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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259023637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001070-87.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001070-87.2024.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDA: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DA AUTORA. PROGRAMA DE INCENTIVO "MUNDO CAIXA". NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos valores recebidos no programa "Mundo Caixa", julgando parcialmente procedente a ação e condenando a ré ao pagamento de reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, e fixou honorários advocatícios de 10% para a autora e 5% para a ré, com suspensão de exigibilidade. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide prescrição total ou parcial quanto à pretensão de reconhecimento da natureza salarial das comissões; (ii) estabelecer a natureza jurídica da parcela paga no âmbito do programa "Mundo Caixa" e sua repercussão nas verbas trabalhistas; (iii) determinar a equivalência da pontuação para fins de conversão em pecúnia e se são devidos reflexos sobre outras parcelas além das reconhecidas na sentença; (iv) fixar os percentuais adequados dos honorários advocatícios devidos pelas partes; e (v) definir a metodologia aplicável à correção e juros dos créditos trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A lesão decorrente do não reconhecimento da natureza salarial das comissões se renova mês a mês, o que atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. 4. As comissões recebidas por meio do programa "Mundo Caixa", embora creditadas em pontos, decorrem da venda de produtos autorizada pela ré, durante a jornada e nas dependências dela, revestindo-se de natureza salarial. 5. A conversão dos pontos em pecúnia foi fixada em R$0,02 por ponto e, embora em descompasso com os regramentos internos da empresa, deve ser mantida em razão das limitações da "reformatio in pejus". 6. São devidos reflexos sobre o RSR e a contribuição para a FUNCEF, em razão da natureza salarial da verba. Indevidos os reflexos sobre APIP, licença prêmio, VP, PLR, gratificação de função e ATS, por ausência de previsão legal ou incompatibilidade com a base de cálculo dessas parcelas. 7. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 10% é adequada, diante da sucumbência recíproca e da complexidade mediana da causa, mantendo-se os 10% fixados à ré. 8. A metodologia de atualização dos créditos deve seguir os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021: aplicação do IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e da taxa SELIC (que engloba juros e correção) na fase judicial. Inviável a incidência adicional de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento. 9. A partir de 30/08/2024, deve ser observada a nova redação do art. 406 e §§, do CC. IV. Dispositivo 10. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido; Recurso da ré conhecido parcialmente e provido em parte. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, §3º, e 457, §1º; CC, art. 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39, "caput"; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 93; STF, ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5867 e 6021; TST, RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Rel. Min. Liana Chaib, j. 03.04.2024; TST, Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Rel. Min. Ives Gandra Filho, j. 27.02.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por Kátia Ferreira dos Santos Costa Aladim, autora, e pela Caixa Econômica Federal, ré, em face da sentença proferida pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 39c3596 - fls. 1217/1233), a juíza rejeitou a prejudicial de prescrição total; declarou a prescrição das pretensões às parcelas pecuniárias anteriores a 27/11/2019; rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, a de inépcia da petição inicial e a de incompetência da justiça do trabalho; indeferiu o pedido da ré de chamamento ao feito de terceiras empresas e o de condenação da autora por litigância de má-fé; concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora; julgou parcialmente procedente a ação trabalhista para condenar a ré ao pagamento de reflexos dos prêmios pagos no programa "Mundo Caixa" sobre férias mais 1/3, 13º salário e recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no caso da ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e, para a autora, no de 5% sobre o valor da condenação, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela ré no valor de R$787,00 (ID. 39c3596 - fl. 1233). Recurso ordinário da autora (ID. 3dacab0 - fls. 1235/1253) no qual alega que, nos termos dos arts. 457 e 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devido o reflexo da parcela do programa "Mundo Caixa" em Ausência Permitida por Interesse Particular - APIP, licença prêmio, Repouso Semanal Remunerado - RSR, Vantagem Pessoal - VP, Participação sobre Lucros e Resultados - PLR, gratificação de função, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e recolhimentos para a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Diz que essas parcelas, conforme normativo interno da ré, compõem a sua remuneração base. Afirma que as verbas que sofrem influência da remuneração base devem ser majoradas com a inclusão das comissões na sua remuneração. Aduz que o normativo interno da ré não estabelece a forma de conversão dos pontos do programa em pecúnia, sustentando, com base no princípio da razoabilidade, que um ponto deve equivaler a R$0,10. Sustenta que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, para fins de atualização do crédito deferido, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. Pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. Recurso ordinário da ré (ID. b9c010f - fls. 1308/1331) no qual alega que a remuneração base da autora é aquela prevista na norma interna RH 115, na qual não estão incluídas comissões. Diz que o pagamento das comissões e prêmios à autora pela venda de produtos é feito pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização de produtos por meio do "PAR", que se trata de (ID. b9c010f - fl. 1314) "uma plataforma de relacionamento, reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing das empresas conveniadas", readequada para o programa "Mundo Caixa". Acrescenta que (ID. b9c010f - fl. 1316) "os Pontos eram a moeda de troca utilizada no Mundo Caixa para premiação dos Participantes pelos Parceiros em suas ações de relacionamento e incentivo, sendo as regras de concessão de Pontos estipuladas exclusivamente pelos Parceiros, e não pela CAIXA". Frisa que os empregados premiados pelas vendas dos produtos não recebiam pagamento em pecúnia e que os pontos creditados na plataforma virtual não podiam ser convertidos em dinheiro. Salienta que, nos últimos anos, o gerenciamento do programa "Mundo Caixa" tem sido feito por outra empresa (WIZ Soluções e Corretagem de Seguros S.A.), sem sua ingerência. Expõe que os empregados, ao venderem produtos das empresas conveniadas, recebem pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma do programa, e, ainda que existisse remuneração, a natureza jurídica é indenizatória, não cabendo a integração para fins de reflexo. Sustenta que não cabe o reconhecimento da formação de grupo econômico composto por si e a empresa Caixa Seguros. Pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. Requer a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. Pleiteia a aplicação da Súmula nº 368, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, para fins de recolhimento previdenciário e fiscal. Na eventualidade, para a atualização do crédito, defende a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da SELIC, sem juros. Contrarrazões pela autora (ID. 42ed118 - fls. 1336/1342). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da autora Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a autora interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 6e963f8 - fl. 22). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Conheço do recurso. Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 27/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 2e8dfea e seguintes - fls. 656/669). Preparo recursal efetuado (ID. 6111d57 e seguintes - fls. 1332/1333). Quanto à aplicação da Súmula nº 368, do TST, ausente o interesse da ré, pois, na sentença, foi determinada a observância (ID. 39c3596 - fl. 1231): Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Conheço do recurso, com exceção da matéria relativa à aplicação da Súmula nº 368, do TST. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário da ré Prejudicial de mérito. Prescrição total A ré pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1217/1218): Da Prescrição total Suscitou a reclamada seja pronunciada a prescrição total, com OJ nº 175 da SDI-I. Todavia, a presente demanda não se trata de alteração do pactuado ou supressão de comissão, mas sim de reconhecimento da natureza salarial das "comissões" recebidas. Assim, consequentemente, o pagamento dos reflexos correspondentes constitui lesão que se renova mês a mês. Afasto, assim, a prescrição total suscitada. O prazo prescricional inerente às verbas trabalhistas e o aplicável aos pedidos de responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal - CF. Na ação, discute-se a natureza jurídica das parcelas recebidas pela autora e, como decorrência, os reflexos cabíveis. A autora não discute a alteração de norma interna que trata das premiações ou a sua invalidade. O debate está em torno da parcela obtida pela autora de forma recorrente. A lesão alegada é sucessiva e se renova mês a mês, sendo correta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já reconhecida em sentença. Preliminar rejeitada. Programa de premiação. PAR. "Mundo Caixa". Natureza jurídica A ré defende que o pagamento de prêmios ou comissões aos empregados pela venda de produtos não era realizado por ela, mas pela empresa conveniada, da qual recebiam pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma desse programa. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1223/1227): Da integração de comissões e gueltas. (...). A percepção destes benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa retro transcrito. Quanto à natureza jurídica do pagamento, sem razão a empresa. Na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. Essas comissões são adicionais ao salário e outras comissões pagas pela empresa empregadora. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas aos vendedores por terceiros, não impede sua integração ao salário. Trata-se de verba semelhante à gorjeta, cujo conteúdo oneroso decorre da oportunidade concedida ao empregado, pela retribuição indubitável ao trabalho prestado ao empregador. É entendimento cediço no TST de que as gueltas tem natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. (...). Para fins de apuração dos quantum devido, em análise do regulamento da plataforma "Mundo Caixa" e dos argumentos da defesa, vê-se que a comissão sobre produtos da Caixa era paga por meio de pontuação no referido programa. O programa estabelece que Ponto seria a moeda da Plataforma Mundo Caixa. Seria com o uso dos pontos que os parceiros da ré premiariam os participantes. Na verdade, a Caixa se utilizou desse mecanismo para transformar em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados. Com esse procedimento, a ré burlou a legislação e deixou de recolher as contribuições sociais devidas e os valores pertinentes ao FGTS bem como pagou as demais parcelas salariais em valores inferiores ao que seriam devidos se os pagamentos fossem realizados em dinheiro com registro na folha de pagamento dos empregados. Além disso, a pontuação era paga por meio de cálculo em percentual sobre o produto vendido, sem necessidade alguma de atingimento de metas ou situações análogas o que tornam insustentáveis as alegações de que se tratariam de prêmios, com natureza indenizatória. A natureza, portanto, é mesmo de comissão, afinal os pontos eram convertidos em moeda para compra em diversos estabelecimentos vinculados ao programa. Portanto, é evidente que o autor era remunerado com valores ou pontos decorrentes da venda de produtos oferecidos por companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que são parceiras da empresa demandada. Esta remuneração constitui-se como uma recompensa pelo esforço despendido durante a carga horária de trabalho, realizada nas instalações da Caixa e com a sua autorização explícita. Assim, fica claro que os montantes recebidos pelos empregados representam comissões pela venda de produtos disponibilizados pela empregadora ou por ordem desta. Desse modo, declaro a natureza salarial da parcela paga em razão do programa "mundo Caixa" e condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base. (...). Doutra sorte, a mudança na nomenclatura da verba de Comissões para Prêmios não implica na modificação de sua natureza jurídica, pois restou patente que se trata de contraprestação pela venda de produtos. O regulamento do programa de premiação evidencia a parceria entre a Caixa Seguros e a ré objetivando a venda de produtos daquela (Capitalização, Previdência, Seguros, Odonto e Consórcios) pelos empregados desta, sendo tais vendas remuneradas por meio de pontos que eram convertidos em bens e serviços oferecidos dentro de uma plataforma eletrônica, gerida por terceira empresa, onde o catálogo de prêmios, ou seja, os produtos ofertados e a pontuação a eles atribuída eram expostos, do que se infere que não eram responsáveis por nenhuma premiação concedida aos empregados da Caixa, sendo apenas parceiras comerciais da ré. As "premiações" eram pagas sob a forma de pontos, mascarando a contraprestação pecuniária devida aos empregados da ré com a utilização do mecanismo de pontos, convertidos em bens e serviços. O artifício retirava da ré o pagamento direto pela atividade exercida pelos seus empregados no local de trabalho e horário de expediente bancário. Diante desse cenário, seria irrazoável concluir que a ré permitia a venda de produtos de terceiros por seus empregados, no horário e no local de trabalho, sem auferir disso nenhuma vantagem. Tais premiações possuem natureza de comissões, pois a pontuação auferida tinha equivalência direta com o volume de vendas realizadas, e não pelo alcance de desempenho superior ao esperado, que ensejaria o pagamento de prêmio. Diante disso, concluo que a prática dissimulava o pagamento de comissões, por meio de empresa do mesmo grupo econômico, isso evidenciado pelo interesse integrado, pela comunhão de interesses e pela atuação conjunta com a ré, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, mediante pontos que eram convertidos em pecúnia quando trocados por mercadorias disponibilizadas em plataforma digital. O quadro fático atrai os efeitos do entendimento jurisprudencial firmado no enunciado da Súmula nº 93, do TST: SUM-93 BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Assim, considerando a natureza salarial da parcela (comissões), é devido o pleito de integração ao salário, do que decorre a obrigação de pagar os reflexos sobre outras verbas (art. 457, §1º, da CLT). Incabível a dedução pretendida pela ré, pois deduzir é o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, no caso, a condenação abrange valores não recebidos pela autora, oriundo do reconhecimento da natureza salarial de parcela paga. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Recurso ordinário da autora Base de cálculo. Equivalência de pontos A autora defende a equivalência, para fins de conversão, de R$0,10 para cada ponto. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fl. 1227): Consultando os regramentos da instituição financeira sobre o programa Munda Caixa,, site. https://www.apcefsp.org.br/pontos-mundo-caixa, e os termos da defesa, determino que para fins de liquidação, cada ponto auferido com a venda de produtos corresponda a R$ 0,02 (dois centavos). Os pontos obtidos devem ser apurados nos relatórios colacionados aos autos. O Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 estabelece, em seu item 4.1.1 (ID. 0fcd6bc - fl. 522), que "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Entretanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantido o valor de R$0,02 arbitrado na sentença. Recurso desprovido. Integração. Reflexos A autora alega que é devido o reflexo das comissões em APIP, licença prêmio, RSR, VP, PLR, gratificação de função, ATS e FUNCEF. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1226/1227): (...) condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base (...). Reconhecida a natureza salarial das comissões, é devido o reflexo no RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Quanto à PLR, trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial; ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória dos empregados da ré, não assume natureza salarial. Também tem natureza indenizatória a APIP e a licença prêmio, convertidas em pecúnia quando não usufruídas (ID. d7a1f89 - fl. 919). Não prospera o pleito de reflexos sobre a gratificação de função, pois, embora ela faça parte da remuneração base, a partir da leitura do normativo interno da ré RH 115 (ID. 47cab16 - fl. 537), constata-se que a gratificação de função remunera o exercício da atividade de maior fidúcia, não estando atrelada ao salário base, conforme pretende fazer crer a autora. Indevidos reflexos no ATS, porque tem base de cálculo o somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, conforme item 3.3.6.2 da norma interna da ré (ID. 47cab16 - fl. 537); e em VP, cuja composição tem por base o salário-padrão e função de confiança, devendo o salário-padrão ser entendido como o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" (ID. d7a1f89 - fl. 913). Portanto, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Análise conjunta dos recursos ordinários Honorários advocatícios A ré pede a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. A autora pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1227/1228): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade mediana da causa e o tempo exigido para o serviço. Portanto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária A ré pede a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da taxa SELIC sem juros. A autora requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1228/1231): Juros e Correção Monetária (...). Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) A metodologia adotada na sentença não se amolda ao entendimento cristalizado pelo STF nas decisões proferidas no âmbito das citadas ADCs 58 e 59, pois foi estabelecido que devem ser utilizados o IPCA-E acrescido de juros (art. 39, "caput" da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual contém, além de correção, também juros na sua composição. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da ré e provimento do recurso da autora para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do Código Civil - CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da autora e lhe dou parcial provimento para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação; Conheço parcialmente do recurso ordinário da ré e lhe dou parcial provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da ré. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, dar parcial provimento parcial ao recurso da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, em atuação de ofício, determinar que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054596

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMORIM & CIA LTDA.

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054632

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

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