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Keila Farias Rocha x Raia Drogasil S/A

ID: 323997227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-11.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEILA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001415-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KEILA FARIAS ROCHA RECLAMADO: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001415-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KEILA FARIAS ROCHA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0bbb7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KEILA FARIAS ROCHA em face de RAIA DROGASIL S/A, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo legal, como apurado em regular liquidação de sentença, o seguinte: Indenização substitutiva do auxílio alimentação, nos valores previstos nas CCTs, para os sábados, domingos e feriados efetivamente laborados, a ser apurada em liquidação com base nos cartões de ponto;Uma multa convencional, nos termos da Cláusula 64ª das CCTs, pelo descumprimento da obrigação de fornecimento de auxílio alimentação, a ser apurada em liquidação;Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei e da decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. Para as obrigações de pagar observem-se os prazos de multa fixados em fundamentação. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º, da CLT. Para evitar o enriquecimento sem causa da trabalhadora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEILA FARIAS ROCHA

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Keila Farias Rocha x Raia Drogasil S/A

ID: 323997232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-11.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEILA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001415-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KEILA FARIAS ROCHA RECLAMADO: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001415-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KEILA FARIAS ROCHA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0bbb7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KEILA FARIAS ROCHA em face de RAIA DROGASIL S/A, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo legal, como apurado em regular liquidação de sentença, o seguinte: Indenização substitutiva do auxílio alimentação, nos valores previstos nas CCTs, para os sábados, domingos e feriados efetivamente laborados, a ser apurada em liquidação com base nos cartões de ponto;Uma multa convencional, nos termos da Cláusula 64ª das CCTs, pelo descumprimento da obrigação de fornecimento de auxílio alimentação, a ser apurada em liquidação;Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei e da decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. Para as obrigações de pagar observem-se os prazos de multa fixados em fundamentação. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º, da CLT. Para evitar o enriquecimento sem causa da trabalhadora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261267078

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-71.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ERICA VIANA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001415-71.2024.5.02.0521 : ERICA VIANA DE ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001415-71.2024.5.02.0521 : ERICA VIANA DE ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35ce38a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - REJEITAR a preliminar suscitada pela RÉ. - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a RÉ a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: - diferenças de FGTS de 8%, acrescidas da indenização adicional de 40%, referente aos meses do contrato que não houve recolhimento do FGTS, inclusive sobre os trezenos, aviso prévio e saldo de salário. Considerar-se-á o extrato analítico completo e atualizado da conta vinculada obreira, emitido pela Caixa Econômica Federal, com o descritivo mensal dos depósitos de FGTS do período contratual em debate, a ser apresentado pela reclamante, no prazo de 10 dia da ciência da presente decisão, como medida de cooperação judicial (CPC, art. 6º) e com fulcro no art. 396 do CPC. Os honorários periciais devidos pela parte trabalhadora, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021), com atualização monetária na forma da OJ nº. 198 da SDI-I do TST, sob a responsabilidade da União. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 2.000,000. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261267082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-71.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ERICA VIANA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001415-71.2024.5.02.0521 : ERICA VIANA DE ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001415-71.2024.5.02.0521 : ERICA VIANA DE ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35ce38a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - REJEITAR a preliminar suscitada pela RÉ. - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a RÉ a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: - diferenças de FGTS de 8%, acrescidas da indenização adicional de 40%, referente aos meses do contrato que não houve recolhimento do FGTS, inclusive sobre os trezenos, aviso prévio e saldo de salário. Considerar-se-á o extrato analítico completo e atualizado da conta vinculada obreira, emitido pela Caixa Econômica Federal, com o descritivo mensal dos depósitos de FGTS do período contratual em debate, a ser apresentado pela reclamante, no prazo de 10 dia da ciência da presente decisão, como medida de cooperação judicial (CPC, art. 6º) e com fulcro no art. 396 do CPC. Os honorários periciais devidos pela parte trabalhadora, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021), com atualização monetária na forma da OJ nº. 198 da SDI-I do TST, sob a responsabilidade da União. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 2.000,000. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VIANA DE ARAUJO DOS SANTOS

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Lucas Sinesio De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 331330218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SINESIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lucas Sinesio de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DÍVIDA NEGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO (MARÇO DE 2024). DEMAIS INSCRIÇÕES POSTERIORES À DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE (FLS. 251/255). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO AUTOR (R$20.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Caieiras Industria E Comercio De Papeis Especiais Ltda. e outros x Caieiras Industria E Comercio De Papeis Especiais Ltda. e outros

ID: 335824885

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-02.2022.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. EDSON SOARES LEITE

Polo Passivo:

CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. EDSON SOARES LEITE

Pauta de Julgamento

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAAD APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAAD APARECIDO DA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1001415-02.2022.5.02.0211 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1001415-26.2023.4.06.3804

ID: 335893888

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-26.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA

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TATYANE VERONICA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001415-26.2023.4.06.3804/MG AUTOR : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA (OAB MG196709) ADVOGADO(A) : TATYANE VERONICA DE ALMEIDA (OAB MG11…

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Maria Das Dores De Jesus Pedro x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 334914220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-87.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS PEDRO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 0000971-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1001415-40.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria das Dores de Jesus Pedro - Uniao Nacional dos Aposentados … Processo 0000971-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1001415-40.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria das Dores de Jesus Pedro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$6.158,64, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Processo nº 1001415-79.2025.8.26.0210

ID: 307725284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001415-79.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA MODES DA COSTA

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Processo 1001415-79.2025.8.26.0210 - Guarda de Família - Guarda - A.A.S.S.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 7/9) defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1001415-79.2025.8.26.0210 - Guarda de Família - Guarda - A.A.S.S.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 7/9) defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, anote-se e identifique-se o processo com as tarjas correspondentes. 3. No caso dos autos, uma vez que os menores já se encontram sob a guarda de fato da avó materna, bem como a comprovação de que a genitora dos menores encontra-se internada, impossibilitada assim de exercer a guarda de seus filhos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que os menores J. G. F. C., e E. G. F. C., fiquem sob a guarda provisória de sua avó materna A. A. S. D. S. F, até o julgamento da presente ação ou ulterior determinação desse juízo. Lavre-se o termo de guarda provisória. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a comprovação do atual estado de saúde da requerida, conforme laudo médico de fls. 18, e manifestação do Ministério Público, deixo de designar audiência de conciliação, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliatória. 6. CITE-SE a parte requerida, dando-lhe, outrossim, ciência que, o prazo para contestação será de 15 dias contados da juntada do mandado de citação nos autos, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a requerida possui condições de receber a citação, certificando-se seu atual estado de saúde. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA MARIA MODES DA COSTA (OAB 428395/SP)

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Processo nº 1001415-72.2025.4.01.3908

ID: 310631809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-72.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SALES BALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001415-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001415-72.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANGELA MARIA SALES BALBINO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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