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"1001408-43.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 111 de 144

Sonia Regina Marinho Da Cruz x Outlet House Aricanduva Comercio De Moveis E Decoracao Eireli e outros

ID: 257040185

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-83.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARINHO DA CRUZ

Polo Passivo:

OUTLET HOUSE ARICANDUVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI OUTLET HOUSE COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI VIVANO ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NUNES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-83.2022.5.02.0607 : SONIA REGINA MARINHO DA CRUZ : OUTLET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-83.2022.5.02.0607 : SONIA REGINA MARINHO DA CRUZ : OUTLET HOUSE ARICANDUVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc7b73c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, A exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão dos sócios JULIANO PEREIRA DA SILVA, CPF: 017.788.319-74 e PAULA RENATA HONORIO MOREIRA DA SILVA , CPF: 007.475.979-52 sem, contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA das reclamadas. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA das reclamadas. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA REGINA MARINHO DA CRUZ

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Caroline Dias Patricio e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 257597872

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DIAS PATRICIO EDBERG CAMPELO REZENDE M. L. P. C.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AVELINO TAVARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1001408-63.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizado por M.L.P.C, representada por EDBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1001408-63.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizado por M.L.P.C, representada por EDBERG CAMPELO REZENDE e CAROLINE DIAS PATRÍCIO CAMPELO em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL. No id. 141727617, foi recebida a petição inicial. No ID 160763307, consta Termo de Audiência que declara prejudicada a realização da audiência em razão da ausência da parte autora, tendo a parte requerida pleiteado a aplicação de multa diante da ausência injustificada. No ID 160763678, a parte autora justificou sua ausência à audiência, alegando que, ao clicar no link, não obteve autorização para ingressar na reunião. No id. 160560596, a requerida apresentou Contestação. No id. 165515792, a parte autora apresentou Impugnação à Contestação. No id. 171604083, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. No id. 172390096, a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o requerente apresentou justificativa (id. 160763678) para sua ausência na audiência de conciliação, alegando que ao acessar o link, ficou aguardando autorização para ingresso na reunião e não foi aceito, juntando aos autos documentos de comprovação. Nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, a ausência injustificada de uma das partes à audiência de conciliação pode ensejar sanções processuais. No entanto, a justificativa apresentada pelo requerente é acompanhada de elementos que demonstram sua boa-fé processual e esforço em participar da audiência, não configurando desídia ou má-fé. O princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe às partes o dever de cooperação para o regular andamento do processo. As ações do requerente demonstram que sua ausência não decorreu de negligência ou desídia, mas de problemas técnicos alheios à sua vontade, devidamente comunicados em tempo hábil. Ademais, os documentos apresentados comprovam as dificuldades enfrentadas, sendo suficiente para afastar qualquer penalidade processual. Diante do exposto, Acolho a justificativa apresentada pela requerente para sua ausência na audiência de conciliação, afastando a aplicação de penalidades processuais, e DETERMINO o prosseguimento regular do feito. Por fim, considerando que a demanda envolve interesse de menor, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme disposição contida no artigo 178, II do CPC. Após, RETORNEM os autos conclusos para prolação da sentença. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1001408-32.2025.8.26.0584

ID: 333024158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001408-32.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-32.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Manoel Carneiro Ribeiro - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de c… Processo 1001408-32.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Manoel Carneiro Ribeiro - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP)

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Processo nº 1010621-98.2025.4.01.4300

ID: 333898463

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010621-98.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARIO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010621-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARIO VIEIRA DIAS Advog… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010621-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARIO VIEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante o Juízo da 3ª Vara Federal De Juizado Especial Cível da SJTO (autos nº 1001408-68.2025.4.01.4300). O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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Elinton Sousa Mendes e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 337552163

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010357-13.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELINTON SOUSA MENDES FABIO THOBIAS MARCIA PRADO GARDE

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010357-13.2024.5.15.0048 AUTOR: ELINTON SOUSA MENDES RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010357-13.2024.5.15.0048 AUTOR: ELINTON SOUSA MENDES RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69a60d7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, tendo o v.acórdão mantido a sentença de extinção. O feito ainda aguarda o trânsito em julgado. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular PPP Intimado(s) / Citado(s) - ELINTON SOUSA MENDES

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Joice Carla Da Silva Fujiki e outros x Joice Carla Da Silva Fujiki e outros

ID: 337349060

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-77.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Polo Passivo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI E OUTROS (1) RECORRIDO: SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL E OUTROS (1) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 04 de agosto de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 04/08/2025 Fechamento: A partir de 08/08/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI

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Joice Carla Da Silva Fujiki e outros x Joice Carla Da Silva Fujiki e outros

ID: 337349066

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-77.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Polo Passivo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI E OUTROS (1) RECORRIDO: SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL E OUTROS (1) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 04 de agosto de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 04/08/2025 Fechamento: A partir de 08/08/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

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Joice Carla Da Silva Fujiki e outros x Joice Carla Da Silva Fujiki e outros

ID: 337349075

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-77.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Polo Passivo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI E OUTROS (1) RECORRIDO: SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL E OUTROS (1) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 04 de agosto de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 04/08/2025 Fechamento: A partir de 08/08/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

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Joice Carla Da Silva Fujiki e outros x Joice Carla Da Silva Fujiki e outros

ID: 337349085

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-77.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Polo Passivo:

JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001408-77.2024.5.02.0069 RECORRENTE: JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI E OUTROS (1) RECORRIDO: SOLANGE GUILHERME DE BRITO MIGUEL E OUTROS (1) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 04 de agosto de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 04/08/2025 Fechamento: A partir de 08/08/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOICE CARLA DA SILVA FUJIKI

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Processo nº 1004277-34.2025.8.26.0271

ID: 305992538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004277-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA ANTONIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

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Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de… Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. Afirma a autora que recebia benefício previdenciário por intermédio da Caixa Econômica Federal e que houve, sem seu consentimento, portabilidade para o Banco Mercantil do Brasil S/A, além de contratação fraudulenta de empréstimos consignados e transações bancárias não reconhecidas, as quais estariam comprometendo significativamente seus rendimentos mensais. A inicial, contudo, é vaga e carente de elementos essenciais, especialmente no que tange à delimitação temporal dos fatos narrados, inviabilizando a adequada compreensão da dinâmica dos acontecimentos alegados. O único extrato apresentado encontra-se ilegível (fl. 02) e sem qualquer indicação precisa dos lançamentos questionados, inviabilizando a análise de verossimilhança mínima dos fatos e não vincula o réu às supostas irregularidades. Consta ainda, referência a três contratos supostamente não reconhecidos pela autora (fl. 11), todos já judicializados em ações distintas: i) contrato nº 362995242-9: objeto do processo nº 1001408-35.2024.8.26.0271, 2ª Vara Cível local, transitado em julgado. ii) contrato nº 770751238-5: objeto do processo nº 1002808-84.2024.8.26.0271, em trâmite na 1ª Vara Cível, atualmente em grau de recurso; e iii) contrato nº 764953358-0: objeto do processo nº 1002807-02.2024.8.26.0271, também na 1ª Vara Cível, com trânsito em julgado. Assim, verifica-se tentativa de rediscussão de matérias já submetidas à apreciação judicial, algumas inclusive com decisão definitiva, o que configura indevida repetição de demandas, em afronta à segurança jurídica e à coisa julgada. Ademais, chama atenção o fato de que o boletim de ocorrência anexado aos autos traz uma descrição distinta e mais coerente dos fatos, destoando substancialmente da narrativa da petição inicial, o que evidencia contradição relevante entre a versão apresentada em juízo e aquela registrada perante a autoridade policial. Por fim, a documentação de fls. 17/21 está desordenada, além de indevidamente agrupados em único arquivo vários documentos diversos, prejudicando o exame dos autos, devendo a autora promover nova digitalização, categorizando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Embora os vícios, de tão graves e extensos, recomendassem antes nova propositura que emenda, faculto a correção e complementação dos defeitos apotados, por imperativo legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

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