Resultados para "1001427-16.2025.8.26.0268" – Página 111 de 130

Anderson Lopes Monteiro e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319072590

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-60.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-60.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-60.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b31b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Autos retornaram das instâncias superiores com o resultado: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada, exceto das partes que discutem responsabilidade solidária, enquadramento sindical (vale refeição) e correção monetária, por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 e condenar o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da leio , tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem". Pelo C. TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento (#id:51066e2). Exclua-se do polo passivo NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA, uma vez que a ação foi julgada improcedente em face dela. São obrigações de fazer estabelecidas na sentença: "Condeno a 1ª reclamada a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por indenização substitutiva em execução direta com fundamento no art. 186 do CC, nas Leis 7998/90 (art. 3º) e 8900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT"; "No mesmo prazo ora concedido, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de ser expedido o respectivo alvará pela Secretaria da Vara";"Deverá a 1ª reclamada ainda proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para constar a data de 20/09/2023, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara". Cumpra-se, comprovando-se nos autos. No mais, considerando o dever de cooperação e obrigação de atender ao comando judicial, fica a RECLAMADA intimada para apresentar, no prazo de 8 dias, de forma analítica, os cálculos que entender devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)), sob pena de nomeação de perito contábil às suas expensas e preclusão, sem prejuízo do enquadramento da omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II e III do CPC/2015. A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Lopes Monteiro e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319072602

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-60.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-60.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-60.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b31b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Autos retornaram das instâncias superiores com o resultado: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada, exceto das partes que discutem responsabilidade solidária, enquadramento sindical (vale refeição) e correção monetária, por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 e condenar o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da leio , tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem". Pelo C. TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento (#id:51066e2). Exclua-se do polo passivo NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA, uma vez que a ação foi julgada improcedente em face dela. São obrigações de fazer estabelecidas na sentença: "Condeno a 1ª reclamada a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por indenização substitutiva em execução direta com fundamento no art. 186 do CC, nas Leis 7998/90 (art. 3º) e 8900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT"; "No mesmo prazo ora concedido, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de ser expedido o respectivo alvará pela Secretaria da Vara";"Deverá a 1ª reclamada ainda proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para constar a data de 20/09/2023, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara". Cumpra-se, comprovando-se nos autos. No mais, considerando o dever de cooperação e obrigação de atender ao comando judicial, fica a RECLAMADA intimada para apresentar, no prazo de 8 dias, de forma analítica, os cálculos que entender devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)), sob pena de nomeação de perito contábil às suas expensas e preclusão, sem prejuízo do enquadramento da omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II e III do CPC/2015. A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jhenefer Mariana Felix De Oliveira x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda.

ID: 323673374

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-45.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5896c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa da(s) reclamada(s) (ID. #id:6b49d8f), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #id:62feda4) e fixo o valor da condenação em R$ 28.478,93 conforme abaixo discriminado: Verbas: R$ 22.671,17; FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 781,10; INSS reclamante: (- R$ 705,24); INSS reclamada: R$ 2.681,43; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.345,23; Custas: quitadas na interposição do Recurso Ordinário; Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 705,24 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora, liberando-se o valor ao autor. No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). Fica desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhenefer Mariana Felix De Oliveira x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda.

ID: 323673377

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-45.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5896c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa da(s) reclamada(s) (ID. #id:6b49d8f), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #id:62feda4) e fixo o valor da condenação em R$ 28.478,93 conforme abaixo discriminado: Verbas: R$ 22.671,17; FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 781,10; INSS reclamante: (- R$ 705,24); INSS reclamada: R$ 2.681,43; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.345,23; Custas: quitadas na interposição do Recurso Ordinário; Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 705,24 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora, liberando-se o valor ao autor. No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). Fica desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-22.2025.8.26.0363

ID: 324353889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001427-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DUARTE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-22.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elton Duarte Azevedo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de… Processo 1001427-22.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elton Duarte Azevedo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 21.310,11 (vinte e um mil, trezentos e dez reais e onze centavos), referente às diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no período compreendido entreavigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, art.7ºe o ajuizamento daaçãocoletiva (24/01/2014), com todos os reflexos pecuniários sobre os adicionais temporais eventualmente percebidos e naRETP. Tratando-se de valores líquidos, já corrigidos até a propositura da demanda, a correção monetária, a partir da citação, deverá se dar unicamente pela taxa SELIC, nos termos da E.C. 113/21. Sem custas ou verba honorária, tampouco reexame necessário, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 23/02/2024, pág. 32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Teixeira De Melo e outros x Edificio Porte Royale e outros

ID: 325843049

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO TEIXEIRA DE MELO RAFAEL DA SILVA TIAGO SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO PORTE ROYALE SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACY SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a1d58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO PORTE ROYALE - SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Teixeira De Melo e outros x Edificio Porte Royale e outros

ID: 325843067

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO TEIXEIRA DE MELO RAFAEL DA SILVA TIAGO SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO PORTE ROYALE SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACY SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a1d58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HUGO TEIXEIRA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Dos Santos Oliveira x Danone Ltda

ID: 324921941

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASSIA DAVID PIRES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0b278 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade de votos, DADO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para fixar a jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 07h às 19h30 e aos sábados das 7h às 17h, sempre com 01h de intervalo para refeição e descanso; condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, nos termos e parâmetros da fundamentação; e, condenar a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios (sucumbenciais), no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar apurado em liquidação; custas, em reversão, no importe de R$ 1.547,74, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 77.386,79. Descontos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária de acordo com os critérios para a liquidação de sentença, conforme Id 7d34267 - 28.08.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 1acd1e2 -25.10.2024; foi negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id 680fe8f - 26.03.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 21/09/23) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 21/09/23), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Dos Santos Oliveira x Danone Ltda

ID: 324921942

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASSIA DAVID PIRES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0b278 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade de votos, DADO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para fixar a jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 07h às 19h30 e aos sábados das 7h às 17h, sempre com 01h de intervalo para refeição e descanso; condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, nos termos e parâmetros da fundamentação; e, condenar a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios (sucumbenciais), no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar apurado em liquidação; custas, em reversão, no importe de R$ 1.547,74, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 77.386,79. Descontos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária de acordo com os critérios para a liquidação de sentença, conforme Id 7d34267 - 28.08.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 1acd1e2 -25.10.2024; foi negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id 680fe8f - 26.03.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 21/09/23) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 21/09/23), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-55.2023.8.26.0213

ID: 327212463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-55.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-55.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Por primeiro, cumpre ressaltar que a realização de pesquisa da existên… Processo 1001427-55.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Por primeiro, cumpre ressaltar que a realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Com efeito, não se olvida do precípuo escopo das demandas de cumprimento de sentença, que é o de materializar o crédito representado pelo título extrajudicial, porém, de modo algum, não se pode perder de vista o Princípio da Menor Onerosidade em relação ao executado, bem como há de se observar a ordem preferencial para penhora de bens, conforme está talhado no art. 835 do CPC. Firmadas tais premissas, conquanto não se descure do escopo principal da presente demanda, que, reitero, é o de materializar o crédito exequendo, há de pôr em relevo o fato de que o valor executado é da monta de R$ 1.448,77 (fl. 50), de modo que, eventual penhora de imóvel mostrar-se-ia desarrazoada, haja vista que tal medida, se acaso fosse mantida, mostrar-se-ia sobejamente desproporcional. Significaria, para além das razões já expostas, motivo de verdadeiro embaraço à execução em si, bem como vergastaria o mens legis da Lei 9.099/95, já que afrontaria os Princípios ínsitos ao estreito rito dos Juizados, mormente o da simplicidade, da economia processual e da celeridade. É de se ver que os custos para levar a cabo a adjudicação ou a hasta pública do bem imóvel suplantariam, em muito, o valor da dívida, o que não se mostra razoável, tampouco efetivo e proporcional ao menos nesta altura da marcha processual. Eventual hasta pública de um imóvel numa execução que não alcança sequer o patamar de três salários mínimo, importaria em custos maiores do que o proveito econômico a ser obtido com a diligência. Nessa toada, não se pode perder de vista que se está em sede de demanda com trâmite no microssistema dos juizados, que visa justamente ampliar o acesso à justiça, ao maior número de pessoas, mas isso com custos reduzidos. Aliás, destaco que esse é o entendimento da 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 0107107-12.2025.8.26.9061, em 03 de junho de 2025, quando do julgamento de recurso interposto face decisão prolatada por este julgador, ao qual me reporto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO, SOB ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA É INCOMPATÍVEL COMO VALOR DA DÍVIDA E DESARRAZOADA DESPROPORCIONALIDADE PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA RAZOABILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Dito isso, manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, mormente medidas profícuas a fim de satisfazer a quantia perseguida nestes autos. Desde já, advirto o exequente sobre a repetição de atos já praticados, sendo que é seu dever intentar medidas efetivas para satisfação do crédito perseguido, sem impingir ao juízo a repetição indefinida de providências outrora deferida e que se mostram pouco ou nada resolutivas. Advirto ainda que, ante a eventual ausência de bens penhoráveis, o presente feito será extinto. Intime-se. Guara, 14 de julho de 2025. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes