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Processo nº 1001466-34.2025.8.26.0358

ID: 300563784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001466-34.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ TALYSSON XAVIER COSTA RAUL SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO

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PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

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Processo 1001466-34.2025.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL SILVA SANTOS - - JOSÉ TALYSSON XAVIER COSTA - Vistos. Trata-se de revisão e… Processo 1001466-34.2025.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL SILVA SANTOS - - JOSÉ TALYSSON XAVIER COSTA - Vistos. Trata-se de revisão ex officio, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, atribuiu ao "órgão emissor da decisão", em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva, o dever de revisá-la a cada 90 (noventa) dias, de ofício, evitando-se assim o prolongamento da medida cautelar extrema, por prazo indeterminado, sem formação da culpa. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 78/2020, passo à análise da manutenção da prisão preventiva. Os réus foram presos em flagrante pela prática do suposto art. 33, caput e §1º, inc. I, ao art. 35, ambos combinados com o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06 e por infração ao art. 14, Lei n. 10.826/03, para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento dos réus na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Com efeito, consta dos autos que os réus, "agindo previamente ajustados, posto que acordados em seus desígnios, transportavam 8 (oito) tabletes de maconha, 8 (oito) tabletes de pasta base de cocaína, bem como 14 (catorze) tabletes de cloridrato de cocaína, para fins de tráfico ilícito entre Estados da Federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) transportavam 1 (um) revólver, sem identificação de marca ou modelo, calibre 38, numeração 206083, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) As drogas foram apreendidas e submetidas a exame, constatando-se que se tratava de 2,9kg de maconha, 9kg de pasta base de cocaína e 7,7kg de cloridrato. (...) A quantidade de droga localizada possui significativo valor no mundo do tráfico, a denotar a prévia organização entre eles para o transporte das substâncias e da arma de fogo para diferente estado da Federação.". A quantidade de droga apreendida é considerável, não se podendo asseverar neste momento que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal. Portanto, diante da gravidade do delito e por se verificar insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. Observo que as razões que motivaram a segregação cautelar, tal como expostas na decisão de fls. 64/67, permanecem hígidas, pois a sua situação fática remanesce inalterada. Assim, a prisão preventiva ainda se revela necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do Código de Processo Penal). Trata-se de crime grave e com grande repercussão social, que desencadeia a prática de outros delitos e coloca em prejuízo a coletividade. Posto isto, mantenho a prisão preventiva. Conforme Comunicado CG nº 78/2020, decorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão, tornem os autos conclusos. Para o controle do referido prazo, providencie-se o encaminhamento dos presentes autos no fluxo na fila "Acompanhamento da Preventiva Decretada". Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Providenciem-se as comunicações necessárias e aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP), VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO (OAB 406428/SP)

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Processo nº 1001466-41.2022.4.06.3814

ID: 308996451

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001466-41.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RYAN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MAZARELLO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001466-41.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : RYAN SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AMANDA MAZARELLO RIBEIRO (OAB E… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001466-41.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : RYAN SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AMANDA MAZARELLO RIBEIRO (OAB ES028569) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1001466-19.2025.8.26.0072

ID: 293401975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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MARCELO GUEDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-19.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Alves - Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de pro… Processo 1001466-19.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Alves - Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional, e sob pena de ensejar desvirtuamento da regra de distribuição do ônus da prova (regra de julgamento e não de procedimento). Estabelecidas as premissas, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, a valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Em vista de requerimento expresso (fls. 53/54) e para eliminação de conjuntura de cerceamento, potencializora de alegação futura de nulidade processual, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica brigacional submetida à apreciação do Poder Judiciário; b) comportamento no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição responsabilidade civil posta em discussão, à luz do regime jurídico pertinente, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova documental existente nos autos. Assim, nesta fase de saneamento, defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão dar cumprimento ao art. 455 do CPC, mediante fornecimento de e-mails e de celulares próprios e das testemunhas que eventualmente forem arroladas para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e preclusão. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada parte litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação dos fatos, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (cf. art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. Também deixo expressamente consignado que não será produzida a prova testemunhal se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com o procedimento técnico acima especificado. No mais, a apreciação do pedido de produção de prova pericial (fls. 53) somente ocorrerá após a audiência de instrução e julgamento, de modo a ensejar a devida contextualização em torno da sua relevância e pertinência para a formação do convencimento judicial. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão saneadora. Cumpra-se. - ADV: MARCELO GUEDES COELHO (OAB 193429/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

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Processo nº 1003457-12.2016.8.26.0568

ID: 293518220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003457-12.2016.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GERMINI CASSIANO ANA LUIZA CASSIANO PERINOTO DE CAMPOS ANA PAULA DE ANDRADE CASSIANO APPARECIDA CASSIANO GARCIA BEATRIZ DE ANDRADE CASSIANO CARLOS CASSIANO JUNIOR DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO JOSE FRANCISCO CASSIANO JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA LíDIA BEATRIZ CASSINAO ZANDONá LUCIA CASSIANO MARCELO GARCIA MARCOS ANTONIO GARCIA MARIA HELENA CASSIANO LESSA PAULO ALEXANDRE CASSIANO REGINA CELIA CASSIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE BARROS LINO

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ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

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RODRIGO CASSIANO RODRIGUES

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PAULO ALEXANDRE CASSIANO

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PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO

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MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STOCCO

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LUIZ CARLOS BRISOTTI

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GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

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GABRIELA MOREIRA ARANTES

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FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassian… Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassiano - - Jose Francisco Cassiano - - Paulo Alexandre Cassiano - - Carlos Cassiano Junior - - Lídia Beatriz Cassinao Zandoná - - DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO - - Marcelo Garcia - - Maria Helena Cassiano Lessa - - Beatriz de Andrade Cassiano - - Ana Luiza Cassiano Perinoto de Campos - - Lucia Cassiano - - Apparecida Cassiano Garcia - - Ana Laura Germini Cassiano e outros - J. Mendonça Agropecuária Ltda - Odair Jose Honório Borges - - Clézio Honório Borges e outro - Fls. 3992/3994 - Pretende o inventariante e demais herdeiros o levantamento dos valores depositados nos autos. Manifestou-se o MP a fls. 4008/4009 pelo indeferimento do levantamento da quantia pertencente ao herdeiro José Gabril Cassiano Lessa, interditado. É o relatório. DECIDO. Já transferidos os valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos processos, determino que a serventia retire a tarja referente a tais penhoras. Considerando que não foi apresentada qualquer justificativa para levantamento dos valores pertencente ao herdeiro interditado José Gabriel Cassiano Lessa, indefiro o pedido de levantamento de sua cota parte. Com relação aos demais herdeiros e considerando que já foi proferida sentença homologando a partilha, determino que a Serventia providencie a transferência da quantia de R$208.556,46, sem rendimentos, para o processo de inventario de Lúcia Cassiana 1001466-88.2022.8.26.568 da 2ª Vara local e a expedição dos seguintes mandados de levantamento, todos sem rendimentos, uma vez que o pedido de levantamento já foi feito com base nos valores atualizados. Marcos Antonio Garcia R$ 69.518,93; Ramon Garcia Vigo Júnior R$ 69.518,93; Marcelo Garcia R$ 69.518,93; Ana Maria CassianoR$ 104.278,39; José Francisco Cassiano R$ 104.278,39; Paulo Alexandre CassianoR$ 69.518,93; Carlos Cassiano Júnior R$ 69.518,93; Lídia Beatriz Cassiano ZandonáR$ 69.518,93; Regina Célia Cassiano Rodrigue R$ 107.994,85; Determino, ainda, que os valores remanescentes, acrescidos de rendimentos, pertencentes ao interditado José Gabriel Cassiano Lessa, deverão ser transferidos para o processo de interdição nº 1003455-42.2016.8.26.0568. Providencie a Serventia. Os mandados de levantamento serão expedidos após decorrido 05 dias da publicação desta decisão. Realizadas às transferências e expedidos os mandado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES (OAB 379392/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), RODRIGO CASSIANO RODRIGUES (OAB 157990/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA (OAB 313110/SP), FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE (OAB 209626/SP), LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

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Processo nº 1001466-90.2025.8.26.0210

ID: 312105829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-90.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA ARAUJO

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Processo 1001466-90.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.M.A. - - M.A.S. - Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupos… Processo 1001466-90.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.M.A. - - M.A.S. - Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28 de agosto de 2025, às 11h, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em "ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda o autor, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente por mandado, para comparecimento à audiência designada. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP), MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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Processo nº 1001466-12.2025.8.26.0624

ID: 277798197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. No mais, a manifestação nada esclarece de pertinente. Assim, a análise do pedido de tutela de urgência dá-se em vista dos elementos fornecidos com a inicial, notando-se que toda prova documental de que disponha a parte autora deveria ser apresentada desde logo ou requerida, da forma apropriada, a que não estivesse ao seu alcance (art. 434, caput, do CPC/2015). De mais a mais, o autor admite que não está adimplente com suas obrigações pecuniárias (fl. 63), ao que se acresce que, ausente certidão atualizada da matrícula do imóvel, não há como saber se houve registro de pacto de alienação fiduciária ou instauração de procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade, o que, à luz do Tema Repetitivo 1095, do STJ, pode obstar a aplicação do CDC até mesmo para efeito de definição do regime de competência jurisdicional (embora esta última questão não venha ao caso, na hipótese, vez que o foro de eleição também se encontra nesta Comarca, cf. fl. 54). Aliás, o pedido liminar veio calcado em alegações descumprimento contratual por suposto atraso na entrega, o que necessita de maiores esclarecimentos, sob o crivo do contraditório. Assim. nesta sede prelibatória, a deficiência instrutória esvazia por completo o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática) e não traduz nenhum perigo na demora. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, fazendo-se imprescindível o aprofundamento da cognição judicial, à luz do contraditório e da ampla defesa, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Excepcionalmente, diante da Gratuidade da Justiça concedida, oficie-se ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, para que apresente certidão atualizada da matrícula nº 108637 (fl. 28) e informe se foi iniciado procedimento para consolidação da propriedade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não é aplicável o disposto no art. 340 do CPC. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001466-12.2025.8.26.0624

ID: 277253165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. No mais, a manifestação nada esclarece de pertinente. Assim, a análise do pedido de tutela de urgência dá-se em vista dos elementos fornecidos com a inicial, notando-se que toda prova documental de que disponha a parte autora deveria ser apresentada desde logo ou requerida, da forma apropriada, a que não estivesse ao seu alcance (art. 434, caput, do CPC/2015). De mais a mais, o autor admite que não está adimplente com suas obrigações pecuniárias (fl. 63), ao que se acresce que, ausente certidão atualizada da matrícula do imóvel, não há como saber se houve registro de pacto de alienação fiduciária ou instauração de procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade, o que, à luz do Tema Repetitivo 1095, do STJ, pode obstar a aplicação do CDC até mesmo para efeito de definição do regime de competência jurisdicional (embora esta última questão não venha ao caso, na hipótese, vez que o foro de eleição também se encontra nesta Comarca, cf. fl. 54). Aliás, o pedido liminar veio calcado em alegações descumprimento contratual por suposto atraso na entrega, o que necessita de maiores esclarecimentos, sob o crivo do contraditório. Assim. nesta sede prelibatória, a deficiência instrutória esvazia por completo o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática) e não traduz nenhum perigo na demora. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, fazendo-se imprescindível o aprofundamento da cognição judicial, à luz do contraditório e da ampla defesa, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Excepcionalmente, diante da Gratuidade da Justiça concedida, oficie-se ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, para que apresente certidão atualizada da matrícula nº 108637 (fl. 28) e informe se foi iniciado procedimento para consolidação da propriedade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não é aplicável o disposto no art. 340 do CPC. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001466-68.2025.4.01.4301

ID: 319993546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-68.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001466-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001466-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA ALVES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Rian Kayko Lins Ferreira x Irresistivel Conveniencias Ltda e outros

ID: 320044047

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-90.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIAN KAYKO LINS FERREIRA

Polo Passivo:

IRRESISTIVEL CONVENIENCIAS LTDA JJ.GARDEN COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RIAN KAYKO LINS FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RIAN KAYKO LINS FERREIRA RECLAMADO: JJ.GARDEN COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: RIAN KAYKO LINS FERREIRA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA EM FACE DO PROCESSO 1000518-51.2025.5.02.0604 Reconheço a dependência em face do processo 1000518-51.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 09:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Magistrado SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RIAN KAYKO LINS FERREIRA

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Processo nº 1001466-82.2024.8.26.0030

ID: 325013148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001466-82.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA D… Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. A decisão de fls. 35-38 indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio em sede de liminar, ante a ausência de citação da parte requerida. Sobreveio novo pedido do autor às fls. 88-90, oportunidade em que reitera as alegações da exordial, informando que a separação judicial entre os cônjuges ocorreu a mais de 16 anos, assim como assevera que o processo tramita a mais de 9 meses sem sequer ter localizado a requerida para sua citação, sendo assim requer em sede de tutela de evidência a decretação do divórcio. Pois bem. É patente que cuida-se de situação atípica, onde a possibilidade de localização da requerida para sua citação, no curto e médio prazo, é de fato extremamente improvável. Com o avanço legislativo instituído pela CF de 1988, em seu art 226, § 6º garantiu-se aos cidadãos o direito ao divórcio. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Em que pese não ter ocorrido até o momento a citação da requerida, é notório a dificuldade em encontrar a parte ré para sua citação, ante a ausência de notícia de seu paradeiro, bem como os longos anos sem comunicação entre as partes. É fato que a manutenção do enlace matrimonial, tendo em vista já ocorrido a separação judicial a mais de 16 anos, está trazendo prejuízo a parte autora, impedindo-lhe de constituir novo matrimônio. Isto posto, diante da excepcionalidade do caso em tela, DECRETO LIMINARMENTE o divórcio entre parte autora, C. F. M. e a parte requerida, E. DA S. P., extinguindo, deste modo, o vínculo matrimonial entre as partes, nos termos do art. 1.571, IV, do CC,. MANTENHA-SE, por ora, o nome de casada da parte requerida, eis não restou citada, até o momento, nos autos, portanto não manifestou sem interesse na retirada do nome de casada. Servirá a cópia da presente como mandado de averbação ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente para que proceda com a averbação do decidido acima. Deverá a própria parte interessada efetuar o protocolo da presente junto à serventia extrajudicial a fim de realização da respectiva averbação, independentemente do pagamento de taxa e emolumentos, haja vista a gratuidade conferida às partes, devendo os autos serem arquivados independente da comunicação da efetivação da medida. No mais, manifeste-se a parte requerente, de forma objetiva e clara, em termos de prosseguimento com os atos citatórios, indicando diligência a serem realizadas para localização da requerida, no prazo de 15 dias. Int.. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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