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Acciona Infraestructuras S.A. e outros x Willian Das Gracas Cruz

ID: 328720248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-42.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. HOSPITAL DIA SANTO AMARO JOSE RICARDO CORREA UBS JARDIM MAIA MISTA

Polo Passivo:

WILLIAN DAS GRACAS CRUZ

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000977-42.2023.5.02.0016 RECORRENTE: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000977-42.2023.5.02.0016 RECORRENTE: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. RECORRIDO: WILLIAN DAS GRACAS CRUZ PROCESSO nº 1000977-42.2023.5.02.0016 (ROT) RECORRENTES: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. WILLIAN DAS GRACAS CRUZ RECORRIDOS: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. WILLIAN DAS GRACAS CRUZ RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. 69858f8, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 46e18bd, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, recorrem de forma ordinária as partes. O reclamante, através do arrazoado de id. bc5c9e8, insiste no deferimento da multa do artigo 467 da CLT. A reclamada, por sua vez, por meio das razões de id. 34290de, requer a reforma da sentença no que tange às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões de id. b7c0255. É o relatório. V O T O Conheço os recursos das partes porque presente os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamada que realizou a quitação correta das verbas rescisórias devidas ao autor, razão pela qual deve ser afastada a condenação no pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço e do 13º salário proporcional. Com razão. É comezinho em direito que a prova do pagamento - aqui entendido no sentido técnico da entrega, ao legítimo credor, do que é devido no tempo, modo e lugar corretos - é sempre do devedor. E, especificamente no campo juslaboralista, tal prova pode ser feita por meio de recibos de pagamento ou comprovante de depósito em conta bancária, nos moldes do artigo 464 da CLT. Objetivando realizar tal prova, a reclamada apresentou o TRCT de id. 84b3888 e o comprovante de transferência bancária de id. 48d2953. De fato, considerando a duração do contrato de trabalho do autor que fora admitido em 12/04/2022 e dispensado em 17/02/2023, deveria a reclamada ter quitado 2/12 correspondentes ao 13º salário proporcional (Lei nº 4.090 de 1962), o que o fez conforme demonstra o TRCT na rubrica 70 (id. 84b3888). Quanto às férias proporcionais, verifica-se que a proporção de 8/12 avos, no valor de R$ 2.102,95 (rubrica 65) resta devida, considerando a existência de 6 faltas injustificadas e os termos do artigo 130 da CLT (fls. 716, 722, 726 e 728). Ainda, as férias e o 13º salário proporcionais, incidentes sobre a projeção do aviso prévio e o terço constitucional foram devidamente quitadas conforme demonstram as rubricas nºs 63, 68 e 71 do TRCT acostado. Assim, deve a r. sentença ser reformada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão. Tendo em vista a reversão da sucumbência, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante. Quanto à possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, é importante salientar que o presente caso trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024)." Destarte, considerando a reversão da sucumbência, deve ser deferida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Reformo. DO RECURSO DO RECLAMANTE DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Pretende o autor a condenação da reclamada no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. Com efeito, a ausência de verbas incontroversas a serem quitadas, bem como o afastamento, nesta instância recursal, do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias retira qualquer possibilidade de acolhimento do presente pleito. Nada a reformar. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro e DAR PROVIMENTO à insurgência da reclamada para 1) excluir a condenação em diferenças de verbas rescisórias, 2) afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e 3) condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, devendo, contudo, ser declarada a suspensão da exigibilidade de tal obrigação, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relatora. Custas, em reversão, pelo reclamante, sobre o valor da causa, estimado em R$ 188.673,21, no importe de R$ 3.773,46, dispensado de recolhimento, nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DAS GRACAS CRUZ

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Amauri Marques De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329147287

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-37.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001359-37.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: AMAURI MARQUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001359-37.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 27/08/2025, às 13:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83499990776?pwd=91PC05b4Fjbv9dsx6tT1vTRQbA5Glf.1 ID da reunião: 834 9999 0776 Senha de acesso: 371710 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Amauri Marques De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329147301

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-37.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001359-37.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: AMAURI MARQUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001359-37.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 27/08/2025, às 13:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83499990776?pwd=91PC05b4Fjbv9dsx6tT1vTRQbA5Glf.1 ID da reunião: 834 9999 0776 Senha de acesso: 371710 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1011387-41.2025.8.11.0000

ID: 325040113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011387-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Juros/Correção Monetária, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAELA RODRIGUES MALUF - CPF: 035.512.491-21 (ADVOGADO), PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 10.261.746/0001-02 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), OSVALDO GAVIOLI - CPF: 306.806.629-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 638.672.221-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade de créditos tributários municipais objetos de execuções fiscais anteriormente distribuídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade de créditos tributários municipais na ausência de depósito integral, considerando a existência de execuções fiscais anteriores e a alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal de Justiça. 4. O depósito previsto no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal, pois não constitui requisito de admissibilidade da ação, mas apenas possibilita a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral só é admissível diante de certeza quase absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido. 6. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito, não autoriza a suspensão da exigibilidade sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de execuções fiscais anteriores exige o depósito integral e em dinheiro previsto no art. 151, inciso II, do CTN, não sendo suficiente a mera alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC para dispensar tal requisito legal." -------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025; Súmula Vinculante n. 28/STF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os créditos tributários municipais estão sendo corrigidos por índices superiores à Taxa SELIC, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, que veda a cumulação de juros e correção monetária acima desse patamar. Alega que tal sistemática viola o princípio da razoabilidade, tornando a dívida confiscatória, além de causar bloqueios judiciais de natureza alimentar, prejudicando a subsistência dos sócios da empresa. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos judicialmente, bem como suspender as execuções fiscais correlatas, até o julgamento final da demanda originária. A tutela recursal foi indeferida no Id. 279981872. A resposta ao agravo foi apresentada no Id. 291283353. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de dialeticidade. No mérito, pelo seu não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294018885, apontando a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, a parte agravada sustentou, em resposta ao agravo de instrumento, que houve por parte do recorrente a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Diferentemente das razões apresentadas pela parte ora agravada, entendo que o agravo de instrumento interposto apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo recorrido. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando suspender a exigibilidade dos créditos tributários municipais em razão da alegada aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. Pois bem. Em análise dos autos na origem, infere-se que a parte ora agravante pretende a revisão dos critérios de correção monetária incidentes sobre seus débitos tributários municipais, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa que são objetos das execuções fiscais previamente distribuídas pela Fazenda Pública. As referidas CDA’s são objetos das execuções fiscais nº 1004226- 34.2023.8.11.0037, 1001359-05.2022.8.11.0037, 1002231-25.2019.8.11.0037, 1003981- 96.2018.8.11.0037, 1002899-64.2017.8.11.0037 e 0000934-73.2014.8.11.0037. Observa-se que o d. Juízo a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao consignar que existem execuções fiscais previamente distribuídas almejando o recebimento dos débitos ora impugnados na ação de origem. Em casos desta natureza, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige o cumprimento do disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, em análise de cognição sumária, não restou identificado que a parte ora agravante exerceu o seu direito subjetivo de realizar o depósito do montante integral do crédito em discussão, requisito indispensável para a suspensão pretendida. O referido depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação ordinária, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens da parte devedora/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pela parte requerente é devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal – "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário" –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do art. 151, II, do CTN, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, a qual só poderá ser verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não se verifica no caso em questão”. (N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.2.2024, publicado no DJE 11.3.2024). [sem destaque no original]. “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, sob a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de intimação realizada via Diário Oficial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade de crédito não tributário pode ser mantida, considerando a propositura de execução fiscal anterior e a ausência de depósito integral e em dinheiro, conforme previsto no art. 151, inciso II, do CTN. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro do montante questionado, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ. 4. A ausência do depósito afasta os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que impede a execução fiscal do crédito não tributário. 5. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara no sentido de que o depósito integral é condição indispensável para a suspensão da exigibilidade do crédito quando existente execução fiscal anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário já executado, prevista no art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro, não sendo suficiente a mera impugnação judicial do débito para impedir a sua cobrança." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022800-22.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.06.2024; TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, j. 26.2.2024”. (N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025). [sem destaque no original]. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do mencionado dispositivo legal, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não ocorre no caso em questão. Embora a parte agravante invoque a pendência de julgamento do Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a limitação da atualização dos débitos municipais, tal circunstância não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, notadamente quando há execuções fiscais em curso. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. Para afastar tal presunção em sede de cognição sumária, seria necessária a demonstração inequívoca de vícios que comprometessem a validade dos títulos executivos, o que não restou evidenciado nos autos. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito da ação principal, não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade dos créditos sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes, especialmente considerando-se a existência de execuções fiscais anteriores. Dessa forma, numa análise de cognição sumária, própria deste momento recursal, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, não há como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000753-97.2017.4.01.3000

ID: 328464696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000753-97.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DE LIMA ACCORSI

Acórdão

Advogados:

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:CAROLINA DE LIMA ACCORSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC contra sentença que confirmou a decisão de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à contratação, por tempo determinado, no cargo de professora substituta, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em período inferior a 24 meses. Em suas razões recursais, alega que a parte autora não poderia ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte autora ser contratada como professora substituta da Fundação Universidade Federal do Acre, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em prazo inferior a 24 meses. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. Na hipótese, constou da sentença que “[...] Tratando-se, pois, de cargo e órgão contratante diverso, está evidenciada a inaplicabilidade da vedação ao legal ao caso da Demandante. [...]” (id. 27431105). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: CAROLINA DE LIMA ACCORSI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC contra sentença que confirmou a decisão de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à contratação, por tempo determinado, no cargo de professora substituta, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em período inferior a 24 meses. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos e de instituições de ensino diversas, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixado na origem (10% sobre o valor atribuído à causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810772

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CROCIERE SPA

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810792

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO CRUZEIROS LTDA

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810682

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810702

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

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