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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Ediana Da Rocha Alves e outros

ID: 334014213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDIANA DA ROCHA ALVES EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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MARCELO MARTINS MOUTINHO

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: EDIANA DA ROCHA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296ca19 proferida nos autos. ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EDIANA DA ROCHA ALVES MARCELO MARTINS MOUTINHO (SP243535) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI NICOLE DE PAULA GONCALVES (SP479300) TIAGO RIBEIRO DA SILVA (SP439756) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4012ddc; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 9d0cdcf). Regular a representação processual (Id 029cbe1; b0326f4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ad3026e; Custas fixadas, id c407a31; Depósito recursal recolhido no RO, id e356940; Depósito recursal recolhido no RR, id b736ee9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "O SESC, tanto quanto o SENAI e o SESI, são entidades de direito privado (art. 4º de seu regulamento, Id a424289 - fl. 178), integrantes do "sistema S", que não pertencem à Administração Pública Direta ou Indireta. Assim, ao contrário do alegado, não lhes são aplicáveis as previsões da Lei 8.666/1993, sendo impertinente a tese de que a análise da responsabilidade subsidiária deva ter como parâmetro a interpretação do art. 71, §1°, da referida lei. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. No caso, a responsabilidade subsidiária do ora recorrente pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331. Isso porque o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Precedentes. Assim, encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (...)" (RRAg-11449-85.2019.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços entre si, bem assim que o reclamante, durante toda a vigência contratual prestou serviços em benefício da recorrente, segunda reclamada. Assim, verifica-se que a recorrente se valeu dos serviços do obreiro, através da contratação de empresa prestadora (1ª reclamada). Ainda que a contratação tenha ocorrido dentro dos parâmetros legais, a 2ª reclamada detém responsabilidade secundária pela satisfação dos direitos trabalhistas, da qual não pode se exonerar. Deriva essa orientação do princípio fundante do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse contexto se situa o Súmula 331 do C.TST que atribui, independentemente da regularidade do pactuado, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho a ambas as empresas, prestadora e tomadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se com isso acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora. Nos termos do art. 8o da CLT, não há se falar em ofensa ao art.5o, II da Constituição Federal. A responsabilidade da tomadora de serviços não é analisada verba a verba, mas sim de modo integral em razão da inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo verbas rescisórias. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Neste sentido a tese fixada pelo C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". É o que dispõe, ainda, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, já consagrada pela doutrina e jurisprudência, passou a ser prevista em texto de lei, referendando o entendimento expresso na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Portanto, não se cogita de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Assim, embora lícita a terceirização de serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, pelo pagamento de todos os títulos devidos ao trabalhador no período abrangido pela prestação de serviços. Frise-se que a responsabilidade abarca todas as verbas constantes da sentença (Súmula 331, IV do C. TST), incluindo-se a multas, como a do art. 467 da CLT e indenizações. Mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - EDIANA DA ROCHA ALVES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x D. L. Rocha Restaurante - Me e outros

ID: 332329847

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001441-88.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME DOUGLAS LACHES DA ROCHA

Edital

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001441-88.2018.5.02.0421 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001441-88.2018.5.02.0421 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) PROCESSO: 1001441-88.2018.5.02.0421 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME, DOUGLAS LACHES DA ROCHA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME e DOUGLAS LACHES DA ROCHA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213164390300000271562742 Acórdão Intimação 25072213164374200000271562741 Acórdão Intimação 25072213164355200000271562740 Acórdão Acórdão 25070217452328100000269867083 Certidão de Distribuição Certidão 25062613331865300000269296261 Edital Edital 25051208180364700000269296250 Edital Edital 25051208180339300000269296249 Decisão Decisão 25050918121044900000269296248 Agravo de Petição Agravo de Petição 25043010294052400000269296247 Intimação Intimação 25041414192693200000269296246 Despacho Despacho 25011708480097200000269296245 Manifestação Manifestação 24120410013808100000269296244 Intimação Intimação 24103010330452000000269296243 Despacho Despacho 24073117363476500000269296242 Manifestação Manifestação 24070512463725100000269296241 Intimação Intimação 24060617133027700000269296240 Despacho Despacho 24060609393569600000269296239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051316123188800000269296238 Documento Diverso-Sniper pesquisa Documento Diverso 24041514271547800000269296237 Mandado Mandado 24041514233393300000269296236 Intimação Intimação 24030410175262900000269296235 Despacho Despacho 24030114214387200000269296234 Manifestação Manifestação 24012912294345000000269296233 Intimação Intimação 23112916254139300000269296232 Despacho Despacho 23112818222440200000269296231 Renajud - DOUGLAS LACHES DA ROCHA - N - veic ant Documento Diverso 23111419043883300000269296229 Renajud - D. L. ROCHA RESTAURANTE - N - veic ant Documento Diverso 23111419043808000000269296230 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111419035805900000269296228 Mandado Mandado 23111011332429300000269296227 Documento Diverso-sisbajud teimosinha Documento Diverso 23111011252048200000269296226 Edital Edital 23041315473844200000269296225 Edital Edital 22101809451690700000269296224 Substabelecimento Solicitação de Habilitação 22091915272408500000269296222 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22091915292884300000269296223 Intimação Intimação 22091312352543100000269296221 Sentença Sentença 22081819084307500000269296220 Edital Edital 22020310411517500000269296219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112918304271200000269296218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112916415823300000269296217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112215231285300000269296216 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112215222333900000269296215 Mandado Mandado 21110315191700100000269296214 Mandado Mandado 21110315161945300000269296213 Mandado Mandado 21110315144807900000269296212 Mandado Mandado 21110315130353800000269296211 resposta sisbajud endereço Documento Diverso 21090107364139700000269296210 Documento Diverso-Sisbajud endereço Documento Diverso 21083012053887800000269296209 Intimação Intimação 21082518003411500000269296208 Despacho Despacho 21082416461647300000269296207 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21073015035453500000269296204 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21073015043284700000269296206 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 21073015043284800000269296205 Intimação Intimação 21062311465504100000269296203 Despacho Despacho 21062218320028800000269296202 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21061716134322600000269296201 Mandado Mandado 21060209404847100000269296200 Despacho Despacho 21051111522297500000269296199 Requerimento de prosseguimento da execução Manifestação 21042616522473900000269296198 Intimação Intimação 21032223001051800000269296197 Despacho Despacho 21032219120875700000269296196 Requerimento de retirada de sigilo Manifestação 21021816102226000000269296195 Intimação Intimação 21011410024435700000269296194 Despacho Despacho 21011315373265400000269296193 Requerimento de prosseguimento da execução Manifestação 20121714415250000000269296192 Intimação Intimação 20120416324494400000269296191 Despacho Despacho 20120409144342900000269296190 DEC09178893000134 Infojud (consulta) 20112017290507400000269296189 pesquisa INFOJUD Infojud (consulta) 20112017283596200000269296188 pesquisa ARISP __ prejudicada Documento Diverso 20112017271573500000269296187 RENAJUD detalhe DTV7469 Renajud (consulta) 20112017261113100000269296186 pesquisa RENAJUD Renajud (consulta) 20112017254942100000269296185 resposta sisbajud Documento Diverso 20102210390276900000269296184 protocolo SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 20101611504495800000269296183 certidão de cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20101611495991100000269296182 Edital Edital 20092912145770900000269296181 certidão de cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20092912114463500000269296180 Despacho Despacho 20091016304156400000269296179 Requerimento de intimação da reclamada para pagamento e início da execução com convênios Manifestação 20081411054770800000269296178 Intimação Intimação 20081209335205500000269296177 Decisão Decisão 20081118164101900000269296176 Edital Edital 20072409581571900000269296175 Despacho Despacho 20071712135668800000269296174 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20071711255671300000269296173 Intimação Intimação 20071413514038600000269296172 Despacho Despacho 20071411115150300000269296171 Edital Edital 20040609575252600000269296170 Sentença Notificação 20040319330752900000269296169 Sentença Sentença 19050809200976000000269296168 Ata da Audiência Ata da Audiência 19050709491377200000269296167 Disponibilização no DEJT Certidão 19042413174864200000269296166 Edital Edital 19042413101739700000269296165 Despacho Despacho 19042316060934900000269296164 Requerimento de citação por edital Manifestação 19041208181547800000269296163 Ata da Audiência Ata da Audiência 19040112335872500000269296162 Devolução de mandado de ID 304e2b2 Certidão 19022215442672500000269296161 Mandado Mandado 19020414311278700000269296160 Apresentação de endereço Manifestação 19020412391240800000269296159 Despacho Notificação 19012212210025200000269296158 Despacho Despacho 19012212154798100000269296157 Intimação Intimação 19012212125688800000269296156 Juntada de resposta BACEN endereços Certidão 19012211454359600000269296154 resposta BACEN endereços Documento Diverso 19012211464880600000269296155 pesquisa BACEN Certidão 19011812224012400000269296152 pesquisa BACEN endereços Documento Diverso 19011812230991300000269296153 Despacho Despacho 19010914014957900000269296151 Requerimento de expedição de ofício e edital Manifestação 18121911464607600000269296150 Despacho Notificação 18121117202009500000269296149 Despacho Despacho 18121111285010800000269296148 Devolução de mandado de ID a3afa68 Certidão 18121016092894200000269296147 Mandado Mandado 18120317383418500000269296146 Apresentação de endereço Manifestação 18120314172842600000269296145 Despacho Notificação 18112017001119200000269296144 Despacho Despacho 18111916240106200000269296143 Devolução de mandado de ID a4d1ed4 Certidão 18111618265312100000269296142 Mandado Mandado 18102612135161400000269296141 Petição Inicial Petição Inicial 18102514563738100000269296115 JUCESP E RECEITA Documento Diverso 18102514565113900000269296140 PLANILHA SINDICAL Documento Diverso 18102514565114100000269296139 Procuração Procuração 18102514573569900000269296138 Estatuto Estatuto 18102514573570100000269296137 ATA DE POSSE Documento Diverso 18102514573570100000269296136 ATA DE POSSE Documento Diverso 18102514573570200000269296135 EDITAL Documento Diverso 18102514573570200000269296134 EDITAL Documento Diverso 18102514573570300000269296133 EDITAL Documento Diverso 18102514573570300000269296132 EDITAL Documento Diverso 18102514573570400000269296131 EDITAL Documento Diverso 18102514573570400000269296130 EDITAL Documento Diverso 18102514573570500000269296129 CERTIDAO Documento Diverso 18102514573570500000269296128 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000498900000269296127 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000499100000269296126 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000499100000269296125 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000499200000269296124 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515002334400000269296123 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515002334600000269296122 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515002334600000269296121 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515004318300000269296120 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515004318400000269296119 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515004318500000269296118 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515005260400000269296117 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515005260500000269296116 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x D. L. Rocha Restaurante - Me e outros

ID: 332329869

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001441-88.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME DOUGLAS LACHES DA ROCHA

Edital

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001441-88.2018.5.02.0421 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001441-88.2018.5.02.0421 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) PROCESSO: 1001441-88.2018.5.02.0421 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME, DOUGLAS LACHES DA ROCHA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) D. L. ROCHA RESTAURANTE - ME e DOUGLAS LACHES DA ROCHA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213164390300000271562742 Acórdão Intimação 25072213164374200000271562741 Acórdão Intimação 25072213164355200000271562740 Acórdão Acórdão 25070217452328100000269867083 Certidão de Distribuição Certidão 25062613331865300000269296261 Edital Edital 25051208180364700000269296250 Edital Edital 25051208180339300000269296249 Decisão Decisão 25050918121044900000269296248 Agravo de Petição Agravo de Petição 25043010294052400000269296247 Intimação Intimação 25041414192693200000269296246 Despacho Despacho 25011708480097200000269296245 Manifestação Manifestação 24120410013808100000269296244 Intimação Intimação 24103010330452000000269296243 Despacho Despacho 24073117363476500000269296242 Manifestação Manifestação 24070512463725100000269296241 Intimação Intimação 24060617133027700000269296240 Despacho Despacho 24060609393569600000269296239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051316123188800000269296238 Documento Diverso-Sniper pesquisa Documento Diverso 24041514271547800000269296237 Mandado Mandado 24041514233393300000269296236 Intimação Intimação 24030410175262900000269296235 Despacho Despacho 24030114214387200000269296234 Manifestação Manifestação 24012912294345000000269296233 Intimação Intimação 23112916254139300000269296232 Despacho Despacho 23112818222440200000269296231 Renajud - DOUGLAS LACHES DA ROCHA - N - veic ant Documento Diverso 23111419043883300000269296229 Renajud - D. L. ROCHA RESTAURANTE - N - veic ant Documento Diverso 23111419043808000000269296230 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111419035805900000269296228 Mandado Mandado 23111011332429300000269296227 Documento Diverso-sisbajud teimosinha Documento Diverso 23111011252048200000269296226 Edital Edital 23041315473844200000269296225 Edital Edital 22101809451690700000269296224 Substabelecimento Solicitação de Habilitação 22091915272408500000269296222 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22091915292884300000269296223 Intimação Intimação 22091312352543100000269296221 Sentença Sentença 22081819084307500000269296220 Edital Edital 22020310411517500000269296219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112918304271200000269296218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112916415823300000269296217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112215231285300000269296216 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112215222333900000269296215 Mandado Mandado 21110315191700100000269296214 Mandado Mandado 21110315161945300000269296213 Mandado Mandado 21110315144807900000269296212 Mandado Mandado 21110315130353800000269296211 resposta sisbajud endereço Documento Diverso 21090107364139700000269296210 Documento Diverso-Sisbajud endereço Documento Diverso 21083012053887800000269296209 Intimação Intimação 21082518003411500000269296208 Despacho Despacho 21082416461647300000269296207 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21073015035453500000269296204 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21073015043284700000269296206 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 21073015043284800000269296205 Intimação Intimação 21062311465504100000269296203 Despacho Despacho 21062218320028800000269296202 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21061716134322600000269296201 Mandado Mandado 21060209404847100000269296200 Despacho Despacho 21051111522297500000269296199 Requerimento de prosseguimento da execução Manifestação 21042616522473900000269296198 Intimação Intimação 21032223001051800000269296197 Despacho Despacho 21032219120875700000269296196 Requerimento de retirada de sigilo Manifestação 21021816102226000000269296195 Intimação Intimação 21011410024435700000269296194 Despacho Despacho 21011315373265400000269296193 Requerimento de prosseguimento da execução Manifestação 20121714415250000000269296192 Intimação Intimação 20120416324494400000269296191 Despacho Despacho 20120409144342900000269296190 DEC09178893000134 Infojud (consulta) 20112017290507400000269296189 pesquisa INFOJUD Infojud (consulta) 20112017283596200000269296188 pesquisa ARISP __ prejudicada Documento Diverso 20112017271573500000269296187 RENAJUD detalhe DTV7469 Renajud (consulta) 20112017261113100000269296186 pesquisa RENAJUD Renajud (consulta) 20112017254942100000269296185 resposta sisbajud Documento Diverso 20102210390276900000269296184 protocolo SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 20101611504495800000269296183 certidão de cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20101611495991100000269296182 Edital Edital 20092912145770900000269296181 certidão de cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20092912114463500000269296180 Despacho Despacho 20091016304156400000269296179 Requerimento de intimação da reclamada para pagamento e início da execução com convênios Manifestação 20081411054770800000269296178 Intimação Intimação 20081209335205500000269296177 Decisão Decisão 20081118164101900000269296176 Edital Edital 20072409581571900000269296175 Despacho Despacho 20071712135668800000269296174 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20071711255671300000269296173 Intimação Intimação 20071413514038600000269296172 Despacho Despacho 20071411115150300000269296171 Edital Edital 20040609575252600000269296170 Sentença Notificação 20040319330752900000269296169 Sentença Sentença 19050809200976000000269296168 Ata da Audiência Ata da Audiência 19050709491377200000269296167 Disponibilização no DEJT Certidão 19042413174864200000269296166 Edital Edital 19042413101739700000269296165 Despacho Despacho 19042316060934900000269296164 Requerimento de citação por edital Manifestação 19041208181547800000269296163 Ata da Audiência Ata da Audiência 19040112335872500000269296162 Devolução de mandado de ID 304e2b2 Certidão 19022215442672500000269296161 Mandado Mandado 19020414311278700000269296160 Apresentação de endereço Manifestação 19020412391240800000269296159 Despacho Notificação 19012212210025200000269296158 Despacho Despacho 19012212154798100000269296157 Intimação Intimação 19012212125688800000269296156 Juntada de resposta BACEN endereços Certidão 19012211454359600000269296154 resposta BACEN endereços Documento Diverso 19012211464880600000269296155 pesquisa BACEN Certidão 19011812224012400000269296152 pesquisa BACEN endereços Documento Diverso 19011812230991300000269296153 Despacho Despacho 19010914014957900000269296151 Requerimento de expedição de ofício e edital Manifestação 18121911464607600000269296150 Despacho Notificação 18121117202009500000269296149 Despacho Despacho 18121111285010800000269296148 Devolução de mandado de ID a3afa68 Certidão 18121016092894200000269296147 Mandado Mandado 18120317383418500000269296146 Apresentação de endereço Manifestação 18120314172842600000269296145 Despacho Notificação 18112017001119200000269296144 Despacho Despacho 18111916240106200000269296143 Devolução de mandado de ID a4d1ed4 Certidão 18111618265312100000269296142 Mandado Mandado 18102612135161400000269296141 Petição Inicial Petição Inicial 18102514563738100000269296115 JUCESP E RECEITA Documento Diverso 18102514565113900000269296140 PLANILHA SINDICAL Documento Diverso 18102514565114100000269296139 Procuração Procuração 18102514573569900000269296138 Estatuto Estatuto 18102514573570100000269296137 ATA DE POSSE Documento Diverso 18102514573570100000269296136 ATA DE POSSE Documento Diverso 18102514573570200000269296135 EDITAL Documento Diverso 18102514573570200000269296134 EDITAL Documento Diverso 18102514573570300000269296133 EDITAL Documento Diverso 18102514573570300000269296132 EDITAL Documento Diverso 18102514573570400000269296131 EDITAL Documento Diverso 18102514573570400000269296130 EDITAL Documento Diverso 18102514573570500000269296129 CERTIDAO Documento Diverso 18102514573570500000269296128 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000498900000269296127 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000499100000269296126 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000499100000269296125 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515000499200000269296124 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515002334400000269296123 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515002334600000269296122 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515002334600000269296121 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515004318300000269296120 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515004318400000269296119 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515004318500000269296118 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515005260400000269296117 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18102515005260500000269296116 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LACHES DA ROCHA

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Processo nº 0001387-16.2025.8.26.0506

ID: 294799687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001387-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001387-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1001441-77.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - O parágrafo único do arti… Processo 0001387-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1001441-77.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - O parágrafo único do artigo 274 do NCPC estabelece a obrigatoriedade de a parte manter atualizado seu endereço nos autos, ainda que haja mudança temporária, sob pena de a correspondência dirigida ao endereço constante dos autos presumir-se válida, ainda que não recebida diretamente pelo interessado. Confira-se: "Art. 274 - (...) Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A validade da intimação presumida é amplamente aceita por nossos Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA CHEQUE Autor da ação que reconhece a emissão dos títulos, porém em favor de terceiro de boa-fé que comunicou extravio dos títulos. Autor que noticiou fato à Autoridade Policial. Circunstâncias do caso que possibilita a discussão da "causa debendi" dos cheques em situações excepcionais - Necessidade de intimação pessoal do réu para comprovar a regularidade da circulação dos títulos, explicando as circunstâncias em que os cheques chegaram a suas mãos, bem como afastar as alegações de má-fe que recaem sobre sua pessoa Determinações de intimação do réu reiteradas pelos acórdãos anteriores. A intimação do réu para depoimento pessoal, sob pena de confesso (cf. fls. 351), deve ser presumida como válida, eis que a não intimação do réu decorreu por culpa exclusiva dele, que mudou de endereço e não informou o Juízo (art. 274, par. Único CPC/15) - Não comparecendo à audiência de instrução, designada às fls. 345, por ser de rigor, deve ser aplicada a pena de confissão (art. 385, § 1º CPC-15). Recurso provido. (Apelação 9139347-17.2008.8.26.0000. Relator: Roberto Mac Cracken. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/08/2017). (grifo meu) Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. [...] Mudança de endereço. Não comunicação ao juízo. Intimação da parte. Validade. Reconhecimento. Art. 238 do CPC. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª T., AgRg no AREsp nº 386.319/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 2/9/2014, DJe de 15/9/2014). Destarte, no caso em tela foi expedida carta para intimação do executado no endereço em que houve a citação por oficial de justiça na fase de conhecimento. Frise-se, que o endereço fora informado pelo próprio executado como sendo seu endereço para correspondência. Teve, portanto o executado ciência inequívoca da ação e não informou nos autos eventual mudança de endereço, motivo pelo qual considero válida a intimação efetuada às fls. 42. Certifique a unidade o decurso do prazo para pagamento e impugnação. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. P.I.C. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP)

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Processo nº 1001441-08.2025.8.26.0136

ID: 312230917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-08.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA

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Processo 1001441-08.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - C.A.S. - 1. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A medida antecipatória não comporta acolhimen… Processo 1001441-08.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - C.A.S. - 1. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A medida antecipatória não comporta acolhimento. A teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. No caso dos autos, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte autora afirma que o requerido está na posse exclusiva do imóvel desde a separação de fato, que ocorreu em 2020. Além disso, mostra-se inviável o acolhimento da medida neste momento processual, com o arbitramento de aluguel sem o crivo do contraditório, visto que o valor da locação do imóvel depende da produção de prova pericial que deve ser realizava sob contraditório. Assim, em que pese os argumentos da parte autora, entendo que, por ora, não estão presentes no caso em tela os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A pretensão, no entanto, pode ser novamente apreciada após a vinda da contestação. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a ré para ofertar contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Com a juntada da contestação ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Retire-se a tarja "urgente". Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA (OAB 444739/SP)

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Processo nº 1001441-19.2025.8.26.0003

ID: 277555668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001441-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAO MODESTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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ADV: Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP) Processo 1001441-19.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Espólio de Joao Modesto Duarte - Vistos. PARTE REQUERIDA… ADV: Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP) Processo 1001441-19.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Espólio de Joao Modesto Duarte - Vistos. PARTE REQUERIDA: Daniele Pereira da Silva CPF: 46537985838 PARTE REQUERIDA: Lucineide Pereira da Silva CPF: 31737997800 PARTE REQUERIDA: Agnaldo Santana de Jusus dos Santos CPF: 64672409520 Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta. O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. Posto isso, determino: 1. A realização das pesquisas nos cadastros de órgãos públicos abaixo indicados, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para a emissão dos respectivos relatórios por CPF e/ou CNPJ (no caso de empresário individual ou microempreendedor individual), exceto se beneficiário da gratuidade judiciária: SISBAJUD (Banco Central) INFOJUD (Secretaria da Receita Federal do Brasil) RENAJUD (DETRAN) SERASAJUD BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) COMGASJUD 2. A realização de pesquisa do paradeiro da parte requerida indicada no cabeçalho deste documento e que constam nos cadastros de caráter público abaixo indicados, desde que ainda não realizados. A requisição deve ser agilizada pelo patrono da parte requerente, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado perante: TELEFONICA/VIVO S/A, CLARO/NET S/A, TIM S/A, OI S/A e NEXTEL S/A ELETROPAULO JUCESP (somente para empresário ou microempreendedor individual) ADVERTÊNCIAS: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação desta, os comprovantes de protocolos desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA DECISÃO-OFÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Int.

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Processo nº 1001441-69.2025.4.01.3100

ID: 320496957

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-69.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA PANTOJA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001441-69.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001441-69.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LUCINEIA PANTOJA ASSUNCAO Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Alexandre Alves Lemos e outros x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 256272245

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-62.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EDINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS YUITI STEPHANO

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-62.2024.5.02.0006 : EDINA DA SILVA FERREIRA : SERVIZI BRASIL TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-62.2024.5.02.0006 : EDINA DA SILVA FERREIRA : SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2508946 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por EDINA DA SILVA FERREIRA em face de SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP e condeno a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: a) saldo de salário (29 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (9/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional (9/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho; b) indenização do seguro desemprego. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40%, deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/20155, bem como em atenção ao precedente vinculante do C.TST, publicado em 24.02.2025 Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$ 800,00 pela reclamante. Face à justiça gratuita concedida, os honorários periciais serão suportados pela União, a teor da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em coerência com a OJ 387 da SBDI-1 do TST e o Provimento GP/CR 04/2007 do TRT da 2ª Região. São devidos pela primeira reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos patronos das reclamadas, calculado sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação no importe de R$10.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINA DA SILVA FERREIRA

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Alexandre Alves Lemos e outros x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 256272247

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-62.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EDINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS YUITI STEPHANO

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-62.2024.5.02.0006 : EDINA DA SILVA FERREIRA : SERVIZI BRASIL TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-62.2024.5.02.0006 : EDINA DA SILVA FERREIRA : SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2508946 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por EDINA DA SILVA FERREIRA em face de SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP e condeno a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: a) saldo de salário (29 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (9/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional (9/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho; b) indenização do seguro desemprego. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40%, deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/20155, bem como em atenção ao precedente vinculante do C.TST, publicado em 24.02.2025 Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$ 800,00 pela reclamante. Face à justiça gratuita concedida, os honorários periciais serão suportados pela União, a teor da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em coerência com a OJ 387 da SBDI-1 do TST e o Provimento GP/CR 04/2007 do TRT da 2ª Região. São devidos pela primeira reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos patronos das reclamadas, calculado sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação no importe de R$10.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

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Claudio Rosa Campos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 333352289

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-49.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLI HELENA PACHECO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: CLAUDIO ROSA CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: CLAUDIO ROSA CAMPOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70ded6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO Suste-se o cumprimento do despacho #id:088f458. ID #id:83326c6: Melhor revendo, considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial (#id:935f029), expeça-se certidão em favor da exequente para habilitação do seu crédito junto ao processo recuperacional reclamada, conforme Decisão #id:dcb4082. Cumprido, dê-se ciência à reclamante para as devidas providências, devendo comprovar nos autos o requerimento de sua habilitação no prazo de dez dias, bem como, em igual prazo, orientar o prosseguimento da execução, considerando a existência de devedora subsidiária. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. ID #id:c0873aa: Ante o requerimento da parte, defiro a expedição de ALVARÁ. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, ao(à) autor(a), suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, do autor(a), do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: CLAUDIO ROSA CAMPOS CPF: 135.155.208-21 PIS: 12547102120 Data de Admissão: 30/04/2004 Data de Demissão: 13/08/2023 Motivo da dispensa: Dispensa sem justa causa Empregador: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 67.668.194/0001-79 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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