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Processo nº 1001318-23.2025.4.01.3504

ID: 329591742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001318-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIR BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001318-23.2025.4.01.3504 Autor: NADIR BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CLAU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001318-23.2025.4.01.3504 Autor: NADIR BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001318-98.2025.8.26.0042

ID: 333967361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-98.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE DE CáSSIA VIAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001318-98.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Darlene de Cássia Vian Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo… Processo 1001318-98.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Darlene de Cássia Vian Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Allianz Seguros S/A x Cemig Distribuicao S.A

ID: 336133469

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Decisão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001318-18.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos. A análise dos prese…

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Processo nº 1001318-88.2023.4.01.3311

ID: 335361261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001318-88.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA CALDAS FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001318-88.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANI ROSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CALDAS FONTES - BA30461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Luiz Da Rocha x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 334919453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000687-84.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000687-84.2025.8.26.0071 (processo principal 1001318-79.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Luiz da Rocha - Asbapi - Associação Bra… Processo 0000687-84.2025.8.26.0071 (processo principal 1001318-79.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Luiz da Rocha - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Defiro o SEGUNDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do(a) executado(a) Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, CPF/CNPJ 08.812.425/0001-07, no valor de R$14.393,95. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Em homenagem ao princípio da efetividade da execução, fica o exequente alertado que novo requerimento de repetição do bloqueio ou da ordem reiterada só será apreciado após decorrido prazo razoável da última tentativa (1 ano) e desde que demonstrado que a medida novamente não será inútil ( (TJSP; Agravo de Instrumento 2166673-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Int. - ADV: MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), DANIEL MELLO FREITAS SILVA (OAB 250327/SP)

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Processo nº 1001318-49.2025.8.26.0996

ID: 335067870

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001318-49.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MATHEUS DE SOUZA LUPETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001318-49.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - CAIO, registrado civilmente como Caio Matheus de Souza Lupetti - Considerando o pleito… Processo 1001318-49.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - CAIO, registrado civilmente como Caio Matheus de Souza Lupetti - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Pacaembu SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) CAIO, registrado civilmente como Caio Matheus de Souza Lupetti, MTR: 1004431, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: DAYANE DA SILVA FERREIRA (OAB 453509/SP), ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM (OAB 466138/SP)

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Processo nº 1019879-44.2024.4.01.9999

ID: 338107452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019879-44.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCA FLORES JAVANU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019879-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-95.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019879-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-95.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOURENCA FLORES JAVANU REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER - MT9087-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LOURENCA FLORES JAVANU OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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A. M. De O. S. x E. De O. N.

ID: 307922037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1001318-97.2021.8.26.0120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

E. DE O. N.

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO BEDINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001318-97.2021.8.26.0120 - Curatela - Nomeação - A.M.O.S. - E.O.N. - 1. Ante a certidão de fl. 237, para a realização da perícia, em substituição, nomeio Beatriz Belavenuti Delantonia, mé… Processo 1001318-97.2021.8.26.0120 - Curatela - Nomeação - A.M.O.S. - E.O.N. - 1. Ante a certidão de fl. 237, para a realização da perícia, em substituição, nomeio Beatriz Belavenuti Delantonia, médica psiquiatra, devidamente habilitada; que deverá ser intimada, através do portal de auxiliares da justiça, para que diga se aceita a função, no prazo de 10 (dez) dias. Consoante a Resolução 910/2023, diante da complexidade do ato, do local e da forma que deve ser realizado (domiciliar), arbitro os honorários no valor máximo atribuído pela tabela (34 UFESPs). Solicite-se a reserva dos honorários junto à Defensoria Pública, cancelando-se aquela anteriormente providenciada (fl. 165). Oportunamente, o pagamento será viabilizado por meio do modelo de expediente"303 - Ofício Defensoria Pública" e no campo "tipo e natureza da perícia"deverá constar "Perícia Domiciliar". 2. Havendo recusa da expert, volvam-me conclusos para nomeação de novo especialista. Havendo concordância, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da data em que for comunicada para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). 3. O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 4. Esclareça à perita que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 6. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP), HELDER AUGUSTO BEDINOTTI (OAB 370744/SP)

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Processo nº 1001318-64.2020.8.11.0051

ID: 298471641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001318-64.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO JOSE DE ARAUJO RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001318-64.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 93.112,00 ESPÉCIE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL POLO PASSIVO: SINEIA DE JESUS CONCEICAO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à complementação ID 197090988, requerendo o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1038334-86.2021.4.01.0000

ID: 297760870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038334-86.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN

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ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038334-86.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-34.2018… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038334-86.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-34.2018.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA - PE43699-A e RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN - PE25421 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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