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Antares Administradora De Bens Proprios Ltda x Município De Paiçandu/Pr

ID: 259404399

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003760-82.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

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IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

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LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

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MURILO MORENO GREGIO

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JUCILANE GOUVEIA DOS SANTOS CAMILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003760-82.2023.8.16.0210 Processo: 0003760-82.2023.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$13.289,62 Autor(s): ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.298.426/0001-97) Avenida Brasil, 4216 Sobreloja - sala 4 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 - E-mail: jucilane.camilo@camilo.com.br - Telefone(s): (44) 3032-2007 Réu(s): Município de Paiçandu/PR (CPF/CNPJ: 76.282.664/0001-52) R. 7 DE SETEMBRO, 499 - CENTRO - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, qualificada nos autos, por seu advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, qualificado nos autos. Aduz a parte autora que o imóvel abriga o funcionamento de diversas lojas e do supermercado Camilo Atacadista, de grande porte, integrante do mesmo grupo econômico da autora. Segundo a autora, a pretensão decorre da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, cujo fato gerador, conforme o art. 227 do Código Tributário Municipal, consiste na utilização — efetiva ou potencial — dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos prestados ou disponibilizados pelo Município, diretamente ou por meio de concessionários. A autora sustenta que, devido ao volume de lixo gerado no local, o Município não realiza a coleta no imóvel, tornando indispensável a contratação de empresas particulares para esse fim. Apesar disso, o Município teria mantido a cobrança da taxa, mesmo sem prestar o serviço. Informa ter buscado solução administrativa, mediante requerimento pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da taxa e a interrupção da cobrança. Contudo, declara que o pedido foi indeferido, mantendo-se a exigência do tributo. Diante da negativa, a autora alega não haver alternativa senão a propositura desta ação, com o objetivo de obter: (1) a declaração de inexigibilidade da taxa de coleta de lixo; e (2) a restituição dos valores pagos indevidamente, com os devidos acréscimos legais. Além disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança do referido tributo. Foi proferido despacho seq. 17.1, o qual determinou a intimação da parte autora para indicar expressamente e de forma pormenorizada o risco ou perigo de dano, como requisito do art. 300 do CPC. Ao seq. 20.1, a parte autora apresentou desistência do pedido de tutela de urgência, e promoveu aditamento da petição inicial para incluir na repetição de indébito as taxas que vierem a ser pagas durante o trâmite processual. Deferido o pedido de aditamento (seq. 22.1). Em sua contestação (seq. 31.1), a parte ré argumentou que a Taxa de Coleta de Lixo é lançada anualmente, em conjunto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), conforme Lei Complementar Municipal n. 1.562/2003. Defendeu que o fato gerador do tributo em questão é a utilização efetiva ou potencial, inclusive por serviço posto à disposição, sendo calculada em face de valores orçados e com base de cálculo apurada a partir do tamanho da edificação. Sustentou que o Município não possui lei regulamentadora da isenção da taxa de lixo para grandes geradores de resíduos que contratam coleta privada, razão pela qual a continuidade da cobrança seria adequada, e requereu a improcedência total da ação. Como argumento subsidiário, requereu que, em caso de eventual condenação, seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, complementada pela Lei Federal n. 8.177/1991, para incidir taxa de 0,5% ao mês e correção monetária pela TR - Taxa Referencial; e respeitados os limites legais para eventuais honorários reconhecidos. Em seq. 34.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da exordial, com menção a dispositivos normativos locais que vedam a coleta do lixo comercial produzido. Contrapôs a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com fundamento em declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Em resposta ao despacho que determinou a intimação das partes para indicar interesse na produção de provas (seq. 40.1), a parte autora manifestou desinteresse (seq. 43.1), assim como a parte ré (seq. 44.1). Ao seq. 49.1, a parte autora noticiou o pagamento da taxa discutida na lide, relativamente ao ano de 2024. Foi oportunizada manifestação à parte adversa, a qual reiterou os termos da contestação (seq. 55.1). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. 2.2 DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO (ART. 227 DA LEI MUNICIPAL 1.562/2003) Argumenta a parte autora que o tributo é inexigível, com fundamento na vedação ao recolhimento de resíduos produzidos por entidade comercial, prevista na legislação tributária municipal, e por não ser o serviço efetivamente prestado pelo Município à contribuinte. Passo à análise da matéria. De acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas são espécie de tributo que “têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Ao analisar a constitucionalidade da instituição de taxa por serviço de coleta de resíduos, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese em favor de sua validade, conforme enunciado da Súmula Vinculante n. 19: Súmula vinculante 19-STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF. No presente caso, a taxa municipal foi instituída no exercício da mencionada competência, conforme art. 227 e seguintes da Lei Municipal 1.562/2003, que dispõe sobre sobre seu fato gerador e sujeito passivo, nos seguintes termos: Art. 227. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, aterro sanitário, tratamento ou qualquer outro processo adequado, prestados ou colocados à disposição do proprietário do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários. Art. 228. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no início de janeiro de cada exercício, com o serviço de coleta de lixo prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Art. 229. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, a pessoa física ou jurídica, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em vias ou logradouros públicos beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Conforme definido pela norma, a utilização real do serviço não é critério essencial para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois é legítima a cobrança pela simples utilização potencial, conforme detalha e aprofunda o doutrinador Hugo de Brito Machado: Entende-se como prestado ao contribuinte o serviço que este utiliza efetivamente, e posto à disposição do contribuinte aquele por este apenas potencialmente utilizável. Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte (a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; e (b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (CTN, art. 79, inciso I). Se o serviço não é de utilização compulsória, só a sua utilização efetiva enseja a cobrança de taxa. Se a utilização é compulsória, ainda que não ocorra efetivamente essa utilização a taxa poderá ser cobrada. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.451.) No presente caso, a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo é de uso compulsório, na medida em que a prestação do serviço, consistente na coleta, remoção e destinação de lixo, ocorrerá independentemente da produção de lixo pelo contribuinte ou sua efetiva coleta. Portanto, a alegação de não utilização do serviço ou de contratação de empresa particular para sua execução não é capaz de elidir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual afasto em definitivo as mencionadas teses. No entanto, a causa de pedir formulada se sustenta a partir de outro argumento, qual seja, a existência de norma municipal que veda a coleta de lixo em relação ao estabelecimento pertencente ao autor. Tal fundamento, por sua vez, é eficaz em afastar a ocorrência do fato gerador, pois a ausência de cobertura do serviço público em relação ao contribuinte tem aptidão para excluir, inclusive, a sua utilização potencial. Em tal caso, vale dizer, ainda que o contribuinte pretenda a utilização do serviço público, não o poderia, pois não se encontra abrangido pela política pública em questão. Nesse contexto, são suscitadas pelo autor as normas da legislação municipal a seguir: Lei 2.640/2018 - Dispõe sobre a terceirização dos serviços relativos à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais gerados no Município. [...] Art. 4º Excetuam-se desta lei os geradores comerciais que são integralmente responsáveis pelos resíduos e rejeitos gerados decorrentes das suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta/transporte, compostagem e destinação final adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade. Decreto 125/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.640/2018 [...] Art. 3º Ao serviço público de limpeza urbana é vedado coletar: I - resíduos definidos como classe I, segundo definições da NBR10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; II - resíduos objeto de logística reversa, nos termos do disposto no art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2010; III - resíduos provenientes dos serviços de saúde; IV - resíduos de construção ou demolição; V - resíduos agrossilvopastoris; VI - resíduos de mineração; VII - resíduos industriais, provenientes do processo produtivo destes estabelecimentos e não equiparados a domiciliares independente da quantidade gerada; VIII - rejeitados equivalentes aos domésticos, gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, enquadrados como grandes geradores, nos termos do art. 4º deste decreto; IX - resíduo reciclável proveniente de estabelecimento comercial, industrial e de serviços, exceto daqueles definidos como pequenos geradores. Art. 4º Para fins do disposto nesse decreto são considerados Grandes Geradores de Resíduos, os empreendimento comerciais, industriais ou de Prestação de serviços privado, que gerem resíduos classe II (segundo definição da NBR 10004) da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume superior a 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos diários ou que se enquadrem em pelo menos dois dos seguintes requisitos: I - que possuam área construída acima de 500 metros quadrados; II - que possuam mais de 30 (trinta) funcionários, incluindo estagiários, temporários, terceirizados que trabalham habitualmente no local; III - considerados condomínios empresariais e comerciais, como shoppings, galerias e afins; IV - que apesar de não serem constituídas em condomínio, possuam prestação de serviços diversos em um mesmo espaço, ou em salas separadas no mesmo prédio; V - estabelecimento de hospedagem, que comportem acomodação para mais de 30 pessoas, excluindo os funcionários. §1º - Todo empreendimento enquadrado como Grande Gerador nos termos deste decreto deverá, prioritariamente, manter seus resíduos e rejeitos em espaço próprio no interior do imóvel, somente podendo retirá-los no ato da coleta para empresa responsável. §2º - excepcionalmente, para aqueles Grandes Geradores que não disponham de espaço interno para a manutenção de seus resíduos, será permitido que mantenha os mesmos em container ou lixeiras identificadas com uma faixa amarela em cor AMARELO LIMÃO, com a inscrição Grande Gerador em letra de forma e tamanho mínimo de 0,80 metros de comprimento por 0,20 metros de altura, devendo ser observada a legislação específica quanto a localização específicas e padronização dos mesmos em cada caso. §3º - Poderão ser atendidas pela coleta pública municipal, ainda que enquadrados como Grande Gerador, nos termos deste artigo, as entidades assistenciais sem fins lucrativos que se encontrarem devidamente inscritas nos órgãos competentes como tal e fizer jus a isenção de IPTU e taxas municipais. §4º - A fiscalização das atividades ou empreendimentos considerados Grandes Geradores, será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De acordo com as previsões citadas, resta expressamente reconhecido pelo ente público que há vedação de coleta de lixo a “Grandes Geradores”, definidos em conformidade com os arts. 3º e 4º do Decreto 125/2019. Em virtude das provas apresentadas pela parte autora, especialmente as notas fiscais de prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos (seqs. 1.10 e 1.11), restou demonstrada sua qualidade de Grande Geradora, em conformidade com a legislação municipal, atraindo assim a vedação à coleta pública prevista no art. 3º, VIII, do Decreto 125/2019. Os mencionados documentos fiscais indicam volume mensal entre 1.800 kg (mil e oitocentos) e 2.100 kg (dois mil e cem quilos) de resíduos produzidos, entre os meses de junho/2019 e setembro/2022, o que corresponde entre 60 kg e 70 kg diários, acima do limite previsto no caput do art. 4º do Decreto 125/2019. No mesmo sentido, os documentos seqs. 1.12 e 1.13 indicam a produção de resíduos superior e crescente no período até outubro/2023. Por outro lado, o argumento de ausência de regulamentação de isenção, apresentado pelo ente público, não merece acolhimento. A presente hipótese é de não incidência tributária, ou seja, inexistência de fato gerador; situação distinta da isenção, que é causa legal de exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, do CTN: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Com efeito, só há falar-se em isenção quando se vislumbra a ocorrência do fato gerador, com surgimento da obrigação tributária, pois não haveria utilidade prática a instituição de isenção para situação não contemplada pela hipótese de incidência tributária. A diferenciação é assim feita pela doutrina: Distingue-se a isenção da não incidência. Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. [...] O legislador muitas vezes trata como de não incidência casos de isenção, e isto tem efetivamente ensejado dúvidas intermináveis. Assim é que alguns agentes do fisco, por desconhecerem a distinção entre isenção e não incidência, só reconhecem situações de não incidência diante de regra jurídica expressa. O equívoco é evidente. Não se há de exigir uma regra indicando casos de não incidência. Basta a existência de regra jurídica definindo a hipótese de incidência, isto é, a hipótese que, se e quando concretizada, será devido o tributo, e tudo que como tal não esteja definido será, obviamente, hipótese de não incidência. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.242-243.) Por conseguinte, à falta de qualquer indício contrário, cabe reconhecer e declarar a inexistência de fato gerador em relação à parte autora, pelos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, incluindo-se eventuais tributos pagos ao longo do processo, notadamente aquele noticiado ao seq. 49.2. 2.3 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS Pugna a parte autora pelo reconhecimento do direito à restituição dos tributos pagos nos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, bem como durante o trâmite processual. Passo à análise da pretensão. O Código Tributário Nacional, norma geral de direito tributário, estabelece as hipóteses de restituição por pagamento indevido. Confira-se: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. In casu, a pretensão tem correspondência na primeira parte do inciso I do art. 162, o qual reconhece o direito à restituição na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido. Superado o cabimento do pedido, suscito ex officio a análise da prescrição. Segundo o art. 168 do CTN, “o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário”. No caso, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos conta-se do pagamento do tributo, que é causa de extinção do pagamento do tributo, conforme art. 156, inciso I, do mesmo Codex: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento”. Destarte, por subsunção simples dos fatos à norma, o lapso prescricional do primeiro exercício objeto de pedido de restituição (2020) ocorreu em 12/03/2020, conforme seq. 1.14, página 03. Assim, a ação ajuizada em 16/11/2023 respeita o lapso prescricional quinquenal, cujo dies ad quem ocorreria em 12/03/2025. Ante o exposto, merece acolhimento o pedido de restituição dos tributos indevidos pagos espontaneamente pelo autor, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, incluindo-se eventual tributo ao longo do trâmite processual, notadamente aquele noticiado ao seq. 49.2. 2.4 DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO Requer a parte autora a correção monetária pela taxa SELIC, desde cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. A seu turno, o representante legal do Município sustenta a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 8.177/1991, para aplicar correção pela TR - Taxa Referencial, e juros de mora de 0,5% ao mês. Inicio o exame da questão. A matéria dos consectários legais aplicáveis à fazenda pública foi objeto da Emenda Constitucional 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O Poder Constituinte reformador buscou unificar o regime de correção monetária e juros moratórios para todas as espécies de dívidas públicas, sendo que para tanto se espelhou parcialmente nas teses de recurso repetitivo de Tema 199 (“A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso...”) e Tema 905 (na “correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários ... é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”) do Superior Tribunal de Justiça. A partir desta nova realidade normativa, no que se refere aos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, passou a ser obrigatória a aplicação da variação acumulada da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), de maneira exclusiva, nas “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública”, o que alcança todos os processos relacionados às dívidas públicas em qualquer fase. Especialmente no caso de repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça fixa termos iniciais distintos para a correção monetária e os juros de mora, conforme súmulas 162 e 188: Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária desde o pagamento do tributo indevido visa tão somente recompor a perda monetária e evitar o enriquecimento ilícito da fazenda pública; enquanto os juros moratórios desde o trânsito em julgado representam o início efetivo da mora, pois não se admite o pagamento antes do trânsito em julgado, tendo em vista o regime específico de execução a que se sujeita a fazenda pública. No mesmo sentido, cita-se decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões em acórdão sobre restituição de ISS e correção monetária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre os valores a serem restituídos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, a partir deste, exclusivamente a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Toledo em face de acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a decisão que reconheceu a não incidência do ISS sobre os serviços prestados pela Avana Engenharia Ltda., com fundamento na interpretação da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e na ausência de autorização da SANEPAR para a restituição do tributo. O embargante requer a correção de omissões e a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos valores a serem restituídos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o reconhecimento de que os serviços prestados se enquadram no item 7.02 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e a necessidade de comprovar que a SANEPAR autorizou a parte autora a solicitar a restituição do ISS recolhido pelo Município, além da aplicação da SELIC para a correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissões relevantes, mas sim uma tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível.4. O acórdão analisou adequadamente a questão da incidência do ISS sobre os serviços prestados, fundamentando que estes não se enquadram no item 7.02 da LC 116/2003.5. Correta a utilização do IPCA-E para a correção monetária do montante a ser restituído, desde a data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Quanto aos juros de mora, devem ser contados a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ, pela SELIC, nos termos da EC 113/2021, em aplicação exclusiva, sem cumulação com qualquer outro índice. 6. Não houve necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados, pois as questões foram suficientemente analisadas no acórdão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para determinar que os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ, pela SELIC, nos termos da EC 113/2121, em aplicação exclusiva, sem cumulação com qualquer outro índice. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011096-29.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.03.2025) Logo, deve ser aplicada exclusivamente a correção monetária desde o pagamento , pelo IPCA-E e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, e a partir da vigência da E.C. 113/2021 deverá incidir a apenas a SELIC para correção monetária e juros , sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, observada a ressalva ao período de graça constitucional, compreendido entre a expedição do precatório e o pagamento (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF), desde que efetuado na forma do art. 100, §5º, da CF, ou no prazo de 2 (dois) meses do protocolo da RPV (art. 535, §3º, II, do CPC). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ambos devidamente qualificados, tendo em vista os fundamentos desta sentença, razão pela qual JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo (Art. 227 da Lei Municipal 1.562/2003) em relação ao imóvel da autora, situado no Município de Paiçandu, cadastro imobiliário n. 1001410, sob matrícula n. 139.324 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, a partir do exercício 2020 e enquanto mantidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a procedência da ação, nos termos do Decreto Municipal 125/2019; B) CONDENAR o réu a restituir, de modo simples, os valores que foram indevidamente pagos a título de Taxa de Serviço de Coleta de Lixo (Art. 227 da Lei Municipal 1.562/2003) entre 2020 e 2023, incluindo os tributos porventura pagos ao longo do trâmite processual. Os valores objeto de condenação devem ser atualizados pelo IPCA-E ( sem incidência de juros no período anterior a vigência da E.C. 113/2021, pois os juros incidem após o trânsito em julgado e esta já terá ocorrido na vigência da E.C. 113/2021) ao mês e a partir da vigência da E.C. 113/2021 deverá incidir a apenas a SELIC para correção monetária e juros de mora , sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, observada a ressalva ao período de graça constitucional, compreendido entre a expedição do precatório e o pagamento (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF), desde que efetuado na forma do art. 100, §5º, da CF, ou no prazo de 2 (dois) meses do protocolo da RPV (art. 535, §3º, II, do CPC) CONDENO o réu ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição em decorrência de seu valor. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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