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Mariano Menezes Santos x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 260375197

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805094-88.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANO MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805094-88.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805094-88.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: MARIANO MENEZES SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 562, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 Nome: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 250, 13 andar, sala 1301, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENCA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Mariano Menezes Santos em face de Banco Bradesco S.A. e Eagle Corretora de Seguros Ltda., todos qualificados nos autos. Alega o autor, idoso e aposentado, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato com a empresa CONECTAR SEGUROS / EAGLE, que desconhece e jamais contratou. Relata que, ao identificar desconto no valor de R$ 49,90, ocorrido em 30/03/2023, buscou esclarecimentos junto ao banco réu, sem obter êxito. Afirma que jamais autorizou tal contratação, tampouco tem conhecimento da origem do débito, sustentando que a conduta dos réus é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Aponta, ainda, que tais valores foram descontados diretamente de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar. Relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/99). DA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A parte ré Banco Bradesco S.A. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos descontos efetuados na conta do autor, alegando que a cobrança decorre de contrato firmado entre o consumidor e a empresa seguradora. Sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, os descontos impugnados pelo autor foram realizados diretamente em sua conta corrente, mantida junto ao Banco Bradesco, a qual é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Entende-se que a instituição bancária que permite o desconto em conta corrente de valores oriundos de supostos contratos não autorizados, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que concorre para o fato lesivo, seja por ação, seja por omissão. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e empresas contratadas via débito automático, principalmente em relação a consumidores hipossuficientes, cabendo à instituição financeira o dever de garantir a segurança da operação bancária e a autorização expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide na hipótese o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a solidariedade entre todos aqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que de forma indireta. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, devendo o Banco Bradesco S.A. permanecer no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente com a empresa responsável pela contratação impugnada. Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados pela parte autora na petição inicial, bem como daqueles apresentados pela parte requerida em sua contestação, constata-se que o requerido Banco Bradesco não logrou êxito em demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor. Em especial, observa-se que o banco não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que houve, de fato, a contratação do seguro questionado, ainda que por meio digital. Não foram apresentados registros de aceite eletrônico, tampouco elementos como geolocalização, IP, ou confirmação por biometria facial que atestassem a manifestação inequívoca da vontade do autor. Ressalta-se que a empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA não foi citada nos autos, conforme certificado no ID: 139909294, motivo pelo qual não compareceu à audiência designada. Diante dessa circunstância, a parte autora optou por desistir da ação em face da referida corré. Em relação ao Banco Bradesco S.A., a parte autora sustenta que este deve ser responsabilizado pelo desconto indevido, uma vez que a transação ocorreu por meio de sua plataforma bancária. Ademais, a instituição financeira se beneficiou da operação, permitindo o débito em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem comprovação de autorização válida e formal por parte do consumidor, configurando falha na prestação do serviço. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, considerando que os descontos indevidos se limitaram a um único lançamento de pequeno valor, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) Condenar a ré a restituir em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112722463060000000123660101 DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Documento de Identificação 24112722463107300000123660102 procuração assinada. Instrumento de Procuração 24112722463150500000123660103 Escritura de união estável esposa falecida. Documento de Comprovação 24112722463185400000123660104 RG e certidão de obito esposa do requerente constante no comprovante de endereço dos autos. Documento de Comprovação 24112722463232300000123660105 historico-creditos Espécie 41 - APOSENTADORIA POR IDADE Documento de Comprovação 24112722463295300000123660106 EXTRATO do do banco bradesco com todos os descontos. Documento de Comprovação 24112722463335300000123660107 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 Petição Petição 25011413561418900000125730955 12871803peticao_intermediaria__bradesco309531285464 Petição 25011413561437500000125730957 12871803bra_atos_constitutivos_11285462 Documento de Comprovação 25011413561470100000125730959 12871803procuracao_bradesco__atualizada_11285463 Documento de Comprovação 25011413561516300000125730960 AR Identificação de AR 25012908122781100000126578466 AR Identificação de AR 25012908122789500000126578467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013110215763100000126754302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013110215763100000126754302 apresentação de novo endereço para intimação. Petição 25020710154027000000127219950 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 AR Identificação de AR 25032408083501100000129944590 AR Identificação de AR 25032408083505500000129944591 Identificação de AR Identificação de AR 25032809010719000000130325213 08050948820248140065 Identificação de AR 25032809010731100000130325217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032813493229000000130366171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032813493229000000130366171 novo endereço para intimação. Petição 25033009345426300000130414193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040413173630800000130883501 Petição Petição 25040814305125500000131100556 Contestação Contestação 25040821510437400000131128152 MARIANO MENEZES SANTOS 917315260 (1) Documento de Comprovação 25040821510482300000131128153 TERMO_CANCELAMENTO_MARIANO_MENEZES SANTOS_2023-09-25_505768 Documento de Comprovação 25040821510554700000131128154 juizado_ 0805094-88.2024.8.14.0065-20250409_090505-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25040912190452100000131142940 Decisão Decisão 25040912190870500000131142939 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Amantino Martins x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 294745228

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805229-03.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEWS CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: AMANTINO MARTINS Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 834, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-081 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV. NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENCA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Amantino Martins em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. e Banco Bradesco S.A., sob o rito do Juizado Especial Cível. Alega o autor, idoso e aposentado, que é correntista do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário, e que identificou descontos mensais no valor de R$ 62,90, sob a rubrica "BINCLUB", os quais desconhece a origem. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou aderiu à mencionada entidade, tampouco autorizou os descontos, os quais vêm sendo realizados desde maio de 2023, totalizando até a data da propositura da ação o montante de R$ 251,60. As partes requeridas foram devidamente citadas, tendo ambas apresentado contestações. A parte ré Binclub juntou instrumento de mandato e documentos societários. O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou defesa e documentos relacionados à autorização de débito automático. É o relatório. Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva – Rejeição Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A., uma vez que, conforme se extrai dos autos, os descontos impugnados foram efetivados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, mantida junto à referida instituição financeira. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços oferecidos. No caso, o banco figura como operador e custodiante da conta bancária na qual foram realizados os débitos questionados, não se podendo eximi-lo da responsabilidade pela segurança e legalidade das transações realizadas. Ademais, em se tratando de típica relação de consumo, incide a regra do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Assim, ainda que os débitos tenham sido originados por terceiros, é dever do banco, como intermediador financeiro, assegurar a licitude das transações em prejuízo de seus correntistas, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Dessa forma, presentes os elementos que vinculam o banco à prática impugnada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com o consequente prosseguimento do feito em face de ambos os réus. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e empresas contratadas via débito automático, principalmente em relação a consumidores hipossuficientes, cabendo à instituição financeira o dever de garantir a segurança da operação bancária e a autorização expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados pela parte autora com a petição inicial, bem como daqueles apresentados pelas requeridas em suas contestações, constata-se que nenhuma delas logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em especial, verifica-se que o Banco Bradesco S.A. não apresentou qualquer elemento probatório que comprove a regularidade da contratação do serviço objeto da controvérsia, seja por meio físico ou digital. Não foram trazidos aos autos registros de aceite eletrônico, dados de geolocalização, endereços IP, confirmação por biometria facial ou qualquer outro mecanismo que pudesse atestar, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade por parte do autor. Por sua vez, a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. igualmente deixou de comprovar a existência de vínculo contratual com o autor. Sua defesa restringiu-se à apresentação de documentos societários e alegações genéricas, sem qualquer instrumento contratual assinado ou outro meio idôneo que demonstrasse a adesão consciente e voluntária do demandante ao serviço ofertado. Nesse cenário, resta evidente a ausência de prova da contratação válida por parte do consumidor, sendo os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário manifestamente indevidos. Quanto à responsabilidade, é de se reconhecer a solidariedade entre as rés. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que concorrem para o evento danoso respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. O Banco Bradesco S.A., ao permitir que débitos fossem realizados em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem autorização válida, falhou no dever de segurança e confiabilidade do serviço bancário prestado, beneficiando-se da operação e contribuindo para a lesão experimentada pelo autor. Dessa forma, tanto o Banco Bradesco S.A. quanto a Binclub devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida impugnada nestes autos. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., reconhecendo, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “BINCLUB” no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente as rés a pagarem à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condenar solidariamente as rés a restituirem em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos , corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120515583517400000124176839 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24120515583560400000124176845 declaracao hipossuficiente Documento de Comprovação 24120515583604700000124176847 extrato desconto binclub Documento de Comprovação 24120515583643500000124176851 procuracao Instrumento de Procuração 24120515583694400000124176853 RG e CPF Documento de Identificação 24120515583735600000124176857 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25031705410062100000129452733 Habilitação nos autos Petição 25031909214542300000129653949 BRA ATOS CONSTITUTIVOS1322978 Documento de Comprovação 25031909214570800000129653951 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA1322977 Documento de Comprovação 25031909214606100000129653952 AR Identificação de AR 25033108143212600000130431026 AR Identificação de AR 25033108143216100000130431027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051213372649000000133016058 Petição Petição 25052715124686000000134064285 Contestação Contestação 25052715590965900000134112120 14572858-02dw-jornada-debitoauto1364925 Contestação 25052715591019700000134112121 Contestação Contestação 25052717440837700000134124541 BINCLUB- CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 25052717440882000000134124544 PROCURAÇÃO BINCLUB-ATUALIZADA Documento de Comprovação 25052717441060600000134124548 SUBSTABELECIMENTO- JMSJ Substabelecimento 25052717441142600000134124551 TABELA PREPOSTOS - 07.04 Documento de Comprovação 25052717441175700000134124552 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_101024-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461421900000134184933 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_100021-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461503700000134184932 Decisão Decisão 25052813461861200000134163583 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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