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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Ediana Da Rocha Alves e outros

ID: 334014208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDIANA DA ROCHA ALVES EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: EDIANA DA ROCHA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296ca19 proferida nos autos. ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EDIANA DA ROCHA ALVES MARCELO MARTINS MOUTINHO (SP243535) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI NICOLE DE PAULA GONCALVES (SP479300) TIAGO RIBEIRO DA SILVA (SP439756) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4012ddc; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 9d0cdcf). Regular a representação processual (Id 029cbe1; b0326f4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ad3026e; Custas fixadas, id c407a31; Depósito recursal recolhido no RO, id e356940; Depósito recursal recolhido no RR, id b736ee9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "O SESC, tanto quanto o SENAI e o SESI, são entidades de direito privado (art. 4º de seu regulamento, Id a424289 - fl. 178), integrantes do "sistema S", que não pertencem à Administração Pública Direta ou Indireta. Assim, ao contrário do alegado, não lhes são aplicáveis as previsões da Lei 8.666/1993, sendo impertinente a tese de que a análise da responsabilidade subsidiária deva ter como parâmetro a interpretação do art. 71, §1°, da referida lei. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. No caso, a responsabilidade subsidiária do ora recorrente pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331. Isso porque o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Precedentes. Assim, encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (...)" (RRAg-11449-85.2019.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços entre si, bem assim que o reclamante, durante toda a vigência contratual prestou serviços em benefício da recorrente, segunda reclamada. Assim, verifica-se que a recorrente se valeu dos serviços do obreiro, através da contratação de empresa prestadora (1ª reclamada). Ainda que a contratação tenha ocorrido dentro dos parâmetros legais, a 2ª reclamada detém responsabilidade secundária pela satisfação dos direitos trabalhistas, da qual não pode se exonerar. Deriva essa orientação do princípio fundante do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse contexto se situa o Súmula 331 do C.TST que atribui, independentemente da regularidade do pactuado, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho a ambas as empresas, prestadora e tomadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se com isso acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora. Nos termos do art. 8o da CLT, não há se falar em ofensa ao art.5o, II da Constituição Federal. A responsabilidade da tomadora de serviços não é analisada verba a verba, mas sim de modo integral em razão da inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo verbas rescisórias. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Neste sentido a tese fixada pelo C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". É o que dispõe, ainda, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, já consagrada pela doutrina e jurisprudência, passou a ser prevista em texto de lei, referendando o entendimento expresso na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Portanto, não se cogita de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Assim, embora lícita a terceirização de serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, pelo pagamento de todos os títulos devidos ao trabalhador no período abrangido pela prestação de serviços. Frise-se que a responsabilidade abarca todas as verbas constantes da sentença (Súmula 331, IV do C. TST), incluindo-se a multas, como a do art. 467 da CLT e indenizações. Mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Ediana Da Rocha Alves e outros

ID: 334014213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDIANA DA ROCHA ALVES EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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MARCELO MARTINS MOUTINHO

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: EDIANA DA ROCHA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296ca19 proferida nos autos. ROT 1001441-47.2024.5.02.0302 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EDIANA DA ROCHA ALVES MARCELO MARTINS MOUTINHO (SP243535) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI NICOLE DE PAULA GONCALVES (SP479300) TIAGO RIBEIRO DA SILVA (SP439756) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4012ddc; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 9d0cdcf). Regular a representação processual (Id 029cbe1; b0326f4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ad3026e; Custas fixadas, id c407a31; Depósito recursal recolhido no RO, id e356940; Depósito recursal recolhido no RR, id b736ee9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "O SESC, tanto quanto o SENAI e o SESI, são entidades de direito privado (art. 4º de seu regulamento, Id a424289 - fl. 178), integrantes do "sistema S", que não pertencem à Administração Pública Direta ou Indireta. Assim, ao contrário do alegado, não lhes são aplicáveis as previsões da Lei 8.666/1993, sendo impertinente a tese de que a análise da responsabilidade subsidiária deva ter como parâmetro a interpretação do art. 71, §1°, da referida lei. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. No caso, a responsabilidade subsidiária do ora recorrente pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331. Isso porque o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Precedentes. Assim, encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (...)" (RRAg-11449-85.2019.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços entre si, bem assim que o reclamante, durante toda a vigência contratual prestou serviços em benefício da recorrente, segunda reclamada. Assim, verifica-se que a recorrente se valeu dos serviços do obreiro, através da contratação de empresa prestadora (1ª reclamada). Ainda que a contratação tenha ocorrido dentro dos parâmetros legais, a 2ª reclamada detém responsabilidade secundária pela satisfação dos direitos trabalhistas, da qual não pode se exonerar. Deriva essa orientação do princípio fundante do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse contexto se situa o Súmula 331 do C.TST que atribui, independentemente da regularidade do pactuado, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho a ambas as empresas, prestadora e tomadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se com isso acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora. Nos termos do art. 8o da CLT, não há se falar em ofensa ao art.5o, II da Constituição Federal. A responsabilidade da tomadora de serviços não é analisada verba a verba, mas sim de modo integral em razão da inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo verbas rescisórias. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Neste sentido a tese fixada pelo C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". É o que dispõe, ainda, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, já consagrada pela doutrina e jurisprudência, passou a ser prevista em texto de lei, referendando o entendimento expresso na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Portanto, não se cogita de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Assim, embora lícita a terceirização de serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, pelo pagamento de todos os títulos devidos ao trabalhador no período abrangido pela prestação de serviços. Frise-se que a responsabilidade abarca todas as verbas constantes da sentença (Súmula 331, IV do C. TST), incluindo-se a multas, como a do art. 467 da CLT e indenizações. Mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - EDIANA DA ROCHA ALVES

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Ana Paula Dos Santos x Aurea Rocha Venancio Landeira Rivas e outros

ID: 333723985

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUREA ROCHA VENANCIO LANDEIRA RIVAS EDWARD ROBERTO MENDO ZAZULA LANCHONETE TIA AUREA LTDA

Notificação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS

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JOSE JAKSON BEZERRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000859-47.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS RECLAMADO: LANCHO…

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Marcio Rodrigues Da Silva e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 337589062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001732-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DA SILVA RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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JOAO ALMEIDA GARCEZ

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001732-47.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: RICARDO RODRIGUES RECLAMADO: SANTOS BR…

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Marcio Rodrigues Da Silva e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 337589069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001732-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DA SILVA RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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JOAO ALMEIDA GARCEZ

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001732-47.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: RICARDO RODRIGUES RECLAMADO: SANTOS BR…

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Delegacia De Administração Tributária Da Receita Federal Do Brasil (Derat) e outros x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 330247517

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001004-40.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) MARIA CLARICE DE JESUS FONSECA MARIA DAS NEVES DE SOUZA MARILEIDE DE SOUZA SILVA SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDIFICIO CHRISTIANE

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumSen 1001004-40.2023.5.02.0302 AUTOR: MARIA DAS NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RÉU:…

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Delegacia De Administração Tributária Da Receita Federal Do Brasil (Derat) e outros x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 330247554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001004-40.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) MARIA CLARICE DE JESUS FONSECA MARIA DAS NEVES DE SOUZA MARILEIDE DE SOUZA SILVA SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDIFICIO CHRISTIANE

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumSen 1001004-40.2023.5.02.0302 AUTOR: MARIA DAS NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RÉU:…

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Marileide De Souza Silva x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 330247610

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000568-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000568-47.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARILEIDE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: …

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Marileide De Souza Silva x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 330247579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000568-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000568-47.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARILEIDE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: …

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Ana Paula Dos Santos x Aurea Rocha Venancio Landeira Rivas e outros

ID: 322454569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-47.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUREA ROCHA VENANCIO LANDEIRA RIVAS EDWARD ROBERTO MENDO ZAZULA LANCHONETE TIA AUREA LTDA

Notificação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS

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JOSE JAKSON BEZERRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000859-47.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS RECLAMADO: LANCHO…

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