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João Antonio De Souza x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 293443955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LORRAINE THAINA DE MORAIS

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LILIAN FERREIRA

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EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-19.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Antonio de Souza - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. As partes são maiores e capaz… Processo 1001476-19.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Antonio de Souza - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 316/321 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Anoto que a homologação, em tais casos, é recomendada e não afronta os artigos 494 e 505 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedente jurisprudencial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70070142617 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 15/12/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2017). Esclareço, porém, que a extinção não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: LORRAINE THAINA DE MORAIS (OAB 483787/SP), LILIAN FERREIRA (OAB 476624/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

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João Antonio De Souza x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 293443059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LORRAINE THAINA DE MORAIS

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LILIAN FERREIRA

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001476-19.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Antonio de Souza - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. As partes são maiores e capaz… Processo 1001476-19.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Antonio de Souza - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 316/321 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Anoto que a homologação, em tais casos, é recomendada e não afronta os artigos 494 e 505 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedente jurisprudencial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70070142617 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 15/12/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2017). Esclareço, porém, que a extinção não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: LORRAINE THAINA DE MORAIS (OAB 483787/SP), LILIAN FERREIRA (OAB 476624/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

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Processo nº 1001476-30.2025.4.01.3908

ID: 311995822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-30.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

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VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001476-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001476-30.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Leonardo Eufrazio De Oliveira Silva e outros x Alexandre Molles E Silva e outros

ID: 280766802

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001476-44.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA MARCELO TUZZOLO VIDALLER NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLLES E SILVA ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA MILKLIFE INDUSTRIAS DE LATICINIOS LTDA SIZENANDO MARIANO DA SILVA SUELI MOLLES E SILVA VITAMILK INDUSTRIAS DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

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ALDEMIR BIFON

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WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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CAROL GONCALVES FERREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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SERGIO GONINI BENICIO

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001476-44.2023.5.02.0010 AUTOR: LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001476-44.2023.5.02.0010 AUTOR: LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4d4bda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. NATALIA BOHRER RODRIGUES DESPACHO Vistos id.8bcefe4. Requerem as executadas a suspensão da execução, alegando que há valores no processo 0000113-17.2024.5.14.0092 que tramita perante a 1ª Varado Trabalho de Ji-Paraná e que tais valores seriam suficientes para quitar a presente execução, uma vez que já há pedido de penhora no rosto dos autos. Indefiro a suspensão requerida, uma vez que não há prova do alegado quanto à existência de valores ser suficiente para a satisfação do crédito que aqui se executa. id.5a99cc3. Ciência à reclamante do expediente de id.500c6e0. Aguardo orientação segura do(a) exequente para o prosseguimento da execução, pelo prazo de 2 anos (CLT 11-A), sob pena de caracterização da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Observo que eventual manifestação da parte exequente sem indicação de medidas efetivas para o desfecho da execução, bem como mero requerimento de diligências já constatadas infrutíferas, nesta execução, não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, permaneçam sobrestados, observado o motivo 276, sem interrupção do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA

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Emerson Emiliano Souza Da Silva e outros x L'Oreal Brasil Comercial De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 280865452

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-11.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON EMILIANO SOUZA DA SILVA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA VENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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GABRIELA KRAUL MARTINS

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DEBORA NALDONI FERNANDES

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EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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FANY MONTEIRO ROCHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-11.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: EMERSON EMILIANO SOUZA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-11.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: EMERSON EMILIANO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: VENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0556a79 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Concordância Exequente ( X ) Executado ( ). Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Reclamado, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 55.972,92, correspondente ao somatório de principal (R$ 48.319,40) e juros moratórios (R$ 7.653,52), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.860,08). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 52.112,84. Total das contribuições devidas: R$ 13.427,95. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 9.567,87. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 5.597,29. Valores acima atualizados até 30.04.25 Honorários periciais (conhecimento) no valor de R$ 2.267,40, a cargo do (a) Executada. Custas recolhidas. Responsabilidade das demais reclamadas: Subsidiária ( x ) Solidária ( ) Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - VENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA

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Benedita Leila De Godoy Teracin x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 278847610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-30.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LEILA DE GODOY TERACIN

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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ADV: André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1001476-30.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Leila de Godoy Teracin - Reqdo: AA… ADV: André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1001476-30.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Leila de Godoy Teracin - Reqdo: AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para rescindir o contrato a partir da citação e determinar que a ré devolva à autora eventual valor cobrado após tal ato, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. A autora sucumbiu na maior parte, motivo pelo qual fica condenada aopagamentodascustas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$1.500,00, à luz do §8º do art. 85 do CPC, com os benefícios do §3º do art. 98 daquele mesmo diploma. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Joao Carlos Lyra Pessoa De Melo Filho x Af Andrade Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 320349260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-97.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO

Polo Passivo:

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARLENE RODRIGUES MARTINEZ SEGURADORA BRADESCO SEGUROS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

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LUCAS GIERON FONSECA E SILVA

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-97.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-97.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Joao Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho - Apelada: Marlene Rodrigues Martinez e outros - Apelado: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Seguradora Bradesco Seguros Sa - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUEDA DE AERONAVE, COM CAUSAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS, QUE FOI INTERDITADO IMÓVEL DANIFICADO, COM PERDA DE BENS E ELETRODOMÉSTICOS QUE O GUARNECIAM RÉU QUE QUE FIRMOU “CARTA DE INTENÇÃO DE COMPRA” E QUE PASSOU A UTILIZAR A AERONAVE COMO SE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR FOSSE, INCLUSIVE ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS OPERACIONAIS EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE USO E EXPLORAÇÃO DA AERONAVE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS ARTIGO 268 DO CBA DANOS MATERIAIS ESPECIFICADOS E NÃO IMPUGNADOS, SEJA QUANTO À EXISTÊNCIA, OU QUANTO AO VALOR ADEQUADA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS SEM HIPÓTESE LEGAL PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA AF ANDRADE OU À SEGURADORA BRADESCO AUTO/RE SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Rafael Rodrigo Bruno (OAB: 221737/SP) - Lucas Gieron Fonseca E Silva (OAB: 315355/SP) - Mario Sergio Martinez Luongo (OAB: 292056/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Matheus Soubhia Sanches (OAB: 344816/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001476-81.2025.4.01.3503

ID: 321910435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-81.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI FLAVIO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001476-81.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEBER ALVES DUARTE REU: … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001476-81.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEBER ALVES DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO FARIA SANTOS, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/08/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica Atual Ortopedia, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 740, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 9 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001476-37.2025.8.26.0404

ID: 325139540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001476-37.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPOS D’OLIVEIRA ELIANA D'OLIVEIRA DE LIMA ENZO GABRIEL D’OLIVEIRA GOMES EVANDRO HENRIQUE CAMPOS D’OLIVEIRA FELIPE D’OLIVEIRA GRAçA FERNANDA D´OLIVEIRA YONDA LEONARDO CAMPOS D'OLIVEIRA LUíS CARLOS D’OLIVEIRA MAIARA JéSSICA D’OLIVEIRA NEUSA DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO GOMES SéRGIO APARECIDO D’OLIVEIRA WANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA OLIVEIRA HONORIO

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Processo 1001476-37.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana D'oliveira de Lima - Wanderlei de Oliveira - - Sérgio Aparecido D’oliveira - - Neusa de Oliveira - - Luís C… Processo 1001476-37.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana D'oliveira de Lima - Wanderlei de Oliveira - - Sérgio Aparecido D’oliveira - - Neusa de Oliveira - - Luís Carlos D’oliveira - - Maiara Jéssica D’oliveira - - Amanda Campos D’oliveira - - Evandro Henrique Campos D’oliveira - - Leonardo Campos D'oliveira - - Fernanda D´oliveira Yonda - - Felipe D’oliveira Graça - - Enzo Gabriel D’oliveira Gomes - Paulo Roberto Gomes - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, em conjunto, dos falecidos Wanderley Domingues D'Oliveira (fl. 04 com certidão de óbito à fl. 27) e Marcela D' Oliveira Graça (fl. 05 - com certidão de óbito à fl. 70). Existe informação de outro arrolamento/inventário da falecida Maria Natalina Soares D' Oliveira (autos sob nº 1001778-03.2024.8.26.0404). Entre os herdeiros, existe menor de idade, Enzo (fl. 71 - com 12 anos de idade), o que impede a adoção do rito de arrolamento para partilha amigável, celebrada entre partes capazes (artigo 659 do CPC). Anote-se a intervenção do MP. No mais, deve a parte justificar o novo ajuizamento da demanda, eis que, ao mque tudo indica, sendo mesmos herdeiros, pode cumular os inventários para partilha sucessiva, realizando o peticionamento no bojo do processo referido em trâmite neste Juízo. Resolvendo pela tramitação destes autos, deverá indicar único inventariante para o feito, sendo incabível a nomeação de dois inventariantes, o que dificultaria eventual prestação de contas, se o caso. Deve, ainda, emendar a inicial para ação de inventário e não arrolamento, uma vez que existe incapaz entre os menores, sob pena de indeferimento. Indique, ainda, o patrono os instrumentos de mandatos (procuração) de todos os herdeiros, a fim de constatar a regularidade da representação processual. Prazo de 15 dias à parte autora, via patrono. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento. Intime-se. - ADV: ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP)

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Wilciley Luiz Guimaraes Junior x Fernando Mendes Dias e outros

ID: 325791171

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-49.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES DIAS PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP PIOGGIA EVENTOS LTDA TROPICAL ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOANA D ARC SILVA MENEGAZ

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JOSE PASSOS SANTOS

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MARCOS WINTER GOMES

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ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECLAMADO: PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ffaa9 proferido nos autos. Vistos. O exequente requer a utilização da ferramenta SIMBA (Id 5aa1aec). É o relatório. DECIDO O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais que foi precipuamente desenvolvido para a investigação dos crimes financeiros, como a feita pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público, que levou o nome de "Operação Lava Jato". Sua criação teve como objetivo minuciosas investigações bancárias, com o intuito de identificar desvio de verbas em esquemas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes do gênero, como a corrupção, por exemplo. Tendo em vista sua especificidade, seu alcance atinge informações (financeiras, bancárias, endereços, etc.) de inúmeros terceiros que receberam ou efetuaram crédito para o investigado. Por exemplo, se o investigado compra uma geladeira em uma loja de departamentos qualquer, o SIMBA informa qual o Banco, a agência e a conta bancária da loja que recebeu o depósito, quem é o responsável pela movimentação da conta, qual o endereço da empresa cadastrado no Banco e qual a destinação dada àquele recurso pelo terceiro. Ou seja, sua utilização deve ser bastante criteriosa, pois expõe dados sigilosos de inúmeros terceiros estranhos à lide. Por isso mesmo os ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, determinam que haja prova da ocorrência de ilícito grave em qualquer fase do processo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, rejeito o pedido. Deverá o credor indicar novos meios hábeis ao prosseguimento do feito, observando-se o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR

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