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"1001409-09.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca

Marinaldo Carvalho Dantas x Paranapanema S/A

ID: 260123740

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000849-55.2010.5.05.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINALDO CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000849-55.2010.5.05.0131 : MARINALDO CARVALHO DANTAS : PARANAPANEMA S/A INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000849-55.2010.5.05.0131 : MARINALDO CARVALHO DANTAS : PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b6d1a proferido nos autos. Vistos etc. Com o deferimento da recuperação judicial esvazia-se a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução da reclamada PARANAPANEMA S/A, bem como para deliberar sobre os depósitos recursais/judiciais existentes nos autos. O depósito recursal é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos e tem natureza de garantia e não de pagamento antecipado, de modo que não é possível a autorização de levantamento dos valores depositados por empresa em recuperação judicial por esta Especializada, estando sua competência limitada à apuração dos créditos decorrentes da demanda. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência Nº 162.769: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. Cabe portanto ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre o destino do depósito recursal. Ante o exposto, DETERMINO: 1. A transferência dos depósitos recursais de titularidade da reclamada PARANAPANEMA S/A (v. Id 92d711b e Id 46f56af) para conta vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial (processo 1001409-24.2022.8.26.0260, em tramitação na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo /SP- Fone: 11-3538-9433, e-mail: 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br). 2. A expedição de certidão para habilitação do crédito exequendo no processo 1001409-24.2022.8.26.0260, em tramitação na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo /SP. 3. Dê-se ciência às partes e ao Juízo acima mencionado, sendo o(a) exequente para receber a certidão expedida. 4. Após, aguarde-se, em sobrestamento, o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada, nos termos do art. 126 do Provimento n.º 4/GCGJT, de 26/09/2023. CAMACARI/BA, 23 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO CARVALHO DANTAS

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Marinaldo Carvalho Dantas x Paranapanema S/A

ID: 260123916

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000849-55.2010.5.05.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINALDO CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

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GENESIO RAMOS MOREIRA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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MARIANA NUNES NOVOA SA

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000849-55.2010.5.05.0131 : MARINALDO CARVALHO DANTAS : PARANAPANEMA S/A INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000849-55.2010.5.05.0131 : MARINALDO CARVALHO DANTAS : PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b6d1a proferido nos autos. Vistos etc. Com o deferimento da recuperação judicial esvazia-se a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução da reclamada PARANAPANEMA S/A, bem como para deliberar sobre os depósitos recursais/judiciais existentes nos autos. O depósito recursal é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos e tem natureza de garantia e não de pagamento antecipado, de modo que não é possível a autorização de levantamento dos valores depositados por empresa em recuperação judicial por esta Especializada, estando sua competência limitada à apuração dos créditos decorrentes da demanda. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência Nº 162.769: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. Cabe portanto ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre o destino do depósito recursal. Ante o exposto, DETERMINO: 1. A transferência dos depósitos recursais de titularidade da reclamada PARANAPANEMA S/A (v. Id 92d711b e Id 46f56af) para conta vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial (processo 1001409-24.2022.8.26.0260, em tramitação na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo /SP- Fone: 11-3538-9433, e-mail: 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br). 2. A expedição de certidão para habilitação do crédito exequendo no processo 1001409-24.2022.8.26.0260, em tramitação na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo /SP. 3. Dê-se ciência às partes e ao Juízo acima mencionado, sendo o(a) exequente para receber a certidão expedida. 4. Após, aguarde-se, em sobrestamento, o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada, nos termos do art. 126 do Provimento n.º 4/GCGJT, de 26/09/2023. CAMACARI/BA, 23 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Alipio Pereira Brito Neto x Paranapanema S/A

ID: 324689846

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001335-06.2011.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREIA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad2370 proferido nos autos. RELATÓRIO ALIPIO PEREIRA BRITO NETO, Reclamante nos autos do processo em epígrafe, apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de Id c0dd356, em razão dos motivos jurídicos e fáticos declinados na peça de Id c0dd356. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS O Embargante insurge-se contra a decisão que determinou que valores de titularidade da reclamada sejam transferidos para o Juízo da recuperação judicial (processo 1001409-24.2022.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM), tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial. Trata-se de processo em que o crédito do exequente foi quitado, e que se encontrava arquivado definitivamente, com pendencia de liberação de saldo remanescente a reclamada. Sem razão o Embargante. Omissão “é o defeito que qualifica a decisão de citra petita, por ter deixado de apreciar algum ponto discutido na causa ou porque decidindo, o seu enunciado não é completo.” (Pontes de Miranda, Comentários, pág.343). Assim, há omissão justificadora dos embargos de declaração quando a decisão questionada deixa de apreciar algum pedido vindicado pelas partes, ou deixa de apreciar fato obstativo suscitado por qualquer dos litigantes, o que não ocorreu. A pretensão da parte Exequente nos embargos: “... para que se determine, como condição para expedição do alvará, a imediata e integral digitalização dos autos e sua disponibilização à parte Reclamante...", claramente demonstra claramente ue não há omissão alguma a ser sanada via embargos de declaração. A consulta aos pagamentos já feito pode ser feita pela parte analisando o presente processo eletrônico e ainda os autos físicos, não tendo cabimento digiltalizar autos já definitivamente arquivados. Ademais, o alvará com a devolução de valores remanescentes ao Juízo da recuperação já foi expedido, perdendo objeto a pretensão. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo NEGAR PROVIMENTO aos Embargos apresentados. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIPIO PEREIRA BRITO NETO

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Alipio Pereira Brito Neto x Paranapanema S/A

ID: 324689850

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001335-06.2011.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA CARVALHO

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CRISTIANO LAITANO LIONELLO

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DANIELA CORREIA TORRES

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VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad2370 proferido nos autos. RELATÓRIO ALIPIO PEREIRA BRITO NETO, Reclamante nos autos do processo em epígrafe, apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de Id c0dd356, em razão dos motivos jurídicos e fáticos declinados na peça de Id c0dd356. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS O Embargante insurge-se contra a decisão que determinou que valores de titularidade da reclamada sejam transferidos para o Juízo da recuperação judicial (processo 1001409-24.2022.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM), tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial. Trata-se de processo em que o crédito do exequente foi quitado, e que se encontrava arquivado definitivamente, com pendencia de liberação de saldo remanescente a reclamada. Sem razão o Embargante. Omissão “é o defeito que qualifica a decisão de citra petita, por ter deixado de apreciar algum ponto discutido na causa ou porque decidindo, o seu enunciado não é completo.” (Pontes de Miranda, Comentários, pág.343). Assim, há omissão justificadora dos embargos de declaração quando a decisão questionada deixa de apreciar algum pedido vindicado pelas partes, ou deixa de apreciar fato obstativo suscitado por qualquer dos litigantes, o que não ocorreu. A pretensão da parte Exequente nos embargos: “... para que se determine, como condição para expedição do alvará, a imediata e integral digitalização dos autos e sua disponibilização à parte Reclamante...", claramente demonstra claramente ue não há omissão alguma a ser sanada via embargos de declaração. A consulta aos pagamentos já feito pode ser feita pela parte analisando o presente processo eletrônico e ainda os autos físicos, não tendo cabimento digiltalizar autos já definitivamente arquivados. Ademais, o alvará com a devolução de valores remanescentes ao Juízo da recuperação já foi expedido, perdendo objeto a pretensão. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo NEGAR PROVIMENTO aos Embargos apresentados. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001409-09.2022.8.26.0653"

Marinaldo Carvalho Dantas x Paranapanema S/A

Marinaldo Carvalho Dantas x Paranapanema S/A

Alipio Pereira Brito Neto x Paranapanema S/A

Alipio Pereira Brito Neto x Paranapanema S/A