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Processo nº 5002239-75.2023.8.08.0004

ID: 263091590

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002239-75.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Ementa

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5002239-75.2023.8.08.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: DEJAIR GOMES HARTUIG RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.… APELAÇÃO CÍVEL N. 5002239-75.2023.8.08.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: DEJAIR GOMES HARTUIG RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindidos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, determinou o recálculo dos valores pagos, a restituição em dobro do valor excedente e a liberação da reserva de margem consignável. O fundamento da decisão foi a falha no dever de transparência do banco quanto aos encargos incidentes sobre a operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento ultra/extra petita; e (ii) analisar se houve falha no dever de informação do banco que justificasse a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não proferiu decisão ultra/extra petita, pois a sentença não revisou taxas contratuais, mas apenas reconheceu a falha no dever de transparência e determinou a rescisão do contrato e a repetição do indébito, dentro dos limites da petição inicial. 4. O contrato assinado entre as partes contém cláusulas claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, incluindo autorização expressa para descontos em folha e informações detalhadas sobre encargos incidentes. 5. O consumidor teve acesso a termo de consentimento esclarecido, contendo informações destacadas sobre os encargos rotativos, afastando a alegação de falha no dever de transparência. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado, desde que o consumidor tenha ciência dos termos pactuados, não se podendo presumir automaticamente a abusividade ou inviabilidade do pagamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado afasta a nulidade da contratação e a repetição do indébito quando há previsão clara e expressa das condições pactuadas. 2. A existência de cláusulas destacadas informando a forma de amortização da dívida e os encargos incidentes afasta a alegação de falha no dever de transparência e a violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5001431-20.2021.8.08.0011, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 03/03/2023; TJES, AC 5006253-52.2021.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, DJ 19.12.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1001415-16.2020.8.26.0417, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 26/05/2024.

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Processo nº 5002239-75.2023.8.08.0004

ID: 263091596

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002239-75.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIR GOMES HARTUIG

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDERSON SILVA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001415-04.2024.5.02.0705"

Processo nº 5002239-75.2023.8.08.0004

Processo nº 5002239-75.2023.8.08.0004