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Processo nº 1001410-50.2025.4.01.4005

ID: 290908556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001410-50.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAURILENE DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TULIO RIBEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100141… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001410-50.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAURILENE DE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA - PI17191 e TULIO RIBEIRO ALVES - PI17189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001410-50.2025.4.01.4005

ID: 282828331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001410-50.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAURILENE DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TULIO RIBEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100141… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001410-50.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAURILENE DE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA - PI17191 e TULIO RIBEIRO ALVES - PI17189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Matheus Cristian De Oliveira x Auto Garage Estetica Automotiva Ltda e outros

ID: 316547574

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001410-40.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRISTIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001410-40.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MATHEUS CRISTIAN DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001410-40.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MATHEUS CRISTIAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74dfaab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial, comprovados os recolhimentos previdenciários cotas segurado e patronal, além das custas processuais, com base na discriminação apresentada no #id: d68eaca, do referido valor depositado #id: 4ba30a (R$ 28.815,18, em 18.06.2025 BB – conta judicial número: 100122338976), liberem-se: R$ 25.933,66 ao autor, referente ao seu crédito líquido; R$ 2.881,52 à patrona do autor, relativo aos honorários advocatícios. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado - #id: 908721d: Banco Sicoob Agência: 3233 Conta Corrente: 7.706-2 CNPJ: 12.453.653/0001-05 Chave pix: nrpadvocacia@gmail.com. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra e, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

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Matheus Cristian De Oliveira x Auto Garage Estetica Automotiva Ltda e outros

ID: 316547595

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001410-40.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRISTIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001410-40.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MATHEUS CRISTIAN DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001410-40.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MATHEUS CRISTIAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74dfaab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial, comprovados os recolhimentos previdenciários cotas segurado e patronal, além das custas processuais, com base na discriminação apresentada no #id: d68eaca, do referido valor depositado #id: 4ba30a (R$ 28.815,18, em 18.06.2025 BB – conta judicial número: 100122338976), liberem-se: R$ 25.933,66 ao autor, referente ao seu crédito líquido; R$ 2.881,52 à patrona do autor, relativo aos honorários advocatícios. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado - #id: 908721d: Banco Sicoob Agência: 3233 Conta Corrente: 7.706-2 CNPJ: 12.453.653/0001-05 Chave pix: nrpadvocacia@gmail.com. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra e, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CRISTIAN DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001410-49.2025.8.26.0439

ID: 315579679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001410-49.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-49.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.F.S. - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 319 do novo… Processo 1001410-49.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.F.S. - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 319 do novo CPC, manifestando opção pela realização ou não de audiência de conciliação de mediação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do novo CPC). No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino que o(a) autor(a) emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, promovendo a juntada aos autos de: As guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária; As guias de diligência do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa de despesa postal, se for o caso. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

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L. C. L. Da S. x G. Da S.

ID: 276864842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001410-47.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. L. DA S.

Polo Passivo:

G. DA S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SÉRGIO PERASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Alessandra Vieira de Araújo dos Santos (OAB 366283/SP) Processo 1001410-47.2024.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. L. da S. - Reqdo: G. da S. … ADV: Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Alessandra Vieira de Araújo dos Santos (OAB 366283/SP) Processo 1001410-47.2024.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. L. da S. - Reqdo: G. da S. - Vistos. 1- Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, do CPC). Anote-se. 2- A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.

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Banco Pan S/A x Claudomiro Ramos

ID: 277342728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-76.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CLAUDOMIRO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-76.2023.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-76.2023.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Banco Pan S/A - Embargdo: Claudomiro Ramos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEO BANCO RÉU OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, ALEGANDO OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PARA QUE O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS OBSERVE O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO APLICAR A SÚMULA 54 DO STJ, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO NCPC.AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO SUPOSTO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA ALTERAR DECISÃO SEM VÍCIOS.2. JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 405CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016.SÚMULA 54 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB: 199779/SP) - 3º andar

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Rafael Mendes Bispo Dos Santos x Decision Desenvolvimento De Sistemas Ltda

ID: 275930980

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-28.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS POLISZEZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-28.2024.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL MENDES BISPO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-28.2024.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL MENDES BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d433053 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto) no #9f184de, eis que em consonância com o r. julgado. Ressalte-se que os cálculos apresentados pelo autor para fevereiro de 2025 estão muito próximos dos cálculos reapresentados pela reclamada para janeiro de 2025 (#a6f61e6). No mais, o autor apresentou cálculos majorados no #1ac47cf, que não podem prevalecer diante dos cálculos já ofertados. Fixo o crédito em R$ 14.234,93 (base R$ 13.792,30), sendo R$ 11.554,70 a título de principal e R$ 2.680,23 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/02/2025 (IPCA + taxa legal). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 10% do crédito do reclamante (R$ 1.423,49). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 834,30, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.177,46, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. Executem-se Principal, Honorários e Custas, tudo devidamente atualizado, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MENDES BISPO DOS SANTOS

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Rafael Mendes Bispo Dos Santos x Decision Desenvolvimento De Sistemas Ltda

ID: 275930990

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-28.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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MARCOS VINICIUS POLISZEZUK

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STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-28.2024.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL MENDES BISPO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-28.2024.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL MENDES BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d433053 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto) no #9f184de, eis que em consonância com o r. julgado. Ressalte-se que os cálculos apresentados pelo autor para fevereiro de 2025 estão muito próximos dos cálculos reapresentados pela reclamada para janeiro de 2025 (#a6f61e6). No mais, o autor apresentou cálculos majorados no #1ac47cf, que não podem prevalecer diante dos cálculos já ofertados. Fixo o crédito em R$ 14.234,93 (base R$ 13.792,30), sendo R$ 11.554,70 a título de principal e R$ 2.680,23 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/02/2025 (IPCA + taxa legal). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 10% do crédito do reclamante (R$ 1.423,49). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 834,30, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.177,46, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. Executem-se Principal, Honorários e Custas, tudo devidamente atualizado, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

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Joao Batista Severo Da Silva Filho e outros x Form Plasticos Industria E Comercio Eireli

ID: 276626053

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-53.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SEVERO DA SILVA FILHO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FORM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX UCHOA SARAIVA

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001410-53.2022.5.02.0704 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SEVERO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001410-53.2022.5.02.0704 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SEVERO DA SILVA FILHO RECLAMADO: FORM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af44c14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI Diretor de Secretaria DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Informam as partes na petição de Id 4a7ba7eque, conciliadas, a Reclamada pagará ao reclamante o valor de líquido R$ 154.148,52, sendo a quantia de R$ 146.493,76 relativa ao crédito do reclamante e a de R$ 7.654,76 relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pagamento será efetuado nas constas indicadas na manifestação supra e no prazo de até 30 dias após a intimação da homologação do acordo. A reclamante ratificou os termos da avença, conforme certidão de Id 500275c. Por este acordo, o reclamante outorga à reclamada integral e irrevogável quitação do objeto da presente ação, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. O inadimplemento implicará na multa de 100% sobre o valor a ser pago. Caso a mora seja superior a 05 dias haverá o vencimento antecipado das parcelas seguintes. Discriminação de verbas nos moldes da planilha de Id nº 429d28c . A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como dos honorários pericias (técnico e contábil), no prazo de até 30 dias após a quitação do acordo e conforme planilha de Id nº 336ccf4. Após a comprovação, dê-se ciência ao INSS. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o reclamante, apenas, noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SEVERO DA SILVA FILHO

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