Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001409-09.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 111 de 113

Processo nº 3002828-68.2024.8.06.0151

ID: 296206847

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002828-68.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE OSMAR VIEIRA CIDADE em face de BANCO BMG S.A. O requerente aduziu ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sob o NB°: 625.909.801-8, auferindo o que deveria ser um salário mínimo mensalmente. Ocorre que notou descontos em seu beneficio, e ao verificar seu histórico de créditos, constatou que tais descontos eram provenientes de um empréstimo sobre a RMC, contrato nº14675032, data de inclusão 07/01/2019, no valor reservado de R$ 187,08. Aduz o requerente que nunca solicitou qualquer cartão de crédito ou descontos em seu benefício, existindo indícios de que o cartão foi contratado sem seu consentimento ou conhecimento acerca de seus encargos. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito inerente à prescrição trienal. No mérito, apontou a regularidade da contração do negócio combatido pelo autor, tratando-se do contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 04/01/2019, de nº de adesão (ADE) 54247032. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato, comprovante de transferência de valores e detalhamentos de faturas de cartão de crédito. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que que a parte autora não queria contratar cartão de crédito algum. Ademais, aduziu que o requerido tem o dever de assegurar, de forma clara, completa e segura, todas as informações, notadamente os ônus e riscos, referentes aos produtos e serviços contratados aos consumidores, que, em regra, são vulneráveis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver assinatura de punho e nem mesmo testemunhas que comprovem a referida contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura eletrônica nos contratos, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Registre-se que o contrato de saque de valores foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002828-68.2024.8.06.0151

ID: 296206852

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002828-68.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE OSMAR VIEIRA CIDADE em face de BANCO BMG S.A. O requerente aduziu ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sob o NB°: 625.909.801-8, auferindo o que deveria ser um salário mínimo mensalmente. Ocorre que notou descontos em seu beneficio, e ao verificar seu histórico de créditos, constatou que tais descontos eram provenientes de um empréstimo sobre a RMC, contrato nº14675032, data de inclusão 07/01/2019, no valor reservado de R$ 187,08. Aduz o requerente que nunca solicitou qualquer cartão de crédito ou descontos em seu benefício, existindo indícios de que o cartão foi contratado sem seu consentimento ou conhecimento acerca de seus encargos. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito inerente à prescrição trienal. No mérito, apontou a regularidade da contração do negócio combatido pelo autor, tratando-se do contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 04/01/2019, de nº de adesão (ADE) 54247032. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato, comprovante de transferência de valores e detalhamentos de faturas de cartão de crédito. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que que a parte autora não queria contratar cartão de crédito algum. Ademais, aduziu que o requerido tem o dever de assegurar, de forma clara, completa e segura, todas as informações, notadamente os ônus e riscos, referentes aos produtos e serviços contratados aos consumidores, que, em regra, são vulneráveis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver assinatura de punho e nem mesmo testemunhas que comprovem a referida contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura eletrônica nos contratos, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Registre-se que o contrato de saque de valores foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3002828-68.2024.8.06.0151

ID: 296206857

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002828-68.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE OSMAR VIEIRA CIDADE em face de BANCO BMG S.A. O requerente aduziu ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sob o NB°: 625.909.801-8, auferindo o que deveria ser um salário mínimo mensalmente. Ocorre que notou descontos em seu beneficio, e ao verificar seu histórico de créditos, constatou que tais descontos eram provenientes de um empréstimo sobre a RMC, contrato nº14675032, data de inclusão 07/01/2019, no valor reservado de R$ 187,08. Aduz o requerente que nunca solicitou qualquer cartão de crédito ou descontos em seu benefício, existindo indícios de que o cartão foi contratado sem seu consentimento ou conhecimento acerca de seus encargos. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito inerente à prescrição trienal. No mérito, apontou a regularidade da contração do negócio combatido pelo autor, tratando-se do contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 04/01/2019, de nº de adesão (ADE) 54247032. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato, comprovante de transferência de valores e detalhamentos de faturas de cartão de crédito. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que que a parte autora não queria contratar cartão de crédito algum. Ademais, aduziu que o requerido tem o dever de assegurar, de forma clara, completa e segura, todas as informações, notadamente os ônus e riscos, referentes aos produtos e serviços contratados aos consumidores, que, em regra, são vulneráveis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver assinatura de punho e nem mesmo testemunhas que comprovem a referida contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura eletrônica nos contratos, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Registre-se que o contrato de saque de valores foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000190-28.2025.8.06.0151

ID: 296107006

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000190-28.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela parte ré. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Após, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. Frise-se que consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura física, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000190-28.2025.8.06.0151

ID: 296107011

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000190-28.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela parte ré. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Após, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. Frise-se que consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura física, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Tecnologia E Gestao Integrada De Negocios E Servicos e outros x Nova Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Tecnologia E Gestao Integrada De Negocios E Servicos e outros

ID: 259209761

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-75.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Polo Passivo:

NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA RIBEIRO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73e6009 proferida nos autos. 1001409-75.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA 2. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 3. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 3. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA RECURSO DE: RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id 4133c29; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 18b3f06). Regular a representação processual (Id a82f1de e 3925268). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto mencionado, pois o recorrente não transcreveu, nas razões recursais, a ementa e/ou trecho do acórdão trazido à configuração do dissídio, não demonstrando, pois, o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso na forma exigida pela Súmula nº 337, I, "b", do C. TST, e pelo §8º do art. 896, da CLT DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL FINANCIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PLR / AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO / DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento da reclamante na condição de financiária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, inviável o seguimento do apelo, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República (E-RR-654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 7.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado enquadrado no artigo 62, II, da CLT - é o caso da reclamante - não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-1277-46.2010.5.04.0331, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, DEJT 23/08/2013; E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2013; E-RR-140000-08.2001.5.17.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/3/2007. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade às OJ's da SDI-I/TST invocadas. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A r. decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS Nos termos do art. 996, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". De outra parte, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 legitima o advogado para executar honorários advocatícios fixados em sentença ou acórdão, na qualidade de terceiro prejudicado. Nesse sentido: "I - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A princípio, necessário verificar-se a legitimidade recursal do recorrente. Na hipótese, o escritório de advocacia da reclamada, em nome próprio e na condição de terceiro interessado, interpõe recurso de agravo postulando o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência. Dispõe o Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, sendo necessário, todavia, que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. No mais, o § 14 do art. 85 do CPC assevera que 'Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial'. Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Nesse cenário, considerando que o advogado é o maior interessado no recebimento dos honorários, deve-se reconhecer sua legitimidade para recorrer em nome próprio, buscando a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94. [...]" (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRO PREJUDICADO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Reputa-se legítimo o interesse recursal do terceiro interessado, no caso o patrono da primeira reclamada, na medida em que busca a condenação do reclamante no pagamento de verba que lhe é próprio, consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994. [...]" (RRAg-100638-66.2019.5.01.0246, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5e9e2d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 56261f3). Regular a representação processual (CPC, art. 103, parágrafo único). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de legislação federal, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5cb52d1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a9d8a15). Regular a representação processual (Id 01b0bff e af3bdf6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 990c107; Custas pagas no RO: id 5ebbee0; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be2236. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afastada a subsunção do caso ao Tema 725, à ADPF 324 e à ADC 66, do STF. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA - NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS - RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Tecnologia E Gestao Integrada De Negocios E Servicos e outros x Nova Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Tecnologia E Gestao Integrada De Negocios E Servicos e outros

ID: 259209796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-75.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Polo Passivo:

NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA RIBEIRO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73e6009 proferida nos autos. 1001409-75.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA 2. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 3. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 3. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA RECURSO DE: RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id 4133c29; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 18b3f06). Regular a representação processual (Id a82f1de e 3925268). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto mencionado, pois o recorrente não transcreveu, nas razões recursais, a ementa e/ou trecho do acórdão trazido à configuração do dissídio, não demonstrando, pois, o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso na forma exigida pela Súmula nº 337, I, "b", do C. TST, e pelo §8º do art. 896, da CLT DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL FINANCIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PLR / AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO / DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento da reclamante na condição de financiária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, inviável o seguimento do apelo, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República (E-RR-654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 7.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado enquadrado no artigo 62, II, da CLT - é o caso da reclamante - não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-1277-46.2010.5.04.0331, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, DEJT 23/08/2013; E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2013; E-RR-140000-08.2001.5.17.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/3/2007. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade às OJ's da SDI-I/TST invocadas. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A r. decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS Nos termos do art. 996, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". De outra parte, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 legitima o advogado para executar honorários advocatícios fixados em sentença ou acórdão, na qualidade de terceiro prejudicado. Nesse sentido: "I - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A princípio, necessário verificar-se a legitimidade recursal do recorrente. Na hipótese, o escritório de advocacia da reclamada, em nome próprio e na condição de terceiro interessado, interpõe recurso de agravo postulando o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência. Dispõe o Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, sendo necessário, todavia, que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. No mais, o § 14 do art. 85 do CPC assevera que 'Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial'. Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Nesse cenário, considerando que o advogado é o maior interessado no recebimento dos honorários, deve-se reconhecer sua legitimidade para recorrer em nome próprio, buscando a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94. [...]" (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRO PREJUDICADO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Reputa-se legítimo o interesse recursal do terceiro interessado, no caso o patrono da primeira reclamada, na medida em que busca a condenação do reclamante no pagamento de verba que lhe é próprio, consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994. [...]" (RRAg-100638-66.2019.5.01.0246, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5e9e2d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 56261f3). Regular a representação processual (CPC, art. 103, parágrafo único). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de legislação federal, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5cb52d1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a9d8a15). Regular a representação processual (Id 01b0bff e af3bdf6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 990c107; Custas pagas no RO: id 5ebbee0; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be2236. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afastada a subsunção do caso ao Tema 725, à ADPF 324 e à ADC 66, do STF. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA - RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA - NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano De Oliveira Bayeux e outros x Nova Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Tecnologia E Gestao Integrada De Negocios E Servicos e outros

ID: 259581169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-75.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX DEBORA RIBEIRO DE PINA NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Polo Passivo:

NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA RIBEIRO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 73e6009, proferida nos autos. 1001409-75.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA 2. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 3. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 3. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA RECURSO DE: RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id 4133c29; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 18b3f06). Regular a representação processual (Id a82f1de e 3925268). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto mencionado, pois o recorrente não transcreveu, nas razões recursais, a ementa e/ou trecho do acórdão trazido à configuração do dissídio, não demonstrando, pois, o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso na forma exigida pela Súmula nº 337, I, "b", do C. TST, e pelo §8º do art. 896, da CLT DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL FINANCIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PLR / AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO / DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento da reclamante na condição de financiária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, inviável o seguimento do apelo, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República (E-RR-654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 7.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado enquadrado no artigo 62, II, da CLT - é o caso da reclamante - não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-1277-46.2010.5.04.0331, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, DEJT 23/08/2013; E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2013; E-RR-140000-08.2001.5.17.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/3/2007. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade às OJ's da SDI-I/TST invocadas. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A r. decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS Nos termos do art. 996, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". De outra parte, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 legitima o advogado para executar honorários advocatícios fixados em sentença ou acórdão, na qualidade de terceiro prejudicado. Nesse sentido: "I - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A princípio, necessário verificar-se a legitimidade recursal do recorrente. Na hipótese, o escritório de advocacia da reclamada, em nome próprio e na condição de terceiro interessado, interpõe recurso de agravo postulando o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência. Dispõe o Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, sendo necessário, todavia, que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. No mais, o § 14 do art. 85 do CPC assevera que 'Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial'. Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Nesse cenário, considerando que o advogado é o maior interessado no recebimento dos honorários, deve-se reconhecer sua legitimidade para recorrer em nome próprio, buscando a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94. [...]" (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRO PREJUDICADO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Reputa-se legítimo o interesse recursal do terceiro interessado, no caso o patrono da primeira reclamada, na medida em que busca a condenação do reclamante no pagamento de verba que lhe é próprio, consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994. [...]" (RRAg-100638-66.2019.5.01.0246, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5e9e2d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 56261f3). Regular a representação processual (CPC, art. 103, parágrafo único). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de legislação federal, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5cb52d1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a9d8a15). Regular a representação processual (Id 01b0bff e af3bdf6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 990c107; Custas pagas no RO: id 5ebbee0; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be2236. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afastada a subsunção do caso ao Tema 725, à ADPF 324 e à ADC 66, do STF. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano De Oliveira Bayeux e outros x Nova Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Tecnologia E Gestao Integrada De Negocios E Servicos e outros

ID: 259581185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-75.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX DEBORA RIBEIRO DE PINA NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Polo Passivo:

NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA RIBEIRO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 73e6009, proferida nos autos. 1001409-75.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA 2. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 3. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 3. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA RECURSO DE: RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id 4133c29; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 18b3f06). Regular a representação processual (Id a82f1de e 3925268). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto mencionado, pois o recorrente não transcreveu, nas razões recursais, a ementa e/ou trecho do acórdão trazido à configuração do dissídio, não demonstrando, pois, o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso na forma exigida pela Súmula nº 337, I, "b", do C. TST, e pelo §8º do art. 896, da CLT DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL FINANCIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PLR / AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO / DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento da reclamante na condição de financiária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, inviável o seguimento do apelo, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República (E-RR-654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 7.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado enquadrado no artigo 62, II, da CLT - é o caso da reclamante - não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-1277-46.2010.5.04.0331, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, DEJT 23/08/2013; E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2013; E-RR-140000-08.2001.5.17.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/3/2007. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade às OJ's da SDI-I/TST invocadas. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A r. decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS Nos termos do art. 996, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". De outra parte, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 legitima o advogado para executar honorários advocatícios fixados em sentença ou acórdão, na qualidade de terceiro prejudicado. Nesse sentido: "I - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A princípio, necessário verificar-se a legitimidade recursal do recorrente. Na hipótese, o escritório de advocacia da reclamada, em nome próprio e na condição de terceiro interessado, interpõe recurso de agravo postulando o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência. Dispõe o Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, sendo necessário, todavia, que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. No mais, o § 14 do art. 85 do CPC assevera que 'Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial'. Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Nesse cenário, considerando que o advogado é o maior interessado no recebimento dos honorários, deve-se reconhecer sua legitimidade para recorrer em nome próprio, buscando a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94. [...]" (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRO PREJUDICADO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Reputa-se legítimo o interesse recursal do terceiro interessado, no caso o patrono da primeira reclamada, na medida em que busca a condenação do reclamante no pagamento de verba que lhe é próprio, consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994. [...]" (RRAg-100638-66.2019.5.01.0246, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5e9e2d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 56261f3). Regular a representação processual (CPC, art. 103, parágrafo único). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de legislação federal, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5cb52d1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a9d8a15). Regular a representação processual (Id 01b0bff e af3bdf6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 990c107; Custas pagas no RO: id 5ebbee0; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be2236. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afastada a subsunção do caso ao Tema 725, à ADPF 324 e à ADC 66, do STF. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RIBEIRO DE PINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano De Oliveira Bayeux e outros x Nova Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Tecnologia E Gestao Integrada De Negocios E Servicos e outros

ID: 259581204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-75.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX DEBORA RIBEIRO DE PINA NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Polo Passivo:

NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA RIBEIRO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001409-75.2022.5.02.0055 : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) : RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 73e6009, proferida nos autos. 1001409-75.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA 2. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 3. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 3. RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA RECURSO DE: RACHEL DE TOLEDO SOUZA MIRANDA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id 4133c29; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 18b3f06). Regular a representação processual (Id a82f1de e 3925268). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto mencionado, pois o recorrente não transcreveu, nas razões recursais, a ementa e/ou trecho do acórdão trazido à configuração do dissídio, não demonstrando, pois, o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso na forma exigida pela Súmula nº 337, I, "b", do C. TST, e pelo §8º do art. 896, da CLT DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL FINANCIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PLR / AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO / DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento da reclamante na condição de financiária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, inviável o seguimento do apelo, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República (E-RR-654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 7.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado enquadrado no artigo 62, II, da CLT - é o caso da reclamante - não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-1277-46.2010.5.04.0331, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, DEJT 23/08/2013; E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2013; E-RR-140000-08.2001.5.17.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/3/2007. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade às OJ's da SDI-I/TST invocadas. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A r. decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS Nos termos do art. 996, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". De outra parte, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 legitima o advogado para executar honorários advocatícios fixados em sentença ou acórdão, na qualidade de terceiro prejudicado. Nesse sentido: "I - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A princípio, necessário verificar-se a legitimidade recursal do recorrente. Na hipótese, o escritório de advocacia da reclamada, em nome próprio e na condição de terceiro interessado, interpõe recurso de agravo postulando o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência. Dispõe o Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, sendo necessário, todavia, que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. No mais, o § 14 do art. 85 do CPC assevera que 'Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial'. Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Nesse cenário, considerando que o advogado é o maior interessado no recebimento dos honorários, deve-se reconhecer sua legitimidade para recorrer em nome próprio, buscando a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94. [...]" (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRO PREJUDICADO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Reputa-se legítimo o interesse recursal do terceiro interessado, no caso o patrono da primeira reclamada, na medida em que busca a condenação do reclamante no pagamento de verba que lhe é próprio, consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994. [...]" (RRAg-100638-66.2019.5.01.0246, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5e9e2d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 56261f3). Regular a representação processual (CPC, art. 103, parágrafo único). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de legislação federal, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Cadastrem-se o Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX, a Dra. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX e a Dra. DEBORA RIBEIRO DE PINA para comporem a presente demanda, tendo em vista sua qualidade de terceiros interessados. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 5cb52d1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a9d8a15). Regular a representação processual (Id 01b0bff e af3bdf6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 990c107; Custas pagas no RO: id 5ebbee0; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be2236. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "VI.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão as reclamadas ao se insurgirem contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID 6e6772b - Pdf 218). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 30/09/2022(ID 52003a4 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 22.000,00 (TRCT de ID 0360315 - Pdf 604), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda assim agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID ca03809 - Pdf 1207 e 1208) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). As postagens da reclamante, em suas redes sociais, acerca do seu estilo de vida, bem como as fotografias da residência da trabalhadora, printadas no apelo da 1ª ré, não se prestam à alteração da conclusão judicial supra." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afastada a subsunção do caso ao Tema 725, à ADPF 324 e à ADC 66, do STF. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001409-09.2022.8.26.0653" – Página 111 de 113