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Noe Dos Santos x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 326274780

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-21.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001448-21.2021.5.02.0051 RECLAMANTE: NOE DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001448-21.2021.5.02.0051 RECLAMANTE: NOE DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO BRISTOL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83fd7e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL. Vistos e etc. HOMOLOGO o acordo de Id 3e288de para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Assim, nos termos do acordado, a reclamada pagará ao autor o valor de R$ 10.790,00, em 02 parcelas de R$ 5.395,00, sendo que a primeira vencerá em 03/10/2025. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (cota empregado e SAT 3%), em 30 dias após o cumprimento do acordo (valores do Id e1ddc55) , nos termos do artigo 832, §6 da CLT, sob pena de execução direta e imediata dos valores devidos ao INSS. Custas pela reclamante, dispensadas. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Dispensada a notificação da UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO BRISTOL LTDA - ME - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Beatriz Custodio Miranda x Rfh Bordinhon Ltda e outros

ID: 260149255

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-36.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

RFH BORDINHON LTDA TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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VILSON DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-36.2024.5.02.0012 : BEATRIZ CUSTODIO MIRANDA : RFH BORDINHON LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-36.2024.5.02.0012 : BEATRIZ CUSTODIO MIRANDA : RFH BORDINHON LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4807899 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. Consta dos autos que a 2ª reclamada, TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA, foi declarada revel, não tendo advogado constituído nos autos. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id f0f67ed. A 1ª reclamada, RFH BORDINHON LTDA, manifestou concordância no id eca570, efetuando o depósito do " quantum debeatur ". Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 481,47, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (02/09/2024 17:53:21) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 399,33 a título de Principal; 2)R$ 25,64 a título de Juros de Mora; 3)R$ 42,50 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 4) R$ 14,00 a título de Custas Processuais. Do crédito da autora não haverá descontos previdenciários ou fiscais, devido a natureza das verbas deferidas. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se as partes, para efeito do disposto no artigo 884 da CLT, sendo que a 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, venham os autos conclusos para liberação de valores e extinção do processo, nos termos do §3o do artigo 526 do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RFH BORDINHON LTDA

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Beatriz Custodio Miranda x Rfh Bordinhon Ltda e outros

ID: 260149261

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-36.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

RFH BORDINHON LTDA TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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VILSON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-36.2024.5.02.0012 : BEATRIZ CUSTODIO MIRANDA : RFH BORDINHON LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-36.2024.5.02.0012 : BEATRIZ CUSTODIO MIRANDA : RFH BORDINHON LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4807899 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. Consta dos autos que a 2ª reclamada, TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA, foi declarada revel, não tendo advogado constituído nos autos. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id f0f67ed. A 1ª reclamada, RFH BORDINHON LTDA, manifestou concordância no id eca570, efetuando o depósito do " quantum debeatur ". Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 481,47, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (02/09/2024 17:53:21) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 399,33 a título de Principal; 2)R$ 25,64 a título de Juros de Mora; 3)R$ 42,50 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 4) R$ 14,00 a título de Custas Processuais. Do crédito da autora não haverá descontos previdenciários ou fiscais, devido a natureza das verbas deferidas. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se as partes, para efeito do disposto no artigo 884 da CLT, sendo que a 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, venham os autos conclusos para liberação de valores e extinção do processo, nos termos do §3o do artigo 526 do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ CUSTODIO MIRANDA

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Joice Cristina Ferreira Dos Santos De Jesus x Luis Gustavo Jacovino

ID: 331187943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-15.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO JACOVINO

Intimação

Advogados:

WILDER BERTONHA

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ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

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Processo 0000840-15.2024.8.26.0472 (processo principal 1001448-30.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Joice Cristina Ferreira dos Santos de Jesus - Luis Gustavo Jacovi… Processo 0000840-15.2024.8.26.0472 (processo principal 1001448-30.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Joice Cristina Ferreira dos Santos de Jesus - Luis Gustavo Jacovino e outro - Vistos. 1) Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ( inciso II). No silêncio, expeça-se o competente MLE em favor da parte credora. Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 3) Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. - ADV: WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP), ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI (OAB 302045/SP)

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Processo nº 1001448-39.2025.8.26.0996

ID: 331228572

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001448-39.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DONIZETE BUAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI CRISTIAN CARDOSO RÔA

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Processo 1001448-39.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alex Donizete Buava - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro… Processo 1001448-39.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alex Donizete Buava - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Marília SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Alex Donizete Buava, MTR: 1192306, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: DANIELLI CRISTIAN CARDOSO RÔA (OAB 483246/SP)

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Estado De São Paulo x Lessandra Alves Da Silva

ID: 333689278

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LESSANDRA ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-49.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lessandra Alves da Silva - Magistrado(a) Alexa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-49.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lessandra Alves da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. AUTORA VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NO MÉRITO, VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Rodrigues Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 333997829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-23.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JANE PUGLIESI

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Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Banco C6 S/A - Ingressou a parte autora com Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c.c. Repeti… Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Banco C6 S/A - Ingressou a parte autora com Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c.c. Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de questionar o empréstimo consignado: Contrato de nº 90137962786. Aduz, em síntese, que não firmou tal contrato, mas que fora creditado em sua conta o valor de R$18,322,00. Antes de recepcionar a inicial foi proferida a decisão de fls. 30/33. Todavia, a parte requerida, de forma espontânea compareceu ao feito e apresentou a sua contestação (fls. 53/81). Logo, entendo que o feito deverá ter regular prosseguimento. Assim, em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal aliado ao fato de que a composição mostrou-se inviável em ações semelhantes, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, desnecessária a citação da parte requerida, que espontâneamente compareceu do presente feito, dando-a por citada. Evidente que é caso deaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo um fornecedor. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido desde logo o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC. Observo que na inicial contém pedido de tutela de urgência. Todavia, condiciono a apreciação do mesmo, somente após o depósito, em conta judicial, junto ao Banco do Brasil S/A, à disposição deste juízo, o valor que foi creditado na conta da autora. Sem o prejuízo do acima determinado, sobre a contestação e documentos de fls. 53/143, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Maria Aparecida Valle x Patrícia Maira Scaramal

ID: 335630766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-09.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALLE

Polo Passivo:

PATRíCIA MAIRA SCARAMAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES

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MARCELLA ISMAEL DA SILVEIRA

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ADRIANO ROQUE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-09.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-09.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - José Bonifácio - Embargte: Maria Aparecida Valle e outros - Embargdo: Patrícia Maira Scaramal e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Acolheram os embargos para correção de errro material na ementa. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OS EMBARGANTES ALEGAM ERRO MATERIAL NA EMENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CORRIGIR ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUE MENCIONA FATOS NÃO RELACIONADOS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO ERRO MATERIAL NA EMENTA, QUE INDEVIDAMENTE MENCIONA A CDHU, JUSTIFICANDO A CORREÇÃO. 4. A EMENTA CORRIGIDA REFLETE ADEQUADAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS DO CASO, SEM REFERÊNCIA À CDHU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA EMENTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Roque Ribeiro (OAB: 331191/SP) - Marcella Ismael da Silveira (OAB: 339729/SP) - Ana Maria de Freitas Rodrigues (OAB: 226080/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001448-72.2025.8.26.0306

ID: 306507575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-72.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN APARECIDO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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BIANKA MARQUES VALENTE

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1001448-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renan Aparecido Fernandes Lima - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível … Processo 1001448-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renan Aparecido Fernandes Lima - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). No caso, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes constitui título executivo, sendo, portanto, exigível. A análise sobre eventual abusividade de suas cláusulas constitui matéria de mérito, a qual será apreciada oportunamente. Ademais, não se verifica no caso a existência de perigo de dano, visto que, presumivelmente, o banco tem liquidez para arcar com o reembolso ou, se o contrato estiver vigente, caberá compensação com as parcelas a vencer. Ante o exposto, indefiro o pedido. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), BIANKA MARQUES VALENTE (OAB 522792/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Karina Ferreira De Arruda Campos

ID: 307860507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

KARINA FERREIRA DE ARRUDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntado… Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntados são mais que suficientes a comprovar que a ordem de bloqueio de ativos atingiu valores provenientes do Bolsa Família, benefício governamental pago a pessoas de baixa renda, verbas com evidente natureza alimentar, impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário, cenário que evidentemente não é o dos autos. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio dos valores depositados na Caixa Econômica Federal. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. No mesmo ato, tendo em vista que as partes não chegaram a consenso, interrompa-se a série atual e insira-se uma nova, sem a conta da CEF, a fim de evitar nova agressão patrimonial a verbas já reconhecidamente impenhoráveis, e aguarde-se seu regular encerramento. Intime-se. - ADV: RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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