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"1001318-83.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001318-83.2023.5.02.0302"

Denise Martins Alves x Silvano Teodoro Costa

ID: 256183532

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6036414-33.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

SILVANO TEODORO COSTA

Sentença

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE MARTINS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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TR�NSITO EM JULGADO","Id_ClassificadorPendencia":"68950"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 6036414-33.2024.8.09.0128Parte autora: Denise Martins AlvesParte ré: SILVANO TEODORO COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação ajuizada por DENISE MARTINS ALVES contra SILVANO TEODORO COSTA, alegando ser legítima proprietária do imóvel situado na QA 19, MR, Lote 01, Setor Leste, Planaltina/GO, adquirido da Caixa Econômica Federal mediante venda extrajudicial, com título registrado. Relata que, mesmo após notificação extrajudicial, o réu recusou-se a desocupar o imóvel, afirmando que somente o faria mediante ordem judicial. Pleiteia a imissão na posse, com autorização de força policial e arrombamento, além do pagamento de taxa de ocupação nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/97.Deferida tutela provisória de urgência e determinada citação do réu (mov. 6), que apresentou contestação (mov. 12), requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a suspensão do processo, sob alegação de que tramita na Justiça Federal ação anulatória (processo n. 1001318-51.2024.4.01.3506) em que se reconheceu a nulidade da consolidação da propriedade pela CEF. No mérito, sustenta que a autora não tem justo título e que sua posse é legítima, com base no direito à moradia. Após réplica (mov. 15), as partes foram intimadas a se manifestarem sobre provas (mov. 17). A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide e requereu desocupação forçada, ante o decurso do prazo para desocupação voluntária concedido na liminar (mov. 19), ao passo que o réu se limitou a reafirmar a tese da ação federal (mov. 25). É o relatório. DECIDO.I. Preliminarmentea) Da Justiça GratuitaA parte ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso, a documentação acostada aos autos comprova a condição de hipossuficiência, restando suficientemente demonstrada. Por esse motivo, defiro os benefícios da justiça gratuita.b) Da Suspensão dos autosAinda em preliminar, o requerido sustenta que a presente ação deveria ser suspensa em virtude de ação anulatória de consolidação da propriedade ajuizada perante o TRF1, na qual foi proferido acórdão declarando a nulidade do procedimento expropriatório realizado pela CEF. Não assiste razão ao réu. A autora não é parte no processo federal, e a discussão lá travada diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade pela instituição financeira, sendo distinta do objeto desta demanda, que versa sobre a posse decorrente de aquisição registrada. Ainda que se entenda haver algum grau de prejudicialidade, o fato é que a decisão da Justiça Federal ainda não transitou em julgado, havendo embargos de declaração pendentes, e eventual nulidade da consolidação deve ser resolvida em perdas e danos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Ademais, o Tribunal de Justiça já apreciou pedido de suspensão da decisão liminar proferida nestes autos, indeferindo-o em agravo de instrumento. Por todos esses motivos, rejeito a preliminar de suspensão do processo.II. MéritoO feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas.a) Da imissão na posseA autora comprovou a aquisição do imóvel e o registro do título perante o cartório de registro de imóveis competente, circunstância que lhe confere a propriedade plena nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil. Demonstrada a recusa do réu em desocupar o imóvel, configura-se a posse injusta, sendo cabível a imissão na posse, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil. A existência de ação judicial discutindo a consolidação da propriedade não impede o exercício da posse pelo adquirente de boa-fé, tampouco desconstitui o título registrado enquanto válido. O próprio art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 dispõe que eventual nulidade será resolvida em perdas e danos, não obstando a imissão na posse. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE CONEXÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL . LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIROS DE BOA-FÉ . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI 9 .514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste conexão (art . 55 do CPC) entre a ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel em leilão extrajudicial, com a ação anulatória proposta pelos recorrentes, pois os elementos da ação de imissão de posse e da ação de nulidade são totalmente destoantes, bem como porque o ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de elidir os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). 2. Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real. 3 . Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiros de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. 4 . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial, envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face dos arrematantes, os quais, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de serem imitidos na posse do bem. 5. Conforme preconiza o art. 37-A da lei 9 .514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, o arrematante, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, o qual será exigível, na situação concreta, a partir da aquisição do bem e até a data da imissão na posse. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52656585320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024). Grifei.No caso dos autos, já tendo transcorrido o prazo de 60 dias concedido na decisão liminar para desocupação voluntária do imóvel, é cabível a expedição imediata de mandado de desocupação forçada, com as autorizações anteriormente concedidas, incluindo o uso de força policial e arrombamento, se necessário.b) Da taxa de ocupaçãoQuanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/97 prevê que o devedor fiduciante, ou quem lhe suceder na ocupação do bem, deve pagar ao novo proprietário valor equivalente a 1% ao mês sobre o valor de venda do imóvel, desde a consolidação até a imissão na posse. Comprovado nos autos o valor de R$ 76.504,50 como base de cálculo, é devida indenização mensal de R$ 765,00 desde 25/09/2024, data da lavratura da escritura pública, até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros de mora.III. DispositivoDiante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para:i) Confirmar a tutela de urgência e determinar a imissão da autora na posse do imóvel situado na QA 19, MR, Lote 01, Setor Leste, Planaltina/GO, autorizando-se, em caso de resistência, a desocupação coercitiva com uso de força policial e arrombamento;ii) Condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 765,00, desde 25/09/2024 até a efetiva desocupação, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta sentença, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Caso interposta apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, fica facultado o imediato encaminhamento dos autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, cabendo ao apelado, caso necessário.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001318-83.2023.5.02.0302"

Denise Martins Alves x Silvano Teodoro Costa