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"1001408-43.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Maria Jose Da Silva x Viva Carneiros Hospedagens E Eventos Ltda e outros

ID: 325995741

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000148-77.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA VIVA CARNEIROS SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71d0372 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificadas, as Reclamadas não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas com acréscimos orais. Prejudicadas as razões finais das Reclamadas, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, Dra. JENNEFER DOS SANTOS SILVA, OAB/AL nº. 14.263, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Mediante atuação de ofício imposta pelo art. 337, § 5º do CPC/2015, declaro a incompetência material desta Especializada no tocante ao pedido relativo à comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias no período trabalhado. Este Juízo segue o entendimento da Súmula 368, I, do C. TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à execução das contribuições previdenciárias, é restrita às contribuições devidas em razão das parcelas de natureza salarial constantes da condenação ou de acordos homologados, na forma do art. 114, VIII da Constituição. Dessa forma, a execução das contribuições previdenciárias será limitada à incidência sobre as parcelas de natureza salarial declaradas na sentença, declarando-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao referido pedido, com fundamento no art. 485, IV do CPC. SOBRE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - A Autora requereu indenização pelo não pagamento do salário-família, sustentando possuir um filho de 11 anos de idade. Ocorre que tal benefício é condicionado à apresentação de certidão de nascimento do dependente, ou outro documento oficial a comprovar a filiação, e comprovação frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade (art. 67 da Lei 8.213/91 c/c art. 84 do Decreto 3.048/99). Os referidos documentos são considerados indispensáveis à propositura da ação e a promovente não os juntou. Sendo assim, deixo de resolver o mérito quanto à citada postulação, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A REVELIA DAS RECLAMADAS – Apesar de regularmente notificadas, as Rés não apresentaram defesa no prazo legal. Pelo exposto, são consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL – Ante a pena de confissão e revelia aplicada às Reclamadas e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a Reclamada, na função de camareira, no período de 05.11.2023 a 06.12.2024, com salário mensal de R$ 1.300,00. Procede o pedido de diferenças salariais, uma vez que a Autora recebia salário no montante de R$ 1.300,00, valor inferior ao salário mínimo legal com relação aos anos de 2023 (R$1.320,00 - Lei nº 14.663/2023) e 2024 (R$1.412,00 - Decreto 11.864/2023). Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, tenho que improcede. A própria Reclamante declarou que foi chamada a voltar ao trabalho, no que consentiu e depois, por problemas pessoais, não teve mais condições de continuar trabalhando. Assim, tenho que a própria autora se afastou das suas atividades laborais, sem qualquer vinculação com condutas da gerente da Reclamada, pois, após ter se afastado desse condomínio, solicitou à sua superior para trabalhar em outro, no que foi atendida e depois deixou de trabalhar por questões pessoais. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Saldo de salário (6 dias); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; e) Depósitos do FGTS; f) Multa do art. 477 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ademais, houve o reconhecimento de que a rescisão do pacto partiu da autora, sendo indevida a liberação do FGTS e o pagamento da multa de 40%. Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com admissão em 05.11.2023, função de camareira, último dia de labor em 06.12.2024, e projeção do aviso prévio indenizado para data de 08.01.2025, salário equivalente ao mínimo legal. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Rés serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia das Reclamadas, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 8 às 18 h, e, aos domingos, das 11h30 às 18 h, com intervalo de 15 minutos (apenas para se alimentar) e com 1 folga semanal, às quartas-feiras. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre os 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Quanto ao labor feriados, defiro o pedido de pagamento em dobro pelo labor em tais dias e as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, não incidindo sobre o DSR, sob pena de bis in idem. Os feriados deverão ser apurados de acordo com a Lei 9.093/95. Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Quanto às mensagens telefônicas transcritas na peça inicial não denotam, no entendimento do Juízo, assédio moral. Ainda que a autora pudesse ter razão pelo excesso de serviço, verifica-se que questionava frequentemente as orientações da gerente e as respostas foram relacionadas com a própria dinâmica do serviço e não desproporcionais, diante do contexto dos diálogos. Além disso, quando a autora comunicou a sua superior de que não queria trabalhar mais com a gerente, foi prontamente atendida com a troca do local de trabalho, o que demonstra que não lhe foi imposto ambiente que lhe era desfavorável. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, inexistiu advogado da parte contrária constituído nos autos, de modo que não há que se falar em sucumbência por parte do autor. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogada da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR, diferenças salariais, feriados em dobro e suas repercussões sobre os 13º salários e saldo salarial. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelA Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Declarar, mediante atuação de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada com relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre o período contratual, com a extinção do processo sem resolução de mérito; 3. Indeferir a petição inicial quanto ao pedido do salário-família, deixando de resolver o mérito quanto à citada postulação; 4. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA em face de VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA. e VIVA CARNEIROS SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA, para condenar as Reclamadas a realizar o seguinte: 5. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Reclamadas deverão ser intimadas para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 6. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças salariais; b) Saldo de salário; c) 13º salário; e) Férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS; g) Multa do art. 477 da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT; j) Horas extras, com repercussões; k) Horas de intervalo intrajornada; l) Dobra pelo labor em feriados, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelas Demandadas, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Jose Marcelino De Sena Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 332736733

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-64.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VASCONCELOS DA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f604f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS apontando como Reclamadas PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., devidamente qualificados, postulando o Autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CTPS, documentos de identificação pessoal, demonstrativo de pagamento, LTCAT, procuração e TRCT. Deferido o pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas, reiteraram a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, acordo para compensação das horas de sábado, acordo para compensação das horas de trabalho, contrato de trabalho e termos aditivos, termo de compromisso de confidencialidade, termo de responsabilidade, fichas de registro de empregado, TRCT, documentos relativos ao FGTS, carta de aviso prévio, guias relativas ao seguro desemprego, documento do vale transporte, espelho de ponto, fichas financeiras e normas coletivas. Foi determinada a expedição de novo alvará de FGTS, com as correções apontadas. O Reclamante apresentou impugnação a contestação e aos documentos juntados pelas Rés e juntou documentos. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhidos os depoimentos do Reclamante e da preposta das Reclamadas e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$122.933,58. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES - Defiro o requerimento do Reclamante para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO FILHO, OAB/PE n.º 41.433, ou Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE n.º 53.505, bem como o pedido das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome das advogadas, Dra. ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE nº 17.498, Dra. DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE nº 19.515, ou Dra. DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 19.839, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Reclamante ou das Reclamadas será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – Defiro o Requerimento da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A para a retificação do pólo passivo da demanda, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, tendo em vista que com a cisão parcial da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A passou a sucedê-la em todos os direitos e obrigações relativos às atividades de vigilância patrimonial, escolta armada e segurança pessoal privada nos Estados do Paraná, Paraíba, Bahia e Pernambuco (IDs. 2bad8b2, 0d1cbbe, bf9444b, 4169f96 e 5901c3c). Não há, assim, razão para que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA continue fazendo parte da lide (art. 10 e 448 da CLT), sendo considerada, inclusive, parte ilegítima (art. 485, VI do CPC/2015). O art. 2º do Estatuto Social da SEGUPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., constante do Anexo IV da Ata Geral Extraordinária realizada em 31.07.2018, prevê que o objeto social da Companhia é “a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada a estabelecimentos públicos, privados e residenciais, a prestação de escolta armada, segurança pessoal privada” (ID. c2cc1c5, pág. 32), com capital de quase 233 milhões de reais (art. 5º). Pelo exposto, a Secretaria deverá retificar a autuação do processo para que conste como Reclamada apenas a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – A Reclamada impugna os valores dos pedidos constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram indicados de maneira aleatória. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Desnecessária, portanto, apresentação de planilha com liquidação dos pedidos. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 16.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Nordeste Transporte de Valores Ltda, em 10.09.2010, no cargo de vigilante, tendo passado aos quadros da Prosegur Brasil S/A, em 01.10.2012, e, finalmente, transferido para a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, em 01.08.2018, tendo sido imotivadamente dispensado, em 19.06.2024, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O SAQUE DO FGTS – O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada relativa a PROSEGUR BRASIL S/A., ante o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa. O pedido foi deferido, tendo sido expedido alvará para saque dos valores depositados na conta, sem ter o Autor apontado impossibilidade no saque após a expedição do alvará de ID. a148aa3. Desta feita, ante o deferimento do pedido, com a expedição de alvará para o levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto aos citados pleitos, na forma do art. 487, I do CPC/2015. SOBRE O VALE TRANSPORTE – Afirma o Reclamante que foi compelido a renunciar ao vale-transporte sob ameaça de demissão. Pede o ressarcimento dos valores despendidos com transporte. Em sua defesa, a Reclamada aduz que o Obreiro renunciou de forma livre e espontânea, declarando que possuía veículo próprio. O vale-transporte é direito assegurado a todo trabalhador para seu deslocamento de casa ao local da prestação de serviços e seu retorno, incumbindo ao empregador a prova de que o trabalhador renunciou ao direito de receber o aludido benefício ou que proporcionava veículo adequado ao transporte de seus trabalhadores (arts. 1º e 8º da Lei nº 7.418/85). No caso, a Reclamada juntou aos autos a Ficha de Ingresso e Cadastro de Empregado para Vale Transporte, assinada pelo Reclamante, em 30.05.2019, na qual assinalou a opção de não participação do programa de vale transporte, indicando o motivo de possuir veículo próprio (ID. f7d5d0e). E, na instrução do feito, o Reclamante não logrou comprovar a alegada coação praticada pela empresa para a assinatura do aludido documento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. De forma contrária, a única testemunha ouvida na instrução do feito, disse que o Reclamante recebia o vale-transporte e deixou de receber por vontade própria, após um outro funcionário sofrer acidente fatal de moto. Disse, ainda, que o Autor possuía moto e provavelmente declarou que não queria mais receber o benefício por receio de ser prejudicado, após o evento morte do outro colega, que apesar de também receber o vale-transporte, o cedia para pessoa da família e se deslocava com veículo próprio, vindo a falecer em decorrência do acidente. A prova colhida na instrução do feito, portanto, demonstrou que o Reclamante não necessitava de transporte para ida e retorno do trabalho. Nesse contexto, indefiro o pedido relativo ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante com transporte. SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – Sustenta o Reclamante que, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, não usufruiu dos intervalos intrajornada devidos, tampouco recebeu o valor de forma indenizada, conforme previstos nas normas coletivas. A Reclamada contestou o pedido, argumentando que o Reclamante usufruía regularmente do intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, recebendo-o de forma indenizada, no contracheque, nos períodos em que não era possível a regular fruição. Sobre o intervalo, a testemunha ouvida em audiência relatou que o gozo do intervalo intrajornada ou o seu pagamento de forma indenizada dependia do contrato ao qual o Autor se encontrava vinculado, tendo empresas que concediam o intervalo, com registro nos controles de frequência, e outras que não, e, na segunda hipótese, a Reclamada pagava o valor indenizado no contracheque. À análise da ficha de registro de empregado observa-se que, no período indicado na petição inicial (janeiro/219 a dezembro/2021), o Reclamante laborou na “RESERVA TÉCNICA”, na LPP 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID. ff62015). Os controles de frequência do período não constam marcação do intervalo, tampouco sua pré-assinalação. As fichas financeiras, por seu turno, revelam que, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, houve o pagamento do intervalo intrajornada em meses pontuais. Por outro lado, não houve a demonstração, por parte da empresa, que nos meses em que não houve o pagamento do intervalo o autor usufruiu de tal período. Resta, portanto, comprovada a existência de diferenças a serem remuneradas ao Obreiro, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, no período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. Registre-se que não há tempo a ser suprimido, tratando-se de ausência de concessão do período integral de 1 hora para alimentação e descanso. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou Precedente Vinculante com a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23). No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 10.09.2010, ante a prescrição quinquenal pronunciada (16.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada, pelo período integral de 1 hora, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Observe-se, para o cálculo, os dias efetivamente trabalhados, de acordo com os controles de ponto, na escala de 12 X 36 h. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, devidamente comprovados nos autos. Para efeito de cálculo dos valores devidos, utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, Limito a condenação ao período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021, em observância ao princípio da adstrição. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor: “[...] a negligência das Reclamadas em manter o contrato de trabalho do Reclamante aberto, mesmo após sua demissão sem justa causa, resultou na impossibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, consequentemente, na negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal situação acarretou prejuízos de ordem moral ao Reclamante, que se viu privado de direitos fundamentais e de meios de subsistência, ocasionando-lhe angústia e sofrimento”. Acrescenta que “[...] a omissão das Reclamadas em regularizar a situação contratual do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impediu-o de acessar o auxílio-doença, direito previdenciário essencial para sua subsistência durante o período de incapacidade laboral. A ausência desse benefício gerou prejuízos materiais diretos ao Reclamante, que se viu desprovido de recursos financeiros indispensáveis para o seu sustento e tratamento médico.”. A Reclamada defende que cumpriu rigorosamente com suas obrigações, tendo repassado as informações pertinentes à rescisão contratual no e-Social, sem qualquer divergência. Argumenta que “[...] a impossibilidade de saque do FGTS não interfere na concessão do auxílio-doença comum, não interfere no recebimento desse o benefício.”. Pois bem. Para provar o alegado o Reclamante juntou Perícia Médica anexada ao ID. 5d2d139, na qual observa-se que o Autor foi diagnosticado com CID F320 – Episódio depressivo leve, registrando a data do início da doença em 01.07.2024, a constatação da incapacidade total e temporária e a data de cessação do benefício em 19.08.2024. Referido documento médico, consoante se vê, foi emitido após a saída do Reclamante da empresa. Posteriormente, o Reclamante apresentou Comunicação da Decisão, datada de 07.01.2025, na qual consta: “O beneficio de Auxilio por Incapacidade Temporária foi negado, devido ao não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s).” (ID. 6e99918). No entanto, em que pese o motivo exposto pela autarquia previdenciária, não há evidências nos autos que a continuidade das atividades laborais decorra de ato da Ré. A toda evidência, a Reclamada procedeu com a baixa na CTPS do Autor relativamente ao contrato de trabalho objeto da lide, inexistindo qualquer indício de atraso quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do término da relação de emprego. O fato de restar pendente a informação relativa data de saída do trabalhador junto à instituição gestora do FGTS não possui (ou não deveria possuir) qualquer influência na concessão ou negativa de benefício previdenciário. Constata-se, inclusive, que há outra conta fundiária do Reclamante que também não possui data de saída, relativa à empresa USINA TRAPICHE S/A (ID 88bd96a). Ainda que assim não fosse, bastaria o Reclamante ter recorrido da decisão administrativa, juntando cópia da sua CTPS que se encontra com todas as anotações pertinentes às transferências de contrato de trabalho e à respectiva baixa e ajuizar ação perante a Justiça Federal, se negado o recurso. Na verdade, o que pode ter ocorrido foi a negativa de concessão do benefício (auxílio-doença – Código 31), por estar o autor na época recebendo o seguro-desemprego, ante a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários (art. 3o, III da Lei 7998/90 e art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91). Note-se que no laudo médico apresentado pelo autor consta que o trabalhador estava desempregado e recebendo o seguro-desemprego (ID. 5D2d139). No documento consta, ainda, que nenhum vínculo foi encontrado. Tal documento, acostado com a própria inicial, revela a inconsistência das alegações do obreiro. Nesse contexto, entendo que não logrou o Reclamante provar que a negativa de auxílio-doença pela autarquia previdenciária decorreu de ato ou omissão da Reclamada. No mais, não restou demonstrada que a negativa de saque dos valores do FGTS na conta pendente de anotação de data de saída, tenha repercutido negativamente, de tal modo a ofender a honra, imagem e nome do Reclamante perante a sociedade. O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais suscitado pelo Autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Deferir a retificação da autuação do processo com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; 3. Rejeitar a impugnação aos valores indicados no pedido; 4. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. Extinguir, com resolução de mérito, o pedido de levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A; 7. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ MARCELINO DE SENA SANTOS em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes a diferenças de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limita-se a condenação do período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

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Jose Marcelino De Sena Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 332736810

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-64.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

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DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VASCONCELOS DA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f604f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS apontando como Reclamadas PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., devidamente qualificados, postulando o Autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CTPS, documentos de identificação pessoal, demonstrativo de pagamento, LTCAT, procuração e TRCT. Deferido o pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas, reiteraram a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, acordo para compensação das horas de sábado, acordo para compensação das horas de trabalho, contrato de trabalho e termos aditivos, termo de compromisso de confidencialidade, termo de responsabilidade, fichas de registro de empregado, TRCT, documentos relativos ao FGTS, carta de aviso prévio, guias relativas ao seguro desemprego, documento do vale transporte, espelho de ponto, fichas financeiras e normas coletivas. Foi determinada a expedição de novo alvará de FGTS, com as correções apontadas. O Reclamante apresentou impugnação a contestação e aos documentos juntados pelas Rés e juntou documentos. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhidos os depoimentos do Reclamante e da preposta das Reclamadas e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$122.933,58. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES - Defiro o requerimento do Reclamante para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO FILHO, OAB/PE n.º 41.433, ou Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE n.º 53.505, bem como o pedido das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome das advogadas, Dra. ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE nº 17.498, Dra. DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE nº 19.515, ou Dra. DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 19.839, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Reclamante ou das Reclamadas será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – Defiro o Requerimento da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A para a retificação do pólo passivo da demanda, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, tendo em vista que com a cisão parcial da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A passou a sucedê-la em todos os direitos e obrigações relativos às atividades de vigilância patrimonial, escolta armada e segurança pessoal privada nos Estados do Paraná, Paraíba, Bahia e Pernambuco (IDs. 2bad8b2, 0d1cbbe, bf9444b, 4169f96 e 5901c3c). Não há, assim, razão para que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA continue fazendo parte da lide (art. 10 e 448 da CLT), sendo considerada, inclusive, parte ilegítima (art. 485, VI do CPC/2015). O art. 2º do Estatuto Social da SEGUPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., constante do Anexo IV da Ata Geral Extraordinária realizada em 31.07.2018, prevê que o objeto social da Companhia é “a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada a estabelecimentos públicos, privados e residenciais, a prestação de escolta armada, segurança pessoal privada” (ID. c2cc1c5, pág. 32), com capital de quase 233 milhões de reais (art. 5º). Pelo exposto, a Secretaria deverá retificar a autuação do processo para que conste como Reclamada apenas a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – A Reclamada impugna os valores dos pedidos constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram indicados de maneira aleatória. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Desnecessária, portanto, apresentação de planilha com liquidação dos pedidos. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 16.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Nordeste Transporte de Valores Ltda, em 10.09.2010, no cargo de vigilante, tendo passado aos quadros da Prosegur Brasil S/A, em 01.10.2012, e, finalmente, transferido para a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, em 01.08.2018, tendo sido imotivadamente dispensado, em 19.06.2024, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O SAQUE DO FGTS – O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada relativa a PROSEGUR BRASIL S/A., ante o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa. O pedido foi deferido, tendo sido expedido alvará para saque dos valores depositados na conta, sem ter o Autor apontado impossibilidade no saque após a expedição do alvará de ID. a148aa3. Desta feita, ante o deferimento do pedido, com a expedição de alvará para o levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto aos citados pleitos, na forma do art. 487, I do CPC/2015. SOBRE O VALE TRANSPORTE – Afirma o Reclamante que foi compelido a renunciar ao vale-transporte sob ameaça de demissão. Pede o ressarcimento dos valores despendidos com transporte. Em sua defesa, a Reclamada aduz que o Obreiro renunciou de forma livre e espontânea, declarando que possuía veículo próprio. O vale-transporte é direito assegurado a todo trabalhador para seu deslocamento de casa ao local da prestação de serviços e seu retorno, incumbindo ao empregador a prova de que o trabalhador renunciou ao direito de receber o aludido benefício ou que proporcionava veículo adequado ao transporte de seus trabalhadores (arts. 1º e 8º da Lei nº 7.418/85). No caso, a Reclamada juntou aos autos a Ficha de Ingresso e Cadastro de Empregado para Vale Transporte, assinada pelo Reclamante, em 30.05.2019, na qual assinalou a opção de não participação do programa de vale transporte, indicando o motivo de possuir veículo próprio (ID. f7d5d0e). E, na instrução do feito, o Reclamante não logrou comprovar a alegada coação praticada pela empresa para a assinatura do aludido documento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. De forma contrária, a única testemunha ouvida na instrução do feito, disse que o Reclamante recebia o vale-transporte e deixou de receber por vontade própria, após um outro funcionário sofrer acidente fatal de moto. Disse, ainda, que o Autor possuía moto e provavelmente declarou que não queria mais receber o benefício por receio de ser prejudicado, após o evento morte do outro colega, que apesar de também receber o vale-transporte, o cedia para pessoa da família e se deslocava com veículo próprio, vindo a falecer em decorrência do acidente. A prova colhida na instrução do feito, portanto, demonstrou que o Reclamante não necessitava de transporte para ida e retorno do trabalho. Nesse contexto, indefiro o pedido relativo ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante com transporte. SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – Sustenta o Reclamante que, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, não usufruiu dos intervalos intrajornada devidos, tampouco recebeu o valor de forma indenizada, conforme previstos nas normas coletivas. A Reclamada contestou o pedido, argumentando que o Reclamante usufruía regularmente do intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, recebendo-o de forma indenizada, no contracheque, nos períodos em que não era possível a regular fruição. Sobre o intervalo, a testemunha ouvida em audiência relatou que o gozo do intervalo intrajornada ou o seu pagamento de forma indenizada dependia do contrato ao qual o Autor se encontrava vinculado, tendo empresas que concediam o intervalo, com registro nos controles de frequência, e outras que não, e, na segunda hipótese, a Reclamada pagava o valor indenizado no contracheque. À análise da ficha de registro de empregado observa-se que, no período indicado na petição inicial (janeiro/219 a dezembro/2021), o Reclamante laborou na “RESERVA TÉCNICA”, na LPP 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID. ff62015). Os controles de frequência do período não constam marcação do intervalo, tampouco sua pré-assinalação. As fichas financeiras, por seu turno, revelam que, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, houve o pagamento do intervalo intrajornada em meses pontuais. Por outro lado, não houve a demonstração, por parte da empresa, que nos meses em que não houve o pagamento do intervalo o autor usufruiu de tal período. Resta, portanto, comprovada a existência de diferenças a serem remuneradas ao Obreiro, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, no período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. Registre-se que não há tempo a ser suprimido, tratando-se de ausência de concessão do período integral de 1 hora para alimentação e descanso. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou Precedente Vinculante com a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23). No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 10.09.2010, ante a prescrição quinquenal pronunciada (16.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada, pelo período integral de 1 hora, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Observe-se, para o cálculo, os dias efetivamente trabalhados, de acordo com os controles de ponto, na escala de 12 X 36 h. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, devidamente comprovados nos autos. Para efeito de cálculo dos valores devidos, utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, Limito a condenação ao período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021, em observância ao princípio da adstrição. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor: “[...] a negligência das Reclamadas em manter o contrato de trabalho do Reclamante aberto, mesmo após sua demissão sem justa causa, resultou na impossibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, consequentemente, na negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal situação acarretou prejuízos de ordem moral ao Reclamante, que se viu privado de direitos fundamentais e de meios de subsistência, ocasionando-lhe angústia e sofrimento”. Acrescenta que “[...] a omissão das Reclamadas em regularizar a situação contratual do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impediu-o de acessar o auxílio-doença, direito previdenciário essencial para sua subsistência durante o período de incapacidade laboral. A ausência desse benefício gerou prejuízos materiais diretos ao Reclamante, que se viu desprovido de recursos financeiros indispensáveis para o seu sustento e tratamento médico.”. A Reclamada defende que cumpriu rigorosamente com suas obrigações, tendo repassado as informações pertinentes à rescisão contratual no e-Social, sem qualquer divergência. Argumenta que “[...] a impossibilidade de saque do FGTS não interfere na concessão do auxílio-doença comum, não interfere no recebimento desse o benefício.”. Pois bem. Para provar o alegado o Reclamante juntou Perícia Médica anexada ao ID. 5d2d139, na qual observa-se que o Autor foi diagnosticado com CID F320 – Episódio depressivo leve, registrando a data do início da doença em 01.07.2024, a constatação da incapacidade total e temporária e a data de cessação do benefício em 19.08.2024. Referido documento médico, consoante se vê, foi emitido após a saída do Reclamante da empresa. Posteriormente, o Reclamante apresentou Comunicação da Decisão, datada de 07.01.2025, na qual consta: “O beneficio de Auxilio por Incapacidade Temporária foi negado, devido ao não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s).” (ID. 6e99918). No entanto, em que pese o motivo exposto pela autarquia previdenciária, não há evidências nos autos que a continuidade das atividades laborais decorra de ato da Ré. A toda evidência, a Reclamada procedeu com a baixa na CTPS do Autor relativamente ao contrato de trabalho objeto da lide, inexistindo qualquer indício de atraso quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do término da relação de emprego. O fato de restar pendente a informação relativa data de saída do trabalhador junto à instituição gestora do FGTS não possui (ou não deveria possuir) qualquer influência na concessão ou negativa de benefício previdenciário. Constata-se, inclusive, que há outra conta fundiária do Reclamante que também não possui data de saída, relativa à empresa USINA TRAPICHE S/A (ID 88bd96a). Ainda que assim não fosse, bastaria o Reclamante ter recorrido da decisão administrativa, juntando cópia da sua CTPS que se encontra com todas as anotações pertinentes às transferências de contrato de trabalho e à respectiva baixa e ajuizar ação perante a Justiça Federal, se negado o recurso. Na verdade, o que pode ter ocorrido foi a negativa de concessão do benefício (auxílio-doença – Código 31), por estar o autor na época recebendo o seguro-desemprego, ante a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários (art. 3o, III da Lei 7998/90 e art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91). Note-se que no laudo médico apresentado pelo autor consta que o trabalhador estava desempregado e recebendo o seguro-desemprego (ID. 5D2d139). No documento consta, ainda, que nenhum vínculo foi encontrado. Tal documento, acostado com a própria inicial, revela a inconsistência das alegações do obreiro. Nesse contexto, entendo que não logrou o Reclamante provar que a negativa de auxílio-doença pela autarquia previdenciária decorreu de ato ou omissão da Reclamada. No mais, não restou demonstrada que a negativa de saque dos valores do FGTS na conta pendente de anotação de data de saída, tenha repercutido negativamente, de tal modo a ofender a honra, imagem e nome do Reclamante perante a sociedade. O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais suscitado pelo Autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Deferir a retificação da autuação do processo com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; 3. Rejeitar a impugnação aos valores indicados no pedido; 4. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. Extinguir, com resolução de mérito, o pedido de levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A; 7. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ MARCELINO DE SENA SANTOS em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes a diferenças de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limita-se a condenação do período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Josivaldo Ramos Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852784

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-90.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83815dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e cópia da CTPS. Apresentada petição de esclarecimento da função exercida. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ficha de registro de empregado, TRCT, carta referente a pedido de demissão, norma coletiva, documento relativo ao FGTS e fichas financeiras. A reclamada juntou outros documentos. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado os depoimentos pessoais, com a concordância das partes foi realizada instrução conjunta com o processo ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281, com a oitiva de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 115.500,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 23.10.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 11.09.2006, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte do obreiro, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 392cf35). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que, em que pese narrar possível direito a aviso prévio, não formulou o respectivo pedido. Rejeito. Apesar de nos fundamentos da petição inicial que “No dia 27/09/2024 foi obrigado a deixar o trabalho devido ao descumprimento por parte da reclamada em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do reclamante, os quais não estavam sendo depositados.”, o Autor nada menciona sobre o direito à percepção do aviso prévio. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 23.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 11.09.2006, na função de trabalhador rural, tendo pedido demissão em 18.10.2024 (ID. 8cb24e1 e ID. 33b9d30). Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face ao pedido de demissão. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do Reclamante, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00 ; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. b02be4c – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o Autor, mas não se recorda, mencionando fazer muito tempo. E a terceira testemunha da Reclamada, disse que não trabalhou com o Reclamante. Não obstante, a prova oral colhida na instrução do feito revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda até a sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta, e, aos sábados, das 5 às 12h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (23.10.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, com o acréscimo de 50%; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante o pedido de demissão. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josivaldo Ramos Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852821

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-90.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83815dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e cópia da CTPS. Apresentada petição de esclarecimento da função exercida. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ficha de registro de empregado, TRCT, carta referente a pedido de demissão, norma coletiva, documento relativo ao FGTS e fichas financeiras. A reclamada juntou outros documentos. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado os depoimentos pessoais, com a concordância das partes foi realizada instrução conjunta com o processo ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281, com a oitiva de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 115.500,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 23.10.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 11.09.2006, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte do obreiro, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 392cf35). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que, em que pese narrar possível direito a aviso prévio, não formulou o respectivo pedido. Rejeito. Apesar de nos fundamentos da petição inicial que “No dia 27/09/2024 foi obrigado a deixar o trabalho devido ao descumprimento por parte da reclamada em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do reclamante, os quais não estavam sendo depositados.”, o Autor nada menciona sobre o direito à percepção do aviso prévio. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 23.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 11.09.2006, na função de trabalhador rural, tendo pedido demissão em 18.10.2024 (ID. 8cb24e1 e ID. 33b9d30). Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face ao pedido de demissão. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do Reclamante, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00 ; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. b02be4c – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o Autor, mas não se recorda, mencionando fazer muito tempo. E a terceira testemunha da Reclamada, disse que não trabalhou com o Reclamante. Não obstante, a prova oral colhida na instrução do feito revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda até a sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta, e, aos sábados, das 5 às 12h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (23.10.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, com o acréscimo de 50%; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante o pedido de demissão. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

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Maria Jose Carvalho Dos Santos x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331416894

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-84.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c040f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS apontando como Reclamado NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificados, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS Digital, documentos pessoais e planilha de cálculos. Regularmente notificado, o Reclamado compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, normas coletivas, TRCT, comunicação de aviso prévio trabalhado, comprovante de crédito, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, documentos relativos ao FGTS, ASO, demonstrativos de pagamento, controle de frequência, acordo de prorrogação de jornada, precedentes judiciais. A Reclamante se manifestou com relação a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$75.681,84. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE Nº 16.725 e do Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO, inscrito na OAB/PE 17.215, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Demandado será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Registre-se, finalmente, que o princípio da adstrição se vincula apenas aos limites estabelecidos na causa de pedir e no pedido, não incluindo os valores estimados na petição inicial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 15.05.2023, na função de operadora de loja, tendo sido imotivadamente dispensada, com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 25.11.2023, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Alega a Autora que foi contratada para laborar em jornada de 7h20minutos e 40 horas semanais, com intervalo intrajornada de 1h20 minutos, porém que laborava de “[...] segunda-feira a sábado das 09:40 às 19:40 ou das 09:40 às 20:40 (a depender do movimento da empresa), bem como em dois domingos trabalhados no mês das 09:00 às 18:40, com uma folga fixa semanal e dois domingos no mês para descanso.”. Acrescenta que, no dia 22.06.2023, participou de período de 05 (cinco) dias da inauguração da filial, ocasião em que laborou das 07h às 21h e não usufruiu do intervalo interjornada. Afirma que nos controles de frequência marcava apenas os horários determinados pela empresa. Pede o pagamento de horas extras, do intervalo interjornadas e a dobra pelo labor em domingos. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora laborava em várias jornadas, mas cumpria 44 horas semanais, depois afirmou que o horário de labor era das 09h às 18h20, com duas horas de intervalo para alimentação e descanso, com uma folga semanal, que as horas extras eventualmente laboradas eram remuneradas ou compensadas com labor por tempo reduzido ou folgas extras, sempre respeitado o intervalo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra. Aduz que os registros de frequência eram corretamente registrados, pessoalmente, através de biometria. Impugnados os controles de jornada apresentados, cabia à Demandante o ônus da prova com relação à jornada de trabalho, encargo do qual, no entendimento do Juízo, não se desvencilhou a contento. Isto porque, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a regular marcação dos horários e dias laborados, através de ponto biométrico, e, quando não era possível, através de lançamento em aplicativo de celular, situação corroborada pelas testemunhas ouvidas na instrução do feito. A prova oral colhida na instrução do feito, além de corroborar com a regularidade de marcação da jornada do controle de frequência, revelou que a máquina de registro de jornada emitia comprovante impresso a cada registro efetivado, tendo a primeira testemunha ouvida na instrução do feito, inclusive, dito que ainda possui tais recibos guardados. Além disso, não restou evidenciado que os registros constantes no controle de jornada com a sigla “BH” foram incluídos pelo Reclamado de forma irregular. Sobre o assunto, nada mencionou a Autora na inicial e na sua impugnação aos documentos juntados pela empresa, tendo a testemunha da empresa confirmado a concessão de folgas a título de banco de horas (BH). Se, de fato, havia problemas com as compensações decorrentes do banco de horas, o que poderia existir, tal situação deveria ter sido deixada clara na inicial e na peça de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, o que não ocorreu. Note-se que a principal tese da inicial foi a de que os horários não eram registrados de acordo com a realidade, porém, não foi o que se revelou durante a instrução do feito. Ao contrário, tanto a Reclamante, quanto as testemunhas ouvidas confirmaram que o ponto era corretamente registrado, de forma biométrica pelo próprio empregado. Assim, não há como acolher as alegações da peça de impugnação aos documentos (ID. 0edfeb5), no sentido de que: [...] conforme fartamente aclarado na peça de ingresso, e que será comprovado pela via testemunhal, a reclamante foi habitualmente instruído e fortemente cobrado a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tanto antes quanto após o registro da jornada "formal" estipulada, conforme as necessidades da reclamada. [...] Na função da Reclamante, ela laborava com horários anotados de forma digitados, laborava com registros incorretos de crachá, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários, pois a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada [...] [...] o caso dos autos não há como considerar compensadas as horas extras, pois o registro não computava integralmente a jornada da reclamante. Não é impossível que existam problemas com a compensação de horas, sobretudo com a concessão de folgas compensatórias devido à natureza da atividade comercial e à dinâmica do empreendimento, mas não foi essa a alegação da inicial e não houve impugnação específica sobre tal aspecto, quando a Autora se manifestou sobre os documentos. Na verdade, apenas na instrução a Autora e sua testemunha disseram que essas folgas, em que pese anotadas, não eram concedidas. Válidos, portanto, os controles de frequência apresentados pelo Reclamado. Ademais, não se aplica à hipótese o item IV, Da Súmula 85 do C. TST, que prevê: “[...] IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluíu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho havido entre a Autora e o Réu se iniciou em 15.05.2023. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, que consolida entendimento anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art . 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula nº 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei nº 13 .467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 28/05/2018 a 09/04/2019). Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Por conseguinte, ilesos os artigos 1º, III, IV e 7º, XXII, da Constituição Federal. Registra-se que a OJ nº 220 da SBDI-I do TST foi cancelada, motivo pelo qual não há como se cogitar possível contrariedade a ela. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10007206320195020046, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) grifos acrescidos. AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Desta feita, no caso concreto, a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Observa-se, em acréscimo, que a jornada realizada pela Autora no período de inauguração da loja constituiu situação excepcional, não havendo que se falar em desrespeito habitual ao limite máximo de 10 horas, previsto no art. 59, §2º, da CLT. No mais, os controles de frequência revelam a concessão de folgas compensatórias, a fruição de folgas através de banco de horas (BH), folgas compensatórias com dias registrados “ABONO INTERJORNADA” e os contracheques revelam o pagamento de horas extras, sem ter a parte Autora apontado diferenças (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de dobra pelo labor aos domingos e do intervalo interjornadas. Relativamente aos domingos, registra-se, ainda, que a Autora possuía uma folga durante a semana e havia observância à folga, após dois domingos trabalhados e sendo assim, não faz jus ao recebimento dos domingos trabalhados em dobro. De acordo com o art. 7º, XV da CF, as folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente nos referidos dias. Ainda com relação ao labor nesses dias, observa-se o pagamento da ajuda de custo, prevista na norma coletiva e de horas extras, com o adicional de 75% (cláusula 46ª – ID. f06925f). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Afirma a Autora que há um sistema interno no Reclamado que limita o uso do banheiro, obrigando os funcionários a solicitar e obter autorização prévia para utilizar as instalações sanitárias e repreendendo os funcionários que demoram no banheiro. Acrescenta que recebia cobranças excessivas no ambiente de trabalho por parte da gerente Taina Sabino “[...] que exigia a conclusão de tarefas em prazos cada vez mais curtos e com exigências além de suas capacidades.”. O Reclamado, ao se defender, nega ter ocasionado dano moral à Reclamante. Relativamente ao uso dos banheiros, a prova oral convergiu no sentido de que o aviso e a autorização do superior hierárquico decorriam da necessidade de substituição da Reclamante em seu posto de trabalho, uma vez que era operadora de caixa. Não havia proibição, nada tendo sido provado relativamente ao recebimento de punição pelo uso de sanitários. Houve, inclusive, relatos de situações em que a Reclamante pediu ao próprio cliente para aguardar e retirou-se para ir ao sanitário, sem que tenha recebido qualquer punição por parte da empresa. Essas situações ocorriam nos dias de maior movimento, quando a empresa, para dar dinamicidade ao atendimento, não queria que os caixas ficassem parados. É certo que esse sistema pode ser aprimorado, pois houve a alegação de que essas substituições demoram e o funcionário, para não deixar o caixa sem funcionar, terminava esperando muito tempo (note-se que havia três funcionários fixos para essas substituições com a capacidade de até 20 caixas em funcionamento), mas não há, formalmente, impedimento ao uso do banheiro e a alegação de que existe controle do tempo, não foi provada. Na hipótese, não há que se falar em dano moral. As regras impostas pelo Reclamado quanto ao uso do sanitário se encontram dentro do poder diretivo do empregador, não tendo sido demonstrados excessos. A Reclamante exercia função de operadora de caixa, em contato direto com o público, é natural que o empregador fixe regras para uso o banheiro pelo empregado, não tendo restado comprovado qualquer repercussão negativa à honra ou moral da Autora. Nesse sentido, cito os julgados: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. A reclamante interpõe recurso ordinário visando à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que havia restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Afirma que a empresa adotava sistema de solicitação de autorização e impunha limitação do tempo para sua utilização. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber se a reclamada, ao estabelecer regras para o uso do banheiro, cometeu ato ilícito ensejador de dano moral, caracterizando assédio moral ou ofensa à dignidade da reclamante, como pessoa humana. III. Razões de decidir. A instituição de regras para utilização do banheiro em atividades ininterruptas não configura, por si só, dano moral, pois integra o poder diretivo do empregador, desde que respeitados os direitos fundamentais dos empregados. No caso, a prova testemunhal não demonstrou que a reclamada impusesse restrição abusiva ou humilhante ao uso do banheiro. A testemunha da autora informou que os empregados podiam solicitar autorização para ir ao banheiro, podendo haver demora em razão da equipe reduzida, mas não que havia proibição ou penalização pela utilização do sanitário. A testemunha da reclamada afirmou que sempre foi garantido o acesso ao banheiro, inexistindo qualquer política de restrição arbitrária. Ausente prova robusta do alegado constrangimento ou ofensa à dignidade da autora, não se configura o dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de regras para o uso do banheiro em atividades ininterruptas não configura dano moral, salvo se comprovado abuso ou ofensa à dignidade do trabalhador. 2. Não demonstrada a restrição abusiva, inexiste o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0001138-69.2017.5.06.0145, Rel. Eduardo Pugliesi, j. 12/08/2020; TRT-6, ROT-0001641-02.2017.5.06.0142, Rel. Paulo Alcântara, j. 18/08/2020.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000828-72.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado decorrentes do disciplinamento do uso do banheiro. Na hipótese, a prova oral produzida, embora ratificando a tese de que havia controle do uso do banheiro, não traz proposições suficientes para atestar que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, a causar danos ao empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001237-32.2023.5.06.0144; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) Sobre assédio moral, leciona o Min. Maurício Godinho Delgado "Assédio moral é a conduta abusiva, reiterada e prolongada, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, por meio de humilhações, constrangimentos ou perseguições no ambiente de trabalho, degradando as condições laborais." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.). O assédio moral pressupõe, pois, a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada e prolongada, no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Em que pese a primeira testemunha ouvida na instrução do feito tenha relatado episódio constrangedor e digno de reprovação praticado pela gerente Taina Sabino, não o presenciou, dele tendo conhecimento através da própria Reclamante. Além disso, observa ter se tratado de situação pontual, inexistindo prova de outra situação concreta ou de conduta reiterada em detrimento da Autora. Com efeito, em seu depoimento a testemunha apresentada pela Autora sustentou que a gerente Taina ou Taira Sabino era uma pessoa de trato difícil e ríspida com as pessoas, se ela não gostasse ou se estivesse estressada, sem medir as palavras, chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, inclusive na frente da loja; enquanto a testemunha do Réu, disse que a gerente é uma pessoa muito amigável, tenta ajudar ao máximo. Dessa forma, não havendo prova de comportamento sistemático humilhante praticado contra a Autora, não resta configurado o assédio moral. Na mesma linha, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia a reforma da sentença para o fim de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. Sustenta que o gerente de logística o tratava com gritos, xingamentos e intimidações, causando-lhe humilhações reiteradas e abalo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do superior hierárquico do recorrente caracterizou assédio moral a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas reiteradas, com carga humilhante e desestabilizadora, capazes de atingir a dignidade, a honra e a autoestima do trabalhador. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A prova testemunhal apresentada não revela atos concretos de humilhação ou perseguição pessoal ao autor, limitando-se a indicar que o gerente era ríspido de forma genérica, sem vinculação direta a condutas direcionadas especificamente ao recorrente. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e convincentes, não se reconhece a prática de assédio moral apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do assédio moral pressupõe a prática reiterada de atos atentatórios à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a demonstração de conduta rude ou ríspida isolada do superior hierárquico. A ausência de prova efetiva de comportamento humilhante e sistemático impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Não consta.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000697-52.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Primeira Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante, é um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, não podendo ser um ato esporádico, pois este não seria capaz de trazer lesões psíquicas à vítima. A controvérsia não foi dirimida na instrução processual, visto que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, deveria esquadrinhar esta controvérsia por prova testemunhal, in casu, a prova por excelência para demonstrar a humilhação repetitiva e de longa duração, não sendo possível acolher que a prova documental valha por si só, isto é, suficiente a comprovar o elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000851-06.2020.5.06.0015; Data de assinatura: 04-11-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, ante a inexistência de dano a ser indenizado, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais suscitado pela Autora. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO DEMANDADO – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte Autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a improcedência da Reclamação, inexistem os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte Autora os benefícios da justiça gratuita; 2. JULGAR IMPROCEDENTE a postulação ajuizada por MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas processuais, pela Autora, no montante de R$ 1.513,64, calculadas sobre R$ 75.681,84, valor arbitrado à condenação para os fins de direito, porém dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

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Maria Jose Carvalho Dos Santos x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331416933

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-84.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c040f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS apontando como Reclamado NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificados, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS Digital, documentos pessoais e planilha de cálculos. Regularmente notificado, o Reclamado compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, normas coletivas, TRCT, comunicação de aviso prévio trabalhado, comprovante de crédito, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, documentos relativos ao FGTS, ASO, demonstrativos de pagamento, controle de frequência, acordo de prorrogação de jornada, precedentes judiciais. A Reclamante se manifestou com relação a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$75.681,84. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE Nº 16.725 e do Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO, inscrito na OAB/PE 17.215, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Demandado será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Registre-se, finalmente, que o princípio da adstrição se vincula apenas aos limites estabelecidos na causa de pedir e no pedido, não incluindo os valores estimados na petição inicial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 15.05.2023, na função de operadora de loja, tendo sido imotivadamente dispensada, com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 25.11.2023, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Alega a Autora que foi contratada para laborar em jornada de 7h20minutos e 40 horas semanais, com intervalo intrajornada de 1h20 minutos, porém que laborava de “[...] segunda-feira a sábado das 09:40 às 19:40 ou das 09:40 às 20:40 (a depender do movimento da empresa), bem como em dois domingos trabalhados no mês das 09:00 às 18:40, com uma folga fixa semanal e dois domingos no mês para descanso.”. Acrescenta que, no dia 22.06.2023, participou de período de 05 (cinco) dias da inauguração da filial, ocasião em que laborou das 07h às 21h e não usufruiu do intervalo interjornada. Afirma que nos controles de frequência marcava apenas os horários determinados pela empresa. Pede o pagamento de horas extras, do intervalo interjornadas e a dobra pelo labor em domingos. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora laborava em várias jornadas, mas cumpria 44 horas semanais, depois afirmou que o horário de labor era das 09h às 18h20, com duas horas de intervalo para alimentação e descanso, com uma folga semanal, que as horas extras eventualmente laboradas eram remuneradas ou compensadas com labor por tempo reduzido ou folgas extras, sempre respeitado o intervalo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra. Aduz que os registros de frequência eram corretamente registrados, pessoalmente, através de biometria. Impugnados os controles de jornada apresentados, cabia à Demandante o ônus da prova com relação à jornada de trabalho, encargo do qual, no entendimento do Juízo, não se desvencilhou a contento. Isto porque, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a regular marcação dos horários e dias laborados, através de ponto biométrico, e, quando não era possível, através de lançamento em aplicativo de celular, situação corroborada pelas testemunhas ouvidas na instrução do feito. A prova oral colhida na instrução do feito, além de corroborar com a regularidade de marcação da jornada do controle de frequência, revelou que a máquina de registro de jornada emitia comprovante impresso a cada registro efetivado, tendo a primeira testemunha ouvida na instrução do feito, inclusive, dito que ainda possui tais recibos guardados. Além disso, não restou evidenciado que os registros constantes no controle de jornada com a sigla “BH” foram incluídos pelo Reclamado de forma irregular. Sobre o assunto, nada mencionou a Autora na inicial e na sua impugnação aos documentos juntados pela empresa, tendo a testemunha da empresa confirmado a concessão de folgas a título de banco de horas (BH). Se, de fato, havia problemas com as compensações decorrentes do banco de horas, o que poderia existir, tal situação deveria ter sido deixada clara na inicial e na peça de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, o que não ocorreu. Note-se que a principal tese da inicial foi a de que os horários não eram registrados de acordo com a realidade, porém, não foi o que se revelou durante a instrução do feito. Ao contrário, tanto a Reclamante, quanto as testemunhas ouvidas confirmaram que o ponto era corretamente registrado, de forma biométrica pelo próprio empregado. Assim, não há como acolher as alegações da peça de impugnação aos documentos (ID. 0edfeb5), no sentido de que: [...] conforme fartamente aclarado na peça de ingresso, e que será comprovado pela via testemunhal, a reclamante foi habitualmente instruído e fortemente cobrado a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tanto antes quanto após o registro da jornada "formal" estipulada, conforme as necessidades da reclamada. [...] Na função da Reclamante, ela laborava com horários anotados de forma digitados, laborava com registros incorretos de crachá, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários, pois a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada [...] [...] o caso dos autos não há como considerar compensadas as horas extras, pois o registro não computava integralmente a jornada da reclamante. Não é impossível que existam problemas com a compensação de horas, sobretudo com a concessão de folgas compensatórias devido à natureza da atividade comercial e à dinâmica do empreendimento, mas não foi essa a alegação da inicial e não houve impugnação específica sobre tal aspecto, quando a Autora se manifestou sobre os documentos. Na verdade, apenas na instrução a Autora e sua testemunha disseram que essas folgas, em que pese anotadas, não eram concedidas. Válidos, portanto, os controles de frequência apresentados pelo Reclamado. Ademais, não se aplica à hipótese o item IV, Da Súmula 85 do C. TST, que prevê: “[...] IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluíu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho havido entre a Autora e o Réu se iniciou em 15.05.2023. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, que consolida entendimento anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art . 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula nº 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei nº 13 .467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 28/05/2018 a 09/04/2019). Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Por conseguinte, ilesos os artigos 1º, III, IV e 7º, XXII, da Constituição Federal. Registra-se que a OJ nº 220 da SBDI-I do TST foi cancelada, motivo pelo qual não há como se cogitar possível contrariedade a ela. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10007206320195020046, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) grifos acrescidos. AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Desta feita, no caso concreto, a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Observa-se, em acréscimo, que a jornada realizada pela Autora no período de inauguração da loja constituiu situação excepcional, não havendo que se falar em desrespeito habitual ao limite máximo de 10 horas, previsto no art. 59, §2º, da CLT. No mais, os controles de frequência revelam a concessão de folgas compensatórias, a fruição de folgas através de banco de horas (BH), folgas compensatórias com dias registrados “ABONO INTERJORNADA” e os contracheques revelam o pagamento de horas extras, sem ter a parte Autora apontado diferenças (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de dobra pelo labor aos domingos e do intervalo interjornadas. Relativamente aos domingos, registra-se, ainda, que a Autora possuía uma folga durante a semana e havia observância à folga, após dois domingos trabalhados e sendo assim, não faz jus ao recebimento dos domingos trabalhados em dobro. De acordo com o art. 7º, XV da CF, as folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente nos referidos dias. Ainda com relação ao labor nesses dias, observa-se o pagamento da ajuda de custo, prevista na norma coletiva e de horas extras, com o adicional de 75% (cláusula 46ª – ID. f06925f). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Afirma a Autora que há um sistema interno no Reclamado que limita o uso do banheiro, obrigando os funcionários a solicitar e obter autorização prévia para utilizar as instalações sanitárias e repreendendo os funcionários que demoram no banheiro. Acrescenta que recebia cobranças excessivas no ambiente de trabalho por parte da gerente Taina Sabino “[...] que exigia a conclusão de tarefas em prazos cada vez mais curtos e com exigências além de suas capacidades.”. O Reclamado, ao se defender, nega ter ocasionado dano moral à Reclamante. Relativamente ao uso dos banheiros, a prova oral convergiu no sentido de que o aviso e a autorização do superior hierárquico decorriam da necessidade de substituição da Reclamante em seu posto de trabalho, uma vez que era operadora de caixa. Não havia proibição, nada tendo sido provado relativamente ao recebimento de punição pelo uso de sanitários. Houve, inclusive, relatos de situações em que a Reclamante pediu ao próprio cliente para aguardar e retirou-se para ir ao sanitário, sem que tenha recebido qualquer punição por parte da empresa. Essas situações ocorriam nos dias de maior movimento, quando a empresa, para dar dinamicidade ao atendimento, não queria que os caixas ficassem parados. É certo que esse sistema pode ser aprimorado, pois houve a alegação de que essas substituições demoram e o funcionário, para não deixar o caixa sem funcionar, terminava esperando muito tempo (note-se que havia três funcionários fixos para essas substituições com a capacidade de até 20 caixas em funcionamento), mas não há, formalmente, impedimento ao uso do banheiro e a alegação de que existe controle do tempo, não foi provada. Na hipótese, não há que se falar em dano moral. As regras impostas pelo Reclamado quanto ao uso do sanitário se encontram dentro do poder diretivo do empregador, não tendo sido demonstrados excessos. A Reclamante exercia função de operadora de caixa, em contato direto com o público, é natural que o empregador fixe regras para uso o banheiro pelo empregado, não tendo restado comprovado qualquer repercussão negativa à honra ou moral da Autora. Nesse sentido, cito os julgados: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. A reclamante interpõe recurso ordinário visando à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que havia restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Afirma que a empresa adotava sistema de solicitação de autorização e impunha limitação do tempo para sua utilização. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber se a reclamada, ao estabelecer regras para o uso do banheiro, cometeu ato ilícito ensejador de dano moral, caracterizando assédio moral ou ofensa à dignidade da reclamante, como pessoa humana. III. Razões de decidir. A instituição de regras para utilização do banheiro em atividades ininterruptas não configura, por si só, dano moral, pois integra o poder diretivo do empregador, desde que respeitados os direitos fundamentais dos empregados. No caso, a prova testemunhal não demonstrou que a reclamada impusesse restrição abusiva ou humilhante ao uso do banheiro. A testemunha da autora informou que os empregados podiam solicitar autorização para ir ao banheiro, podendo haver demora em razão da equipe reduzida, mas não que havia proibição ou penalização pela utilização do sanitário. A testemunha da reclamada afirmou que sempre foi garantido o acesso ao banheiro, inexistindo qualquer política de restrição arbitrária. Ausente prova robusta do alegado constrangimento ou ofensa à dignidade da autora, não se configura o dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de regras para o uso do banheiro em atividades ininterruptas não configura dano moral, salvo se comprovado abuso ou ofensa à dignidade do trabalhador. 2. Não demonstrada a restrição abusiva, inexiste o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0001138-69.2017.5.06.0145, Rel. Eduardo Pugliesi, j. 12/08/2020; TRT-6, ROT-0001641-02.2017.5.06.0142, Rel. Paulo Alcântara, j. 18/08/2020.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000828-72.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado decorrentes do disciplinamento do uso do banheiro. Na hipótese, a prova oral produzida, embora ratificando a tese de que havia controle do uso do banheiro, não traz proposições suficientes para atestar que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, a causar danos ao empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001237-32.2023.5.06.0144; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) Sobre assédio moral, leciona o Min. Maurício Godinho Delgado "Assédio moral é a conduta abusiva, reiterada e prolongada, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, por meio de humilhações, constrangimentos ou perseguições no ambiente de trabalho, degradando as condições laborais." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.). O assédio moral pressupõe, pois, a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada e prolongada, no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Em que pese a primeira testemunha ouvida na instrução do feito tenha relatado episódio constrangedor e digno de reprovação praticado pela gerente Taina Sabino, não o presenciou, dele tendo conhecimento através da própria Reclamante. Além disso, observa ter se tratado de situação pontual, inexistindo prova de outra situação concreta ou de conduta reiterada em detrimento da Autora. Com efeito, em seu depoimento a testemunha apresentada pela Autora sustentou que a gerente Taina ou Taira Sabino era uma pessoa de trato difícil e ríspida com as pessoas, se ela não gostasse ou se estivesse estressada, sem medir as palavras, chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, inclusive na frente da loja; enquanto a testemunha do Réu, disse que a gerente é uma pessoa muito amigável, tenta ajudar ao máximo. Dessa forma, não havendo prova de comportamento sistemático humilhante praticado contra a Autora, não resta configurado o assédio moral. Na mesma linha, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia a reforma da sentença para o fim de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. Sustenta que o gerente de logística o tratava com gritos, xingamentos e intimidações, causando-lhe humilhações reiteradas e abalo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do superior hierárquico do recorrente caracterizou assédio moral a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas reiteradas, com carga humilhante e desestabilizadora, capazes de atingir a dignidade, a honra e a autoestima do trabalhador. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A prova testemunhal apresentada não revela atos concretos de humilhação ou perseguição pessoal ao autor, limitando-se a indicar que o gerente era ríspido de forma genérica, sem vinculação direta a condutas direcionadas especificamente ao recorrente. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e convincentes, não se reconhece a prática de assédio moral apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do assédio moral pressupõe a prática reiterada de atos atentatórios à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a demonstração de conduta rude ou ríspida isolada do superior hierárquico. A ausência de prova efetiva de comportamento humilhante e sistemático impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Não consta.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000697-52.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Primeira Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante, é um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, não podendo ser um ato esporádico, pois este não seria capaz de trazer lesões psíquicas à vítima. A controvérsia não foi dirimida na instrução processual, visto que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, deveria esquadrinhar esta controvérsia por prova testemunhal, in casu, a prova por excelência para demonstrar a humilhação repetitiva e de longa duração, não sendo possível acolher que a prova documental valha por si só, isto é, suficiente a comprovar o elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000851-06.2020.5.06.0015; Data de assinatura: 04-11-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, ante a inexistência de dano a ser indenizado, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais suscitado pela Autora. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO DEMANDADO – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte Autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a improcedência da Reclamação, inexistem os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte Autora os benefícios da justiça gratuita; 2. JULGAR IMPROCEDENTE a postulação ajuizada por MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas processuais, pela Autora, no montante de R$ 1.513,64, calculadas sobre R$ 75.681,84, valor arbitrado à condenação para os fins de direito, porém dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852857

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852893

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Joao Da Silva Fonseca x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325995613

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-34.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DARLA MICAELLE DA SILVA

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MIRELLA JUNQUEIRA GONCALVES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba708bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA apontando como Reclamadas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, documentos relativos ao proc. 0000649-77.2015.5.06.0282 e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiteraram a defesa conjunta apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ACT 2023/2023 e termo que aquiescência relativo ao FAT, cartões de ponto, recibos de pagamento, extrato analítico do FGTS, fichas financeiras, ficha de registro de empregado e lançamento de funcionário. As partes juntaram outros documentos e, em seguida, impugnaram a prova documental apresentada pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, dispensado os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Deferido requerimento das Rés para que o Autor apresente cópia do contrato de trabalho de sua testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. O Reclamante juntou documento. Alçada fixada em R$176.846,32. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS RECLAMADAS - Defiro o requerimento das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21, item I), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 – Acórdão” Além disso, observo que o Autor juntou declaração de pobreza (ID. ea8c751), cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015. SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – No caso de condenação, as rés responderão de forma solidária, já que integram o mesmo grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – As Reclamadas comprovaram em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. No presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o período perseguido (a partir de 09.05.2018 até o ajuizamento) é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial, apenas pendente do trânsito em julgado. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – As Reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial com relação ao adicional de 60% sobre horas extras, ante a ausência de apresentação de norma coletiva, argumentando se tratar de documento indispensável à análise da matéria. Além disso, aduz que inexiste causa de pedir relativamente ao FGTS. Finalmente, com relação ao pedido de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, sustenta que não houve a liquidação dos aludidos valores. Rejeito. Observo que, no decorrer da instrução processual, a parte autora cuidou de juntar normas coletivas. No tocante ao pedido de FGTS, o item 6 da causa de pedir não deixa margem à dúvida, o Autor afirma haver irregularidades dos depósitos do FGTS e destaca o período pretendido, inclusive fez menção à existência de reclamatórias anteriores. Quanto aos pedidos de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, entende o Juízo que o valor atribuído à título genérico de horas extras inclui os demais temas que envolvem a jornada, no caso concreto. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pelas Reclamadas, quanto às postulações anteriores a 30.12.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.12.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pelas Reclamadas em 08.05.2006, na função de trabalhador rural, com vínculo ativo, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, as Reclamadas não comprovaram todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). De forma contrária, o extrato dos depósitos realizados na conta fundiária do Autor, apresentado pelas Rés, comprova o inadimplemento de várias competências no período imprescrito (ID. 9615f45). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face à manutenção do vínculo. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor alega labor em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, além do tempo gasto nos percursos de ida e volta do trabalho e na espera do transporte para retorno à sua residência, sem o devido pagamento pelas Reclamadas. Com a defesa, as Rés, em resumo, sustentaram que o Autor labora, de segunda à sexta-feira, das 05h/06h/07h às 11h/12h/13h, e, aos sábados, das 06h/07h às 09h/10h/11h, sempre com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sem labor aos domingos, bem como o correto registro dos controles de ponto. Quanto às horas de percurso, argumentam que a Lei nº 13.467/2017, modificou a legislação trabalhista sobre a matéria, não havendo que se falar mais em horas in itinere. Afirma, ainda, que existia transporte público entre a residência do Obreiro e as frentes de serviços da Ré e que o C. TST vem admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, desde que não implique na diminuição do tempo total mínimo de descanso, e que apenas é considerando tempo de serviço efetivo aquele que o trabalhador permanece a disposição do empregador no aguardo ou na execução de ordens. Passo a analisar. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” A citada lei trouxe também alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 08.05.2006, ante a prescrição quinquenal pronunciada (30.12.2019), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, não havendo que se falar em inclusão de horas in itinere ou em tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador na jornada laboral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2 . A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3 . A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts . 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art . 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00100022820235180121, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) grifou-se. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o Pretório Excelso, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Nesses termos, ao reputar indevido o pagamento de horas in itinere a partir da vigência da reforma trabalhista, o Regional decidiu em estrita consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. (RR-10700-30.2021.5.03.0183, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023) sem grifos no original. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, C, DA CLT – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 333 DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Constatada possível violação do art. 60 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade da prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista no art. 60 da CLT, aplica-se também a hipótese de prorrogação decorrente do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, destaca-se que não há registro no acórdão regional da existência de cláusula normativa dispensando a exigência da referida autorização. Recurso de revista conhecido e provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 01/5/2014 , antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a reforma trabalhista é aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, de modo que a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT deve repercutir nos contratos em curso, ainda que iniciados antes da vigência da referida Lei. Assim, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11 .2017, esta Corte Superior firmou entendimento, interpretando o alcance do art. 4º da CLT, que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, atraindo a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. Por outro lado, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Após 11/11/2017, portanto, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, § 2º, e 58, § 2º da CLT). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que afastou a integração do tempo de espera do ônibus durante todo o contrato de trabalho do reclamante, ainda que tenha sido iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 violou o disposto no art . 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR . PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RRAg: 00013445220175170121, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/07/2024) Relativamente às horas in itinere de trabalhadores rurais, o C. TST firmou, inclusive, a seguinte tese “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, Tema nº 172 da tabela de Precedentes Vinculantes. Nesse contexto, improcedem os pedidos de pagamento de horas in itinere e tempo de espera, bem como as respectivas repercussões. Dito isto, tem-se que as anotações do ponto foram impugnadas pelo Demandante e no decorrer da instrução do feito o Obreiro conseguiu se desincumbir do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com efeito, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, inclusive a apresentada pelas Reclamadas, confirmaram que o ponto era registrado por outra pessoa encarregada de tal tarefa. Além disso, confirmaram a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. À análise do controle de frequência, observa-se que possuem apenas anotações manuscritas, sempre com assinatura do apontador. Além disso, os horários de entrada marcam praticamente apenas horários após as 06 h, enquanto as testemunhas ouvidas na instrução do feito relatam que a “pega” ocorre às 05h/05h30. Ante as irregularidades constatadas, os controles de frequência apresentados pelas Rés não se prestam à prova da jornada de trabalho do Autor. Quanto ao intervalo intrajornada, constata-se a ausência de pré-assinalação nos controles de frequência, bem como dos horários de pausa, tendo a testemunha obreira sido firme e convincente quanto a não fruição integral, ausentando-se apenas o tempo da alimentação, citando 15 minutos, enquanto as testemunhas das Rés apenas disseram que tem o apito e que a fruição do intervalo ficaria a critério do empregado, situação que não se admite, ainda que o pagamento seja realizado por produção. Além do poder diretivo, o empregador tem também o poder-dever de fiscalizar as atividades laborais, inclusive o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para os trabalhos cuja duração exceda a 6 horas (art. 71 da CLT), de modo que o tempo de intervalo não desfrutado implica na prestação de serviço, impondo-se o pagamento do período suprimido. Ressalta-se que direito à fruição do intervalo intrajornada é garantido por normas de ordem pública, em especial pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, com o objetivo de proteger a higiene, saúde e segurança dos trabalhadores, que precisam de uma pausa para alimentação e descanso, sobretudo no caso dos trabalhadores rurais, que desenvolvem atividades físicas exaustivas. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, bem como o princípio da adstrição, reconheço que o Reclamante trabalhou de segunda à sexta-feira das 5h30 às 15 h, e, aos sábados, das 5h30 às 12 h, sempre com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam muitos períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos comprovam a remuneração das horas extras com adicional de 60%. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Os valores devidos a título de repercussão sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, ante a continuidade do contrato de trabalho. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pelas Reclamadas, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extras, com o acréscimo de 60%, e repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante a continuidade do vínculo. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL

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