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"1001472-06.2023.8.26.0651" - Resultados da Busca

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Processo nº 0101103-81.2021.8.17.2001

ID: 275962295

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0101103-81.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101103-81.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204148804, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ PAULO DA SILVA JUNIOR ingressou com a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, aduzindo, em síntese, em 21/08/2017 celebrou um contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário) com a instituição Requerida, no valor total de R$ 22.891,21 em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 749,00, referente a financiamento de veículo. No entanto, a despeito do negócio jurídico encerrado, pontuou a necessidade de se proceder a revisão deste, haja vista a materialidade de cláusulas abusivas, com o fito de afastar a cobrança de juros extorsivos. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, com a revisão das cláusulas regentes do contrato referentes aos juros abusivos e capitalizados, bem como o ressarcimento em dobro, na quantia de R$ 8.039,39, com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida. Requer, ainda, seja ressarcido à quantia de R$ 3.697,24, aplicando-se o artigo 42 do CDC, referente às tarifas cobradas face ao recente julgamento do REsp 1.578.526, bem como REsp 1.639.320. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 91283499 a 91283506. Contestação e documentos de ID 1117204715 a 117205637. Não fora apresentada réplica. Termo de audiência de conciliação anexado sob ID 134879219, que restou inexitosa, tendo as partes requerido o julgamento antecipado do feito. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Analisando os presentes, afere-se que o demandante submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda objetivando a revisão das cláusulas/cobranças insertas no Contrato de Financiamento de veículo pactuado com a parte adversa. Consoante pontuado, a parte requerida, regularmente citada para angularizar a relação processual, carreou aos autos a peça de defesa e documentos, oportunidade em que, em preliminar, pugnou pela necessidade de retificação do polo passivo da demanda e alegou a ilegitimidade passiva da Banco Votorantim S.A. quanto ao pleito correspondente à devolução dos prêmios de seguro. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, ao argumento de que não existe qualquer ilegalidade ou abusividade no instrumento firmado. DAS PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE CONSTE O BANCO VOTORANTIM S.A. Preliminarmente, impõe-se a retificação do polo passivo da demanda, para que conste como apelante o Banco Votorantim S.A., haja a vista a cisão da BV Financeira S.A. com versão cindida para o Banco Votorantim S.A. A esse respeito, ressalto o posicionamento da Jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE CISÃO PARCIAL DA BV FINANCEIRA, SUCEDIDA PELO BANCO VOTORANTIM – DEFERIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS – ILEGALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001460-89.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.07.2022) Por comungar do entendimento, acolho a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCO VOTORANTIM S.A. QUANTO AO PLEITO CORRESPONDENTE À DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO Requer o Banco demandado, preliminarmente, que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição valores a título de Seguro Prestamista e Cap Parc. Premiável, produtos comercializados pela seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e pela BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, respectivamente, pessoas jurídicas totalmente distintas. Contudo, razão não lhe assiste. Entendo que o negócio jurídico entabulado pelas partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, o Banco Votorantim é fornecedor no mercado de consumo e responsável pelo contrato. Logo, a instituição financeira deve responder pelos riscos predeterminados frente ao consumidor, nos limites da apólice de seguro, até por que o autor jamais tratou de contrato de seguro com as seguradoras indicadas pela ré, mas tão somente tratou e celebrou contrato com a ré. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Não havendo outras preliminares, passo ao mérito da causa. Estabelecidas estas premissas, mostra-se imperioso acentuar que a conjuntura em debate se submete aos ditames da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), posto se fazerem presentes as figuras do fornecedor de serviços e do consumidor, de maneira que, uma vez reconhecida a aplicabilidade do diploma acima nominado, viabiliza-se a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte autora. Aduz o autor, em síntese, almejando demonstrar a abusividade, a incidência no respectivo contrato de juros superiores aos que foram pactuados e, também, superiores à média do mercado, calculados de forma capitalizada, sendo, portanto, extorsivos. No que tange à taxa média de mercado, em consulta realizada ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-09-12), cujo acesso se deu em 15/05/2025, afere-se que para contratos do seguimento pessoa física, modalidade aquisição de veículos- pré-fixado, em 12/09/2018 (quando o autor assinou o contrato) é de 1,90% ao mês e 25,37 %a.a. Nesse contexto, confrontando os números revelados na consulta ao Banco Central do Brasil com aqueles insertos na cédula de credito bancário (juros remuneratórios mensais de 1.85% a.m e 24.60% a.a), constata-se que estes são inferiores à média mensal e anual do mercado. Neste diapasão, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (tema repetitivo 27) no sentido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REspe 1061530/RS). Por outro lado, a mesma corte de sobreposição também reconhece que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito, conquanto seja referencial útil para o controle da abusividade, sua extrapolação não implica, por si só, abuso, já que não pode ser considerada limite, justamente porque é média e incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Nessa linha de intelecção, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). Desta feita, conforme mencionado, no caso dos autos, não restou caracterizada discrepância entre as taxas médias de mercado e pactuadas na cédula de crédito, passíveis de caracterizar a abusividade. Cabe, ainda, rememorar, que as taxas de juros que representam o custo efetivo total levam em conta as tarifas e produtos inseridos no montante financiado que repercutem no total do valor pago ao final do contrato, sendo questão afeta à discussão sobre a legalidade da inserção desses valores no contrato do financiamento, e não à taxa de juros em si. Ademais, quanto à forma de composição dos juros (JUROS CAPITALIZADOS e REMUNERATÓRIOS), destaco que anatocismo não se configura, vez que, com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000. Portanto, a partir deste marco é permitida a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual para todos os ajustes firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, segundo a dicção do art. 5º, §único, MP 2.170/31-2001, desde que exista expresso acordo no sentido. Também a jurisprudência do STJ sumulou entendimento no sentido de que a capitalização dos juros em periodicidade mensal poderá ser admitida se expressamente pactuada: Súmula nº 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Dje 15/6/2015). Súmula nº 541, STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Dje 15/6/2015). Neste particular, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiram os temas acima mencionados. Seguem as teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. A parte autora, também, questiona a cobrança das seguintes tarifas: Passo a analisar cada uma. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. Neste sentido, segue o julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). No caso dos autos, a requerida foi diligente em comprovar que o serviço foi efetivamente prestado (registro junto ao órgão de trânsito competente), restando, pois, legal a cobrança. Assim, improcede o pleito. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bem recebido em garantia, quando se tratar de veículo usado, como no caso dos autos. Neste sentido, faço constar o posicionamento deste TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)- F:() ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020013-22.2019.8 .17.2001 APELANTE: : ITAU UNIBANCO APELADO: LUANA CLARA LOPES JUCHARCK RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE COBRANÇA. VEÍCULO USADO. RECURSO PROVIDO . 1. Nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bem recebido em garantia, quando se tratar de veículo usado, como no caso dos autos . 2. Com efeito, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do veículo usado financiado, desde que expressamente pactuada (REsp 1255573/RS), não se verificando a onerosidade do valor cobrado (R$ 550,00). 3. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado . 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0020013-22.2019 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema . Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator 05 (TJ-PE - Apelação Cível: 00200132220198172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)). Com efeito, a parte autora não reclama que o serviço não foi prestado. Fundamenta a ilegalidade de maneira diversa, pelo que não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de avaliação do bem, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do veículo usado financiado, expressamente pactuada, não se verificando a onerosidade do valor cobrado (R$ 435,00). De igual forma, o pleito autoral não procede. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL Quanto ao seguro e título de capitalização referidos, para que sejam admitidas suas cobranças, é preciso analisar se a contratação de tal serviço ocorreu de maneira livre e espontânea pelo consumidor. De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Da leitura do dispositivo, depreende-se que, para se configurar “venda casada”, é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. Em outros termos, é imprescindível que o consumidor não tenha opção de adquirir isoladamente o produto que realmente pretende. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a adesão ao seguro de proteção financeira foi firmada em apartado pelo consumidor (ID 117204723). Assim, tendo o autor manifestado a sua adesão ao seguro de proteção financeira e à capitalização parcela premiável, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade contratual, impõe-se a manutenção da avença. Ante o exposto, não procede o pleito do autor. Por tudo que foi dito, não deve o Judiciário compactuar com a intenção da parte autora em pagar valores consideravelmente menores do que os pactuados, haja vista o respeito ao “Pacta Sunt Servanda”. Uma vez obedecidos os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, impõe-se o fiel cumprimento do que fora firmado. Interessante, também, é o fato de que ao celebrar o acordo de vontades, o contratante obteve indubitavelmente duas informações que aniquilam as teses ora sustentadas. A primeira informação é o valor fixo da parcela a ser paga mensalmente e a segunda é a duração do contrato em meses. Portanto, reitero, não vislumbro qualquer fundamento que caracterize a onerosidade excessiva imposta no contrato em apreço, vez que o consumidor conhece bem as regras do “jogo” e as situações em que se posiciona ao aderir ao contrato, quais sejam, os valores que lhes foram emprestados e os valores totais a serem pagos ao final do contrato. DECISÃO: Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Publique-se, Registre-se Intimem-se. RECIFE, 15 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0101103-81.2021.8.17.2001