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C.A.J. x M.P.J.

ID: 335446412

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Olímpia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001310-17.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C.A.J.

Polo Passivo:

M.P.J.

Edital

Advogados:

BIANCA CAROLINA DA SILVA

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ARTURO LOUREIRO COX

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EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo Digital nº: 1001310-17.2025.8.26.0400 - Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência- Requerente: Celi Aparecida Jorge - Requerido: Maria Pereira Jorge -…

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Andressa Matias Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338884842

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-41.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-41.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDRESSA MATIAS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-41.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDRESSA MATIAS DA SILVA RECLAMADO: STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77281a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID.4ef255e. Vistos, A responsabilidade subsidiária é medida de garantia do crédito exequendo, constituindo, assim, verdadeira hipótese de responsabilidade solidária com benefício de ordem, ou seja, é necessário que primeiro se chame o devedor principal para pagamento, e somente após, o devedor subsidiário constante do título executivo. Havendo inadimplemento por parte do devedor principal, já se faz cabível o chamamento do devedor subsidiário, não sendo necessário que se lance mão de inúmeras medidas executivas em face do devedor principal, agora inadimplente, pena de se esvaziar por total a garantia da subsidiariedade, que favorece o crédito exequendo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, no sentido de que, o mero inadimplemento por parte do devedor principal, frise-se, já autoriza o redirecionamento da execução em face também do devedor subsidiário. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0016666-48.2017.5.16.0022, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Logo, intime-se o ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 535 do CPC, para que, em querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de preclusão, servindo o presente despacho como intimação. Decorrido in-albis o prazo supra, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório, conforme o caso, observando os dispositivos normativos do Provimento GP nº 03/ de 21/08/2023. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MATIAS DA SILVA

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Processo nº 1001310-37.2025.4.01.3507

ID: 298189957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-37.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLDIVA JOSE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001310-37.2025.4.01.3507 AUTOR: OLDIVA JOSE DA SILVA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001310-37.2025.4.01.3507 AUTOR: OLDIVA JOSE DA SILVA FRANCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Consta nos autos certidão de prevenção, que ensejou a conclusão da presente demanda. A parte autora ajuizou previamente demanda previdenciária perante este juízo, utilizando o mesmo indeferimento administrativo apresentado nestes autos - datado de 07/03/2022, distribuída sob o n° 1002094-19.2022.4.01.3507, na qual obteve sentença desfavorável ao pedido com trânsito em julgado em 23/11/2022. É pacífico, pela jurisprudência pátria, que o instituto da coisa julgada material nas ações previdenciárias é relativizado, mormente por razões da tutela da dignidade da pessoa humana e em respeito ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Não obstante, a coisa julgada previdenciária é limitada a duas circunstâncias fáticas, a saber: i) quando, por inexistência de início de prova material, houver o indeferimento da inicial e o processo for extinto sem resolução do mérito; e ii) quando o pretenso beneficiário apresentar nova prova que supra a precariedade probatória verificada no feito anterior. É neste sentido, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar e fixou a tese de que, “não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível, no caso concreto, a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, na qual o direito ao benefício previdenciário tenha sido negado em virtude da grave precariedade das provas apresentadas” (Resp. 1.580.083/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2016, Dje 02/09/2016). Com estes fundamentos, verifica-se que o caso sub judice não se enquadra em qualquer das hipóteses de relativização da coisa julgada. Assim, o fenômeno processual da coisa julgada decorre da reiteração de demanda idêntica nos três elementos (partes, causa de pedir e pedido) em relação à outra já dirimida por decisão não mais passível de recurso. Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável conseqüência a extinção da causa sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria conhecida como “pressuposto processual negativo”. Restando evidente, pois, decisão de mérito no processo n° 1002094-19.2022.4.01.3507, acobertada pelo manto da coisa julgada, não mais é dado à parte autora rediscutir em Juízo o mesmo objeto. Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Lilian Cristina Oliveira Dos Santos x Bicho Do Bosque Comercio De Alimentos Para Animais De Estimacao Limitada

ID: 276842574

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-66.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BICHO DO BOSQUE COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VANESSA ISABEL DO NASCIMENTO GOIS

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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JULIETE CRISTINE CORREIA SARAIVA ESTEVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001310-66.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: LILIAN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001310-66.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: LILIAN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BICHO DO BOSQUE COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 485bc44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 21 de maio de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Vistos. #id:1bc57ea: Requer o exequente que seja deferido o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. Tendo em vista que todas as tentativas para solver o crédito devido ao autor não surtiram efeito, defiro a penhora em faturamento da executada, até o limite de 30%, expedindo o competente mandado de penhora sobre faturamento da executada BICHO DO BOSQUE COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LIMITADA (CPF/CNPJ 37.022.749/0001-40) em ambas as unidades. Deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar um dos sócios da empresa ou gerente da área administrativa ou de finanças, para que assuma o compromisso de fiel depositário e a proceder ao bloqueio e depósito dos valores a disposição do juízo. Deverá, também, efetuar no auto de penhora a anotação do número da última Nota Fiscal expedida. O referido depositário será qualificado pelo Oficial de Justiça e se responsabilizará pelo cumprimento da determinação judicial, devendo informar ao juízo, a cada 30 dias, o fluxo de caixa da empresa, realizando, na conta judicial, os depósitos correspondentes ao percentual já referido, nos termos dos artigos 378 e 380 do CPC, devendo perdurar o bloqueio e transferência de valores até o limite do crédito exequendo, sob pena de configuração de crime de desobediência. Na hipótese de recusa à assunção do compromisso de fiel depositário pelas pessoas acima mencionadas, deverá o Sr. Oficial de Justiça cientificá-los de que no prazo de 15 dias será designado ADMINISTRADOR JUDICIAL para a empresa nos moldes do artigo 677 do CPC. Requer também o exequente a inclusão dos executados no Serasajud e BNDT. Considerando o inadimplemento dos executados e a necessidade de garantir a efetividade da execução, defiro o pedido de inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD e BNDT) do executado IMPACT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA (CPF/CNPJ 00.915.174/0001-84). A medida se mostra proporcional, pois visa coibir a inércia da devedora e não acarreta prejuízo irreparável, tendo em vista a exclusão automática após o pagamento. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Heloisa Helena De Paula x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 324487428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-30.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001310-30.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Heloisa Helena de Paula - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento… Processo 1001310-30.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Heloisa Helena de Paula - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Heloisa Helena De Paula x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 324487535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-30.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001310-30.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Heloisa Helena de Paula - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento… Processo 1001310-30.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Heloisa Helena de Paula - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001310-88.2025.8.26.0247

ID: 324830266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001310-88.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLINI MAURI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001310-88.2025.8.26.0247 - Monitória - Pagamento - Marlini, registrado civilmente como Marlini Mauri de Freitas - Vistos. Inicialmente, providenciem-se: (i) a redistribuição destes autos pa… Processo 1001310-88.2025.8.26.0247 - Monitória - Pagamento - Marlini, registrado civilmente como Marlini Mauri de Freitas - Vistos. Inicialmente, providenciem-se: (i) a redistribuição destes autos para o subfluxo da Fazenda Pública; e (ii) a retificação da classe/assunto do processo para "Procedimento Comum Cível". Na sequência, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 327931/SP)

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Processo nº 1001310-07.2025.8.26.0177

ID: 326903938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001310-07.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DO N. V. L. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA

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Processo 1001310-07.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - L.M.N. - - C.M.N.V. - VISTOS. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de G… Processo 1001310-07.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - L.M.N. - - C.M.N.V. - VISTOS. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por LUCAS MOTA DO NASCIMENTO e CLÁUDIA MARIA DO NASCIMENTO MOTA em face de KETLY LUANA COELHO, CPF 433.569.008-89, alegando em síntese que manteve um relacionamento amoroso com a requerida, do qual adveio o nascimento do menor M.C.M., e que a guarda do menor havia sido fixada em favor da requerida nos autos nº 1001950-83.2020.8.26.0177. Aduz, ainda, que o menor vem sofrendo agressões físicas e psicológicas e maus-tratos por parte da genitora, sendo assim, requer seja fixada a guarda provisória do menor em seu favor. DECIDO. O pleito, por ora, não merece prosperar. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, oficie-se ao Conselho Tutelar, a fim de que apure a existência de maus tratos e, históricos de atendimentos relacionados ao menor M.C.M., conforme o quanto relatado no boletim de ocorrência de fls. 48/49. Com a juntada dos informes, tornem os autos conclusos para nova análise do pedido liminar. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servindo a presente como mandado, cite-se o(a) requerido(a), para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente(m) contestação, que deverá ser apresentada, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo (art. 231, art. VI, do CPC), advertindo que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA (OAB 502000/SP), EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA (OAB 502000/SP)

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Processo nº 1001310-07.2025.8.26.0080

ID: 328076044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001310-07.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. F. H. F. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

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Processo 1001310-07.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.F.Q. - A.C.F. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em cr… Processo 1001310-07.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.F.Q. - A.C.F. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP)

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Lairton Aparecido Fiumane x Aparecida De Lourdes Montes Jorge

ID: 313986281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006378-44.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTON APARECIDO FIUMANE

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES MONTES JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE MAURI

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ELCIAS JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006378-44.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006378-44.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Lairton Aparecido Fiumane (Justiça Gratuita) - Apelada: Aparecida de Lourdes Montes Jorge e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, ONDE O AUTOR ALEGA TER CONSTRUÍDO IMÓVEL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DAS RÉS, DURANTE UNIÃO ESTÁVEL COM UMA DELAS, E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A INTERPOR APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) SE HÁ COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EM TERRENO ALHEIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA.4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ CONSIDEROU O ACERVO PROBATÓRIO, SOBRETUDO A PROVA DOCUMENTAL, SUFICIENTE PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS RATIFICA A PRESUNÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA PELAS PROPRIETÁRIAS, CONFORME O ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. 6. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, CONFORME O ART. 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE QUE AS CONSTRUÇÕES SÃO FEITAS PELO PROPRIETÁRIO PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE QUE ALEGA TER CONTRIBUÍDO PARA AS ACESSÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.253, 1.255; CPC, ART. 373, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006736-55.2021.8.26.0010, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005951-77.2021.8.26.0565, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001310-32.2023.8.26.0547, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010674-22.2017.8.26.0132, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elcias Jose Ferreira (OAB: 136187/SP) - Flávio Henrique Mauri (OAB: 184693/SP) - 4º andar

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