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Processo nº 1001472-96.2025.4.01.4100

ID: 292955350

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-96.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001472-96.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001472-96.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMO ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 16.753,71 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 011.427.202-68 DIB: 13/05/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes/RO RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1001472-47.2025.8.26.0453

ID: 311116978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001472-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-47.2025.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por M.J.D.O.… Processo 1001472-47.2025.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por M.J.D.O. em face de N.J.D.C. Alega a autora, em síntese, ser genitora do réu, o qual sofre de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas (síndrome de dependência CIDs 10 F14.2, F19.2, F31.2), sendo que por esse motivo ele se encontra internado desde 02/04/2025, para o tratamento de dependência química; que o réu exerce a função de policial penal na Penitenciária Luiz Gonzaga Vieira de Pirajuí SP e, por apresentar incapacidade laborativa, está afastado do trabalho; que a autora sempre dispensou os cuidados e a atenção a ele, provendo condução para assistência médica, aquisição de medicamentos, alimentos e movimentação financeira; e que devido aos seus problemas, ele está totalmente incapaz de exercer os atos da vida civil, administrar bens e manter o convívio social. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a concessão de curatela provisória e definitiva, com sua nomeação como curadora, para o suprimento das necessidades fundamentais do filho; e a tramitação prioritária da demanda (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/28). Emenda à inicial (fls. 32/33). Juntou documentos (fls. 34/38). Manifestação do Ministério Público às fls. 42/43. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 32/33 e os documentos de fls. 34/38. Ademais, concedo a justiça gratuita à autora, ante os documentos de fls. 11/12 e 34/38. Além disso, em razão da idade da autora, defiro a prioridade na tramitação do feito. Remetam-se os autos ao Cartório Judicial para que proceda às devidas anotações. De pronto, faço as observações seguintes: a) não há que se falar em interdição, mas em nomeação de curador para o curatelando; b) por força das alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º, do CC, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, não há que se falar na figura do interditando, mas de curatelando; e c) a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei nº 13.146/15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto. Considerando a documentação juntada que atesta a incapacidade do curatelando, inclusive que ele se encontra internado para tratamento (fls. 17/18 e 19) e, diante da verossimilhança das alegações da autora, que é sua genitora, e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 42/43), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do réu em favor de sua genitora, para assisti-lo nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e dos cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que a curatela ora concedida afeta também os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, financeira e negocial. Esta decisão servirá como termo de compromisso de curador, que a aceitará desde que o assine ao final, obrigando-se a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei nº 13.146/15. Esta decisão servirá também de certidão a ser entregue à curadora depois de assinar este termo. Deixo para momento oportuno a análise da designação de entrevista do curatelando. CITE-SE e INTIME-SE o curatelando, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente seu estado e condições. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Georgia Ribeiro De Assis e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 280240959

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-29.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA RIBEIRO DE ASSIS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001472-29.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: GEORGIA RIBEIRO DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001472-29.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: GEORGIA RIBEIRO DE ASSIS RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0186a15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da CTPS da reclamante nos moldes da sentença de #id:4dd79ad. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA RIBEIRO DE ASSIS

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Georgia Ribeiro De Assis e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 280240964

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-29.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA RIBEIRO DE ASSIS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001472-29.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: GEORGIA RIBEIRO DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001472-29.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: GEORGIA RIBEIRO DE ASSIS RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0186a15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da CTPS da reclamante nos moldes da sentença de #id:4dd79ad. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 279149710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 277851855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 277222832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001472-80.2022.8.11.0029

ID: 276115093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001472-80.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALL ASTA G. D. A. Q. GUILHERME ADEMAR WINCKLER DALL ASTA MARILENA TECCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MEIRELLES LEITE PAGANI

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PAULO BURESESKA

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EDUARDO SEVERO LEON

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GLAUCIA HEYLMANN

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NEIDIANE PIASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM CONJUNTO Número do Processo: 1002190-09.2024.8.11.0029 Autor: Marilena Tecchio Requerido: Fabiano Dall… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM CONJUNTO Número do Processo: 1002190-09.2024.8.11.0029 Autor: Marilena Tecchio Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Data e horário: 19 de maio de 2025, 14h00min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Advogado: Paulo Bureseska - OAB RS15875 Advogada: Joice Salviana Pereira Rocha Almeida OAB GO73017 Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Promotora de Justiça: Carla Marques Sallati Número do Processo: 1000692-38.2025.8.11.0029 Autor: Marilena Tecchio Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Data e horário: 19 de maio de 2025, 14h00min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Advogado: Paulo Bureseska - OAB RS15875 Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Promotora de Justiça: Carla Marques Sallati Número do Processo: 1001472-80.2022.8.11.0029 Autor: Fabiano Dall Asta Requerido: Diego Ademar Dall Asta Data e horário: 19 de maio de 2025, 14h00min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Requerido: Diego Ademar Dall Asta Advogado: Rodrigo De Meirelles Leite Pagani - OAB RS92255 Promotora de Justiça: Carla Marques Sallati Inventariante: Fabiano Dall Asta Herdeiro: Guilherme Ademar Winckler Dall Asta Advogado: Jhonatan de Paula Pereira - OAB RS129894 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em ambiente de cooperação, o magistrado informou as partes que o presente ato se destinava ao esclarecimento dos pontos comuns aos 3 (três) feitos em epígrafe, tendo como objetivo principal obter conhecimento quanto a situação financeira da empresa Fazenda Dall Asta Agronegócio LTDA, para fins de fixação dos repasses a título de frutos aos herdeiros das 23.750 cotas. Apresentadas as percepções de cada parte sobre a questão da empresa e do repasse dos frutos, sem oposição, entendeu-se por bem conceder o prazo de 30 dias para o inventariante e sócio administrador da empresa Fazenda Dall Asta Agronegócio LTDA juntar aos autos demonstrativos do resultado do exercício de 2024 e os balanços financeiros do primeiro trimestre de 2025 da empresa, inclusive detalhando os eventuais proventos recebidos pelos sócios administradores, a fim de possibilitar uma análise detalhada de suas finanças e potencial para o repasse dos frutos. No mesmo prazo de 30 dias, os herdeiros não administradores ficaram de apresentar seus gastos mensais recorrentes e eventuais despesas extraordinárias iminentes. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. O presente termo de audiência foi conferido por todos os participantes da videoaudiência por meio de compartilhamento da tela do computador do organizador da reunião, tendo as partes concordado com seu inteiro teor. Assim, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, o presente termo de audiência será assinado apenas pelo MM. Juiz, dispensada a aposição das assinaturas dos demais participantes. DELIBERAÇÕES Vistos. Tendo as partes chegado a um consenso sobre os elementos de informação que devem ser juntados aos autos para dar maior transparência e subsidiar a decisão sobre os pedidos de tutela antecipado já formulado, entendo por bem acolher a agenda trazida pelas partes, assim, determino a manutenção dos autos a secretaria pelo prazo de 30 dias, com a chegada de novos documentos, INTIME-SE as partes para se manifestarem quanto áqueles apresentados pela parte adversa, No prazo de 10 dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, por fim voltem os autos conclusos para o pedido liminar. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Marisa Velloso Corbett x Banco Agibank S.A.

ID: 275942289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-70.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA VELLOSO CORBETT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por [nome da parte autora] em face de [nome da parte ré], na qual a parte autora alega ter firmado com a ré, instituição financeira, contratos de empréstimos não consignados nos valores de R$ 6.500,00 (junho/2020), R$ 8.500,00 (setembro/2018), R$ 9.000,00 (outubro/2016) e R$ 5.380,00 (fevereiro/2019), sem que tenha recebido, à época da contratação, cópias dos instrumentos contratuais. Afirmando ter notificado extrajudicialmente a requerida, sem resposta, pleiteia: (i) a exibição dos contratos; (ii) a revisão das cláusulas contratuais, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações; (iii) a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais; (iv) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (v) a compensação de eventuais valores inadimplidos com aqueles reconhecidos como indevidos. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação e, preliminarmente, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Requereu, ainda, o reconhecimento da improcedência manifesta da demanda, alegando tratar-se de demanda padronizada, carente de prova de abusividade, e apontando que os juros pactuados não extrapolam significativamente a taxa média de mercado. Defende que tal média possui natureza meramente indicativa e não vinculativa. Com base em dados extraídos do site do Banco Central, sustenta que não há discrepância relevante entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado à época, razão pela qual pugna pela total improcedência da ação. A parte autora, intimada, manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. A parte ré, por sua vez, requereu tão somente prazo para apresentação dos contratos discutidos nos autos. É o relatório. Decido. Afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela parte ré. É da requerida o ônus de comprovar que a documentação acostada as fls.24/25 não expressa toda a renda mensal da parte. Saliente-se, ainda, que os documentos as fls. 38/140 indicam a existência de vários empréstimos, que certamente comprometem a renda mensal da autora. Desta feita, fica mantido o benefício. Rejeito, por ora, a preliminar de improcedência manifesta da ação, a qual será oportunamente analisada por ocasião da sentença, após o exame das provas documentais constantes dos autos. A matéria exige análise técnica e contextualizada, não sendo possível, neste momento, o reconhecimento liminar de sua improcedência. O processo encontra-se apto para julgamento, inexistindo nulidades ou vícios processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O juízo é competente e não há outras questões prejudiciais pendentes de apreciação. Nos termos do art. 357, II, do CPC, delimito como ponto controvertido da demanda e eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos firmados entre as partes, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a consequente possibilidade de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira requerida demonstrar a regularidade das taxas de juros aplicadas e apresentar os contratos mencionados na inicial, caso ainda não o tenha feito. Defiro a produção de prova documental e o prazo de 15 dias para que a requerida apresente os contratos discutidos nestes autos. Após o prazo para manifestação sobre os documentos exigidos, voltem conclusos. Intime-se.

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Adilson De Aguiar e outros x Coats Corrente Ltda

ID: 320549798

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-94.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR VALERIA ROMAO DOPP

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO BRAZ FABIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-94.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: VALERIA ROMAO DOPP RECLAMADO: COATS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-94.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: VALERIA ROMAO DOPP RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36c7fed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar a preliminar de limitação aos pedidos; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar à reclamante pensão mensal, em parcela única, no percentual de 20% de seu último salário, corrigido pelos índices de reajuste da data-base da categoria e observados os seguintes parâmetros para o cálculo: a) marco inicial a partir da cessação do contrato de trabalho (i.e., 03/04/2023); b) devida até que a reclamante complete 79,7 anos, idade fixada por razoabilidade, tomando-se como parâmetro a expectativa de vida apontada pelo IBGE; c) cômputo do valor relativo ao décimo terceiro salário anual e terço de férias, em razão do princípio da reparação integral; d) aplicação de redutor no importe de 20% sobre o valor total da indenização; - Pagar à reclamante o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por dano moral decorrente de doença ocupacional; - Pagar à reclamante, a título de indenização estabilitária, o valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual, i.e., 03/04/2023, até 03/04/2024, com 13º salários, 1/3 de férias e depósitos do FGTS + 40%, correspondentes a esse período, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378, II, do TST; - Proceder ao custeio de todas as despesas médicas que a autora venha a ter em decorrência do infortúnio laboral, devidamente comprovadas pela reclamante; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e da reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela reclamada, no importe de R$2.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$130.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA ROMAO DOPP

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