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Processo nº 1006655-05.2025.4.01.9999

ID: 298350433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006655-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL IVO DO ROSARIO CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5215609-43.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. I. D. R. C. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5215609-43.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. I. D. R. C. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO - GO35024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. I. D. R. C. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, fundamentando-se na ausência de deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando fazer jus ao benefício pleiteado, por ser pessoa com deficiência e viver em situação de vulnerabilidade social. Alternativamente, requer a decretação da nulidade da sentença, para a realização de nova perícia médica com médico especialista, ante a insuficiência do laudo médico. Não foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação da parte autora e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. I. D. R. C. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora e a validade do laudo médico. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula do 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Destaca-se que há entendimento desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial ao portador do transtorno do espectro do autismo, tendo em vista a natureza incapacitante da doença. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida. (AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 25/10/2023, (id. 434384508 - Pág. 93), atestou que a parte autora, nascida em 25/02/2013 apresenta “CID F90 - TRANSTORNO DÉFICIT ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F-90)”, conforme o relatório médico mais atual, datado de 26/06/2023, inexistindo deficiência mental. No entanto, há nos autos o relatório médico elaborado em 11/01/2021, o qual esclarece que a parte autora apresenta o transtorno do espectro autista (CID 10-F84.0), podendo ser caracterizado como uma deficiência de natureza mental. Portanto, torna-se imprescindível, neste caso específico, que a parte autora se submeta a nova avaliação médica por perito especialista na área médica de psiquiatria, a fim de que a lacuna, de ordem técnica, seja suprida e haja um efetivo convencimento quanto à existência da suposta da deficiência mental da parte autora. Veja-se a jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA ANTE A DÚVIDA REMANESCENTE, GERADA PELO CONFRONTAMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COM A PROVA MÉDICA PERICIAL. 1 Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 5. No caso concreto, os documentos juntados aos autos noticiam a existência de enfermidade oncológica e neurológica, tendo a perícia sido realizada por médico com especialidade diversa. Ante a dúvida remanescente, gerada pelo confrontamento do conjunto probatório com a prova médica pericial, deve-se nomear profissional com especialização específica para a realização da perícia médica, uma vez que os quesitos formulados pelas partes envolvem questões de conhecimento técnico específico, não de medicina geral, mostrando-se conveniente o exame por oncologista ou neurologista, a fim de que seja possível verificar-se, com segurança, a real extensão da patologia e a capacidade ou não do segurado para a atividades laborativas. 6. Sentença anulada de ofício, para, nos termos do voto, determinar o retorno dos autos à vara de origem, para realização de nova perícia médica, com especialista na área de oncologia ou neurologia; apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas.” (TRF-1 AC 00003764420154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2017) (grifo nosso) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando, excepcionalmente, o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria. Após, observadas as formalidades legais, deve ser proferida nova sentença, como se entender de direito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. I. D. R. C. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, fundamentando-se na ausência de deficiência. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora e a validade do laudo médico. 3. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 5. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Destaca-se que há entendimento desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial ao portador do transtorno do espectro do autismo, tendo em vista a natureza incapacitante da doença. Precedentes. 7. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 25/10/2023, atestou que a parte autora, nascida em 25/02/2013 apresenta “CID F90 - TRANSTORNO DÉFICIT ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F-90)”, conforme o relatório médico mais atual, datado de 26/06/2023, inexistindo deficiência mental. 8. No entanto, há nos autos o relatório médico elaborado em 11/01/2021, o qual esclarece que a parte autora apresenta o transtorno do espectro autista (CID 10-F84.0), podendo ser caracterizado como uma deficiência de natureza mental. 9. Portanto, torna-se imprescindível, neste caso excepcionalmente, que a parte autora se submeta a nova avaliação médica por perito especialista na área médica de psiquiatria, a fim de que a lacuna, de ordem técnica, seja suprida e haja um efetivo convencimento quanto à existência da suposta deficiência mental da parte autora. Precedentes. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia a ser realizada por especialista em psiquiatria. Após, observadas as formalidades legais, deve ser proferida nova sentença, como se entender de direito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006655-05.2025.4.01.9999

ID: 298350440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006655-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL IVO DO ROSARIO CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5215609-43.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. I. D. R. C. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5215609-43.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. I. D. R. C. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO - GO35024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. I. D. R. C. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, fundamentando-se na ausência de deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando fazer jus ao benefício pleiteado, por ser pessoa com deficiência e viver em situação de vulnerabilidade social. Alternativamente, requer a decretação da nulidade da sentença, para a realização de nova perícia médica com médico especialista, ante a insuficiência do laudo médico. Não foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação da parte autora e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. I. D. R. C. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora e a validade do laudo médico. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula do 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Destaca-se que há entendimento desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial ao portador do transtorno do espectro do autismo, tendo em vista a natureza incapacitante da doença. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida. (AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 25/10/2023, (id. 434384508 - Pág. 93), atestou que a parte autora, nascida em 25/02/2013 apresenta “CID F90 - TRANSTORNO DÉFICIT ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F-90)”, conforme o relatório médico mais atual, datado de 26/06/2023, inexistindo deficiência mental. No entanto, há nos autos o relatório médico elaborado em 11/01/2021, o qual esclarece que a parte autora apresenta o transtorno do espectro autista (CID 10-F84.0), podendo ser caracterizado como uma deficiência de natureza mental. Portanto, torna-se imprescindível, neste caso específico, que a parte autora se submeta a nova avaliação médica por perito especialista na área médica de psiquiatria, a fim de que a lacuna, de ordem técnica, seja suprida e haja um efetivo convencimento quanto à existência da suposta da deficiência mental da parte autora. Veja-se a jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA ANTE A DÚVIDA REMANESCENTE, GERADA PELO CONFRONTAMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COM A PROVA MÉDICA PERICIAL. 1 Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 5. No caso concreto, os documentos juntados aos autos noticiam a existência de enfermidade oncológica e neurológica, tendo a perícia sido realizada por médico com especialidade diversa. Ante a dúvida remanescente, gerada pelo confrontamento do conjunto probatório com a prova médica pericial, deve-se nomear profissional com especialização específica para a realização da perícia médica, uma vez que os quesitos formulados pelas partes envolvem questões de conhecimento técnico específico, não de medicina geral, mostrando-se conveniente o exame por oncologista ou neurologista, a fim de que seja possível verificar-se, com segurança, a real extensão da patologia e a capacidade ou não do segurado para a atividades laborativas. 6. Sentença anulada de ofício, para, nos termos do voto, determinar o retorno dos autos à vara de origem, para realização de nova perícia médica, com especialista na área de oncologia ou neurologia; apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas.” (TRF-1 AC 00003764420154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2017) (grifo nosso) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando, excepcionalmente, o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria. Após, observadas as formalidades legais, deve ser proferida nova sentença, como se entender de direito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006655-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. I. D. R. C. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, fundamentando-se na ausência de deficiência. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora e a validade do laudo médico. 3. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 5. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Destaca-se que há entendimento desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial ao portador do transtorno do espectro do autismo, tendo em vista a natureza incapacitante da doença. Precedentes. 7. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 25/10/2023, atestou que a parte autora, nascida em 25/02/2013 apresenta “CID F90 - TRANSTORNO DÉFICIT ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F-90)”, conforme o relatório médico mais atual, datado de 26/06/2023, inexistindo deficiência mental. 8. No entanto, há nos autos o relatório médico elaborado em 11/01/2021, o qual esclarece que a parte autora apresenta o transtorno do espectro autista (CID 10-F84.0), podendo ser caracterizado como uma deficiência de natureza mental. 9. Portanto, torna-se imprescindível, neste caso excepcionalmente, que a parte autora se submeta a nova avaliação médica por perito especialista na área médica de psiquiatria, a fim de que a lacuna, de ordem técnica, seja suprida e haja um efetivo convencimento quanto à existência da suposta deficiência mental da parte autora. Precedentes. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia a ser realizada por especialista em psiquiatria. Após, observadas as formalidades legais, deve ser proferida nova sentença, como se entender de direito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Francisco Italo Duarte Ferreira x Kalunga Sa

ID: 316225808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001812-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

KALUNGA SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDO: KALUNGA SA PROCESSO nº 1001812-16.2024.5.02.0462 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDA: KALUNGA S.A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. ad97cc0, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente o reclamante, insistindo no pleito referente às horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões apresentadas sob id. 7939754. É o relatório. V O T O DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referente às horas extras pelo sobrelabor e à supressão do intervalo intrajornada. Aduz que os controles de ponto não correspondem com a realidade e que o banco de horas praticado não possui validade formal. Com parcial razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "DURAÇÃO DO TRABALHO Aduziu a parte reclamante que laborava nos dias e horários declinados na exordial, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem usufruir o intervalo intrajornada. Alega que os horários registrados nos controles de jornada não reproduzem a realidade. Postula o pagamento do labor extraordinário e reflexos. A ré colacionou aos autos os controles de frequência com a anotação dos horários de forma variável (Id 1c5deb5), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da parte autora, nos termos do artigo 818 da CLT. O autor não produziu provas capazes de invalidar esses registros, motivo pelo qual eles prevalecem como meio de prova da jornada cumprida ao longo do contrato. Diferentemente do que alega o autor em réplica, as marcações de ponto ali constantes não são "britânicas". Considerando a fidedignidade dos controles de jornada, não há que se falar em invalidade do banco de horas pela prestação de horas extras habituais (art. 59-B, parágrafo único da CLT), de modo que são devidas, como extraordinárias, somente as horas laboradas em excesso ao regime de compensação de horário. Em manifestação sobre a defesa (ID. ac88303), a parte reclamante não apresentou, de forma clara e precisa, mesmo que por amostragem, demonstrativo apontando numérica e especificamente diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, não sendo a planilha de Id 8496d6e apta para esse fim. Ele não considerou o acordo de compensação de jornada, razão por que não há como emprestar validade ao referido apontamento para o fim de demonstrar a existência de horas extras não pagas. Pedidos improcedentes." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 1c5deb5) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta usufruto do intervalo intrajornada e razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 8cfcfe9), evidenciando o pagamento de horas extras. No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo ao autor produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, sequer foram apresentadas testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Assim, no mesmo sentido da Origem, entende-se que os registros horários são idôneos e capazes de comprovar o efetivo labor realizado perante a reclamada. Por outro lado, quanto ao banco de horas praticado, verifica-se a ausência de acordo individual escrito nesse sentido, bem como a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho específico ou de contrato individual com registro no Sindicato (CIHTROS), nos termos do artigo 59, §§2º e 5º da CLT e da cláusula nº 45 da CCT acostada aos autos (fl. 278, id. 7548345). Ademais, diferente do quanto argumentado pela recorrida em contrarrazões, não há alteração da causa de pedir pelo autor, eis que desde a exordial o reclamante argumenta que em relação ao banco de horas "não eram cumpridos os requisitos legais." (fl. 18, id. 908364e). Assim, considera-se evidente que a tese demonstrada pelo obreiro para invalidar o banco de horas sustentava-se tanto na ausência de acesso à informação relativa ao referido regime quanto no preenchimento dos seus pressuposto de validade. Acrescente-se que, conforme cartões de ponto acostados aos autos, constata-se que a compensação não ocorria somente no mesmo mês, razão pela qual também não há que se falar em acordo de compensação tácito, restando inaplicável o art. 59, §6º da CLT. Assim, ausentes os requisitos formais para a instituição de banco de horas, deve ser reconhecida a invalidade de tal regime de compensação e deferidas as horas extras correspondentes. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas, como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Reformo em parte. Parcialmente provido o recurso obreiro, passo à apreciação das questões de ofício, pertinentes aos honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão parcial. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, considerando a manutenção da sucumbência do autor, ainda que parcial, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Por outro lado, tendo em vista que o acolhimento parcial do presente recurso torna a reclamada parcial sucumbente, são devidos honorários advocatícios pela ré, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, montante razoável e justo, considerando-se os parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores devidos mês a mês, calculáveis com as alíquotas e tabelas pertinentes, de acordo com suas vigências, deduzindo-se mensalmente os valores já recolhidos, observando-se o disposto pelos artigos 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do Secretário da Previdência Social. Por sua vez, os recolhimentos fiscais, decorrentes do disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e do Prov. 1/96 da CGJT, serão calculados, em princípio, no regime de competência (Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.127), mas respeitada a legislação vigente quando do crédito, verificando-se os dependentes e as parcelas da condenação isentas de recolhimento, como os juros de mora (artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92) e as férias indenizadas (Súmula 125 do STJ), facultada ao autor a busca de eventual restituição ao apresentar sua declaração anual de ajuste. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de 1) horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, e 2) honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

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Francisco Italo Duarte Ferreira x Kalunga Sa

ID: 316225843

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001812-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

KALUNGA SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDO: KALUNGA SA PROCESSO nº 1001812-16.2024.5.02.0462 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDA: KALUNGA S.A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. ad97cc0, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente o reclamante, insistindo no pleito referente às horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões apresentadas sob id. 7939754. É o relatório. V O T O DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referente às horas extras pelo sobrelabor e à supressão do intervalo intrajornada. Aduz que os controles de ponto não correspondem com a realidade e que o banco de horas praticado não possui validade formal. Com parcial razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "DURAÇÃO DO TRABALHO Aduziu a parte reclamante que laborava nos dias e horários declinados na exordial, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem usufruir o intervalo intrajornada. Alega que os horários registrados nos controles de jornada não reproduzem a realidade. Postula o pagamento do labor extraordinário e reflexos. A ré colacionou aos autos os controles de frequência com a anotação dos horários de forma variável (Id 1c5deb5), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da parte autora, nos termos do artigo 818 da CLT. O autor não produziu provas capazes de invalidar esses registros, motivo pelo qual eles prevalecem como meio de prova da jornada cumprida ao longo do contrato. Diferentemente do que alega o autor em réplica, as marcações de ponto ali constantes não são "britânicas". Considerando a fidedignidade dos controles de jornada, não há que se falar em invalidade do banco de horas pela prestação de horas extras habituais (art. 59-B, parágrafo único da CLT), de modo que são devidas, como extraordinárias, somente as horas laboradas em excesso ao regime de compensação de horário. Em manifestação sobre a defesa (ID. ac88303), a parte reclamante não apresentou, de forma clara e precisa, mesmo que por amostragem, demonstrativo apontando numérica e especificamente diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, não sendo a planilha de Id 8496d6e apta para esse fim. Ele não considerou o acordo de compensação de jornada, razão por que não há como emprestar validade ao referido apontamento para o fim de demonstrar a existência de horas extras não pagas. Pedidos improcedentes." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 1c5deb5) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta usufruto do intervalo intrajornada e razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 8cfcfe9), evidenciando o pagamento de horas extras. No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo ao autor produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, sequer foram apresentadas testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Assim, no mesmo sentido da Origem, entende-se que os registros horários são idôneos e capazes de comprovar o efetivo labor realizado perante a reclamada. Por outro lado, quanto ao banco de horas praticado, verifica-se a ausência de acordo individual escrito nesse sentido, bem como a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho específico ou de contrato individual com registro no Sindicato (CIHTROS), nos termos do artigo 59, §§2º e 5º da CLT e da cláusula nº 45 da CCT acostada aos autos (fl. 278, id. 7548345). Ademais, diferente do quanto argumentado pela recorrida em contrarrazões, não há alteração da causa de pedir pelo autor, eis que desde a exordial o reclamante argumenta que em relação ao banco de horas "não eram cumpridos os requisitos legais." (fl. 18, id. 908364e). Assim, considera-se evidente que a tese demonstrada pelo obreiro para invalidar o banco de horas sustentava-se tanto na ausência de acesso à informação relativa ao referido regime quanto no preenchimento dos seus pressuposto de validade. Acrescente-se que, conforme cartões de ponto acostados aos autos, constata-se que a compensação não ocorria somente no mesmo mês, razão pela qual também não há que se falar em acordo de compensação tácito, restando inaplicável o art. 59, §6º da CLT. Assim, ausentes os requisitos formais para a instituição de banco de horas, deve ser reconhecida a invalidade de tal regime de compensação e deferidas as horas extras correspondentes. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas, como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Reformo em parte. Parcialmente provido o recurso obreiro, passo à apreciação das questões de ofício, pertinentes aos honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão parcial. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, considerando a manutenção da sucumbência do autor, ainda que parcial, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Por outro lado, tendo em vista que o acolhimento parcial do presente recurso torna a reclamada parcial sucumbente, são devidos honorários advocatícios pela ré, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, montante razoável e justo, considerando-se os parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores devidos mês a mês, calculáveis com as alíquotas e tabelas pertinentes, de acordo com suas vigências, deduzindo-se mensalmente os valores já recolhidos, observando-se o disposto pelos artigos 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do Secretário da Previdência Social. Por sua vez, os recolhimentos fiscais, decorrentes do disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e do Prov. 1/96 da CGJT, serão calculados, em princípio, no regime de competência (Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.127), mas respeitada a legislação vigente quando do crédito, verificando-se os dependentes e as parcelas da condenação isentas de recolhimento, como os juros de mora (artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92) e as férias indenizadas (Súmula 125 do STJ), facultada ao autor a busca de eventual restituição ao apresentar sua declaração anual de ajuste. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de 1) horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, e 2) honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

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David Vilalva Cortez e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 316726773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID VILALVA CORTEZ DAVID VILALVA CORTEZ - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLE TAQUES CORTES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DAVID VILALVA CORTEZ, DAVID VILALVA CORTEZ - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DAVID VILALVA CORTEZ, DAVID VILALVA CORTEZ - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MERCADO CORTEZ em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega que era o titular de uma conta corrente Agência 1263-7, conta corrente 615.565-0. Assevera que existe uma ação de execução em seu desfavor de nº 0002458-35.2014.8.11.0028 referente a uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro no valor de R$ 56.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.856,56 a qual alega nunca ter contratado. Aduz que o empréstimo teria sido estornado pela instituição bancária requerida que mesmo assim efetivou as cobranças, motivo pelo qual, estas são ilegais. Requer a declaração da inexistência de débito, a restituição em dobro do que foi cobrado e do que foi pago, além da condenação em danos morais. Em contestação o requerido alegou as preliminares de ausência de condições da ação, impugnação a justiça gratuita, decadência e prescrição. No mérito, insiste no decurso do tempo desde o início dos descontos e desde a propositura da ação. Anoto a existência de réplica. O julgamento foi convertido em diligência para que o banco requerido esclarecesse os termos do contrato de CAPITAL DE GIRO, devendo diferencia-lo do contrato de empréstimo, oportunidade em que não houve manifestação. Após, foi determinada a manifestação das partes quanto ao registro PENDENCIA EM MORA ENCARGO CONTR 2856154 e uma PENDENCIA EM MORA LIMITE/UTILIZ. referente ao contrato 2856154 sendo debitadas as quantias de R$ 1.048,99 e R$ 28.017,66, em que, novamente, o requerido não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Sustenta a reclamada que não merece prosperar a pretensão da parte autora, uma vez que não houve procedimento pela via administrativa, inviabilizando o ingresso no poder judiciário. Entretanto, o requerimento administrativo não constitui condição essencial a propositura da ação de indenização por danos morais. A ausência da comprovação não exclui a causa da apreciação pelo judiciário em caso de lesão ao direito, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Posto isso, REJEITO a preliminar. AFASTO a preliminar de AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS vez que consta de forma EXPRESSA na ID 160546352 a informação de que a pessoa jurídica encontra-se INAPTA, sendo que a inexistência de atividades na empresa impede que haja um contrato social. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o banco requerido que a justiça gratuita não poderia ser deferida ao autor. Ocorre que se limita a meras alegações. Consoante já mencionado a pessoa jurídica autora encontra-se CANCELADA. O art. 100 do CPC autoriza a impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor. A hipossuficiência é presumida, devendo o requerente encartar prova da carência de recursos financeiros tão somente se for determinado pelo juiz da causa, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC, o que não ocorreu na lide em estudo, uma vez que a gratuidade judiciária foi deferida de plano. A requerida, por sua vez, não acostou nenhuma prova que altera os documentos acostados pelo autor, e consequentemente, a dificuldade financeira alegada. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento do benefício, considerando que o requerido não trouxe novas provas aos autos, tendo se limitado tão somente a argumentações genéricas. Assim, REJEITO a preliminar aventada. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O entendimento do STJ quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é no sentido que não incide o regime dessa lei ao caso de dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro de pessoa jurídica empresária, com vistas ao incremento de seu ramo de negócios, sem conotação de destinatária final e, assim, não existindo relação de consumo, nem mesmo por simples equiparação, na esteira da boa doutrina, que distingue entre consumo e insumo (CC 32 270/SP, 2a Seção, DJ 11 03 02, REsp 264 126/RS, DJ 27 08 01, REsp 218 505/MG, DJ 14 02 00, REsp 604 364/CE, DJ 21 06 04, Ag 506 833/SP, DJ 26 08 03, Ag 273 555/RS, DJ 20 10 00, REsp 207 498/SP, DJ 03 10 00, REsp 279 023/RS, DJ 17 11 00, Ag 339 629/BA, DJ 24 11 00, REsp 285 474/RS, DJ 28 11 00). DO MÉRITO As partes teriam celebrado contrato bancário nomeado Cédula de Crédito Bancário, onde a empresa autora obteve crédito no valor de R$ 56.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.856,56. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º”. Desta feita, o contrato devidamente assinado pelo representante legal da empresa e avalistas, acompanhado de extratos da conta corrente e memória de cálculo atualizada do saldo devedor atende aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004, constituindo-se título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (Recurso Especial 1.291.575/PR, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/08/2013). A controvérsia reside em questão exclusivamente de direito, sendo dever do magistrado, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), promover o julgamento antecipado quando presentes suas hipóteses, observada o princípio da razoável duração do processo (artigos 4º e 6º c.c. art. 139, II, do CPC). Saliento que este juízo intimou o banco requerido em duas oportunidades para se manifestar quanto a modalidade contratada e quanto ao objeto do contrato em específico, tendo o banco permanecido inerte. Cuida-se de ação com pretensão de revisão de encargos contratuais. Em termos jurídicos, a operação de outorga de crédito – seja de financiamento de um bem ou de um serviço ou para permitir capital de giro de pessoa jurídica ou de disponibilização de quantias para pagamento de débitos diversos, de desconto de títulos de crédito ou para aquisição de bens móveis ou imóveis – implica necessariamente pagamento de valor superior ao seu valor à vista. A pessoa jurídica que viabiliza a operação de crédito, um banco ou instituição financeira equiparada, promove a imediata disponibilidade da quantia ou do valor necessário para permitir o objetivo pretendido pelo cliente ou consumidor, existindo uma remuneração que deve ser paga em contraprestação à operação respectiva. Em exame ao instrumento contratual apresenta vícios formais incompatíveis com os padrões de segurança exigidos de instituições financeiras. O contrato não apresenta assinaturas de testemunhas devidamente qualificadas, prática obrigatória em operações desta magnitude, além de não estar assinado pelo representante oficial da pessoa jurídica. Saliento que a instituição financeira reconheceu a irregularidade de forma tácita ao efetivar o estorno imediato e automático nos dias 07/07/2010 e 08/07/2010, em que o próprio banco procedeu ao estorno dos valores creditados, em duas operações no valor total de R$ 53.400,00 (R$ 26.700,00 cada), sob a rubrica "ESTORNO DE LANÇAMENTO - DIVERSOS RECEBIMENTOS"; O extrato demonstra ainda que a própria instituição deu baixa da operação ("BX.ANT.FINANC/EMP"), evidenciando o reconhecimento interno da irregularidade, vez que se o empréstimo fosse legítimo, não haveria razão para os estornos imediatos e automáticos realizados pela própria instituição. Restou constatado ainda que a instituição financeira deixou de observar seus deveres de cuidado e diligência ao não verificar poderes de representação do suposto contratante junto à empresa e não solicitar cópias dos documentos pessoais do contratante, comprovante de endereço, ou outros elementos mínimos de segurança. Aliado a isso, não esclareceu os motivos que levaram aos estornos imediatos, limitando-se a alegações genéricas, mesmo com a intimação feita de forma específica por este juízo com tal finalidade. As normas vigentes no campo das obrigações objetivam proteger pessoas que não têm condições mínimas de avaliar o risco do negócio entabulado. Segundo a doutrina consolidada e jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade empresarial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DO PAGAMENTO EM DOBRO A parte autora requer o reconhecimento dos valores pagos e cobrados indevidamente. Aduz que faz jus a repetição de indébito no valor de R$ 55.966,62, bem como do que foi cobrado indevidamente pelo banco. Pois bem. No tocante a repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante fundamentado acima, foram descontados indevidamente R$ 27.983,31 da conta da empresa, em 15 parcelas, configura-se o direito à repetição do indébito. Saliento ainda que mesmo após proceder aos estornos, o banco requerido manteve os descontos mensais e promoveu execução judicial. Aplicável, portanto, a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC c/c art. 940, CC), no valor pretendido pelo autor, qual seja, R$ 55.966,62 DO DANO MORAL O Autor fundamenta o dano moral aduzindo que foi cobrado por dívida não contraída. A sistemática adotada pelo nosso ordenamento jurídico prescreve que a prova da ocorrência se perfaz com a demonstração da ocorrência do ato ilícito, que originou a ofensa extrapatrimonial, em que os prejuízos suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor. Compulsando aos autos, nota-se que a conduta do banco requerido ultrapassou o mero dissabor. Isso porque, foi proposta execução judicial de forma indevida, obrigando o autor a contratar advogado e defender-se perante ao Poder Judiciário por dívida que não contratou. Aliado a isso, restou configurado abalo ao crédito e imagem empresarial, visto que a pessoa jurídica passou a ser reconhecida como “mal pagadora”. Todo esse conjunto de sofrimento não é um “mero dissabor”, especialmente quando os Tribunais, com razão, reconhecem o dano moral em condutas como a inclusão equivocada do nome de alguém em cadastro de inadimplentes, protesto de cheque prescrito, entre outras de menor gravidade. Sendo assim, concluiu-se que a situação extrapolou o mero dissabor, causando a autora transtornos acima do tolerável, capazes de lhe provocar danos no campo subjetivo. Assim, caracterizado o ato ilícito e o dano moral dele advindo, é inegável o direito à indenização, em consonância com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas saber o quantum. Na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano. Nesse ponto, necessário avaliar o dano moral sofrido pelo requerente que mesmo não tendo contratado operação bancária junto ao requerido, teve descontado valores por anos de forma indevida, além de ter sido proposta em seu desfavor ação judicial para cobrança de dívida que não contraiu. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO SE AFIGURA ELEVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos direitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a compensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão demanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor arbitrado pelo dano moral quando ínfimo ou exorbitante a quantia estabelecida pelo Tribunal a quo, situação não ocorrida no caso dos autos, sendo desnecessária a intervenção do STJ neste aspecto. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1902283 DF 2021/0151368-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) E ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. RISCO DE DESABAMENTO. PROBLEMAS PROGRESSIVOS E DEFEITOS. PERÍCIA REALIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. INCABÍVEL DISSÍDIO PARA MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 3. No caso, contudo, não se trata apenas de descumprimento contratual. A parte agravante entregou um imóvel com defeitos, diversos problemas e que poderiam até mesmo gerar danos à integridade física dos agravados. Excepcionalidade da jurisprudência do STJ. Danos que ultrapassam o mero dissabor. Cabimento dos danos morais. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração mediante precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes invocados. 6. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2146174 PR 2022/0173597-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Assim, considerando as circunstâncias fáticas e peculiaridades acima mencionadas, arbitra-se o valor da indenização do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa adequada à compensação do dano suportado pelo requerente, sem que haja o seu enriquecimento, servindo, ao mesmo tempo, como desestímulo ao requerido. Nesse ponto, cumpre salientar que, considerando que no Resp nº 1.837.386/SP, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu-se que o Enunciado da Súmula nº 326 do Colendo STJ não conflita com o art. 292, V, do CPC, a condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado na inicial não implicará em sucumbência recíproca, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 56.000,00 referente à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº 3877889, bem como de todos os encargos dela decorrentes; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 55.966,62 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de repetição do indébito em dobro; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também a partir desta data (Súmula 362, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da condenação na forma do art.85, §2º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1007115-89.2025.4.01.9999

ID: 322663464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007115-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANEIDE OLIVEIRA RODRIGUES J. A. A. D. O.

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. A. A. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165-A e JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER, em 15/07/2024. Em suas razões, a autarquia alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovado o impedimento/deficiência e a miserabilidade social da parte autora, requisitos necessários para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Cabe destacar que na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, devem ser considerados no orçamento do núcleo familiar os gastos médicos com tratamentos de saúde, compra de fraldas, alimentos especiais e medicamentos. (art. 20-B, III da Lei 8.742/93). Quanto ao atendimento do critério da miserabilidade, a perícia socioeconômica realizada em 29/11/2024, (id. 434681113 - Pág. 59/62), atestou que a parte autora, menor impúbere, 04 anos, reside com sua genitora e seu irmão. A renda familiar deriva de pensão percebida pela genitora e seu irmão, no valor de R$ 847,00. A renda per capita corresponde a R$ 282,33. Há despesas mensais na compra de medicamentos, fraldas aluguel e despesas básicas (alimentação, água, energia, transporte e etc) no valor de R$ 2.734,00. Por fim, o expert emitiu parecer confirmando a situação de vulnerabilidade social da parte autora, bem como opinou pela concessão do benefício assistencial. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que pelo resultado da perícia médica judicial fica clara a ausência de impedimento de longo prazo, bem como o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. O referido estudo tampouco traz informação sobre a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). 11. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 13. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007115-89.2025.4.01.9999

ID: 322663468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007115-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANEIDE OLIVEIRA RODRIGUES J. A. A. D. O.

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. A. A. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165-A e JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER, em 15/07/2024. Em suas razões, a autarquia alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovado o impedimento/deficiência e a miserabilidade social da parte autora, requisitos necessários para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Cabe destacar que na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, devem ser considerados no orçamento do núcleo familiar os gastos médicos com tratamentos de saúde, compra de fraldas, alimentos especiais e medicamentos. (art. 20-B, III da Lei 8.742/93). Quanto ao atendimento do critério da miserabilidade, a perícia socioeconômica realizada em 29/11/2024, (id. 434681113 - Pág. 59/62), atestou que a parte autora, menor impúbere, 04 anos, reside com sua genitora e seu irmão. A renda familiar deriva de pensão percebida pela genitora e seu irmão, no valor de R$ 847,00. A renda per capita corresponde a R$ 282,33. Há despesas mensais na compra de medicamentos, fraldas aluguel e despesas básicas (alimentação, água, energia, transporte e etc) no valor de R$ 2.734,00. Por fim, o expert emitiu parecer confirmando a situação de vulnerabilidade social da parte autora, bem como opinou pela concessão do benefício assistencial. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que pelo resultado da perícia médica judicial fica clara a ausência de impedimento de longo prazo, bem como o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. O referido estudo tampouco traz informação sobre a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). 11. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 13. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672801

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672839

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

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