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Processo nº 1030825-87.2024.8.11.0000

ID: 258599981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030825-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FREITAS VERA MARIA KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), JOAO ALVES FREITAS - CPF: 130.656.881-15 (AGRAVANTE), VERA MARIA KONZEN - CPF: 202.486.281-00 (AGRAVANTE), ENALDO RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 059.280.871-87 (AGRAVADO), EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 458.722.521-53 (AGRAVADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM" E DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé com pedido liminar de retenção e imissão na posse. Os agravantes alegam que ocuparam o imóvel por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica, realizando diversas benfeitorias, e que possuem direito à retenção até o ressarcimento pelos gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à manutenção na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que os agravantes não exerceram posse "ad usucapionem" e que não realizaram benfeitorias no imóvel. 4. O acórdão do referido recurso transitou em julgado em 06 de março de 2024, impossibilitando a reanálise da matéria sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Ausente a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, não há fundamento para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse em ação de indenização por benfeitorias quando o acórdão transitado em julgado reconhece a inexistência de posse "ad usucapionem" e de benfeitorias no imóvel." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Vera Maria Konzen e João Alves Freitas, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Cível Comarca de Nova Xavantina/MT, nos autos da Ação de indenização por benfeitoria feita de boa-fé por acessão de retenção e imissão na posse n. 1001369-56.2024.8.11.0012, que indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Os autores ora agravantes, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA FEITA DE BOA-FÉ POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, ação esta que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina – MT. Com o intuito de reaver valores gastos em decorrência de posse mansa e pacifica de um terreno onde foi edificado e realizada diversas bem feitorias uteis no período de mais de 15 anos ininterruptos, onde na oportunidade ingressaram uma ação de usucapião e no decorrer do processo os autores ora agravantes perderam a ação em face dos proprietários, que deixaram o terreno abandonado.” Afirmam que perderam a ação de usucapião (nº 0001270-21.2015.8.11.0012) que tinha o intuito de registrar o terreno em face dos atuais proprietários, todavia o acordão reconheceu a existência da posse mansa e pacífica, razão pela qual os agravantes devem ser restituídos pelas benfeitorias ali realizadas, evitando o enriquecimento sem causa. Argumentam que o direito a indenização e a retenção é garantido pelos artigos 1.219 e 1.255 do CC. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para que sejam mantidos na posse até a efetiva indenização que será fixada pelo magistrado de origem. No mérito pugna pela reforma da decisão nos termos requeridos na liminar. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Isso é assim porque, nos autos do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que não houve posse “ad usucapionem”, e que não foram feitas benfeitorias no imóvel, confira-se trecho do acórdão: “[...] A própria testemunha dos Apelantes [AGRAVANTES] Sr. Rudinei Martins Pinto afirma que nunca viu nenhuma benfeitoria ou edificação no imóvel, mas que tão somente limpavam o imóvel. Destarte, as provas dos autos somente demonstram que os autores limpavam o imóvel, o que não caracteriza posse “ad usucapionem” na medida em que não há comprovação da função social dada a propriedade. [...]” (Id. 197708687) E, o acórdão do recurso de apelação 0001270-21.2015.8.11.0012 transitou em julgado no dia 06 de março de 2024, assim não subsiste o argumento dos recorrentes para o fim de que seja reformada a decisão agravada para que sejam mantidos na posse. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1030825-87.2024.8.11.0000

ID: 258599983

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030825-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENALDO RIBEIRO DE REZENDE EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), JOAO ALVES FREITAS - CPF: 130.656.881-15 (AGRAVANTE), VERA MARIA KONZEN - CPF: 202.486.281-00 (AGRAVANTE), ENALDO RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 059.280.871-87 (AGRAVADO), EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 458.722.521-53 (AGRAVADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM" E DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé com pedido liminar de retenção e imissão na posse. Os agravantes alegam que ocuparam o imóvel por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica, realizando diversas benfeitorias, e que possuem direito à retenção até o ressarcimento pelos gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à manutenção na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que os agravantes não exerceram posse "ad usucapionem" e que não realizaram benfeitorias no imóvel. 4. O acórdão do referido recurso transitou em julgado em 06 de março de 2024, impossibilitando a reanálise da matéria sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Ausente a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, não há fundamento para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse em ação de indenização por benfeitorias quando o acórdão transitado em julgado reconhece a inexistência de posse "ad usucapionem" e de benfeitorias no imóvel." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Vera Maria Konzen e João Alves Freitas, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Cível Comarca de Nova Xavantina/MT, nos autos da Ação de indenização por benfeitoria feita de boa-fé por acessão de retenção e imissão na posse n. 1001369-56.2024.8.11.0012, que indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Os autores ora agravantes, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA FEITA DE BOA-FÉ POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, ação esta que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina – MT. Com o intuito de reaver valores gastos em decorrência de posse mansa e pacifica de um terreno onde foi edificado e realizada diversas bem feitorias uteis no período de mais de 15 anos ininterruptos, onde na oportunidade ingressaram uma ação de usucapião e no decorrer do processo os autores ora agravantes perderam a ação em face dos proprietários, que deixaram o terreno abandonado.” Afirmam que perderam a ação de usucapião (nº 0001270-21.2015.8.11.0012) que tinha o intuito de registrar o terreno em face dos atuais proprietários, todavia o acordão reconheceu a existência da posse mansa e pacífica, razão pela qual os agravantes devem ser restituídos pelas benfeitorias ali realizadas, evitando o enriquecimento sem causa. Argumentam que o direito a indenização e a retenção é garantido pelos artigos 1.219 e 1.255 do CC. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para que sejam mantidos na posse até a efetiva indenização que será fixada pelo magistrado de origem. No mérito pugna pela reforma da decisão nos termos requeridos na liminar. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Isso é assim porque, nos autos do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que não houve posse “ad usucapionem”, e que não foram feitas benfeitorias no imóvel, confira-se trecho do acórdão: “[...] A própria testemunha dos Apelantes [AGRAVANTES] Sr. Rudinei Martins Pinto afirma que nunca viu nenhuma benfeitoria ou edificação no imóvel, mas que tão somente limpavam o imóvel. Destarte, as provas dos autos somente demonstram que os autores limpavam o imóvel, o que não caracteriza posse “ad usucapionem” na medida em que não há comprovação da função social dada a propriedade. [...]” (Id. 197708687) E, o acórdão do recurso de apelação 0001270-21.2015.8.11.0012 transitou em julgado no dia 06 de março de 2024, assim não subsiste o argumento dos recorrentes para o fim de que seja reformada a decisão agravada para que sejam mantidos na posse. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Luan Moreira Cruz x C.A. Rural Distribuidora De Defensivos Ltda.

ID: 295740557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA.

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013. AUTOR: LUAN MOREIRA CRUZ REU: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013. AUTOR: LUAN MOREIRA CRUZ REU: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Vistos, Trata-se de ação ordinária de indenização por perdas e danos, danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUAN MOREIRA CRUZ em face de C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Conforme decisão de id. 187312252, foi deferido o parcelamento das custas processuais ao requerente, consistente em 06 parcelas, sob pena de extinção da ação caso não houvesse o pagamento. Em id. 195605524, a parte autora apresentou pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando dificuldades financeiras em razão do contrato discutido e os prejuízos causados e, subsidiariamente, pelo pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda. Pois bem. Fundamento e decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Alega o requerente que enfrenta um quadro de severa restrição financeira, agravado pela inadimplência contratual da parte Requerida, que comprometeu integralmente sua atividade agrícola e resultou em drástica redução de sua receita. Sustenta que a frustração parcial da safra, somada às obrigações previamente assumidas e aos custos fixos da atividade rural, além dos gastos para a subsistência de sua família, colocou o Requerente em uma posição de extrema vulnerabilidade econômica. No entanto, tal alegação não configura hipótese prevista em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência, o que justificaria, ao menos, a análise do requerimento. Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da autora, necessário colacionar aos autos documentos ROBUSTOS, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda do último ano, extratos das contas bancárias dos últimos meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, etc... Assim sendo, a autora não apresentou quaisquer documentos hábeis a comprovar sua situação de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO De forma subsidiária, a parte autora requereu o pagamento das custas ao final do processo, o qual deve ser indeferido. Explico: O pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda não possui previsão legal, subsistindo ainda vedação pelo o art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC (Provimento CGJ nº39/2020): “§ 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.“ Ressalto que o art. 233, “caput”, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/2020) estabelece que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, ou seja, deixa muito claro que a regra de recolhimento imediato das custas só é excepcionada quando não há custas (hipótese de isenção), ou quando deferido pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, benefício este que, como se sabe, é reservado àqueles que demonstram hipossuficiência financeira, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, já decidiu o Nosso E. Tribunal de Justiça: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 1002585-25.2023.8.11 .0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILDIADE – RECOLHIMENTO VEDADO PELA CNGC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo, também por expressa previsão, vedado o recolhimento ao final do processo, conforme art. 233 e seu § 2º, da CNGC. (TJ-MT - AGR: 10025852520238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO pedido de pagamento das custas processuais ao final da ação. DO REPARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é juridicamente admissível o fracionamento dos encargos processuais em parcelas mensais, com fundamento no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, como medida que visa garantir o regular exercício do direito de ação, especialmente nos casos em que a exigência do recolhimento integral possa comprometer o acesso efetivo à jurisdição. Ressalte-se que a dilação do número de parcelas, desde que mantida a razoabilidade e a observância dos prazos legais, não representa prejuízo relevante à administração da justiça, tratando-se de providência que concilia a eficiência da prestação jurisdicional com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Verifica-se dos autos que foram pagas 02 parcelas, estando pendente 04, no valor de R$ 26.379,29, consoante consulta realizada no sítio eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/ . Diante disso, a fim de não obstar o prosseguimento regular da demanda e preservar o direito fundamental da parte autora ao pleno exercício da jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais restante em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção, nos termos do art. 290 do CPC. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001369-58.2021.4.01.3606

ID: 280772877

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001369-58.2021.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001369-58.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001369-58.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBSON LUCAS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de ROBSON LUCAS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, na forma de tutela de evidência, inaudita altera parte, para (I) impor a obrigação de fazer consistente na recuperação das áreas degradadas mencionadas no auto de infração, mediante prévia apresentação ao IBAMA ou outro órgão ambiental, de um plano de recuperação da área degradada – PRAD constando as medidas a serem realizadas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (II) impor a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Em sede de tutela de urgência, inaudita altera parte, requer (I) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido em importe suficiente à reparação do dano ambiental causado; (II) suspensão do cadastro ambiental rural - CAR obtido em nome do Requerido. O feito foi instruído com os documentos pertinentes. Em decisão (id. 990203168) fora deferida parcialmente a medida liminar para: a) determinar que o réu se abstenha de realizar novos desmatamentos, abertura de pastagens e/ou qualquer ato que agrida o meio ambiente nas áreas objeto do presente processo; b) decretar a a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental e c) determinar a suspensão do CAR em relação à área (conforme as coordenadas geográficas do local da infração). O requerido ROBSON LUCAS apresentou intempestivamente a sua contestação (id. 2185838139). Os autos vieram conclusos. Pois bem. DA DEFESA DE ROBSON LUCAS Via de regra, o prazo para a parte manifestar-se nos autos será contado o partir da data da citação (art. 230 do CPC). No caso de citação por carta precatória, o prazo inicia-se com a juntada da respectiva carta devidamente cumprida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009. 3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. (REsp 1632777/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017) O comprovante de citação do requerido, realizada por WhatsApp, foi juntado aos autos em 02/04/2025 e a contestação fora juntada apenas em 09/05/2025. Logo, nota-se que a defesa apresentada é intempestiva, visto que o prazo fatal para apresentação de resposta era o dia 29/04/2025. Pelo exposto, forçoso reconhecer a intempestividade da contestação apresentada por ROBSON LUCAS. DA REVELIA Tendo em vista que, mesmo devidamente citado, o requerido ROBSON LUCAS (id 2180131139), não apresentou contestação tempestivamente, DECRETO A REVELIA DE ROBSON LUCAS, nos termos do art. 344 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova, convém destacar que, no que tange às ações que versem sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco de causar dano ambiental, assim como aquele que se omite de um dever de cuidado para evitar riscos e danos ambientais, tem o dever de repará-lo. Ou seja, em matéria ambiental, a inversão do ônus da prova se sustenta na incerteza, em que diante da falta de provas cientificamente relevantes sobre o efeito ambiental negativo decorrente de determinada atividade, há de considerar o princípio da precaução, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.20069). Neste cenário, a responsabilidade civil por dano ambiental, com a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou, no mínimo, compensada a eventual prática lesiva ao patrimônio ambiental que pertence a todos. Sendo assim, em situações de dano ao meio ambiente, a inversão do ônus da prova é possível a partir da interpretação do art. 6º, VIII, do CPC em conjunto com o art. 21 da Lei 7.347/1985. Desse modo, o princípio da precaução permite ao magistrado excepcionar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no caput do art. 373 do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto, em caso de dano ambiental. Nesta confluência, mantenho a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar que sua ação está em conformidade com a lei, enfatizando a ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-lo da responsabilidade civil ambiental, consoante decisão saneadora anteriormente proferida. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) Mantenho a inversão do ônus da prova; b) Reconheço a intempestividade da contestação apresentada por ROBSON LUCAS; e) DECRETO A REVELIA DE ROBSON LUCAS, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se a parte Autora para tomar conhecimento e requerer o que entender de direito. Após o prazo, nova conclusão. Intimem-se. Cumpram-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 280975995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA BORGES DA SILVA PABLO DYLLAN CAVEDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 281250400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001369-28.2025.8.11.0010

ID: 319969463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001369-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO BARBOSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001369-28.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.738,72 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIA DO CARMO BARBOSA Endereço: RUA BEATRIZ, 329, Q. 04 L. 17, CLEMENTINA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : , Bairro : Com pl.: - - 00004/00004/17 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 1.738,72 P. Deferim ento (um mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.738,72 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de : IPU Certidão(ões): 129 JACIARA, 12 de maio de 2025 DECISÃO: Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em face do MARIA DO CARMO BARBOSA, qualificados nos autos. Requer o exequente a citação por edital. (Id. 199969135) Compulsando os autos, verifica-se que foram tentadas duas modalidades de citação prevista no art. 8º da LEF, quais sejam, por meio do oficial de justiça (Id. 194412576) e por carta com aviso de recebimento (Ids. 198136122 e 199445904), sendo que ambas restaram infrutíferas. Sendo assim, considerando que as demais modalidades de citação previstas no sobredito artigo foram frustradas, verifica-se o cabimento da citação por edital, conforme dispõe a súmula 414 do STJ (“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Portanto, tendo em vista o esgotamento das demais modalidades de citação (art. 8º, LEF e Súmula 414, STJ), DEFIRO o pedido de citação por edital, nos moldes do inciso IV do art. 8º da LEF, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo e tendo a parte executada quedado inerte, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, remeta-se o presente feito à Defensoria Pública, a qual, desde já, NOMEIO como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, inciso II, c.c art. 257, inciso IV do CPC. umpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 322686714

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001042-25.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATO RIGO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: RENATO RIGO FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : RENATO RIGO FILHO ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE SIMOES VILANOVA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4b04163; recursoapresentado em 22/01/2025 - Id 83768b9). Regular a representação processual (Id b79c7a1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Consignado no v. acórdão que a recorrente não comprovou que o Grupo Money é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.o 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei no 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto no 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.o, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3o do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica- se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2o e 4o, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto no 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido (RR- 1001369-73.2022.5.02.0482, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7o, da CLT, que define: § 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula no 333 e no art. 896, §7o, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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ID: 322686780

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001042-25.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATO RIGO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: RENATO RIGO FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : RENATO RIGO FILHO ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE SIMOES VILANOVA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4b04163; recursoapresentado em 22/01/2025 - Id 83768b9). Regular a representação processual (Id b79c7a1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Consignado no v. acórdão que a recorrente não comprovou que o Grupo Money é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.o 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei no 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto no 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.o, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3o do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica- se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2o e 4o, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto no 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido (RR- 1001369-73.2022.5.02.0482, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7o, da CLT, que define: § 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula no 333 e no art. 896, §7o, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RIGO FILHO

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322686833

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001042-25.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATO RIGO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: RENATO RIGO FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001042-25.2024.5.02.0041 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : RENATO RIGO FILHO ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE SIMOES VILANOVA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4b04163; recursoapresentado em 22/01/2025 - Id 83768b9). Regular a representação processual (Id b79c7a1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Consignado no v. acórdão que a recorrente não comprovou que o Grupo Money é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.o 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei no 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto no 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.o, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3o do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica- se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2o e 4o, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto no 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido (RR- 1001369-73.2022.5.02.0482, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7o, da CLT, que define: § 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula no 333 e no art. 896, §7o, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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