TOURO", "01 mula", "01 cavalo" (de estimação - Pepe) e "01 égua" (de estimação - Mocinha) (ID 10089334432, p. 2). É inegável a identidade de partes entre as demandas. A causa de pedir, em sua essência, permanece a mesma: a alegada propriedade da autora sobre os semoventes e a suposta apropriação/esbulho pelos réus. O pedido principal, de busca e apreensão dos animais, também guarda perfeita identidade de natureza. A coisa julgada material, instituto basilar do sistema processual civil, conforme o artigo 502 do CPC, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A sentença de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor – como a falta de prova de propriedade e de individualização do bem vindicado – configura decisão de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, sendo, portanto, apta a formar coisa julgada material. No caso em análise, a ausência de individualização dos animais na demanda anterior foi o fundamento determinante para a improcedência do pedido. A sentença de Barretos/SP foi cristalina ao exigir a individualização e a prova da propriedade dos semoventes. A autora, ao ajuizar a presente ação, buscou contornar a eficácia da decisão pretérita. Contudo, a simples modificação do número de animais ("13 vacas" para "44 vacas P.O. NELORI"), a inclusão de um touro ou a atribuição de nomes ("Pepe" ao cavalo, "Mocinha" à égua) não se mostra suficiente para descaracterizar a identidade objetiva das demandas. A questão crucial reside na impossibilidade de distinguir, com segurança jurídica, os animais ora pleiteados daqueles que já foram objeto de julgamento definitivo. Se a fundamentação da improcedência na ação anterior foi justamente a falta de individualização dos semoventes, a simples repetição do pedido, ainda que com um número maior de animais ou com pequenas alterações na descrição, não pode servir de subterfúgio para rediscutir matéria já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. A ausência de individualização persiste como óbice intransponível. A autora teve a oportunidade plena de produzir todas as provas necessárias na ação pretérita, e a preclusão máxima operada pela coisa julgada impede que a mesma controvérsia seja revolvida, ainda que sob uma nova roupagem formal. Permanece a generalidade na descrição dos bovinos ("P.O. NELORI"), e a mera inclusão de "1 touro" e "1 égua" sem prova inequívoca de sua distinção ou de uma causa de pedir radicalmente nova para justificar a pretensão em relação a eles, denota uma clara tentativa de revisão de um processo já julgado, com notória má-fé processual. O direito processual civil não chancela tais expedientes, que subvertem a segurança jurídica e a estabilidade das relações. Desse modo, a identidade de partes, causa de pedir e, sobretudo, a essencial identidade do objeto da pretensão – que é a busca e apreensão de semoventes genéricos e não individualizados – impõe o reconhecimento da coisa julgada em relação a todos os animais. A falta de individualização, que inviabilizou a pretensão na primeira ação, continua a ser o fundamento que vincula a presente demanda à decisão transitada em julgado. Assim, ante o exposto: a) INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente DENISE LEONARDI. b) ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. c) DECLARO PREJUDICADAS as demais preliminares. d) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos animais, qual seja R$ 1.007.500,00 (tabela de ID.10089334432 – pág. 2). f) Tendo em vista que foi atribuído valor simbólico à causa, RETIFICO-O de ofício e FIXO o valor da causa em R$ 1.007.500,00 (um milhão, sete mil e quinhentos reais), o que corresponde ao proveito econômico pretendido em relação ao objeto remanescente da ação. g) Oportunidade, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Processo nº 1001250-68.2025.8.13.0024

ID: 312345034

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001250-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIAN JOSE CHAVES CYRNE JOSE MARIA DE OLIVEIRA CYRNE LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CYRNE MARIZA DE OLIVEIRA CYRNE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001250-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001250-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GIAN JOSE CHAVES CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARIZA DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA CYRNE. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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